Documento-Cartilha - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb

Notícia

(Segunda edição)

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Controladoria-Geral da União
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
Programa Bolsa Família
Orientações para acompanhamento das ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Coleção Olho Vivo
Brasília, DF 2012
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
Jorge Hage Sobrinho Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União
Luiz Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno José Eduardo Elias Romão Ouvidor-Geral da União Waldir João Ferreira da Silva Júnior Corregedor-Geral da União Mário Vinícius Claussen Spinelli Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas
ISBN n.º 978-85-61770-08-2
Reimpressão – 3.ª edição Equipe Técnica Responsável: Conceição Policarpo Correia Fábio Félix Cunha da Silva Karina Alves Martinho Cristovão Maria José Barbosa dos Santos Mário Vinícius Claussen Spinelli
Tiragem: 5.000 exemplares Distribuição gratuita Permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Projeto gráfico, diagramação e arte: Via Brasília Ilustrações: Alex Amorim (Via Brasília) Reeditoração eletrônica e revisão: i-Comunicação (www.icomunicacao.com.br) Impressão: Gráfica Positiva Brasília 2012
Índice
Apresentação......................................................................................... 7 Introdução............................................................................................. 9 Parte I. Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação... 11 O que é o Fundeb?........................................................................................12 Origem dos recursos......................................................................................12  Distribuição dos recursos...............................................................................13 Inovações......................................................................................................13 Parte II. O Controle Institucional e o Controle Social....................... 15 Parte III. O Controle Social do Fundeb............................................... 19 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb......................20 A composição do Conselho Municipal do Fundeb...........................................21 O controle social no planejamento das ações do Fundeb................................23 O controle social na execução das ações planejadas.......................................24 Orientações quanto à aplicação dos recursos do Fundeb................................32 Parte IV. A Prestação de Contas ......................................................... 35 Parte V. O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público......................... 39 Como participar do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público?........................40 Anexos................................................................................................. 41 Anexo I – Classificação das Despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica........................................................................................42 Anexo II – Quadro resumo do Fundeb............................................................46 Anexo III – Endereços eletrônicos úteis ao desenvolvimento das atividades dos conselhos ...............................................................................................47 Anexo IV – Legislação aplicável à matéria.......................................................47 Anexo V– Formulário de denúncia..................................................................48 Anexo VI – Controladoria-Geral da União (CGU) nos estados..........................49
Apresentação
Esta cartilha tem o objetivo de estimular a ação do controle social e apresentar informações sobre como você, conselheiro municipal e cidadão, pode contribuir para alcançar uma educação de qualidade para nosso País, acompanhando, controlando e fiscalizando a execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apresentamos, de forma detalhada, como se pode exercer objetivamente o controle social dos recursos vinculados ao Fundeb. Destacamos as principais inovações em relação ao antigo Fundef e informamos sobre como realizar o acompanhamento das receitas e despesas realizadas pelo Fundo. Ao mesmo tempo, elencamos as principais despesas que são ou não consideradas como manutenção e desenvolvimento da educação básica, de maneira a auxiliar o controle social na prevenção de possíveis irregularidades. A cartilha foi elaborada pela CGU, que além de desempenhar a função fiscalizadora dos recursos públicos federais, desenvolve outras atividades, inclusive nas áreas de prevenção da corrupção e fomento ao controle social, atuando de forma articulada com diversas entidades da sociedade civil organizada. Como o Fundeb é uma ação de grande importância para o desenvolvimento da educação no País, necessita também da participação efetiva dos conselheiros municipais e cidadãos no seu acompanhamento e fiscalização, para alcançar o bem maior que é uma educação básica de qualidade para todos.
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Introdução
A Constituição Federal é a lei mais importante do País, ou seja, todas as de mais leis devem ser elaboradas de acordo com os seus preceitos. Nela está dito que a educação é direito de todos e dever do Estado. Esta norma reflete a importância da educação enquanto direito social. Seu valor para a sociedade é assumido pelo Governo Federal, que vem implantando, a partir do novo Plano de Desenvolvimento da Educação, estratégias para uma educação básica de qualidade para todos. Uma das ações estratégicas do Estado voltadas para este fim é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que começou a valer a partir de 1.º de janeiro de 2007, devendo se estender por 14 anos, até final de 2020, o que o torna um plano de longo prazo. Em função da importância da educação no crescimento do País, é necessário que a sociedade participe ativamente, por meio do acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do Fundeb no seu estado e município. Nesse sentido, espera-se a participação do cidadão de forma a contribuir para a correta aplicação dos recursos públicos. Em outras palavras, é fundamental, para a consecução dos objetivos do Estado, que ocorra uma ação efetiva e parceira do cidadão na gestão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, seja individualmente ou por meio da participação nos diversos conselhos gestores de políticas públicas, no caso específico, os conselhos do Fundeb.
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Parte I
Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Parte I • Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Neste capítulo você descobre o que é o Fundeb, de onde vêm os seus recursos e como são definidos os valores destinados aos municípios. Aqui você também fica sabendo quais são as inovações que o Fundeb traz em relação ao Fundef. O que é o Fundeb? É um fundo contábil de natureza financeira, onde todos os entes da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) contribuem destinando parte de seus recursos para sua constituição. Isso quer dizer que o Governo Federal reúne a maior parte dos recursos que serão destinados à educação básica do País e depois os distribui de maneira igualitária para os estados, Distrito Federal e municípios de acordo com o número de alunos matriculados, conforme os dados do censo escolar. São considerados entre os critérios de distribuição as modalidades (regular, especial, Educação de Jovens e Adultos – EJA, integral, indígena e quilombola) e os tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica das redes públicas de ensino estaduais e municipais. Dessa forma, busca-se diminuir as desigualdades sociais e econômicas existentes nas diversas regiões do País, que tanto afetam o desenvolvimento da educação.
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Origem dos recursos Os recursos que compõem o Fundeb têm sua origem na própria arrecadação dos estados, municípios e Distrito Federal. Até sua implementação total (vide Anexo II – Quadro Resumo do Fundeb), a partir de 2009, o Fundo será constituído de 20% de impostos e transferências constitucionais e de uma parcela de complementação da União para aqueles entes que não conseguirem alcançar o valor mínimo por aluno, fixado nacionalmente.
