Documento-Livro "De Olho no Legislativo"

Notícia

Como acompanhar um parlamento? Como realizar o trabalho de olhar para nossos representantes no Legislativo? O livro que apresentamos aqui, 100% digital e totalmente gratuito, serve de base para o que consideramos um bom trabalho nessa área. Ele é resultado de um ano de estudos e pesquisas com mais de 60 cidadãos em diferentes áreas do conhecimento. As perguntas em comum, para tais cidadãos era: como acompanhar de forma eficiente um parlamento? Que critérios objetivos devemos utilizar? Assim, essa publicação trata-se do que poderíamos chamar de um ponto de partida para uma atividade desafiadora e democrática. (Texto extraído do site http://www.votoconsciente.org.br)

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DE OLHO NO LEGISLATIVO
UM MÉ TODO PARA ACOMPANHAR
MANDATOS PARL AMENTARES
Humberto Dantas (org.)
Todos os direitos reservados.
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra,
desde que citada a fonte, sendo expressamente proibido
todo e qualquer uso com fns comerciais.
D278
E-Book
De ol ho no l egi sl ati vo : um método para acompanhar mandatos
parl amentares / Humberto Dantas (org.) – Ri o de Janei ro :
Fundação Konrad Adenauer, 2013.
87 p. : i l . col or.
Formato PDF.
ISBN 978-85-7504-173-4
1. Práti ca parl amentar – Brasi l – Parti ci pação do ci dadão.
2. Parti ci pação pol í ti ca - Brasi l . 3. Li vros el etrôni cos. I. Dantas,
Humberto, 1975- II. Konrad-Adenauer-Sti ftung.
CDD – 328.81
Apresentação Inês Mindlin Lafer
CAPÍTULO 1 O Movimento Voto Consciente Danilo Barboza
CAPÍTULO 2 O projeto e nossos desafios Humberto Dantas
CAPÍTULO 3 Avaliando mandatos parlamentares – debates
e critérios Humberto Dantas
CAPÍTULO 4 O sistema operacional para
avaliação Humberto Dantas
CAPÍTULO 5 A Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) como
ferramenta de cidadania Fabiano Angélico
Anexos participantes da etapa de pesquisa
e equipe de trabalho
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82
A família de Betty e A. Jacob Lafer, desde 2011, realiza uma iniciativa
estruturada de investimento social, como forma de dar continuida-
de aos valores e legado de ambos. Para tanto, foram escolhidas duas
grandes áreas de atuação:
1 Aprimoramento e a Inovação em Gestão
e Políticas Públicas
2 Promoção de Equidade no Sistema de Justiça.
A estratégia adotada é o apoio fnanceiro a projetos de organizações
da sociedade civil sem fns lucrativos. Assim, antes de “inventar a
roda”, nos aproximamos daqueles que já têm práticas consolidadas
e dos que buscam atingir aquilo que estabelecemos como priorida-
de. Nossas escolhas se somam a outras importantes iniciativas de
fundações, institutos, famílias e empresas, e diante de tudo o que
sabemos a respeito de gestão pública e política no Brasil, fca a cer-
teza que a despeito de tantos esforços o caminho ainda é longo e
repleto de desafos.
Em nossos objetivos gerais destacamos o compromisso com a am-
pliação da accountability, da participação social e da melhoria da
qualidade das políticas públicas. Termos como “Controle social
sobre os agentes”, “Advocacy”, “Mobilização para o fomento da
participação social” e “transparência” estão em nossa pauta. E foi
APRESENTAÇÃO: O COMPROMISSO
DE INVESTIR NA DEMOCRACIA Inês Mindlin Lafer
1 Aprimoramento e a Inovação em Gestão
2 Promoção de Equidade no Sistema de Justiça.
Apr esent ação 5
assim que chegamos ao Movimento Voto Consciente, organização
voltada ao acompanhamento, fscalização e avaliação do trabalho
de parlamentos locais no Brasil, seja no nível estadual ou muni-
cipal. Desvendar uma Assembleia Legislativa ou uma Câmara de
Vereadores é desafo dos mais expressivos para o aprimoramento
da cidadania. Verifcar o que fazem seus membros, eleitos direta-
mente por nossos votos, parece tarefa mínima para um país que se
pretende democrático. Infelizmente, são raras as iniciativas deste
tipo. É por isso que nos tornamos parceiros da publicação ora apre-
sentada. Um exercício que deseja estimular um olhar acurado dos
cidadãos sobre seus parlamentos. Esperamos que ele seja capaz de
promover avanços para a educação política e a prática cidadã. Desse
modo, desejamos que essa publicação e o sistema disponibilizado
para o acompanhamento de mandatos no site do Movimento Voto
Consciente se tornem ferramentas fundamentais para o avanço de
nossa cultura política.
Nesse sentido, o envolvimento ativo da sociedade no monitoramen-
to dos agentes públicos é a alma desse trabalho. Valorizar a esfera
pública, o fortalecimento e o aprimoramento das capacidades e ati-
vidades no âmbito do Legislativo - que deve ser cada vez mais trans-
parente - e responder aos anseios da sociedade são nossas maiores
objetivos aqui. Boa leitura e, sobretudo, bom proveito!
O Movimento Voto Consciente é uma organização sem fns lucra-
tivos, apartidária, e que vive da contribuição de seus associados,
dos patrocinadores de suas atividades e projetos, e da doação dos
simpatizantes das causas que defende. Suas principais bandeiras
estão fncadas no pleno desenvolvimento da Democracia, e para
tanto investimos nossos esforços em dois pontos essenciais:
o acompanhamento de mandatos parlamentares, ou
dos parlamentos como um todo,
e a educação política como ferramenta para o fortaleci-
mento da cidadania.
Ao longo dos últimos anos uma série de atividades associadas a
tais princípios foi desenvolvida, com destaque para ações em rede
com diversas organizações que de alguma forma guardam rela-
ção, direta ou indireta, com as causas que abraçamos.
Nossa história tem início em 1987, ou seja, ao longo do processo
constituinte brasileiro. Pesquisa realizada em 1996 pelo IDESP
– Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos – sobre o
terceiro setor no Brasil mostrava que as organizações da sociedade
civil nasciam impulsionadas, principalmente, por grandes causas
conjunturais, associadas aos mais diferentes momentos sociais,
políticos e econômicos vividos pelo país. Assim, a partir da reali-
zação da RIO-92, por exemplo, assistimos à acentuação das organi-
zações de cunho ambiental. Conosco não foi diferente.
1 O MOVIMENTO
VOTO CONSCIENTE Danilo Barboza
7
O Movi ment o Vot o Consci ent e
O Movimento Voto Consciente é resultado daquilo que o Brasil
vivia em meados da década de 80. Somos fruto de um olhar mais
aproximado da política. Em 1984, cerca de dois anos após as elei-
ções em que escolhemos de forma mais livre os governadores de
nossos estados, o Brasil saiu às ruas para exigir o voto direto para
presidente da República. O Movimento Diretas-Já representou
a voz de milhões de brasileiros espalhados por dezenas de cida-
des que realizaram as mais distintas manifestações em torno da
causa democrática. Em 1985, a despeito da derrota da emenda
Dante de Oliveira em 25 de abril de 1984, assistimos ao alvore-
cer de um novo tempo com a chegada de um civil ao Palácio do
Planalto. Mesmo eleito indiretamente, e a despeito de seu fale-
cimento, Tancredo Neves, sucedido por José Sarney, marcou um
novo rumo em nossa história.
As eleições de 1986 trouxeram dois pontos importantes: o impac-
to de um plano econômico (Plano Cruzado) sobre a realidade
política do país, o que fez do PMDB uma legenda quase hegemô-
nica naquele momento; e a escolha de parlamentares constituin-
tes para a construção de um novo marco legal para o país. Em
1988 nascia a Constituição Cidadã, que em seu capítulo quinto
nos garantia, por exemplo, a liberdade de expressão e o direito
de livre associação. O documento seria construído sob o forte
signo da participação popular. Não foram poucas as ferramen-
tas utilizadas naquele momento que deram aos públicos mais
plurais o livre direito de manifestação acerca do que pretendiam
para o país.
O Movimento Voto Consciente nasce em meio a esses valores.
É fruto dessa efervescência, desse desejo de participação política.
Suas ações, entretanto, tiveram o cuidado de colocar os olhos sobre
algo menos exposto aos holofotes do país que parecia renascer.
Fomos ao município, centramos nossos esforços no Legislativo. O
poder essencial ao funcionamento da Democracia, o mais próxi-
mo do cidadão. Desembarcamos na Câmara Municipal de São
Paulo com um conjunto de questões absolutamente condizentes
com o momento do país:
É fruto dessa efervescência, desse desejo de participação política. É fruto dessa efervescência, desse desejo de participação política. É fruto dessa efervescência, desse desejo de participação política. É fruto dessa efervescência, desse desejo de participação política.
8
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
O que vocês fazem aqui na Câmara ?
Como resolvem os complexos problemas da cidade
de São Paulo ?
Como trabalham ?
Em que medida efetivamente vocês nos representam ?
Mesclávamos curiosidade e indignação, sede democrática e senti-
mento de poder.
Fomos recebidos com surpresa, mas demonstramos acreditar na
importância do voto consciente e na necessidade de cobrar e acom-
panhar o trabalho dos nossos representantes políticos, eleitos
pelo nosso voto. Nesses primeiros contatos com a Câmara Muni-
cipal, nesse desbravar do acompanhamento diário das atividades
dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: “o que
vocês querem aqui?”, “vocês estão a serviço de quem?”. Expli-
cávamos que éramos apenas cidadãos que queriam saber sobre
os projetos em pauta, as propostas e as soluções para os proble-
mas da cidade. Notamos que a despeito do ar democrático que o
país desejava respirar, não havia o hábito do debate em plenário,
poucos eram os vereadores presentes em todas as sessões, poucos
compareciam a todas as votações, poucos discutiam os projetos
nas comissões de estudos. A Democracia nascia sem espírito? Era
necessário construir cotidianamente tais valores? Sabíamos que
sim, ao menos é isso que dizem os livros e as teorias flosófcas
sobre o funcionamento da Democracia. Trata-se de algo que tem
alma, e que precisa ser praticado no cotidiano para efetivamen-
te ser sentido pelos cidadãos. Resistências ao nosso trabalho nós
encontramos de todo tipo, mas conquistas também cunharam
nossa história. O Movimento Voto Consciente marcou presença,
por exemplo, na discussão e elaboração da Lei Orgânica do Municí-
pio de São Paulo, vigente até hoje. Também aproveitamos o exem-
plo da Câmara dos Deputados, que criou a Comissão Permanente
de Legislação Participativa, e inspirou o parlamento paulistano,
para assistimos à sanção da Lei 14.720/2008. Iniciativa de nossa
autoria passou a exigir da Prefeitura, da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas do Município a publicação dos nomes de seus
funcionários em seus respectivos sites, com o máximo de visibili-
dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas: dos vereadores, também fomos recebidos com perguntas:
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O Movi ment o Vot o Consci ent e
dade possível. Clamávamos e ainda clamamos por transparência.
Valor essencial à Democracia que se espalha pelo país.
Notamos que estávamos e ainda estamos construindo a realidade,
ou seja: vivendo a Democracia, fazendo valer aquilo que todo cida-
dão deveria sentir:
a responsabilidade sobre o que é nosso no
mais plural dos sentidos.
