Editorial - Palácio 28 de Fevereiro e o princípio da impessoalidade

Contra a mudança de nome do paço municipal de Paulínia.

O Projeto de Lei

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei de autoria do prefeito Edson Moura Júnior que altera a denominação do paço municipal de Paulínia de "Palácio 28 de Fevereiro" para "Palácio Cidade Feliz".

No projeto de lei o prefeito alega que “pretende devolver ao Paço Municipal a denominação que lhe foi atribuída quando da sua inauguração”.

Uma das justificativas para a mudança é a de que o prédio que abriga o Fórum possui o mesmo nome. Por que não sugerir outro nome ligado à história da cidade?

A assessoria jurídica da câmara deu parecer favorável a tramitação e menciona da Constituição Federal apenas o Artigo 30, sem menção ao Artigo 37 que trata do princípio da impessoalidade na administração pública.

Numa primeira votação, somente para avaliar a legalidade do projeto, os vereadores aprovaram sua legalidade por 12 votos a 2.

Princípio da impessoalidade

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

Já existe jurisprudência em diversos estados e municípios condenando o uso de slogan exibido em prédios públicos; chegar ao ponto de denominar o prédio com o slogan é ainda mais grave. No caso o slogan era utilizado por seu pai em administrações passadas.

Pra termos uma ideia mais clara do que o prefeito propõe seria o mesmo que a presidenta Dilma mudar o nome do "Palácio do Planalto" para "Palácio Um País de Todos" que foi o slogan usado pelo governo Lula. Seria uma grave afronta ao princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. É um tipo de abuso que nos remete aos tempos antigos em que vivíamos regimes patrimonialistas. Hoje o que rege a administração pública é um regime burocrático com princípios descritos no Artigo 37 da Constituição.

Talvez tenha sido por esta carga de "pessoalidade" no nome que fez com que o ex-prefeito José Pavan Júnior em outubro de 2011 tenha alterado o nome de Palácio Cidade Feliz para Palácio 28 de Fevereiro, uma denominação sem qualquer vínculo com sua pessoa ou com seu grupo político, mas nome ligado à história da emancipação do município. Nenhum prefeito sucessor ligado a outro grupo político conviveria bem em um prédio batizado com slogan de adversário político, e entraríamos numa sucessão de trocas de nomes, tudo porque princípios básicos da administração pública não foram observados pelo executivo e pelo legislativo municipal.

Visibilidade

Tal Projeto de Lei não tem impacto financeiro significativo mas tem valor político-simbólico e serve para medir o grau de independência do poder legislativo em relação ao poder executivo. É um projeto polêmico e que, por conta das redes socias, tem sua tramitação com maior visibilidade.

Uma enquete realizada no grupo "É Paulínia!" do Facebook, até o fechamento dessa matéria, contava com 43 votos contrários e apenas 9 favoráveis à mudança da nomenclatura.

O Projeto está previsto para ser votado nesta sexta-feira 13. (não entrou na pauta) Após decisão da Câmara, publicaremos neste mesmo espaço como votou cada um dos vereadores. (vide comentário abaixo)

Espírito republicano

Esperamos que o espírito republicano de independência entre os poderes executivo, legislativo e judiciário continue presente em Paulínia, e que os princípios constitucionais da impessoalidade na administração pública sejam observados pelo legislativo municipal, que não se omita em impor limites ao executivo, para que outro poder, o judiciário, não tenha que ser convocado para impor tais limites.

Comentários

imagem de Paulinia.net

Atualização 24/12/2013: a mudança de nome foi aprovada. Confira como votou cada vereador:

Votaram A FAVOR da mudança de nome:

  1. Custódio Campos
  2. Danilo Barros
  3. Du Cazellato
  4. Edilsinho Rodrigues
  5. Gustavo Yatecola
  6. João Mota
  7. Marquinho da Bola
  8. Sandro Caprino
  9. Zé Coco

Votaram CONTRA a mudança de nome:

  1. Angela Duarte
  2. Dr. João Mota
  3. Fábio Valadão
  4. Siméia Zanon
  5. Tiguila Paes
imagem de Paulinia.net

Como o Poder Legislativo de Paulínia se omitiu, cidadãos vão ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que a Constituição seja respeitada:

Moradores criam abaixo-assinado e petição online contra mudança de nome do prédio da prefeitura
http://paulinia.net/2014/01/moradores-criam-abaixo-assinado-contra-mudan...

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