Distribuição dos recursos O Poder Executivo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação e da Fazenda, deve publicar todo ano, até o dia 31 de dezembro, os valores que comporão o fundo no ano seguinte, relativos a: I – previsão da receita total do fundo (quanto o fundo obterá para distribuição aos estados, Distrito Federal e municípios); II – valor da complementação da União; III – o valor que será repassado por aluno em cada estado e no Distrito Federal; IV – o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente. Essas informações são importantes para que os conselheiros e demais cidadãos possam acompanhar a previsão da distribuição dos recursos para o seu estado e município e podem ser obtidas de forma detalhada na página eletrônica do FNDE na internet (www.fnde.gov.br). Com isso, o conselho poderá atuar na supervisão da elaboração do orçamento, no qual são fixadas as despesas com educação básica que serão realizadas no exercício seguinte. Inovações Com relação ao antigo fundo, o Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundeb traz as seguintes inovações: Cobertura da educação básica: a cobertura da educação básica foi ampliada, alcançando a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, dentro dos limites de responsabilidade de cada ente da federação. As novas etapas da educação básica no Brasil organizam-se em função da idade e duração de cada uma delas, conforme apresentamos a seguir:
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Parte I • Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
Recursos recebidos do Fundeb: esses recursos devem ser utilizados exclusivamente na atuação prioritária do estado, município ou Distrito Federal no setor de educação. Saber o âmbito de atuação prioritária, ou seja, qual setor de ensino é responsabilidade do estado ou do município é muito importante no momento de realização das despesas e, também, porque as transferências de recursos se darão de acordo com as matrículas efetivamente realizadas na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, conforme levantamento realizado pelo censo escolar. A responsabilidade de cada ente da federação está definida na Lei n.º11.494/2007 (lei do Fundeb), conforme a seguir:
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Fontes Financeiras: com a nova lei, houve uma ampliação das fontes financeiras que compõem o Fundeb. Atualmente, mais três impostos têm sua arrecadação vinculada ao fundo: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos a eles relativos (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Os percentuais de vinculação também serão elevados gradualmente, até alcançarem 20% (vinte por cento) em 2009. Complementação da União: outra mudança muito valiosa foi o compromisso assumido pelo Governo Federal em relação ao aumento do valor mínimo a ser transferido por aluno e da parcela relativa à complementação da União, destinada aos estados e municípios que possuem menos recursos próprios, sendo a distribuição definida da seguinte forma:
Parte II O Controle Institucional e o Controle Social
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. No Governo Federal, é exercida por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Parte II • O Controle Institucional e o Controle Social Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno. Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. No caso do Governo Federal, conforme o mandamento constitucional, o Tribunal de Contas da União – TCU é o responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atividade que deve ser apoiada pelo sistema de controle interno de cada poder. Quanto ao controle interno, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. Outros órgãos públicos também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão da corrupção: o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as Controladorias dos Estados, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, apenas para citar os órgãos mais evidentes.
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Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país e do próprio fenômeno da corrupção, o controle da Administração Pública não se deve restringir ao controle institucional. É fundamental para toda a coletividade que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade organizada no controle do gasto público, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados. A isto se denomina "controle social". Assim, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da extensão territorial do País e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos três níveis federativos – federal, estadual e municipal. No caso dos municípios, há que considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. Em termos gerais, pode-se dizer que o controle social realiza-se tanto pela estrutura dos conselhos, como pelos cidadãos, seja individualmente ou de forma organizada. Cada cidadão ou grupo de cidadãos pode ser fiscal das contas públicas. Cada um desses atores sociais pode, por exemplo, verificar se o município e o estado realizaram, na prática, as melhorias nas escolas conforme demonstrado na prestação de contas apresentada ou se os valores das notas fiscais dos bens adquiridos são compatíveis com os preços de mercado; ou, ainda, se os conselhos estão constituídos conforme a lei e se o Fundeb vem sendo executado de acordo com o previsto na Lei n.º 11.494/2007. O cidadão, no exercício do controle social, pode denunciar as irregularidades encontradas a diferentes instâncias do poder público, dentre estas, a CGU; o Ministério Público Estadual; o Ministério Público Federal; os Tribunais de Contas do Município, do Estado e da União; as Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas; e os Conselhos Municipais. Ao denunciar, o cidadão deve atentar para algumas recomendações básicas: • formalizar a denúncia, garantindo-lhe maior importância; • apresentar, com clareza, os fatos verificados e considerados irregulares ou indicadores de irregularidades, descrevendo aqueles que impliquem em lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; • ilustrar o fato denunciado com a apresentação de imagens (fotografias), se for o caso. Isto pode ser um indício consistente de irregularidade.
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A efetividade dos mecanismos de controle social depende essencialmente da capacidade de mobilização da sociedade e do seu desejo de contribuir. É muito importante que cada cidadão assuma a tarefa de participar da gestão governamental, de exercer o controle social dos recursos públicos. Somente com a participação da sociedade será possível um controle efetivo dos recursos públicos, o que permitirá uma utilização mais adequada dos recursos financeiros disponíveis. A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", reconhece o povo como detentor de todo poder e garante diversas formas de exercê-lo diretamente. A participação direta da comunidade e do cidadão na definição, fiscalização, controle e avaliação das políticas e dos recursos públicos constitui-se em uma das formas de impedir desvios, irregularidades, fraudes e corrupção.
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Parte II • O Controle Institucional e o Controle Social
Parte III O Controle Social do Fundeb
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Parte III • O Controle Social do Fundeb
O normativo que instituiu o Fundeb (Lei n.º 11.494/2007) determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselho social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Esse conselho tem como missão ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não está subordinado ao governo local, portanto, suas decisões são tomadas de forma independente, em assembleia geral, e registradas em atas e/ou resoluções, de maneira a garantir que não haja envolvimento político em suas deliberações. Outro papel importantíssimo a ser desempenhado pelo Conselho é o incentivo à melhoria dos índices escolares propostos no Plano de Metas da Educação. Com essa melhora, as escolas do município têm condições de obter maior participação nas transferências voluntárias (os chamados convênios) de recursos federais. OLHO VIVO Após a sua constituição, os conselhos devem ser cadastrados no MEC, pela internet, no sítio www.mec.gov.br/seb, na opção Fundeb. Dessa forma, os dados sobre o seu conselho serão registrados e divulgados, facilitando o conhecimento dos seus componentes pela sociedade. Esse cadastro deve ficar na página do FNDE/MEC.