Ao longo dos anos seguintes fomos inspirados e inspiramos
muitos trabalhos. Assim, nossas atitudes se espraiaram e continu-
am frmes até hoje. Diferentes núcleos foram criados. Passamos a
olhar de forma acurada para a Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo e assistimos a composição de grupos em diversas
cidades. Novos desafos e conquistas se apresentaram. Notamos
que colhemos algumas inimizades, mas ganhamos a confan-
ça da mídia, sedenta por uma forma cuidadosa de olhar para o
cotidiano dos parlamentares de nossa cidade e de nosso estado.
Percebemos que nosso papel aumentava a cada novo processo de
avaliação que divulgávamos. Nossas listas, sintetizando e classif-
cando o trabalho dos parlamentares, tornaram-se referência para
parcela respeitável de eleitores. Políticos mal avaliados reclama-
vam, enquanto parlamentares bem avaliados passaram a estam-
par nosso trabalho em seus respectivos materiais de campanha:
“sou aprovado pelo Voto Consciente”. Tal consagração aumentava
nossas responsabilidades. Além do acompanhamento constante
dos legislativos nos quais estamos presentes, investimos horas
de nosso trabalho no aprimoramento dos processos e critérios de
avaliação dos parlamentares. O compromisso é tão grande que
chegamos a esse projeto. Dezenas de entrevistas, conversas, reuni-
ões e recursos investidos na consolidação desse material ofertado
à sociedade. Novos valores e desafos estão presentes.
Hoje desejamos estimular a ampla disseminação de nosso trabalho.
Buscamos ofertar nossa experiência para que outros grupos repli-
quem o ato de acompanhar mandatos parlamentares pelo Brasil.
10
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Atendemos anualmente uma diversidade expressiva de cidadãos
e entidades preocupados em oferecer um olhar cuidadoso aos seus
parlamentos locais com base em nosso trabalho. Em alguns casos
nos surpreendemos com os avanços desses agentes, em outros
ainda lamentamos a truculência com que esse ímpeto democráti-
co é recebido e combatido em diferentes lugares do nosso país.
Diante da conhecida necessidade de ampliarmos esse trabalho abra-
çamos o desafo de construir material que incorporasse nossa expe-
riência. O Movimento Voto Consciente não pode estar, a partir de sua
sede em São Paulo, em todas as cidades brasileiras. Sequer podemos
ofertar nosso nome para que seja levado além de nossa capacidade
de um olhar mais centralizado sobre as ações desenvolvidas. Parte
expressiva de nossa associação é composta por voluntários, que se
desdobram entre o valor da construção da Democracia e as mais dife-
rentes atividades de cunho pessoal. Como pensar, então, na criação
de uma organização nacional, espraiada por centenas de cidades?
Simples. Se o desafio do planeta é replicar a lógica da sustenta-
bilidade, agiremos localmente e pensaremos globalmente. Assim,
esse trabalho representa nossa forma de pensar grande, de agir de
forma ampla. Oferecemos aqui, sob o formato de um livro, o manual
para o acompanhamento dos mandatos públicos do Poder Legisla-
tivo. Trata-se do primeiro passo, da nossa resposta inicial a todas as
vontades que nos são trazidas e podem ser sintetizadas no desejo que
levamos adiante desde 1987. Assim, a despeito de nossa história, que
fque claro: nunca é tarde para começar. Pelo contrário, com um bom
método, um corpo de cidadãos comprometidos, debates constantes
e a Democracia como valor, é possível pensar em boas ações atre-
ladas ao acompanhamento dos mandatos parlamentares nas mais
diferentes cidades e estados brasileiros.
A despeito de tais considerações faltava algo que a experiência
e a maturidade nos mostraram:
não existe uma fórmula única e consagrada
de avaliarmos mandatos.
Existem, sim, valores básicos e essenciais que não podem faltar.
Mas ao longo de nossa história percebemos que os critérios para
de uma organização nacional, espraiada por centenas de cidades? de uma organização nacional, espraiada por centenas de cidades?
rentes atividades de cunho pessoal. Como pensar, então, na criação rentes atividades de cunho pessoal. Como pensar, então, na criação rentes atividades de cunho pessoal. Como pensar, então, na criação
11
O Movi ment o Vot o Consci ent e
a realização das avaliações podem mudar, e devem se adaptar a
diferentes realidades. Câmaras Municipais, por exemplo, possuem
regimentos internos diferentes, o que gera distinções em alguns
processos. Como considerar tais aspectos? Simples. Esse trabalho
oferta liberdade e opções. Assim, com base em uma espinha dorsal
que consideramos fundamental, os interessados em acompanhar
mandatos poderão escolher os indicadores que melhor represen-
tam suas percepções e realidades.
Mas para que esse trabalho prospere, adiantamos que ele precisa
ser realizado de forma compromissada e que só o tempo, a dedica-
ção e a longa caminhada trarão credibilidade aos resultados colhi-
dos e apresentados. As tentações da proximidade com o poder são
enormes. Mas o compromisso com a Democracia deve ser maior.
Assim, que o desafo aqui colocado sirva de inspiração. O Movi-
mento Voto Consciente continuará agindo localmente em seus
grupos historicamente constituídos, mas deseja assistir a ação
global. Que, no melhor dos sentidos, sejamos capazes de perder o
controle sobre a força dessa publicação. Ou seja, que a inspiração
seja capaz de contaminar, que os usuários abusem desse nosso
conteúdo. Que cidadãos promovam suas avaliações, que organi-
zações do terceiro setor sejam criadas em torno dessa atitude, ou
que incorporem às suas agendas projetos dessa natureza. Que a
imprensa se aproprie do método e colha resultados espalhados
nas suas páginas ou nos seus programas. Que professores estimu-
lem a ação de acompanhamento por parte de seus alunos, futu-
ros cidadãos de um país que carece tanto de educação política e
vivência democrática para se fortalecer. E que, por fm, os políticos,
servidores públicos contratados por meio de nosso voto, compre-
endam que na Democracia a proximidade é tarefa essencial à legi-
timação dos órgãos de representação. Avaliar é caminhar junto, é
oferecer atenção, é pautar a realidade. Se existe no Brasil difcul-
dade para que os cidadãos, de maneira geral, acreditem na políti-
ca como instrumento de transformação e construção conjunta da
realidade, que o olhar sobre os parlamentares marque um tempo
novo. Um tempo de cumplicidade, cobrança e mais Democracia.
Bom trabalho.
Ao longo dos últimos anos não foram pequenos os esforços do
Movimento Voto Consciente no sentido de estabelecer critérios e
trabalhar no acompanhamento dos mandatos parlamentares das
casas onde cidadãos compreenderam a relevância de uma ação
dessa natureza. O principal desafo esteve sempre concentrado em
dois grandes pontos:
A estabelecer critérios capazes de cumprir a missão de
oferecer à sociedade uma forma de enxergar o trabalho
dos parlamentares e;
B dividir tarefas, envolver voluntários, vencer barrei-
ras culturais e mobilizar forças para a realização dessa
atividade.
O primeiro ponto (A) é a essência desse projeto, o segundo (B) vai
depender dos grupos de cidadãos formados em diferentes locais
em torno desse princípio essencial à democracia que é compreen-
der a política, torná-la mais simples, transparente e condizente
com direitos e expectativas da sociedade de uma maneira geral.
Sobre os grupos que formamos para realizar avaliações é muito
importante fazermos algumas observações pautadas em princí-
pios e desafos:
1 Suprapartidarismo. Um trabalho de acompanhamento desse
tipo combina melhor com cidadãos sem vínculos partidários.
Partidos quando querem denunciar ou fscalizar o Poder Legisla-
2 O PROJETO E OS NOSSOS
DESAFIOS Humberto Dantas
A estabelecer critérios capazes de cumprir a missão de AA
B dividir tarefas, envolver voluntários, vencer barrei-
13
O pr oj et o e nossos desaf i os
tivo têm outros canais para a realização de tais atividades. É claro
que o material aqui apresentado é de livre aplicação, mas fazer a
avaliação aqui proposta não combina com pedir votos e com posi-
cionamentos eleitorais escancarados por meio de campanhas.
Lembre-se que a credibilidade associada a essa atividade não é
apenas do método, mas também de quem oferece a informação
– de quem opera esse método. Assim, ideal é que o trabalho seja
desenvolvido por canais de imprensa isentos, por professores
que orientem seus alunos às mais diferentes atividades – em
escolas e universidades – por organizações da sociedade civil que
defendam aspectos associados à cidadania ou à democracia etc.
Quanto maior a credibilidade de quem se envolve nesse tipo de
ação, maior será a atenção da sociedade aos resultados apre-
sentados. Nada impede, entretanto, que isoladamente um cida-
dão elenque seus critérios de acordo com o método que apresen-
tamos, solicite ou colha informações na Câmara Municipal de
sua cidade, realize a avaliação de seus vereadores e a apresente
aos seus amigos, familiares, colegas de trabalho e parceiros de
redes sociais. Tal ação é louvável.
2 Barreiras culturais. Culturalmente não estamos acostuma-
dos com avaliações. Em linhas gerais, as pessoas têm difculdades
em receber críticas. E na política não é diferente. Representantes
eleitos acreditam que a “prova das urnas” é única, derradeira e
defnitiva. Mas lembremos das palavras do Ministro do STF, Celso
Bandeira de Melo: “urna não é lavanderia de ilícitos, voto não é
indulto e eleição não livra ninguém do processo legal”. As pala-
vras são fortes e estão associadas a extremos, mas o Legislativo
é popularmente conhecido como a casa do povo, e nesse sentido
devemos estar próximos, emparceirados, atentos e unidos. Assim,
resistências a trabalhos dessa natureza são comuns, mas devem
ser vencidas. E críticas construtivas a esse trabalho são saudá-
veis. Na imensa maioria das vezes as reclamações estão associa-
das aos métodos utilizados, aos indicadores escolhidos. Políticos
e suas equipes, sobretudo aqueles mal avaliados, afrmam que
os critérios utilizados são ruins e não servem para nada. Alguns
chegam a dizer que avaliar é um absurdo. Uma carta recebida
14
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
pelo Movimento Voto Consciente faz alguns anos dizia que “não
tínhamos o direito de fscalizar os negócios alheios”. Como afas-
tar o cidadão daquilo que é dele? Como chamar o poder público
de “negócio alheio”? Mas existem atitudes piores, associadas à
truculência, às ameaças e à tentativa de impedir a aproximação.
Aos que desejam olhar o Legislativo de perto, preparem-se para
viver quase tudo. Inclusive, deixamos claro que existem parla-
mentares e servidores públicos que compreendem a importância
de trabalhos dessa natureza e muito ajudam no seu desenvolvi-
mento. Será possível notar que em ano eleitoral os parlamen-
tares bem avaliados utilizarão os resultados em seus materiais
de campanha. Em São Paulo, deputados estaduais e vereadores
costumam dizer: “fui o melhor parlamentar na avaliação do
Movimento Voto Consciente”. Isso signifca que os representan-
tes bem classifcados aceitam e os políticos mal classifcados
rejeitam nosso trabalho? Pode até ser, mas o público alvo dessa
atividade não é o político, mas sim o cidadão que carece de infor-
mações acerca do trabalho de seus representantes e encontra
nesse processo uma das possíveis formas de olhar para o parla-
mento – por vezes esquecido, ou visto por muitos apenas como
uma indústria de favores ou uma agência de despacho dos dese-
jos do Poder Executivo. Assim, a despeito das críticas e difculda-
des que muitos encontrarão, tenha em mente sempre a seguinte
resposta: “nosso trabalho é apenas, e tão somente apenas, uma
forma de olharmos para o parlamento de nossa cidade, estado ou
país. Certamente existem outras maneiras, que em sua opinião
podem ser melhores, mas esse é o nosso método, o nosso traba-
lho, e eles merecem respeito”.