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ATENÇÃO CIDADÃO A atuação dos conselhos não exclui a atuação individual de cada cidadão; é necessário que o próprio cidadão tenha consciência da importância de sua participação no processo, de modo a contribuir para a efetiva aplicação dos recursos do Fundo na educação básica, viabilizando o alcance da melhoria e o avanço de uma educação básica acessível a todos: crianças, adolescentes, jovens e adultos.
A composição do Conselho Municipal do Fundeb No município, o conselho será composto pelo menos por 9 (nove) membros, com mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, sendo: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal (Prefeitura), dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Além desses, integrarão o conselho municipal do Fundeb 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, indicados por seus pares, quando houver no município. Os membros do conselho elegerão o presidente em reunião do colegiado, de acordo com as normas definidas em seu regimento interno. Encontra-se impedido de ocupar a função de presidente o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não há previsão de remuneração para o conselho. Entretanto, a atuação dos seus membros é considerada pela lei uma atividade de relevante interesse social, daí a importância do conselheiro como um verdadeiro representante da comunidade. Exclusivamente aos conselheiros representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, a lei garante estabilidade durante todo o período em que estiverem participando do conselho, da seguinte forma: a) é vedada a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária (sem que o conselheiro queira) do estabelecimento público de ensino em que atuam; b) é proibida a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades realizadas pelo conselho; c) também não é permitido o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Da mesma forma, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, é vedada atribuição de falta injustificada nas atividades escolares. É dever dos conselhos efetivar e manter atualizados os dados cadastrais relativos à sua criação e respectiva composição no Ministério da Educação. ATENÇÃO CIDADÃO Nem todo cidadão pode participar do Conselho. A lei previu algumas exceções para que não haja o chamado conflito de interesses, ou seja, pessoas que estão no poder, seja o prefeito, vice-prefeito ou secretários, não podem eleger parentes para fiscalizá-las, pois não haveria imparcialidade em sua opiniões. Parte III • O Controle Social do Fundeb De acordo com a Lei do Fundeb (§ 5.º do art. 24 da Lei n.º 11.494/2007), não podem participar do conselho as seguintes pessoas: a) cônjuge (esposo ou esposa) e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários estaduais, distritais ou municipais; b) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; c) estudantes que não sejam emancipados; e d) pais de alunos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração (também chamados de cargos de confiança ou comissionados) no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos. Você sabe o que são parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau? Parentes consanguíneos são aqueles que têm uma origem em comum, como pais, filhos, irmãos, netos, bisnetos, tios, primos. O grau de parentesco refere-se a cada geração em que a pessoa é nascida, como o filho (1.º grau, ou seja primeira geração), neto (2.º grau, segunda geração), bisneto (3.º grau, terceira geração) e assim sucessivamente. Parentes afins, ou por afinidade, são aqueles representados pelos sogros, noras, genros, cunhados, enteados, tios, sobrinhos, primos e avós do cônjuge, entre outros. Observe que marido e mulher, esposo e esposa não são parentes, são cônjuges.
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Veja o exemplo:
Você sabe o que significa ser emancipado? A emancipação de menores é uma previsão da lei (Código Civil), por meio da qual uma pessoa menor de 18 anos pode exercer atos da vida civil, mediante o atendimento de alguns requisitos. No Brasil, a emancipação pode ocorrer de diferentes formas: a partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório para registrar o ato em escritura pública; também a partir dos 16 anos, e independentemente da vontade dos pais, quando possuir negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada; ainda pelo casamento, nas seguintes situações: a) a partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais; b) abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez. O controle social no planejamento das ações do Fundeb Essa é uma etapa muito importante, pois o orçamento é um instrumento de planejamento que vai definir a previsão de quanto poderá ser arrecadado e quanto será gasto com a educação do município durante todo o ano. Portanto, o Conselho Social deve estar atento ao período de elaboração e apresentação das propostas para poder acompanhar o planejamento orçamentário anual dos gastos com o Fundeb, que é enviado pela prefeitura à Câmara Municipal, anualmente, até 31 de agosto, e discutido no período de setembro a dezembro, quando o orçamento do município para o ano seguinte é aprovado. Nessa fase, o controle social deve procurar: a) ter conhecimento sobre a origem dos recursos que irão financiar os gastos com a educação básica, devendo acessar as páginas da internet que disponibilizam tais informações; b) saber que os recursos transferidos para os municípios são calculados em função do número de alunos matriculados (Resolução n.º 01/2007 MEC). Por isso, é muito importante tanto conscientizar a população sobre a importância de manterem seus filhos na escola, como também alertar diretores e professores
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sobre o correto preenchimento do censo escolar anual realizado pelo INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira; c) observar se no orçamento estão adequadamente previstas dotações orçamentárias para realizar a manutenção e o desenvolvimento das ações da educação básica, como tambémpara a remuneração dos profissionais que atuam no magistério, pois sem essas dotaçõesas despesas não poderão ser efetuadas no exercício seguinte. OLHO VIVO Alguns estados e municípios brasileiros adotam o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO. Essa é uma forma de o cidadão participar diretamente da fase de elaboração do orçamento anual. Os conselhos também devem estar atentos a esse instrumento de democracia, principalmente quando se tratar de investimentos na área de educação. O controle social na execução das ações planejadas I) Acompanhamento e controle dos recursos arrecadados Primeiramente, o conselho social deverá acompanhar os repasses dos recursos do Fundeb, verificando os créditos que são lançados em conta específica para a movimentação dos recursos. Os conselheiros têm acesso aos extratos da conta específica do Fundeb, pois essas informações não estão protegidas por sigilo bancário, devendo procurar o gerente da agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, onde a conta é mantida, e solicitar o referido extrato. As informações sobre os repasses de recursos feitos pelo Governo Federal também podem ser obtidas por meio da internet, na página do Portal da Transparência e na página do Banco do Brasil. OLHO VIVO Portal da Transparência é uma página da internet mantida pela CGU e, desde 2004, constitui-se em uma importante ferramenta do controle social, pois permite a qualquer cidadão o acesso a todos os recursos distribuídos pelo Governo Federal, aos diversos estados e municípios.
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Parte III • O Controle Social do Fundeb
Como acessar informações por meio do Portal da Transparência? Para consultar os recursos destinados ao seu estado e município para esse programa, basta acessar o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), realizando os seguintes passos:
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Como acessar informações na página do Banco do Brasil? (www.bb.com.br) Neste sítio é possível obter informações bem atualizadas. Veja os passos:
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Parte III • O Controle Social do Fundeb
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II) Remuneração dos profissionais do magistério Está determinado na lei que criou o Fundeb que haverá um piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério. Dessa forma, nenhum professor da rede pública que atue na educação básica poderá receber menos do que o valor da remuneração que vier a ser fixada nessa lei federal, cujo projeto encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Para determinar o valor a ser gasto na remuneração dos profissionais, o conselho social deverá estar atento aos recursos repassados ao município, mediante crédito na conta do Fundeb, mais o valor dos possíveis rendimentos gerados com as aplicações de tais recursos, pois 60% (sessenta por cento)desse valor, no mínimo, deverá ser gasto na remuneração dos professores em efetivo exercício no magistério anualmente. O que é considerado remuneração? Parte III • O Controle Social do Fundeb A remuneração é formada pela soma de todas as parcelas devidas ao profissional em efetivo exercício no magistério, ou seja, o salário ou vencimento básico, gratificações, horas extras, aviso prévio, 13.º salário (integral ou proporcional), 1/3 de adicional de férias, gratificações ou retribuições pelo exercício de cargos ou função de direção ou chefia, salário família e demais parcelas autorizadas em lei. Também são considerados os encargos sociais da Previdência Social e FGTS (no caso de profissionais regidos pela CLT) devidos pelo empregador. Quais profissionais são considerados em efetivo exercício no magistério? Além dos professores que exercem atividades em sala de aula, também são considerados profissionais do magistério os que ajudam os professores a exercer suas atividades, por meio da direção ou administração escolar, e, ainda, os que desenvolvem atividades de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que seja observado o âmbito de atuação prioritária do estado ou município. Como é feito o cálculo da remuneração dos profissionais do magistério? 30 Primeiro devem ser somadas todas as receitas creditadas na conta do Fundeb no mês (para acompanhamento mensal) ou no ano (para verificação da aplicação do mínimo exigido pela lei), acrescentando os rendimentos de aplicações financeiras (caso existam) e sobre o total deve ser aplicado o percentual de 60%. Por exemplo: Descrição (A) Total das receitas arrecadadas com Fundeb (B) Ganhos de aplicações financeiras (C) Total das receitas vinculadas ao Fundeb (A+B) Valor mínimo a ser aplicado na remuneração (C x 0,60) ou (C x 60%) Valores (simulação) 90.000,00 10.000,00 100.000,00 60.000,00
Pelo exemplo dado, o município não poderia destinar valor inferior a R$ 60.000,00 para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. Entretanto poderia ter gasto valor superior a R$ 60.000,000, pois a proibição é de gastar menos de 60%. Esta questão deve realmente ser tratada com muito cuidado. A remuneração condigna do profissional da educação é questão essencial do Fundeb. O gestor deve estar atento e planejar devidamente os gastos com os profissionais do magistério, especialmente para a necessidade de se ter um Plano de Carreira atualizado, instituído por meio de lei específica. Também podem ser pagas com recursos do Fundeb as despesas com a remuneração dos profissionais do magistério que atuam no Programa de Educação de Jovens e Adultos, desde que seja observado o respectivo âmbito de atuação prioritária. Como calcular a necessidade do pagamento de abono ou não? Os abonos geralmente são pagos caso o valor total anual gasto com despesas com remuneração dos profissionais do magistério seja inferior ao percentual destinado aos pagamentos desses profissionais que é de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos. Veja o seguinte exemplo: Descrição (A) Total das receitas arrecadadas com o Fundeb (B) Ganhos de aplicações financeiras (C) Total das receitas vinculadas ao Fundeb (A+B) Valor mínimo a ser aplicado na remuneração (C x 0,60) ou (C x 60%) Valor anual das despesas com remuneração dos profissionais do ministério Diferença verificada (60.000,00 - 56.000,00) Valores (simulação) 90.000,00 10.000,00 100.000,00 60.000,00 56.000,00 4.000,00
Nesse exemplo dado, a diferença verificada indica que, para atender ao limite fixado pela lei, o gestor da função terá que realizar mais despesas com remuneração do magistério no valor de 4.000,00, as quais poderão ser pagas na forma de abono. Cabe ao conselheiro verificar se este valor será rateado entre todos os servidores em atividade (não cabe aos inativos e pensionistas). Também pode ser adotado o critério da proporcionalidade para aqueles profissionais do magistério que trabalharam uma parte do ano. O pagamento de abono NÃO DEVE ser uma prática habitual na gestão do Fundeb, pois sua utilização demonstra a possibilidade de ocorrência das seguintes situações: • planejamento deficiente da utilização dos recursos destinados à remuneração dos profissionais do magistério;
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• pagamento mensal dos profissionais do magistério muito próximo dos 60%, possibilitando que o percentual apurado no exercício fique abaixo do valor mínimo a ser aplicado. O gestor pode evitar esta situação se realizar as despesas com remuneração dos profissionais do magistério em valor acima desse percentual, pois 60% é o mínimo a ser destinado à remuneração dos profissionais do magistério; • tabela de remuneração ou plano de cargos e salários devem estar defasados, necessitando de reformulação, revisão ou atualização mediante lei específica. Portanto, o abono é apenas uma alternativa que deve ser utilizada EXCEPCIONALMENTE. Nunca deve ser uma prática rotineira. A melhor forma de o gestor cumprir anualmente o percentual de 60% é fazer o planejamento adequado e o devido monitoramento da execução desses recursos. Parte III • O Controle Social do Fundeb Obs.: No caso de pagamento de abono, as regras devem ser estabelecidas de forma clara e transparente, por meio de regulamento expedido pelo órgão responsável pela gestão do Fundeb, como a prefeitura ou secretaria de educação, para conhecimento de todos. Os pagamentos a esse título sempre terão caráter excepcional. OLHO VIVO O pagamento do abono é exclusivo para os profissionais em efetivo exercício no magistério.