3 Conhecer o Legislativo. Grupos que se formam para realiza-
rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla-
tivo têm um desafo enorme de compreender o funcionamento
da instituição para a qual estão olhando. O primeiro passo, então,
é conhecer um pouco para que serve, o que representa e como
funciona o processo legislativo, ou seja, entender o parlamento
em linhas gerais. Existem bons materiais acerca de tal assunto
gratuitamente à disposição na internet, o que representa dizer
rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla- rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla- rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla- rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla- rem trabalhos associados ao acompanhamento do Poder Legisla-
1
º
p
a
s
s
o
15
O pr oj et o e nossos desaf i os
que não precisamos tratar disso aqui, apenas orientar nosso leitor
para essa pesquisa. Os cadernos do curso de Processo Legislativo
do Instituto do Legislativo Paulista, escola de cidadania e gestão
pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, são
bons exemplos disso. Eles podem ser acessados no endereço:
http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/cadernos_ilp_proc_leg_tomo1.pdf
http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/cadernos_ilp_proc_leg_tomo2.pdf
A despeito da importância desse material, a Câmara Municipal
de sua cidade, ou a Assembleia Legislativa de seu estado, tem um
Regimento Interno específco, que orienta os trabalhos pontuais
daquele parlamento. Conhecer tal regra é essencial, pois você
notará que uma série de escolhas e opções legais fazem do parla-
mento que você pretende entender uma casa com características
próprias. Além do mais, existem questões associadas à cultura
política de cada localidade, e compreender isso auxilia nas leitu-
ras da realidade.
4 Voluntariado a serviço da democracia. Trabalhos dessa nature-
za tendem a ser ações voluntárias. E a grande difculdade do volun-
tariado é manter o grupo motivado e consciente de seu papel. Para
difcultar ainda mais a situação, a política nos apresenta opções
que podem dividir grupos. Como aceitar que um primo, que é
vereador, está mal avaliado na lista organizada por uma entidade
administrada por você? Como aceitar que um vereador que pesso-
almente é amável, e já realizou bons serviços à sociedade, está mal
classifcado? Como aquele cidadão mal humorado, por vezes gros-
seiro, se tornou o líder na pesquisa? A resposta é simples: o acom-
panhamento do parlamento não é uma tarefa emocional quando
aplicamos o método de forma racional. Discordar da metodologia
é diferente de não estar satisfeito com os resultados. Assim, se
você acredita nos argumentos que amparam o trabalho que está
realizando, os resultados devem ser respeitados. Os grupos que
fazem esse trabalho devem estar preparados para esses resultados,
e devem considerar a hipótese de ver a atividade sendo confundida
com aspectos da vida pessoal. Resistências de todo tipo aparecem,
mas a força do grupo representa incremento expressivo na quali-
dade local da democracia. Além disso, existem duas formas para a
seiro, se tornou o líder na pesquisa? A resposta é simples: seiro, se tornou o líder na pesquisa? A resposta é simples: seiro, se tornou o líder na pesquisa? A resposta é simples:
a
v
a
lia
ç
ã
o
:
16
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
realização das ações. Elas não são excludentes. Pelo contrário, são
complementares. Vamos chamá-las de A presencial e B à distância.
Comparecer ao parlamento, acompanhar sessões, verifcar presen-
ças, escutar o que dizem os representantes, olhar as expressões
dos atores políticos ao longo dos trabalhos, compreender algumas
manobras regimentais, tudo isso é essencial para entendermos o
Legislativo. Por mais racional e objetivo que possam ser os nossos
critérios, por mais que tenhamos optado aqui por quantifcar
métodos (veremos isso mais adiante), essa aproximação é essen-
cial. Mas como conciliar agendas? Como estar presente nas sessões
num cotidiano de tamanha correria? Nada impede que o cidadão
solicite informações, garimpe dados, acompanhe os trabalhos pela
TV ou web-TV e faça sua avaliação utilizando números e o sistema
especialmente construído para esse trabalho (o veremos adiante).
Mas a presença também é relevante. Mesmo porque, dados ofciais
nem sempre expressam a verdade, infelizmente. Por exemplo: não
são poucos os escândalos retratados pela imprensa que mostram
que a presença do representante em plenário ou no parlamento
é marcada por um assessor ou simplesmente assinada minutos
antes do abandono do local.
5 Cultura política. Não basta que conheçamos as regras do país e
as especifcidades regimentais dos parlamentos que acompanha-
mos. Existe algo fundamental associado à nossa cultura política.
Uma delas está relacionada à separação entre situação e oposi-
ção no Legislativo. Como adversários eleitorais, que se atacaram,
aparecem juntos no poder? Como um vereador eleito pelo partido
derrotado na eleição para prefeito ajuda a aprovar tudo o que o
Executivo lhe pede? Duas respostas são possíveis: a posição pode
ser programática ou pragmática. No primeiro caso, por mais que
existissem críticas os ideais acabaram se aproximando em rela-
ção aos valores ideológicos ou morais. Mas o segundo caso é mais
comum: estar na situação é muito mais confortável que estar na
oposição a despeito de qualquer posição passada. Parte expressiva
dos legisladores entende, e isso se verifca na prática, que apoian-
do o prefeito, o governador ou o presidente as chances de levar
recursos para seu eleitorado e aprovar seus projetos aumentam.
presencial e presencial e
as especifcidades regimentais dos parlamentos que acompanha-
17
O pr oj et o e nossos desaf i os
Assim, parece mais fácil militar no grupo que está no poder em boa
parte dos casos. Mas quem fscaliza o Executivo se para a grande
maioria dos parlamentares é mais confortável estar ao seu lado?
Bem vindo à nossa cultura política. O fenômeno aqui se chama
governismo, e pode ser traduzido pela frase: “se há governo, estou
dentro”. Ser oposição no parlamento é tarefa que normalmente
cabe às minorias, que pouco conseguem realizar. Esse é apenas um
aspecto a ser debatido, mas cuidado para não cair nos discursos
comuns, pois nem todos os políticos e parlamentos são assim. O
trabalho de avaliação é importante, e quando vem acompanhado
de críticas construtivas de quem vive o cotidiano: melhor! Assim:
prepare-se para o debate político, pois quem avalia o parlamento
tende a ser chamado para essa discussão na sociedade.
Feitas as considerações sobre os desafos do nosso trabalho, é
importante pensarmos nas questões associadas à construção
dos critérios. Esse é, efetivamente, o coração do projeto que
resultou nesse material. O Movimento Voto Consciente está
acostumado, ao longo de mais de 25 anos de história, a responder
sob quais critérios avaliou os mandatos. Como dito anteriormen-
te: recebe críticas, enfrenta truculências e, o mais importante,
debate de forma exaustiva o que considera ser a “melhor forma
de avaliação”, ou seja, a maneira viável que melhor parece repre-
sentar uma das formas de olharmos para o trabalho de nossos
representantes. Existem outras? É claro que sim. Pense na prova
de uma escola. Ela poderia ser feita de outra maneira? Certa-
mente existem diferentes maneiras de avaliarmos alunos. Pense
agora no IDH, um indicador extremamente simples em relação à
quantidade de dados que elenca para medir fenômenos comple-
xos. Poderia ser feito de outro modo? Claro que sim. Poderia
trazer outros resultados? Possivelmente. Assim, elencar critérios
é fazer escolhas. E como dizia um antigo político brasileiro: esco-
lher também é excluir. Voltamos, nesse caso, à discussão sobre
o método. Quando escolhemos pautados em paixão perdemos
a chance de argumentações racionais, mas quando nos debru-
çamos sobre critérios claramente construídos, nossas opções se
tornam mais consistentes e defensáveis.
construção
de critérios
18
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Tais refexões motivaram nosso trabalho. Procuramos uma insti-
tuição fomentadora de projetos sociais com esse problema nas
mãos. Será que avaliamos de forma consistente? Será que reali-
zamos nosso trabalho de maneira correta? Não seria o caso de
realizarmos uma grande pesquisa, debatermos os resultados e
oferecermos à sociedade um trabalho que possa ser amplamen-
te multiplicado, servindo de exemplo e estimulando cidadãos a
se aproximarem dos parlamentos? As respostas ‘sim’ para todas
essas perguntas colocou o trabalho de pé. Ao todo, entre o início
das atividades e a publicação desse material foram cerca de dez
meses de trabalho intenso. Nosso objetivo maior:
criar indicadores para o acompanhamento
dos mandatos parlamentares.
Nosso método de atuação foi relativamente simples e, ao mesmo
tempo, comprometido com valores científcos conhecidos nas ciên-
cias humanas. Essa fase do projeto foi dividida em quatro etapas.
1
A primeira delas teve como objetivo buscar inspiração de forma
consistente com base em pesquisas. Dois textos, com característi-
cas bastante acadêmicas, foram escritos para que direcionassem os
trabalhos de defnição dos critérios. Dois doutores em ciência políti-
ca, formados pela Universidade de São Paulo e com ampla experiên-
cia em pesquisa na área – Sérgio Praça (UFABC) e Humberto Dantas
(Insper) – foram os responsáveis pelas publicações. Na primeira delas
o objetivo foi compreender como o Movimento Voto Consciente agiu
ao longo dos últimos anos em diferentes cidades e realidades políti-
cas. O texto apresenta, assim, os critérios utilizados ao longo da histó-
ria recente da organização. Na segunda publicação, pesquisa sobre
iniciativas semelhantes no Brasil e em alguns países, sobretudo da
América Latina, oferece a possibilidade de um olhar diversifcado
sobre critérios e avaliações para o acompanhamento de mandatos.
Os textos podem ser acessados e lidos nos links abaixo:
http://www.votoconsci ente.org.br/wp-content/upl oads/2012/11/ TEXTO-2-
Proj eto-MVC-Acompanhamento-Internaci onal -e-Academi co1.pdf
criar indicadores para o acompanhamento
dos mandatos parlamentares.
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4
e
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1
19
O pr oj et o e nossos desaf i os
http://www.votoconsci ente.org.br/wp-content/upl oads/2012/11/ TEXTO-1-
Proj eto-MVC-MVC-hi stori co-e-nucl eos.pdf
Terminada essa pesquisa, foi criado um “texto base”, bastante
breve, onde os critérios iniciais foram apresentados para orien-
tar os debates. Nesse material fcava bastante claro que o objetivo
maior era servir de orientação para o diálogo democrático, sendo
possível realizar críticas, sugestões, desconstruções etc.
2 A segunda etapa representou o desafo maior. O Movimento
Voto Consciente acredita em seus métodos, mas debatê-los com
a sociedade parecia uma questão bastante democrática. Assim,
foram criados quatro grupos diferentes que poderiam trazer
visões distintas ao processo de construção de indicadores. Em
cada um deles a ideia inicial era realizar uma reunião com dez
integrantes e debater um conjunto preliminar de critérios. Não se
tratava de impor algo, mas de partir do concreto para um debate
objetivo. Notou-se logo na primeira reunião que agrupar dez
pessoas com as características desejadas seria menos produtivo
do que entrevistar pessoalmente ou solicitar críticas em formato
de textos àqueles considerados como cidadãos altamente capazes
de trazer impacto a esse debate. Os diferentes grupos então foram
formados, e tinham as seguintes características:
A jornalistas com experiência em cobertura política;
B pesquisadores acadêmicos de universo associado à ciên-
cia política, ciências jurídicas e administração pública;
C membros do terceiro setor com experiência em olhares
sobre questões de ordem política;
D técnicos do Poder Legislativo ou representantes eleitos
desse poder.