III) Manutenção e desenvolvimento do ensino básico Todas as despesas com a educação básica devem ser separadas das demais despesas realizadas pela prefeitura, destacando-se as vinculadas aos recursos do Fundeb. O conselho deverá atuar no controle das despesas que poderão ser realizadas com recursos do fundo, conforme as determinações contidas na Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), arts. 70 e 71. Portanto, o gestor deverá utilizar os recursos do Fundeb em despesas EXCLUSIVAMENTE previstas em lei. Orientações quanto à aplicação dos recursos do Fundeb Além da remuneração dos profissionais da educação, os recursos do Fundeb devem ser aplicados em despesas relacionadas à aquisição, manutenção e funcionamento das instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição de material didático, transporte escolar, entre outros. A Lei n.º 9.394/1996 – LDB, em seu artigo 70, define quais despesas podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino em relação ao Fundeb. Essas despesas devem estar vinculadas à educação básica e dentro do âmbito de atuação prioritária do estado, DF e município.
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OLHO VIVO É fundamental que o conselho esteja atento para que as despesas sejam realizadas de acordo com a atuação prioritária do município (educação infantil e ensino fundamental) e em conformidade com a LDB. Além disso, deve verificar se foi juntada a documentação que comprova a sua efetiva realização, como notas fiscais de compras e serviços, recibos etc. Procedimentos básicos de verificação em Folhas de Pagamento O Conselho deve destinar atenção especial à execução da Folha de Pagamento do Fundeb. A seguir, sugere-se alguns passos que o conselheiro deve realizar para exercer o acompanhamento e controle sobre a aplicação dos recursos do Fundeb. 1) Exigir que a folha de pagamento da educação básica seja dividida em uma folha específica para os profissionais do magistério em efetivo exercício, e outra para os demais servidores que atuam na área-meio da manutenção e desenvolvimento da educação básica; 2) Verificar se existem professores que já se aposentaram (inativos), que já faleceram ou até mesmo que não trabalham mais no serviço público e que permanecem na folha dos professores que estão em atividade; 3) Verificar se tem servidores da educação básica que recebem vantagens/ benefícios indevidos ou incompatíveis com a função que ocupam; 4) Confirmar a existência física dos servidores da educação básica que constam no sistema de pagamento de pessoal do ente federativo. Procedimentos básicos de verificação em Almoxarifado e Bens Móveis A verificação dos bens que foram adquiridos com os recursos do Fundeb deve ser realizada periodicamente e tem por objetivo examinar a existência dos produtos adquiridos (materiais de consumo, informática, limpeza, entre outros), como também dos bens permanentes (máquinas e equipamentos), pois todos pertencem ao patrimônio público e devem ser preservados. Os passos são os seguintes: 1) verificar se há realmente controles de entrada e saída dos bens do almoxarifado ou do local onde ficam os estoques dos produtos adquiridos; 2) verificar a existência de termos de responsabilidade sobre os bens adquiridos. Nesse documento o servidor declara que recebeu e assume a responsabilidade plena e integral pelo uso da máquina ou equipamento; 3) examinar, em caso de baixa por perda ou extravio, se foram tomadas providências para identificar as responsabilidades;
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4) verificar se os bens em uso estão devidamente identificados por gravação de placas metálicas ou de outros meios, com o número ou código adotado. A esse procedimento dá-se o nome de tombamento; 5) verificar se o controle das máquinas e equipamentos em uso está sendo realizado corretamente e mantido de forma atualizada, de modo que permita a identificação a qualquer momento do responsável por sua guarda e conservação; 6) verificar a existência de máquinas e equipamentos ociosos, sem destinação específica, solicitando justificativas para cada situação constatada; 7) verificar a utilização de bens móveis (máquinas e equipamentos) em serviço ou à disposição de particulares. Parte III • O Controle Social do Fundeb 34
Parte IV A Prestação de Contas
O ato de prestar contas é um mandamento constitucional tão importante quanto a devida utilização dos recursos. De acordo com a Lei n.º 11.494/2007, é obrigatória a apresentação ao Conselho do Fundeb da devida comprovação dos recursos utilizados. Além disso, o Conselho está incumbido de receber e analisar as prestações de contas do Fundeb e elaborar parecer conclusivo sobre a aplicação desses recursos. Dessa forma, os conselheiros devem atentar para as normas expedidas pelos respectivos tribunais de contas que regulamentam a forma e o conteúdo das prestações de contas do Fundeb. O parecer do conselho deverá ser apresentado ao Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo fixado pelos respectivos tribunais de contas para encaminhamento da prestação de contas dos recursos do Fundeb. Para tanto, o Poder Executivo deverá disponibilizar a prestação de contas ao conselho em tempo hábil para sua avaliação. Vale salientar que o não cumprimento das disposições legais relativas ao FUNDEB acarreta sanções administrativas, civis e até penais aos estados e municípios e aos chefes do Poder Executivo (prefeitos e governadores), caso a aplicação do recurso público seja destinada a gastos diferentes dos autorizados ou permitidos por lei. Com relação aos estados e municípios, podem ser aplicadas as seguintes penalidades: • rejeição das contas pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas; • impossibilidade de celebrar convênios com a Administração Pública estadual e federal, quando exigida a apresentação de Certidão Negativa do respectivo Tribunal de Contas; • impossibilidade de realizar operações de crédito com instituições financeiras; • perda da assistência financeira da União (arts. 76 e 87, § 6.º, da LDB); • suspensão do recebimento de transferências voluntárias, excetuadas as relativas à educação, saúde e assistência social (art. 25, § 1.º, IV, "b", da LRF); • intervenção da União no estado e do estado no município, conforme, respectivamente, o art. 34, VII, e o art. 35, III, da Constituição Federal. Os chefes do Poder Executivo – governadores e prefeitos – ficam sujeitos às seguintes penalidades: • abertura de processo penal, caso seja comprovada aplicação dos recursos em desacordo com o previsto em lei, com pena prevista de 1 a 3 meses de detenção e multa (Código Penal, art. 315); • inelegibilidade por cinco anos, caso suas contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente (Lei Complementar n.º 64/1990, art.1.º, "g");
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Parte IV • A Prestação de Contas
• Prefeitos – sujeição a processo por crime de responsabilidade, conforme previsão contida no Decreto-Lei n.º 201/1967 (art. 1.º, III e XIV) ou por negligência no oferecimento de ensino obrigatório (LDB, art. 5.º, § 4.º); • Governadores – sujeição a processo por crime de responsabilidade, conforme tipificado na Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950, podendo ser condenado à perda de cargo e à inabilitação de até cinco anos para o exercício de função pública.
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Parte V O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público
O incentivo à participação da sociedade na prevenção e no combate à corrupção tem sido uma preocupação constante da CGU. Em razão disso, a CGU realizou estudos que culminaram com o desenvolvimento de atividades educativas e de estímulo ao controle social e idealizou o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, ação que tem a intenção de estimular o controle social, por meio da sensibilização e da capacitação de conselheiros de políticas públicas, agentes públicos municipais, lideranças locais, professores, estudantes e cidadãos em geral. Assim, o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público busca envolver a sociedade numa mudança pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social, utilizando as metodologias do construtivismo, da educação de adultos e da educação continuada. O objetivo é fazer com que o cidadão atue para a melhor aplicação dos recursos públicos. Com a iniciativa, a CGU busca sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores, alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e da importância do cumprimento dos dispositivos legais. Como participar do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público?
Os cidadãos podem participar do Programa de diversas formas. 1)  Se residirem em um município que receberá o evento de educação presencial, as pessoas podem participar dos seguintes módulos: • módulo de lideranças, se forem membros de associações civis ou cidadãos que desejam participar;
Parte V • O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público
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• módulo de conselheiros, se forem membros de algum conselho municipal de política pública; • módulo de agentes públicos municipais, se forem servidores da prefeitura. • atividades para professores; • atividades para estudantes, realizada pelos professores ou pelos parceiros do Programa Olho Vivo. 2)  Para as pessoas que não moram nos municípios que receberão os eventos, o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público divulga as publicações, bem como realiza ações de educação a distância com o objetivo de mobilizar e de capacitar os cidadãos para o controle social. Acompanhe as notícias no site do Programa (www.cgu.gov.br/olhovivo) e fique por dentro dos municípios que receberão as ações de sensibilização para o controle social.
Anexos
Anexo I Classificação das Despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica1 1. SÃO CONSIDERADAS despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica: a) remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos profissionais da educação, que inclui: habilitação de professores leigos; capacitação dos profissionais da educação (magistério e outros servidores em exercício na educação básica), por meio de programas de formação continuada; remuneração dos profissionais da educação básica que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa (com ou sem cargo de direção ou chefia) ou de apoio, como o auxiliar de serviços gerais, o auxiliar de administração, o secretário escolar, bibliotecários, serventes, merendeiras, nutricionista, vigilante etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/ unidade administrativa da educação básica pública; b) aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações; aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para construção de prédios, destinados a escolas ou órgãos do sistema de ensino; ampliação, conclusão e construção de prédios, poços, muros e quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino; aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema da educação básica pública (carteiras e cadeiras, mesas, armários, mimeógrafos, retroprojetores, computadores, televisores, antenas etc.); manutenção dos equipamentos existentes (máquinas, móveis, equipamentos eletro-eletrônicos etc.), seja mediante aquisição de produtos/ serviços necessários ao funcionamento desses equipamentos (tintas, graxas, óleos, energia elétrica etc.), seja mediante a realização de consertos diversos (reparos, recuperações, reformas, reposição de peças, revisões etc.); reforma, total ou parcial, de instalações físicas (rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades etc.) do sistema da educação básica; c) uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino – aluguel de imóveis e de equipamentos; manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos); conservação das instalações físicas do sistema de ensino prioritário; despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de comunicação, provedor de internet; d) levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas. Tais despesas terão como objetivo o aprimoramento da qualidade e a expansão do atendimento no ensino prioritário dos respectivos entes federados; organização de banco de dados, realização de estudos e pesquisas que visam à elaboração de programas, planos e projetos voltados ao ensino prioritário do município;
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Fonte de consulta: Ministério da Educação (www.mec.gov.br)
e) realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino. Trata-se de despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação básica, dentre as quais pode-se destacar: serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros), aquisição do material de consumo utilizado nas escolas e demais órgãos do sistema (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas,gizes, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza, tintas etc.); f) aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar. São materiais diversos, destinados a apoiar o trabalho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de educação física, acervo da biblioteca da escola – livros, atlas, dicionários, periódicos, lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas etc.); aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica na zona rural, devidamente equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte,em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/09/1997). Os tipos de veículos destinados ao transporte de alunos, desde que apropriados ao transporte de pessoas, devem: reunir adequadas condições de utilização, estar licenciados pelos competentes órgãos encarregados da fiscalização e dispor de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange aos itens de segurança. Podem ser adotados modelos e marcas diferenciadas de veículos, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas, das condições das vias de tráfego, dentre outras, podendo, inclusive, ser adotados veículos de transporte hidroviário; g) amortização e custeio de operações de crédito; quitação de empréstimos (principal e encargos) destinados a investimentos em educação (financiamento para construção de escola, por exemplo); h) pagamento de fonoaudiólogo e psicopedagogo, quando a efetiva atuação desses profissionais for indispensável ao processo do ensino-aprendizagem; i) aquisição de material esportivo, desde que esse material (redes, bolas, bastões, alteres etc) seja destinado à utilização coletiva, pelos alunos da educação básica pública do município,nas atividades esportivas promovidas pelas respectivas escolas, como parte do conjunto de modalidades esportivas trabalhadas nas aulas de educação física ou praticadas nas competições esportivas internas desses alunos; j) aquisição de eletrodomésticos e utensílios, para fins de processamento e preparação da merenda escolar, desde que sejam destinados às escolas da educação básica pública, para garantir o adequado funcionamento da unidade escolar; k) realização de aulas de dança, língua estrangeira, informática, jogos, artes plásticas, canto e música, desde que essas aulas integrem as atividades escolares, desenvolvidas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas político pedagógicas das escolas, como parte de um conjunto de ações educativas que compõem o processo ensino-aprendizagem, trabalhado no interior dessas escolas;