Se o intuito era realizar quatro reuniões com dez pessoas, ou seja,
ouvir quarenta participantes, o novo formato permitiu a partici-
pação de mais de 60 pessoas
1
em diferentes dinâmicas. Com os
acadêmicos e com os membros do Poder Legislativo foram reali-
zadas reuniões conjuntas, entrevistas pessoais ou feitas leituras
comentadas do texto base. Com os membros do terceiro setor
foram realizadas entrevistas pessoais, alguns grupos realizaram
reuniões em seus respectivos municípios com o intuito de comen-
?
!
1. No anexo 1 é possível veri-
fcar os nomes dos cidadãos
ouvidos nessa etapa.
2 A segunda etapa representou o desafo maior. O Movimento
20
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
tar o texto base, ocorreram reuniões de exposição dos pontos do
projeto, entrevistas pessoais ou feitas leituras comentadas do
texto base. Com os jornalistas, foram realizadas entrevistas pesso-
ais, algumas em grupo outras individualmente. A diversidade de
métodos permitiu a captação das posições sobre os critérios de
diferentes formas, o que enriqueceu muito o trabalho. Adicio-
nalmente, foi possível realizar pesquisas em organizações que
promovem esse tipo de avaliação se valendo dos critérios apresen-
tados por elas para adensar as discussões. Ademais, debates de um
trabalho realizado pela parceria entre a Federação das Indústrias
do Estado de São Paulo (FIESP), a Câmara Municipal de São Paulo
e o Insper serviram de base, apesar desse trabalho tratar da cria-
ção de critérios para acompanhamento de parlamentos e não de
mandatos parlamentares.
3 Com base no material coletado, que foi debatido com aqueles
que participaram da etapa anterior e foram convidados para a
apresentação dos resultados preliminares, construímos a terceira
etapa, que consiste nesse material apresentado sob o formato de
uma publicação que serve de manual para ações de acompanha-
mento de mandatos parlamentares.
4 Por fm, criamos o sistema livre que está à disposição da socie-
dade e tem como objetivo principal, após lançamento associado
à essa publicação, servir de base para a realização organizada do
trabalho de acompanhamento. Adiante comentamos e explica-
mos o sistema.
A construção desse trabalho com base nas questões aqui coloca-
das zelou por uma característica que merece destaque. Não foram
os voluntários responsáveis pelas avaliações históricas, feitas pelo
Movimento Voto Consciente, que cuidaram da pesquisa. O intui-
to foi arrefecer ímpetos associados ao cotidiano de suas ativida-
des. Todos os grupos da instituição, em diferentes cidades, foram
ouvidos, mas é importante ressaltar a preocupação com o rigor
acadêmico na pesquisa e com a diversidade de fontes na constru-
ção dos indicadores, buscando defender as opções metodológicas
3 Com base no material coletado, que foi debatido com aqueles
4 Por fm, 44
e os princípios destacados. Com base em tais questões o projeto
se desenvolveu. A partir do próximo capítulo, explicaremos cada
um dos critérios, buscando oferecer refexões que permitam o
fortalecimento do trabalho de acompanhamento de mandatos
parlamentares.
PRINCÍPIOS GERAIS
Escolher também representa excluir. Isso signifca que toda vez
que optamos por um método, deixamos de lado os benefícios de
outros tantos. Abraçar o mundo não parece tarefa das mais sábias
e viáveis. Assim, apresentar critérios para a avaliação de mandatos
parlamentares é tarefa que também circula no campo das escolhas.
Quais os melhores indicadores? O que justifca tais opções? Quais
os aspectos positivos e negativos de cada uma dessas alternativas?
Discutiremos essas questões aqui e apresentaremos as opções que
consideramos razoáveis e viáveis para esse tipo de atividade ao
longo dos debates realizados em nossa pesquisa. Antes, porém,
vale um esforço na busca por respostas a dez questões que apare-
ceram ao longo da construção desse trabalho e estão associadas às
características da atividade que estamos estimulando. Fiquemos
sempre com o seguinte compromisso: critérios claros, e justifca-
dos amplamente, são essenciais a um bom trabalho.
1 As variáveis de avaliação devem ser quantitativas ou
qualitativas?
Se o intuito é avaliar mandatos, e consequentemente escolher
medidas capazes de construir um ranking de parlamentares, o
ideal é que sejam escolhidas medidas capazes de serem quanti-
fcadas. É claro que nem sempre tal opção é absolutamente possí-
vel, ou seja, nem só a quantidade é capaz de promover distin-
3 AVALIANDO MANDATOS
PARLAMENTARES – DEBATES
E CRITÉRIOS Humberto Dantas
1 As variáveis de avaliação devem ser quantitativas ou
sempre com o seguinte compromisso: critérios claros, e justifca-
dos amplamente, são essenciais a um bom trabalho.
23
Aval i ando mandat os par l ament ar es
ções positivas. O legislador que mais propôs projetos de lei, por
exemplo, não necessariamente desempenhou o melhor trabalho.
Nesse caso, deveríamos então tentar qualifcar todos os projetos?
O extremo da ação também pode ser danoso, pois como avaliar o
impacto de um projeto sem juízo de valor? A despeito de tantas
questões que nos desafam, os nossos debates mostraram que o
caráter quantitativo das variáveis é o mais adequado. É aquele que
ajuda de forma mais clara na construção dessa atividade de acom-
panhamento, apesar de carregar limitações associadas ao fato de
que nem tudo é passível de quantifcação.
2 A avaliação deve ser replicável ou única?
Não parece possível imaginar que desenvolvemos um projeto
dessa envergadura para atender apenas a realidade específca
de um único parlamento. O intuito é que seja possível adaptar o
conteúdo desse trabalho para os diferentes legislativos. Compre-
endemos assim, que o intuito maior dessa ação é ser replicável aos
mais distintos parlamentos. Para tanto, ofereceremos opções para
a construção dos critérios de acompanhamento. Como criar algo
capaz de atender realidades tão variadas sem considerar carac-
terísticas locais? Se olharmos para os extremos em termos do
número de representantes por parlamento no Brasil, por exemplo,
como podemos oferecer algo único que seja capaz de olhar pelos
mandatos em casas com nove vereadores – quantia equivalente
ao menor Legislativo possível – e com 513 deputados federais?
3 A avaliação deve oferecer ou não alternativas para a sua
construção?
Diante da resposta à questão anterior o sistema de avaliação aqui
proposto considera necessária a oferta de alternativas para cida-
dãos e organizações que pretendem acompanhar os parlamentos
de suas respectivas cidades ou estados. Isso representa dizer que
determinadas variáveis poderão ser escolhidas e algumas delas
poderão ser descartadas. Por exemplo: há quem entenda que um
bom critério seja o total de projetos de lei apresentados num deter-
minado período, enquanto existem os que avaliam que o melhor
indicador, nesse caso, está associado ao total de projetos sanciona-
40% 35% 20% 5%
2 A avaliação deve ser replicável ou única?
3 A avaliação deve oferecer ou não alternativas para a sua
24
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
dos. O que é melhor? Nossos debates sugerem que o segundo caso
é mais razoável, mas não foi possível tirar uma conclusão sobre
isso. Outro exemplo: a presença nas comissões permanentes é
variável relevante de desempenho? Existem parlamentos peque-
nos em que esses grupos têm enormes difculdades para se orga-
nizarem e se reunirem.
4 O sistema de avaliação deve ser simples ou complexo?
Tome por base o IDH: o Índice de Desenvolvimento Humano. Existe
algo mais simples para comparar países em termos socioeconômi-
cos? Não. Ele é defensável? Sim. E passível de críticas? Também,
é claro. O cálculo do IDH requer três componentes: expectativa
de vida, nível de escolaridade e renda per capita. Alguém poderá
argumentar que um parlamento é mais complexo que três variá-
veis? Sim. E os países, não são? E o mundo, não é? Claro que são. No
entanto, as ciências econômicas e outros tantos ramos do conhe-
cimento provam que simplifcar indicadores é tarefa mais efcien-
te do que torná-los excessivamente complexos. As perdas são
mínimas, e em qualquer avaliação, como dito anteriormente, elas
existirão. O importante então é justifcar a simplicidade. Assim,
optou-se por esta característica, sem tornar o indicador simplório.
Será possível notar que o trabalho se resumirá a um conjunto rela-
tivamente pequeno de dados sobre os parlamentares, nada maior
do que 13 informações e nem menor do que 4.
5 O sistema de avaliação deve ser relativizado ou absoluto?
Existe um número mínimo ou máximo de leis que um parlamen-
tar precisa aprovar para ser bem avaliado? Tais indicadores devem
ser construídos com base em comparações com outras casas legis-
lativas? O resultado dessas comparações efetivamente mostra o
que é um bom ou mau legislador? Não. Não para as três indaga-
ções. Assim, devemos reforçar o fato de que mandatos devem ser
comparados dentro dos ambientes em que eles existem. Isso repre-
senta dizer que em algumas situações não parece possível criar
metas, pisos e tetos para avaliar legisladores. O ideal, nesse caso, é
estabelecer resultados que sejam relativizados entre os parlamen-
tares de uma mesma casa. Isso representa dizer que em alguns
4 O sistema de avaliação deve ser simples ou complexo?
5 O sistema de avaliação deve ser relativizado ou absoluto?
cimento provam que simplifcar indicadores é tarefa mais efcien-
estabelecer resultados que sejam relativizados entre os parlamen-
25
Aval i ando mandat os par l ament ar es
casos, se um representante atingiu o máximo em uma determina-
da variável, e isso é positivo, ele deve receber nota 10, e os demais
terão notas relativas a esse máximo. Um colega que apresentou
metade do resultado terá nota cinco e assim por diante.
Tal forma de constituir esse indicador é apenas uma entre as
muitas possíveis, mas ela parece ser simples e honesta, pois relati-
viza os legisladores dentro das suas respectivas realidades. Assim,
parece razoável atribuir grandes notas para quem atingiu os maio-
res resultados naquela conjuntura, comprovando que ali aquilo
era possível. A exceção fca por conta de questões mais absolutas.
Por exemplo: se considerarmos a presença nas votações nominais
como um indicador relevante de participação do parlamentar no
cotidiano institucional, a nota será dada sobre o total de votações.
Ou seja, o parlamentar que esteve presente em 100% das votações
receberá a nota 10 naquele quesito. Ainda assim é possível afrmar
que a medição é relativizada, pois o padrão máximo é estabelecido
sobre a realidade determinada dentro daquela casa legislativa.
Mas e se houver um pacto de mediocridade no parlamento? E se
todos começarem a agir pela lei do mínimo esforço? Esse tipo de
constatação faz parte dos desafos daqueles que acompanham
mandatos. Quando observamos esse tipo de situação costuma-
mos apelar para a grande imprensa, denunciando falta de inte-
resse dos legisladores em cumprirem suas tarefas. Ao longo de
nossa história tivemos grandes conquistas nesse campo. Em São
Paulo-SP, por exemplo, a pressão sobre a presença nas reuniões das
comissões permanentes foi tão grande que a Câmara Municipal e
seus membros passaram a dar mais atenção a essa questão.
6 O sistema de avaliação deve ser específico ou abrangente?
Não parece possível resolver essa questão de forma simples.
Primeiro porque especifcidade ou abrangência carregam subjeti-
vidade, a exemplo de outras características. O fato é que a dúvida
aqui recai sobre o fato de o indicador de avaliação dos parlamen-
tares ter como característica pontos específcos de sua atuação ou
um semblante mais amplo. Será possível notar que a opção foi por
6 O sistema de avaliação deve ser específico ou abrangente?
26
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
compreender o trabalho do legislador sob seus aspectos legais –
obrigações constitucionais de legislar, fscalizar e zelar pela trans-
parência – e também éticos.