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l) despesas com apresentações teatrais dos alunos da educação básica, desde que essas apresentações sejam parte integrante das atividades escolares; m) despesas com pagamento de passagens, diárias e/ou alimentação, desde que essas despesas sejam associadas à realização de atividades ou ações necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais, contemplando a educação básica pública. Exemplo: deslocamento de um servidor, para participação de reunião ou encontro de trabalho em outra localidade, para tratar de assuntos de interesse direto e específico da educação básica pública, do município. Da mesma forma deve-se considerar o vale-transporte e o valealimentação, ressaltando-se que essas despesas devem ser custeadas apenas com a parcela dos 40% dos recursos do Fundo; n) despesas com pagamento de salário de professor que atua no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, desde que sejam realizadas no atendimento dos alunos da educação básica pública, observando-se o âmbito de atuação prioritária do município; o) despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de biblioteca escolar (nas dependências de escola pública da educação básica), destinada ao atendimento específico dos alunos da escola. Pode ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico correspondente, com recursos do Fundeb, por integrar a própria escola; p) despesas destinadas à Educação de Jovens e Adultos, se realizadas em favor da educação básica pública regular, tanto em relação à parcela de 60% destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, quanto à parcela de 40%, destinada a outras ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino. 2. NÃO SÃO CONSIDERADAS despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica: a) concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas (ainda que na LDB esteja prevista esta despesa – ocorrência comum no ensino superior – ela não poderá ser realizada com recursos do Fundeb, cuja vinculação é exclusiva à educação básica pública); b) pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; c) subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; d) formação de quadros especiais para Administração Pública, sejam militares ou civis,inclusive diplomáticos;
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e) programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica; f) obras de infraestrutura (saneamento, esgoto, iluminação pública), ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; g) pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica; h) despesas com aquisição de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares; i) despesas com aquisição e distribuição de uniformes escolares; j) despesas com aquisição de gêneros alimentícios; k) despesas com festas juninas ou festejos similares, pois caracterizam-se como manifestações culturais, não consideradas típicas ou necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais que oferecem a educação básica; l) despesas com edificação, aquisição de acervo e manutenção de bibliotecas públicas, pois são de natureza tipicamente cultural. Esse caso é diferente da biblioteca escolar (nas dependências de escola pública da educação básica), que é destinada ao atendimento específico dos alunos da escola, podendo ser edificada e/ou suprida com o acervo bibliográfico correspondente, com recursos do Fundeb, por integrar a própria escola; m) despesas com edificação de quadras ou ginásios poliesportivos em praças públicas, posto que são de natureza tipicamente desportiva. Já no caso de quadra ou ginásio poliesportivo nas dependências de escola pública da educação básica, destinada ao atendimento específico dos alunos da escola, estes podem ser edificados com recursos do Fundeb; n) despesas com inativos, mesmo que, quando em atividade, tenham atuado na educação básica; ou ainda, de pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.
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Anexo II Quadro resumo do Fundeb
1. Vigência 2. Alcance 3. Fontes de recursos que compõem o Fundo 14 anos (até final de 2020) Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio Contribuição de estados, DF e municípios de: a) 16,66% no primeiro ano; b) 18,33% no segundo ano; c) 20% a partir do terceiro ano, sobre: • Fundo de Participação dos Estados (FPE); • Fundo de Participação dos Municípios (FPM); • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-exportação); • Desoneração de Exportações (Lei Complementar n.º 87/1996). Contribuição de estados, DF e municípios de: a) 6,66% no primeiro ano; b) 13,33% no segundo ano; c) 20%, a partir do terceiro ano, sobre: • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); • Quota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. Complementação da União: • R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), em 2007; • R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em 2008; • R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhõesde reais), em 2009; • 10% do montante resultante da contribuição dos estados e municípios, a partir de 2010. 60% para remuneração de professores e profissionais do magistério (percentual mínimo de aplicação). 40% para manutenção e desenvolvimento do ensino básico (percentual máximo de aplicação). Controle interno: Controladoria-Geral da União (CGU); órgãos de controle interno dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Controle externo: Tribunal de Contas da União (TCU); Tribunal de Contas dos Estados (TCE); Tribunal de Contas dosMunicípios (TCM).
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4. Destinação dos recursos
Anexos • O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público
5. Fiscalização e controle
Anexo III Endereços eletrônicos úteis ao desenvolvimento das atividades dos conselhos Banco do Brasil S/A www.bb.com.br Conselho Nacional de Educação – CNE www.mec.gov.br/cne Controladoria-Geral da União – CGU/PR www.cgu.gov.br Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação www.fnde.gov.br Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INE www.inep.gov.br Ministério da Educação – MEC www.mec.gov.br Presidência da República www.presidencia.gov.br Secretaria do Tesouro Nacional www.stn.fazenda.gov.br Tribunal de Contas da União – TCU www.tcu.gov.br
Anexo IV Legislação aplicável à matéria • Constituição Federal de 1988, artigos 7.º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212. • Emenda Constitucional n.º 53/2006, que trata da ampliação do mecanismo de financiamento do ensino fundamental público, oferecido pelos estados, Distrito Federal e municípios. • Lei Federal n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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Anexo V Formulário de denúncia Denúncia (TÍTULO/TEMA): Fato denunciado
Anexos • O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público
Estado: Município: Documentos anexos: Identificação dos envolvidos na denúncia Nome: Função: Órgão ou empresa: Identificação do denunciante Nome: CPF: Endereço: Telefone: E-mail:
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Este formulário pode ser preenchido eletronicamente na internet, disponível no sítio da CGU, www.cgu.gov.br, selecionando do lado esquerdo da tela o campo“Denúncias”. Mas, se preferir, é possível postar a denúncia para o endereço da CGU: SAS Quadra 1, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro, Brasília/DF, CEP 70.070-905.
Anexo VI Controladoria-Geral da União (CGU) nos estados
Sede Brasília – SAS – Quadra 1 – Bloco A – 7.º Andar – Salas 722/724 – Asa Sul Edifício Darcy Ribeiro – CEP: 70070-905 – Brasília – DF Tel.: (61) 2020-6727; (61) 2020-7268 – gfoco@cgu.gov.br/publicacoescgu@cgu.gov.br Acre – Rua Marechal Deodoro, n.º 340 – 7.º Andar – Centro Edifício do Ministério da Fazenda – CEP: 69900-210 – Rio Branco – AC Tel.: (68) 3223-2901; (68) 3224-4748 – cguac@cgu.gov.br Alagoas – Avenida Comendador Gustavo Paiva, n.º 2.789, Salas 409 a 414 – Mangabeiras Edifício Norcon Empresarial – CEP: 57038-000 – Maceió – AL Tel.: (82) 3311-2500; (82) 3311-2510 – cgual@cgu.gov.br Amapá – Avenida Iracema Carvão Nunes, n.º 93 – Centro – CEP: 68900-099 – Macapá – AP Tel.: (96) 3223-7031 – cguap@cgu.gov.br Amazonas – Avenida Japurá, n.º 329 – Centro – CEP: 69025-020 – Manaus – AM Tel.: (92) 3233-6628; (92) 3233-6252 – cguam@cgu.gov.br Bahia – Avenida Frederico Pontes, s/n.º – 2.º andar – Sala 200 – Comércio Edifício Ministério da Fazenda – CEP: 40015-902 – Salvador – BA Tel.: (71) 3254-5211; (71) 3254-5212 – cguba@cgu.gov.br Ceará – Rua Barão de Aracati, n.º 909 – 8.º andar – Aldeota – CEP: 60115-080 – Fortaleza – CE – Tel.: (85) 3878-3800 – cguce@cgu.gov.br Espírito Santo – Rua Pietrangelo de Biase, n.º 56 – 4.º Andar – Sala 404 – Centro CEP: 29010-190 – Vitória – ES – Tel.: (27) 3211-5262 – cgues@cgu.gov.br Goiás – Rua 2, n.° 49 – Centro, Edifício Walter Bittar – CEP: 74013-020 – Goiânia – GO Tel.: (62) 3901-4360; (62) 3901-4400 – cgugo@cgu.gov.br Maranhão – Avenida dos Holandeses – Lote 8 – Quadra 35 – 1.º, 2.º e 3.º pavimentos Calhau – CEP: 65071-380 – São Luís – MA Tel.: (98) 3268-4117; (98) 3268-4088 – cguma@cgu.gov.br Minas Gerais – Rua Timbiras, n.º 1.778 – Lourdes – CEP: 30140-061 – Belo Horizonte – MG Tel.: (31) 3239-7200; (31) 3239-7210 – cgumg@cgu.gov.br Mato Grosso do Sul – Avenida Joaquim Murtinho, n.º 65 – Centro – CEP: 79002-100 Campo Grande – MS – Tel.: (67) 3384-7777 – (Ramal 20) – cgums@cgu.gov.br
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Mato Grosso – Avenida Vereador Juliano Costa Marques, n.º 99 – 2.º andar Bosque da Saúde – Prédio do Ministério da Fazenda – CEP: 78050-250 – Cuiabá – MT Tel.: (65) 3644-7473; (65) 3615-2243 – cgumt@cgu.gov.br Pará – Rua Gaspar Viana, n.º 485 – 7.º andar – CEP: 66010-903 – Belém – PA Tel.: (91) 3222-9446; (91) 3218-3333 – cgupa@cgu.gov.br Paraíba – Avenida Presidente Epitácio Pessoa, n.º 1.705 – 2.º Pavimento – Edifício Sede dos Órgãos Fazendários – CEP: 58030-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3244-2164; (83) 3216-4431 – cgupb@cgu.gov.br
Anexos • O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público
Paraná – Rua Marechal Deodoro, n.º 555 – 5.º Andar – CEP: 80020-911 – Curitiba – PR – Tel.: (41) 3320-8385; (41) 3320-8386 – cgupr@cgu.gov.br Pernambuco – Avenida Conde da Boa Vista, n.º 800 – 11.º Andar – Boa Vista Edifício Apolônio Sales – CEP: 50060-004 – Recife – PE Tel.: (81) 3222-4460; (81) 3423-5277 – cgupe@cgu.gov.br Piauí – Praça Marechal Deodoro s/n.º – 2.º AndarEdifício Ministério da Fazenda CEP: 64000-160 - Teresina - PI Tel.: (86) 3221-5080; (86) 3215-8126 – cgupi@cgu.gov.br Rio de Janeiro – Avenida Presidente Antônio Carlos, n.º 375 – 7.º Andar - Sala 711 Centro – Edifício Palácio da Fazenda – CEP: 20020-010 – Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3805-3700; (21) 3805-3702; (21) 3805-3707 – cgurj@cgu.gov.br Rio Grande do Norte – Esplanada Silva Jardim, n.º 109 – 2.º Andar – Ribeira CEP: 59012-090 – Natal – RN Tel.: (84) 3220-2260, (84) 3220-2360, (84) 3220-3209 – cgurn@cgu.gov.br Rio Grande do Sul – Avenida Loureiro da Silva, n.º 445 – 7.° Andar – Sala 704 Ministério da Fazenda – CEP: 90013-900 – Porto Alegre – RS Tel.: (51) 3455-2762; (51) 3455-2770; (51) 3455-2771 – cgurs@cgu.gov.br Rondônia – Avenida Calama, n.º 3775 – Embratel – CEP: 76820-781 – Porto Velho – RO Tel.: (69) 3217-5600; (69) 3217-5647; (69) 3217-5639 – cguro@cgu.gov.br Roraima – Avenida Capitão Ene Garcez, n.º 1.024 – São Francisco – CEP: 69305-135 Boa Vista – RR – Tel.: (95) 3624-4310; (95) 3624-2114; (95) 3624-5581 – cgurr@cgu.gov.br Santa Catarina – Rua Nunes Machado, n.º 192 – 3.º Andar – Centro –CEP: 88010460 Florianópolis – SC – Tel.: (48) 3251-2000; (48) 3251-2015 – cgusc@cgu.gov.br Sergipe – Praça Graccho Cardoso, n.º 44 – São José – CEP: 49015-180 – Aracaju – SE Tel.: (79) 3214-3156; (79) 3214-5509; (79) 3214-3855 – cguse@cgu.gov.br
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São Paulo – Avenida Prestes Maia, n.º 733 – 14.º Andar – Sala 1.403 – Centro CEP: 01031-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3227-8834; (11) 2113-2501; (11) 3227-8769 – cgusp@cgu.gov.br Tocantins – Avenida JK - Quadra 103 Norte, Rua NO, n.º 5 – Lote 13 – Ed. Ranzi Salas 3, 5 e 7 – Centro – CEP: 77001-020 – Palmas – TO Tel.: (63) 3901-2231; (63) 3901-2236 – cguto@cgu.gov.br
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Coleção Olho Vivo – Fundeb
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Controle Social Desenvolvimento Agrário Fundeb
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