7 Objetivo ou subjetivo?
Quanto maior a objetividade, melhores serão os resultados e a
credibilidade do indicador. Criar parâmetros que dependam de
análises subjetivas de quem avalia pode causar questionamentos
desnecessários e capazes de enfraquecer a iniciativa. A objetivi-
dade é uma característica relevante para quem deseja fortalecer
iniciativas, mesmo que tenhamos que assumir que podemos
perder qualidade – lembre-se do exemplo do IDH. A história do
Movimento Voto Consciente é capaz de servir de exemplo. Entre
os critérios utilizados antigamente, existia uma nota específca
dos voluntários que acompanhavam os trabalhos parlamentares.
Chama-se: “nota do Voto” e tinha como objetivo avaliar os repre-
sentantes com base naquilo que os voluntários percebiam no coti-
diano das visitas ao parlamento. Perceba que tal avaliação pode
ser boa, pois indica percepções de quem convive no parlamen-
to. Mas como justifcá-la? Como se afastar do caráter subjetivo?
A objetividade é a melhor característica dos bons critérios. A “nota
do Voto” foi abandonada.
8 Puramente informativo ou classificatório?
Não são poucos aqueles que entendem que o acompanhamento
do Legislativo será ruim se tentar classifcar os parlamentares de
acordo com quaisquer critérios associados às suas ações. Assim, há
quem defenda que as listas desenvolvidas por esse tipo de traba-
lho devam conter apenas informações, sem qualquer tipo de clas-
sifcação ou pontuação. Caberia, nesse caso, ao receptor da lista (o
cidadão) verifcar que tipo de variável é importante em suas consi-
derações sobre os representantes. Tal observação é louvável, mas
o intuito desse trabalho é transcender. Ou seja, estamos diante de
um desafo que historicamente o Movimento Voto Consciente fez
questão de enfrentar: criar listas classifcatórias capazes de orde-
nar parlamentares seguindo critérios claramente apresentados.
Esse é o nosso trabalho, essa é a ação que desejamos incentivar
7 Objetivo ou subjetivo?
8 Puramente informativo ou classificatório?
A objetividade é a melhor característica dos bons critérios. A “nota A objetividade é a melhor característica dos bons critérios. A “nota A objetividade é a melhor característica dos bons critérios. A “nota
questão de enfrentar: criar listas classifcatórias capazes de orde-
nar parlamentares seguindo critérios claramente apresentados. nar parlamentares seguindo critérios claramente apresentados. nar parlamentares seguindo critérios claramente apresentados.
27
Aval i ando mandat os par l ament ar es
com essa publicação. Estimular esse olhar é algo passível de críti-
cas? Certamente é, mas o simples fato de trazermos esse acom-
panhamento para o debate político pode melhorar a relação do
cidadão com o Poder Legislativo. O cidadão que concorda com esse
tipo de trabalho que propomos aqui passa a fcar atento aos seus
resultados, enquanto aquele que discorda pode se sentir estimula-
do a debater seus aspectos centrais. Tais gestos colocam luz sobre
o parlamento, reforçando o debate político e a Democracia.
9 Com que periodicidade a divulgação da avaliação deve ocorrer?
A avaliação é cotidiana, é perene. Mas não existe um prazo deter-
minado para a realização das divulgações do trabalho que propo-
mos aqui. Criar listas avaliando representantes é algo que depen-
de de esforços que nem sempre ocorrem no ritmo que desejamos.
O ideal é respeitar os seguintes parâmetros: um mínimo de um
semestre entre as listas de avaliação e um máximo de um manda-
to, ou seja, de quatro anos. No caso do mínimo, toda vez que os
parlamentares saem para seus tradicionais recessos – A fm/
começo de ano e B meio de ano – os avaliadores podem organizar
listas com base naquele “semestre parlamentar”. Isso pode ajudar
bastante a sociedade a olhar seus representantes. A despeito de
tal aspecto, em períodos próximos às eleições as listas podem ser
calculadas considerando o prazo que vai da posse dos representan-
tes até o semestre anterior às eleições. Ou seja: no caso da eleição
de 2012, os vereadores avaliados seriam aqueles cujos trabalhos
foram desenvolvidos desde a posse, no começo de 2009, até junho
de 2012, mês anterior ao recesso do meio do ano eleitoral.
10 Quais parlamentares devem ser avaliados?
Existem parlamentares que estão na Câmara Municipal desde a
posse até o término do mandato. Mas existem também aqueles que
são nomeados secretários ou que são eleitos para outros cargos em
eleições estaduais ou federais, por exemplo. Além disso, em alguns
casos, o Movimento Voto Consciente deixa de avaliar a fgura do
presidente do parlamento, pois alguns regimentos mostram que
eles têm funções um pouco diferentes dos demais. Assim, é sempre
importante que os parlamentares sejam avaliados em relativa
9 Com que periodicidade a divulgação da avaliação deve ocorrer?
10 Quais parlamentares devem ser avaliados?
semestre entre as listas de avaliação e um máximo de um manda-
to, ou seja, de quatro anos. No caso do mínimo, toda vez que os to, ou seja, de quatro anos. No caso do mínimo, toda vez que os
importante que os parlamentares sejam avaliados em relativa importante que os parlamentares sejam avaliados em relativa importante que os parlamentares sejam avaliados em relativa
O ideal é respeitar os seguintes parâmetros: um mínimo de um
28
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
igualdade de condições. É claro que essa igualdade nunca será
absoluta, pois a Ciência Política já nos mostrou, por exemplo, que
parlamentares da situação e da oposição têm acessos diferencia-
dos a recursos. Esse, no entanto, seria o preço de uma das caracte-
rísticas de nossa Democracia. Ademais, é importante destacarmos
que muitas vezes os parlamentares assumem mandatos como
suplentes em meio à legislatura. Cabe, nesse caso, aos avaliadores
descartarem esse representante ou relativizarem seus resultados.
Diante das respostas às perguntas associadas às características
que consideramos ideais para o desenvolvimento do trabalho de
acompanhamento do Poder Legislativo, temos que o principal
intuito do trabalho é sugerir que seja criado, para cada parlamen-
to, ou no caso de diferentes grupos dispostos a realizarem esse
trabalho em um mesmo parlamento, um índice de desempenho
parlamentar cujas características sejam as seguintes:
1 Prioritariamente quantitativo;
2 Replicável a diferentes parlamentos;
3 Com alternativas para a construção;
4 Simples;
5 Relativo à realidade de cada parlamento;
6 Abrangente no olhar sobre os parlamentares;
7 Objetivo;
8 Classifcatório;
9 Com periodicidade mínima de um semestre e máxima
de um mandato;
10 Avaliar parlamentares em relativa igualdade
de posição.
O resultado desse trabalho tem como objetivo um olhar mais
acurado dos cidadãos sobre a Democracia, uma maior transpa-
rência do parlamento, um respeito maior na relação entre a classe
política e os eleitores. Mas com base em quais indicadores? Vere-
mos isso a seguir.
igualdade de condições. É claro que essa igualdade nunca será
c
a
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a
c
t
e
r
ís
t
ic
a
s
29
Aval i ando mandat os par l ament ar es
OS INDICADORES
A realização da pesquisa que resultou nessa publicação, e tem
por objetivo servir de base para o acompanhamento de mandatos
legislativos, permitiu concluir que um parlamentar deve respon-
der por ações distribuídas em cinco grupos de variáveis. Assim, seu
trabalho público deve considerar diferentes questões, ou seja, ser
dotado de múltiplas características. Mas e se ao longo das avalia-
ções percebermos que os parlamentares estão se pautando exclu-
sivamente nesses critérios? Ótimo! Ele estará atendendo ao que
entendemos como o mínimo ideal para o exercício da atividade
para a qual foi eleito, ou melhor, contratado. Assim, ele deve ser
visto e carregar as seguintes características:
Importante notar nesse conjunto que os três primeiros grupos de
variáveis estão associados a questões legais. Um parlamentar
tem a obrigação de legislar, fscalizar e ser transparente, e portan-
to, nenhuma avaliação orientada por esse nosso trabalho poderá
ser realizada sem considerar variáveis ligadas a esses três grupos.
A questão da coerência e da gestão são discutíveis, e bons argu-
mentos podem refutá-las. Assim, caberá aos cidadãos dispostos a
realizar a avaliação decidir sobre elas. Nesse caso, lembre-se bem:
um trabalho dessa natureza é algo muito sério. Com o passar do
tempo você ganha credibilidade, e credibilidade é poder. Juridi-
camente um cidadão, ou organização da sociedade, é livre para
acompanhar o trabalho de seus representantes, mas também
passa a ser responsável pelas informações que dissemina. É nesse
sentido que devemos ter cuidado com os dados que solicitamos,
sistematizamos e divulgamos. O trabalho aqui proposto é sério e
exige cuidado, respeito e atenção.
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4 GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente Gestor
Transparente
ser realizada sem considerar variáveis ligadas a esses três grupos.
to, nenhuma avaliação orientada por esse nosso trabalho poderá to, nenhuma avaliação orientada por esse nosso trabalho poderá to, nenhuma avaliação orientada por esse nosso trabalho poderá
30
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Com base em tais questões, no interior de cada grupo de variá-
veis, justifcamos sua existência e apresentamos um conjunto de
indicadores que, uma vez combinados, podem expressar o sentido
daquilo que pretendemos enquanto ideal de avaliação de manda-
tos. Apresentamos aqui, detalhadamente, o que se compreende
em cada grupo e as variáveis que podem ajudar a compor o indica-
dor, destacando aspectos positivos e negativos de cada ponto. Em
alguns casos, será possível notar a existência de opções, ou seja, de
mais de uma variável que pode ser adotada na avaliação. O ideal,
nessas ocasiões, é promover a escolha com base no que apresenta-
mos como opção. Debater e decidir com segurança quais as alter-
nativas a serem escolhidas é fundamental.
GRUPO 1 - Legislador
Trata-se de uma obrigação constitucional do parlamentar, e como
tal deve constar da avaliação. É, na verdade, a mais clássica função
desse tipo de representante, justifcada de forma simples pelo
compromisso com a proposição, discussão, avaliação, aprovação e
tantas outras questões associadas ao universo da construção das
leis, a despeito da origem da iniciativa – o próprio parlamento, o
Executivo, o Judiciário ou a sociedade. Entendemos que duas ques-
tões estão fortemente ligadas a essa atividade: o ato de legislar e
a presença do representante no parlamento. Assim, esse grupo é
obrigatório em nosso sistema de avaliação. Ele está dividido em
quatro ações, sendo que duas precisam ser consideradas.
1.1 PRODUÇÃO LEGISLATIVA PRÓPRIA – critério obrigatório, com
opção de escolha
A primeira variável está associada à produção legislativa do
parlamentar. Ou seja: ao conjunto de projetos apresentados ou
sancionados pelo representante. Defnir essa variável é a decisão
mais complexa a ser tomada em nosso processo de avaliação. Isso
porque duas perguntas precisam ser respondidas antes de decidir-
mos os critérios utilizados e as combinações possíveis associadas
às respostas nos fornecerão as nossas primeiras variáveis.
Pergunta 1 Devemos considerar projetos propostos ou
projetos sancionados?
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4
GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente
Gestor
Transparente
Pergunta 1 Devemos considerar projetos propostos ou
31
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Pergunta 2 Devemos descartar projetos de baixo impac-
to na sociedade?
No caso da pergunta 1 descartamos questões de signifcativa
complexidade, lembrando do compromisso de simplifcar a cons-
trução do indicador. Assim, teremos que decidir de forma objeti-
va qual a melhor etapa (o momento ideal) dos projetos para ser
considerada, ou seja, estamos descartando dar pesos diferentes
para as iniciativas em relação ao estágio em que ele se encontra
no parlamento. Diante de tal solução, temos três opções:
A Considerar, no período avaliado, todos os projetos: dos
propostos aos sancionados (descartando os arquivados
ou rejeitados);
Vantagens: respeitamos todas as tentativas de um
parlamentar representar os temas associados aos
interesses defendidos que têm chance de prosperar.
Diminuímos aqui o peso da forte infuência do Poder
Executivo e as difculdades de um legislador em apro-
var algo e ver seu projeto transformado em lei. Além
disso, muito do que é aprovado é descaracterizado ao
longo do processo legislativo, e considerar apenas tais
questões pode representar não respeitar tudo o que o
representante efetivamente desejou.
Desvantagens: contabilizamos projetos que são
inconstitucionais, e que certamente serão barra-
dos em etapas posteriores do processo legislativo.
Deixamos de considerar que apresentar algo está
muito aquém do fato de a iniciativa efetivamente ser
convertida em lei e atender os seus reais objetivos.
B Considerar, no período avaliado: dos projetos que
chegaram à Mesa Diretora para votação (para ser coloca-
do na Ordem do Dia) aos projetos sancionados (descarta-
dos os arquivados e rejeitados no período analisado);
Vantagens: são eliminadas etapas de tramitação no
Poder Legislativo em que o projeto certamente tem
chance de ser arquivado ou rejeitado. Como a decisão
de colocar o projeto em votação cabe à Mesa Diretora,
e tal posição é extremamente política, respeitamos a
Devemos descartar projetos de baixo impac-
A Considerar, no período avaliado, todos os projetos: dos AA
B Considerar, no período avaliado: dos projetos que
32
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
capacidade de um bom projeto avançar em termos
mais técnicos.
Desvantagens: eliminamos as tentativas de um parla-
mentar apresentar projetos, atestando seu compro-
misso com determinadas causas, e deixamos de consi-
derar que a sanção é o que efetivamente traz algum
impacto para a sociedade.
C Considerar, no período avaliado, apenas os projetos
sancionados.
Vantagens: consideramos apenas os projetos que
efetivamente trouxeram algum impacto para a socie-
dade, uma vez que foram sancionados pelo Poder
Executivo. Nesse caso, o recurso público empreendido
pela sociedade no Legislativo atingiu um de seus prin-
cipais objetivos. Além disso, eliminamos tentativas
que muitas vezes o parlamentar sabe que não resul-
taria em nada, ou seja, representantes apresentam
projetos para justifcarem-se às suas bases eleitorais,
mas sabem que a probabilidade de êxito é mínima.
Desvantagens: eliminamos as tentativas válidas e legí-
timas de um parlamentar apresentar projetos, ates-
tando seu compromisso com determinadas causas.
No caso da pergunta 2 descartamos novamente os movimentos de
signifcativa complexidade. Assim, teremos mais uma vez que deci-
dir de forma objetiva qual a melhor característica a ser considerada.
Nesse caso, o intuito é compreender se devemos contabilizar tudo o
que foi criado pelo parlamentar ou apenas questões que trazem algum
impacto considerável à sociedade. No caso de “impacto considerável”
estaríamos descartando, para fns objetivos, apenas as seguintes
iniciativas: denominação de logradouros (nomes de ruas, avenidas,
praças etc.), instituição de datas comemorativas e distribuição de
honrarias (título de cidadão, chave da cidade, salvas de prata etc.).
Além disso, com vistas ao respeito à objetividade, estamos descartan-
do avaliações do tipo: projeto X é melhor que Y e coisas dessa natureza.
Tal decisão previne o uso de juízos de valor que podem desacreditar a
avaliação. Diante de tais aspectos, temos duas soluções:
C Considerar, no período avaliado, apenas os projetos
33
Aval i ando mandat os par l ament ar es
A Considerar, no período avaliado, todos os projetos;
Vantagens: respeitamos todas as tentativas de um
parlamentar representar os temas associados aos
interesses que defende. Respeitamos o fato de a deno-
minação de rua, por exemplo, ser uma atividade do
parlamentar que, portanto, deve ser respeitada.
Desvantagens: contabilizamos sob um mesmo peso,
pois o compromisso de sermos objetivos nos afasta
de ponderações e classifcações, projetos sem grande
impacto na sociedade e iniciativas de relevância expres-
siva. Punimos quem se destacou construindo algo
complexo e deixou de realizar ações mais paroquiais.
B Considerar, no período avaliado, apenas os projetos
com “impacto”;
Vantagens: são eliminadas iniciativas de baixo impac-
to na sociedade e consideradas apenas aquelas ques-
tões que efetivamente têm por objetivo trazer algo
que altere de alguma forma a realidade. Tal alteração
não tem como ser medida sem a utilização de subjeti-
vidade, o que nos leva a descartar classifcações.
Desvantagens: desconsidera algumas atribuições
dos parlamentares (denominação de ruas etc.), que
podem representar gestos capazes de impactar na
vida de parcelas da sociedade, a despeito de um
impacto menos expressivo.
Importante salientar que diante das escolhas apresentadas a deci-
são sobre a variável utilizada pode ser tomada de forma mais fácil
com base no quadro abaixo:
A Considerar, no período avaliado, todos os projetos;
B Considerar, no período avaliado, apenas os projetos
Pergunta 1 / Pergunta 2
A – Todos os propostos
B – Na mesa e sancionados
C – Sancionados
A - Todo tipo de impacto
AA - Todos os projetos propostos
BA – Todos os projetos entre
a mesa e a sanção
CA – Todos os projetos sancionados
B - Apenas impacto
AB – Todos os projetos de impacto
BB – Projetos de impacto entre
a mesa e a sanção
CB – Projetos de impacto
sancionados
AB – Todos os projetos de impacto AA - Todos os projetos propostos A – Todos os propostos
Pergunta 1 / Pergunta 2
CB – Projetos de impacto
sancionados
CA – Todos os projetos sancionados C – Sancionados
34
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Assim, entre as opções abaixo a avaliação deve contemplar UMA delas:
Variável 1.1.1 (AA) Total de projetos propostos no período considerado
Variável 1.1.2 (AB) Total de projetos de impacto propos-
tos no período considerado
Variável 1.1.3 (BA) Total de projetos propostos que se
encontram entre a Mesa Diretora (aguardando entrada
na Ordem do Dia) e a sanção (viraram lei)
Variável 1.1.4 (BB) Total de projetos de impacto propos-
tos que se encontram entre a Mesa Diretora (aguardan-
do entrada na Ordem do Dia) e a sanção (viraram lei)
Variável 1.1.5 (CA) Total de projetos sancionados
Variável 1.1.6 (CB) Total de projetos de impacto sancionados
Nesse caso as discussões sobre as vantagens e desvantagens de
cada uma das escolhas devem considerar o debate anterior. A
despeito da escolha, devemos considerar que muitos projetos
sancionados sofrem no Poder Judiciário com ações de inconstitu-
cionalidade ou esperam por regulamentações para efetivamente
serem colocados em prática e impactarem de fato a vida dos cida-
dãos. Tais complexidades não serão consideradas, mas é impor-
tante lembrar essas características de nosso processo legislativo.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a escolha da variável
utilizada, o segundo passo é promover a contagem dos projetos
por parlamentar. Aquele que atingir o maior número deve ter a
nota dez. Todas as demais notas devem ser dadas com base nesse
resultado maior, de forma proporcional. Assim, suponhamos que
no período escolhido um determinado representante somou 20
projetos e foi o líder nesse quesito. Ele terá a nota 10,00. O segundo
colocado aprovou 16, e fcará assim com a nota 8,0. Outro parla-
mentar aprovou 1 projeto, e terá portanto a nota 0,5. Assim, a
fórmula é simples:
(proj etos do parl amentar de acordo com a vari ável
escol hi da / mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(16 / 20) x 10 = 8,0 e (1 / 20) x 10 = 0,5
35
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito lista completa, em formato de planilha digital, das
iniciativas legislativas dos parlamentares no período ____
a ____ de tal forma que em cada proposição seja possível
identificar: seu autor, data da proposição, a ementa, o tipo
de iniciativa (projeto de lei, projeto de emenda à lei orgâ-
nica etc.) e o local onde se encontra no processo de trami-
tação (se foi arquivado, se está nas comissões, se aguarda
para entrar na ordem do dia, se aguarda sanção do Poder
Executivo ou se foi sancionado, por exemplo).
1.2 PRESENÇA NO PARLAMENTO – critério obrigatório, com
opções internas
A segunda variável desse primeiro grupo está associada à presen-
ça do parlamentar. E nesse caso a exigência parece simples de ser
compreendida: sem representantes o parlamento para, ou seja,
não funciona. No entanto, é possível compreender que parte do
trabalho desses representantes é junto à sociedade, nas mais
diferentes comunidades e próximos dos problemas. Assim, foram
considerados aqui apenas dois momentos cruciais para o pleno
funcionamento do Legislativo: a presença em votações nominais
e a presença nas reuniões ordinárias das comissões permanen-
tes. Os avaliadores poderão utilizar uma delas ou ambas, só não
poderão deixar de utilizar esse critério. Importante salientar que
outras medidas, muitas delas qualitativas, poderiam estar relacio-
nadas, mas devemos lembrar o compromisso com a construção de
um indicador simples e replicável. Uso da tribuna para discursos,
presença em plenário em qualquer instante e participação em
eventos do parlamento são alguns exemplos de questões lembra-
das, mas descartadas em nome de opções que parecem represen-
tar bem a demanda por presença.
Lei de Acesso à Informação:
36
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Variável 1.2.1 – Presença em votações nominais. A primeira variá-
vel está associada à presença em votações nominais. Algumas reso-
luções importantes dentro dos parlamentos são tomadas com base
em decisões que dependem do posicionamento pessoal dos repre-
sentantes. Muitos deles, no entanto, buscam esvaziar sessões em
que votações desse tipo ocorrerão. Trata-se de um instrumento das
minorias para retardar ou evitar avanços em questões polêmicas.
Não podemos deixar de respeitar tais atitudes, pois elas fazem parte
do jogo. Assim, aqui consideraremos apenas as votações nominais
que de fato ocorreram, buscando respeitar manobras políticas.
Vantagens: trata-se de um dos grandes momentos no
parlamento, onde as decisões são de fato tomadas em
posicionamentos pessoais que permitem que os cida-
dãos acompanhem e cobrem o posicionamento de seus
representantes. Em se tratando de medir presença, esse é
o momento comumente considerado como o mais nobre
na atuação parlamentar. A despeito de tal observação, em
grandes parlamentos os partidos costumam votar unidos,
em jogos coletivos que arrefecem as sensações destacadas.
Desvantagens: parlamentares buscam esvaziar as vota-
ções em sinal de protesto, e muitos críticos afrmam que
parte das decisões, mesmo que sejam nominais, por vezes
são formalizações de acordos de bastidores, o que faz da
presença nesse tipo de ação algo menos relevante.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no total de ocorrências do parlamento. O primeiro passo é conhecer
o total de votações nominais ocorridas no período selecionado. Em
seguida é importante conhecer de quantas votações participou cada
um dos representantes, que pode ter votado SIM, NÃO ou registrado
ABSTENÇÃO. A soma de cada parlamentar é dividida pelo total de vota-
ções e multiplicada por 10. O resultado é a nota a ser lançada no sistema.
Assim, suponhamos que no período escolhido ocorreram 30 votações e
um parlamentar tenha participado de 24 delas. 24 / 30 = 0,8 x 10 = 8,0 (a
nota desse parlamentar). Assim, a fórmula a ser aplicada é simples:
(votações das quai s o parl amentar parti ci pou /
total de votações) x 10
37
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito lista completa, em formato de planilha digital,
das votações nominais ocorridas no período ____ a ____
de tal forma que em cada uma delas seja possível identi-
ficar o objeto da votação (número do projeto) e a posição
de cada um dos parlamentares (SIM, NÃO, ABSTENÇÃO ou
AUSÊNCIA).
Variável 1.2.2 – Presença nas reuniões ordinárias das comis-
sões permanentes. A segunda variável está associada à presença
nas reuniões das comissões permanentes. Esse espaço é essencial
para o debate, para a pesquisa, para o aprofundamento e aper-
feiçoamento das ideias. A realização de tais encontros é muito
importante ao pleno desenvolvimento do parlamento. O espe-
rado é que essas reuniões ocorram semanalmente, no ritmo do
Legislativo. Nesse caso, além de cobrar a presença do represen-
tante nas comissões, entendemos que seja necessário um olhar
mais coletivo, ou seja, é necessário que as reuniões de fato ocor-
ram. Isso representa dizer que o cálculo aqui sugerido é complexo.
Pelos seguintes motivos: primeiramente um parlamentar costu-
ma fazer parte de mais de uma comissão, e os resultados de cada
comissão precisam ser aferidos separadamente; segundo porque
nem todas as comissões se reúnem na assiduidade desejada, o
que representa dizer que suas atividades dependem dos esforços
conjuntos dos parlamentares. Destaque, nesse caso, para o fato
de que em alguns parlamentos a presença e as reuniões foram
forjadas, o que fndou resultando em escândalos noticiados pela
imprensa. O ideal, nesse caso, é que o grupo de acompanhamen-
to esteja presente no parlamento e acompanhe tais reuniões. O
problema é que nem sempre tal gesto é possível. Mas lembre-se:
alguns legislativos já possuem televisionamento via TV ou via
web de suas atividades.
Lei de Acesso à Informação:
38
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Vantagens: nesse caso a cobrança passa a ser plural, ou
seja, o parlamentar precisa comparecer à reunião e ela
precisa de fato ocorrer. Isso leva o representante a esti-
mular a participação de seus colegas de parlamento.
Ademais, é nas comissões que muitas das decisões são
tomadas e o debate costuma ocorrer de forma mais assí-
dua, justifcando a necessidade de presença.
Desvantagens: as vagas nas comissões pertencem aos
partidos políticos, e muitas vezes o parlamentar não
consegue se colocar nas comissões mais atuantes ou onde
efetivamente gostaria de estar participando. Ademais,
em alguns legislativos as comissões mal se reúnem,
sobretudo em casas com poucos parlamentares, onde
existe a impressão de que tais reuniões são meramente
simbólicas e extremamente rápidas. Nesse caso, o acom-
panhamento do parlamento por parte da sociedade pode
resultar em mudança cultural por parte dos representan-
tes. Por fm, como as reuniões são resultados de esforços
coletivos, por vezes um parlamentar pode fndar pagando
o preço da falta de interesse de seus colegas, sendo pena-
lizado pela não realização dos encontros periódicos.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
em ocorrências do parlamento. O cálculo sugerido aqui é comple-
xo e exige atenção. Vamos apresentá-lo por passos:
A Solicitar ao parlamento pesquisado o total de reuni-
ões ordinárias de cada uma das comissões permanentes
no período avaliado;
B Solicitar a lista de presença às reuniões ordinárias de
cada comissão permanente. Note que no caso de longos
períodos (um mandato, por exemplo), um parlamentar
pode ter mudado de comissão. E isso requer cuidados em
relação aos próximos passos;
C Com esses dados, verifcar qual a comissão que mais
se reuniu no período, pois criaremos aqui um siste-
ma ponderado de avaliação, ou seja, as comissões que
mais se reuniram vão render melhores resultados para
A Solicitar ao parlamento pesquisado o total de reuni- AA
B Solicitar a lista de presença às reuniões ordinárias de
C Com esses dados, verifcar qual a comissão que mais
39
Aval i ando mandat os par l ament ar es
seus membros, desde que eles tenham sido assíduos.
Esse parâmetro servirá de medida para todos os cálcu-
los. E em relação a ele será construído um lastro. Veja o
exemplo de um parlamento que possui seis comissões
permanentes. Suponhamos que em um ano, a comissão
que mais se reuniu realizou 30 encontros ordinários (só
contaremos essas reuniões):
Comissão 1 – 30 reuniões ordinárias – fator
de correção corretor = 30/30 = 1,0
Comissão 2 – 25 reuniões ordinárias – fator
de correção = 25/30 = 0,83
Comissão 3 – 24 reuniões ordinárias – fator
de correção = 24/30 = 0,80
Comissão 4 – 18 reuniões ordinárias – fator
de correção = 18/30 = 0,60
Comissão 5 – 09 reuniões ordinárias – fator
de correção = 9/30 = 0,30
D Com base nessas informações, as notas dos parlamen-
tares serão contabilizadas da seguinte forma em cada
uma das comissões:
((Total de presenças na comi ssão / total de reuni ões ) x
fator de correção) x 10
O cálculo deve ser feito para cada uma das comissões
das quais um parlamentar faz parte e para todos os
parlamentares. Suponhamos que um parlamentar
faça parte de três das comissões acima: 1, 3 e 4. E que
tenha participado da seguinte maneira:
• 23 reuniões da comissão 1
• 12 reuniões da comissão 3
• 18 reuniões da comissão 4
Sua nota será calculada da seguinte forma:
Comissão 1: (23 / 30) x 1,0 = 0,76 x 10 = nota 7,7
Comissão 3: (12 / 24) x 0,8 = 0,40 x 10 = nota 4,0
Comissão 4: (18 / 18) x 0,6 = 0,60 x 10 = nota 6,0
D Com base nessas informações, as notas dos parlamen-
40
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
A média simples de presença desse parlamentar nas
comissões é de 5,9 – resultado da média: (7,6 + 4,0 +
6,0) / 3.
Perceba que a nota é dada com base na participação
individual do parlamentar em cada comissão, mas
também no efetivo funcionamento dessa comissão.
Como dissemos anteriormente, um parlamentar não
pode ser benefciado se sua comissão se reúne pouco
e ele tem, com isso, uma agenda menos rígida que seu
colega que participa de uma comissão mais ativa.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito relação completa, em formato de planilha digi-
tal, das presenças dos parlamentares em cada uma das
reuniões ordinárias das comissões permanentes exis-
tentes nesse Legislativo no período de ____ a ____ de tal
forma que em cada uma delas seja possível identificar
cada parlamentar em cada encontro.
1.3 RELATORIA – critério opcional
A terceira variável desse primeiro grupo está associada à relato-
ria dos projetos. E nesse caso a exigência parece simples de ser
compreendida: uma coisa é propor projetos, a outra é relatar tais
projetos e lançar pareceres sobre eles. Tal atividade é muito rele-
vante e exige conhecimento e empenho dos parlamentares. No
entanto, é possível compreender que o trabalho de relator pode
ter semblante corporativo se simplesmente essa atividade for
transformada numa carimbadora do que foi proposto por cole-
gas. Assim, a despeito do que represente, serão consideradas as
seguintes características nas relatorias para fns de uma efetiva
avaliação do trabalho parlamentar:
Lei de Acesso à Informação:
41
Aval i ando mandat os par l ament ar es
A Relatorias que resultaram em alterações aos projetos
originalmente propostos ou que resultaram em arquiva-
mento do proposto;
B Projetos de autoria exclusiva dos parlamentares
(colegas);
C No caso das alterações, apenas o que foi efetivamente
for sancionado;
D No caso do arquivamento, apenas os projetos com
parecer do relator pedindo tal ação.
Diante das características apresentadas é possível deixar de lado
questões advindas do Poder Executivo, que guardam lógica polí-
tica difícil de ser dimensionada e avaliada. Assim, pensando em
uma posição de equilíbrio maior para a oferta do parecer, deve-
mos considerar apenas projetos de autoria de colegas (dos pares).
No caso de manter o projeto como originalmente proposto, não
compreendemos que o relator mereça mérito adicional àquele já
conferido ao propositor. Mas no caso de pedido de arquivamen-
to aceito e realizado, o desgaste de tal posicionamento deve ser
considerado. Da mesma forma, a alteração que venha a ser sancio-
nada, a despeito de qual seja, pois não há condições de medirmos
qualitativamente tal questão, também indica atividade sobre o
que originalmente foi proposto.
Vantagens: simboliza uma maneira de mostrar que o
trabalho parlamentar vai além de propor leis, carregan-
do consigo a capacidade de, no papel de relator, o repre-
sentante incrementar projetos de colegas ou impedir que
eles prosperem – lembrando que vetar pode ser um gesto
de grande relevância. Assim, o parlamento ganha um
semblante mais plural e o mandato tem suas atividades
mais amplamente compreendidas.
Desvantagens: o papel de relator parece algo mais comple-
xo e qualifcável que a simples contabilização do caráter
quantitativo de parte desse trabalho. A complexidade
dessa ação é grande, sendo necessário reconhecermos que
a utilização dessa variável é apenas uma das formas de
se apurar parte da atividade. Além disso, é provável que
A Relatorias que resultaram em alterações aos projetos
B Projetos de autoria exclusiva dos parlamentares
C No caso das alterações, apenas o que foi efetivamente
D No caso do arquivamento, apenas os projetos com
42
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
muitos parlamentos não tenham informações detalha-
das que contemplem a construção dessa variável.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utiliza-
ção dessa variável, o segundo passo é promover a contagem dos
projetos modifcados pelos relatores ou arquivados sob tal parecer
da relatoria. Aquele que atingir o maior número deve ter a nota
dez. Todas as demais notas devem ser dadas com base nesse resul-
tado maior, de forma proporcional. Assim, como exemplo, supo-
nhamos que no período escolhido um determinado representante,
no papel de relator de projetos de origem no parlamento, alterou
12 projetos que foram sancionados sob essa nova lógica e viu seu
pedido de arquivamento ser respeitado em 10 ocasiões, somando
assim 22 intervenções de signifcativo impacto sobre o trabalho
de seus colegas. Ele terá a nota 10,0. O segundo colocado somou 12
intervenções, e fcará assim com a nota 5,45. Outro parlamentar
somou 4 intervenções, e terá portanto a nota 1,81. Assim, a fórmula
para medirmos a nota de cada parlamentar é simples:
(soma das ações i mpactantes de rel atori a de cada um /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(12 / 22) x 10 = 5,45 e (4 / 22) x 10 = 1,81
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito lista completa, em formato de planilha digital, dos
projetos sancionados e dos projetos arquivados no período
____ a ____ cujo parecer do relator indicou arquivamento
(no caso exclusivo dos projetos arquivados) e cujo parecer
do relator indicou alterações que foram sancionadas.
Lei de Acesso à Informação:
43
Aval i ando mandat os par l ament ar es
1.4 IMPACTO SOBRE PROJETOS DO EXECUTIVO – critério opcional
A quarta variável desse primeiro grupo está associada às alte-
rações em projetos de autoria do Poder Executivo, com exceção
feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser
compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados
e na União, costumam ser vistos como organizações submissas
aos interesses do Poder Executivo. Assim, alterações por parte dos
parlamentares de projetos de autoria de prefeitos, governadores
e presidentes demonstram a capacidade efetiva de incremen-
tar ideias e ações. Nesse caso, mais uma vez, não parece possível
medir a qualidade dessas alterações, mas sim a quantidade de
vezes em que o fenômeno ocorreu. Além disso, destacamos que se
trata de algo que deve ser sancionado, ou seja, a simples vontade
de mudar algo advindo do Executivo é pouco relevante diante da
efetiva alteração sancionada.
Vantagens: simboliza uma maneira de mostrar que o
trabalho parlamentar pode impactar a força legislativa do
Poder Executivo. Tal questão é uma forma adicional rele-
vante do parlamentar realizar seu papel de legislador.
Desvantagens: essa opção trata de algo visto como extre-
mamente político, ou seja, apenas um parlamentar com
grande capacidade de articulação seria capaz de alterar
algo vindo do Poder Executivo. Além disso, voltamos às
desvantagens do debate sobre a construção de proje-
tos. Quando tratamos apenas de projetos efetivamente
sancionados, passamos a utilizar o resultado de algo que
foge à capacidade do parlamentar agir sem depender
da posição de seus colegas legisladores. Por fm, desta-
camos que impactar em projetos do Poder Executivo é
mais complexo que ter uma alteração sancionada, pois
conquistar o arquivamento de algo advindo do prefeito,
governador ou presidente também pode ser gesto rele-
vante. Assim, essa variável capta apenas uma parte da
complexidade da lógica legislativa, mas ainda assim, ao
responder de forma simplifcada, cumpre o compromisso
de dimensionar um fenômeno.
compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados compreendida: os parlamentos no Brasil, nos municípios, estados
feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser feita ao orçamento. Nesse caso a exigência parece simples de ser
44
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utili-
zação dessa variável, o segundo passo é promover a contagem de
alterações oferecidas pelos parlamentares sobre os projetos advin-
dos do Poder Executivo que foram sancionadas. Aquele que atingir
o maior número deve ter a nota dez. Todas as demais notas devem
ser dadas com base nesse resultado maior, de forma proporcio-
nal. Assim, como exemplo, suponhamos que no período escolhi-
do o representante que mais teve êxito nesse critério propôs 10
alterações aprovadas a projetos sancionados que vieram do Poder
Executivo. Ele terá a nota 10,0. O segundo colocado somou 7, e fcará
assim com a nota 7. Outro parlamentar somou 2, e terá portanto a
nota 2. Assim, a fórmula para medirmos a nota de cada parlamen-
tar é simples:
(soma das i ni ci ati vas sanci onadas sobre proj etos do Executi vo /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(7 / 10) x 10 = 7,0 e (2 / 10) x 10 = 2,0.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito lista completa, exceção feita à Lei Orçamentária, em
formato de planilha digital, dos projetos de iniciativa do
Poder Executivo que, no período ____ a ____ foram sancio-
nados e contaram com alterações sugeridas por parlamen-
tares. No material deve ser possível identificar os parla-
mentares responsáveis por cada uma das modificações que
findaram sendo sancionadas na versão final do projeto.
GRUPO 2 – Fiscalizador
Trata-se de mais uma obrigação constitucional, e como tal deve ser
contemplada na avaliação. E, também, de outra clássica atribuição
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4
GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente
Gestor
Transparente
45
Aval i ando mandat os par l ament ar es
de um parlamentar, justifcada de forma simples pelo compromis-
so com um olhar acurado sobre as atividades do Poder Executivo,
com destaque para a questão da aplicação do orçamento. Nesse
caso, mais uma vez, é possível pensar na existência de duas ques-
tões associadas à atividade e captadas em nossa pesquisa: o olhar
sobre o Poder Executivo e a atenção à aplicação do orçamento. A
despeito da relevância desse grupo, é importante salientar que se
trata da atividade parlamentar mais difícil de ser aferida.
2.1 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E CONVOCAÇÕES – critério opcio-
nal, com opções internas
A primeira variável desse segundo grupo está associada à busca
por informações junto ao Poder Executivo. As atividades de fsca-
lização dependem de um conjunto de gestos associados ao levan-
tamento de dados e convocação de membros do Executivo para
a realização de um olhar acurado sobre suas atividades. Cabe ao
parlamento realizar tais ações, e os parlamentares devem forma-
lizar tais gestos, ou seja, precisam protocolar solicitações e propor
convocações. No entanto, algumas decisões precisam ser inicial-
mente tomadas:
A Considerar o envio de pedido das informações ou
considerar o atendimento a tais pedidos de informações
por parte do Poder Executivo;
B Considerar o pedido de convocação de membro do
Poder Executivo, a aprovação de tal convocação no parla-
mento ou o atendimento de tal convocação por parte do
Poder Executivo.
No primeiro item temos uma decisão envolvendo duas opções e
no segundo item temos três alternativas. É importante salientar
que o caráter qualitativo foge ao controle dessa avaliação, ou seja,
não parece possível avaliar o teor dos pedidos e, em caso de aten-
dimento, o que efetivamente foi feito pelo parlamentar solicitante
com o material recebido. Além disso, nem sempre pedir informa-
ção representa fscalizar, mas sim pode ser uma ação associada à
construção de um novo projeto. Por fm, merece destaque o fato
de que o número crescente de informações na rede mundial de
A Considerar o envio de pedido das informações ou AA
B Considerar o pedido de convocação de membro do
46
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
computadores é capaz de arrefecer tais pedidos, o que nesse caso
pesa de forma idêntica na realidade de cada um dos parlamenta-
res. Diante de tais aspectos, um conjunto de variáveis é oferecido,
sobre o qual cabem as seguintes decisões: escolher ambos ou um
deles e realizar as escolhas dentro da opção feita:
Variável 2.1.1 Total de pedidos de informação ao Poder
Executivo protocolado pelos parlamentares; ou
Variável 2.1.2 Total de pedidos de informação ao Poder
Executivo protocolado pelos parlamentares e respondidos.
E–OU
Variável 2.1.3 Total de convocações a membros do Poder
Executivo solicitado pelos parlamentares; ou
Variável 2.1.4 Total de convocações a membros do Poder
Executivo aprovado pelos parlamentares; ou
Variável 2.1.5 Total de convocações a membros do Poder
Executivo atendido.
O primeiro desafo aqui, em caso de utilização desse indicador, é
defnir se ele será formado por uma ou duas informações – pedi-
dos e-ou convocações. As discussões sobre essas decisões passam
pela lógica de escolhas que privilegiem o parlamentar em termos
individuais (2.1.1 e 2.1.3) ou suas conquistas em um ambiente mais
plural, o que depende de sua capacidade de articulação junto aos
pares (2.1.2 e 2.1.4 ou 2.1.5).
Vantagens: a despeito de um levantamento quantitativo
deixar de lado o caráter associado à utilidade das infor-
mações pedidas ou o nível das convocações atendidas, é
possível afrmar que a contabilização proposta demons-
tra intensidade da atividade legislativa. Ademais, essa é
a forma de o parlamento demonstrar interesse em maté-
rias do Poder Executivo.
Desvantagens: não parece possível avaliar de forma
qualitativa o que é feito das informações solicitadas e
o nível de tais requerimentos. O mesmo se aplica para
uma avaliação das convocações atendidas. Assim, afere-
se apenas o caráter quantitativo de algo que guarda
expressiva complexidade.
47
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utiliza-
ção dessa variável, o segundo passo é optar pelo uso de uma ou duas
das informações apresentadas – solicitações de informação e-ou
convocações. Em caso de opção pelas duas, o ideal é promover uma
média simples dos resultados dos dois cálculos feitos separadamen-
te para cada parlamentar. Assim, em relação à primeira variável,
devemos promover a contagem dos pedidos de informação (solici-
tados ou atendidos, isso depende das escolhas destacadas anterior-
mente) pelos parlamentares. Aquele que atingir o maior número
deve ter a nota dez. Todas as demais notas devem ser dadas com
base nesse resultado maior, de forma proporcional. Assim, como
exemplo, suponhamos que no período escolhido o representante
mais ativo nesse quesito protocolou 135 pedidos de informação ao
Poder Executivo. Ele terá a nota 10,0. O segundo colocado somou
110 solicitações, e fcará assim com a nota 8,15. Outro parlamentar
somou 40 pedidos, e terá assim a nota 2,96. Nesse caso, a fórmula
para medirmos a nota de cada parlamentar é simples:
(soma dos pedi dos de acordo com o cri téri o escol hi do /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(110 / 135) x 10 = 8,15 e (40 / 135) x 10 = 2,96
Caso a opção seja pelas duas ações – os pedidos de informações e as
convocações – basta repetir o exercício acima com os chamamentos
a membros do Poder Executivo para cada parlamentar. O resultado
fnal resulta da média das duas notas. E lembre-se: quem mais pediu
informações nem sempre foi quem mais buscou convocar. Assim,
suponhamos que ao utilizar as duas informações, um parlamentar
obteve as notas 9,3 e 4,2, sua média fna nessa variável será de 6,75.
Outra questão que pode aparecer: caso mais de um parlamentar
seja autor de uma convocação, por exemplo, é razoável que ambos
tenham o pedido contabilizado no cálculo de suas médias.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
no desempenho do melhor parlamentar. no desempenho do melhor parlamentar. no desempenho do melhor parlamentar.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
48
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incompleta,
o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, indepen-
dentemente da escolha feita acima. Apresentamos aqui o pedido
considerando a escolha dupla:
Solicito lista completa, em formato de planilha digital,
dos pedidos de informações ao Poder Executivo que foram
protocolados pelos parlamentares e o respectivo atendi-
mento ou não de tais solicitações no período de ____ a
____ contendo objeto (resumo ou ementa) da solicitação.
Solicito também, em formato de planilha digital, os pedi-
dos de convocação de membros do Poder Legislativo feitos
pelos parlamentares no mesmo período, seus respectivos
status de tramitação e o objeto (resumo ou ementa).
Em ambos os casos, deve ser possível identifcar o parlamentar
autor do pedido de informação ou convocação.
2.2 ABERTURA OU SOLICITAÇÃO DE INQUÉRITO – critério
opcional
A segunda variável desse segundo grupo está associada aos
inquéritos formalmente realizados pelo Poder Legislativo. Trata-
se de um olhar sobre pedidos ou instalações de Comissões Parla-
mentares de Inquérito (CPI) ou Comissões Especiais de Inquérito
(CEI), o nome costuma variar de acordo com diferentes regimentos
internos. Nesse caso a exigência parece simples de ser compreen-
dida: os parlamentos devem investigar ações suspeitas. E muitas
delas têm o Poder Executivo e suas instituições como alvos.
Assim, o grande desafo aqui é realizar uma triagem semelhante
àquela associada ao impacto dos projetos de lei. Se lá sugerimos
que iniciativas de ‘baixo impacto’ podem ser descartadas, aqui
entendemos que somente as comissões de inquérito que tratem
de temas associados ao Poder Executivo devam ser consideradas.
Além disso, entendemos que não deve haver distinção entre o
solicitante e aquele que apenas adere à instalação do inquérito,
bem como não podemos dar notas diferenciadas a quem parti-
49
Aval i ando mandat os par l ament ar es
cipa ou não dessas comissões, pois as vagas nesse tipo de meca-
nismo pertencem aos partidos, e parlamentares podem acabar
fcando de fora dos trabalhos. Isso tudo porque tratamos aqui de
um instrumento que depende da coletividade parlamentar para
ter o efeito desejado. Por fm, é relevante destacar que o caráter
predominantemente quantitativo dessa análise deixa de lado as
consequências e desdobramentos de uma comissão efetivamente
instalada, por exemplo. Muitas delas, como sabemos, terminam
em grandes acordos, chamados de pizza. Feita a triagem sugerida,
resta solucionarmos uma questão:
A Considerar a adesão a pedidos de instalação de inqué-
rito envolvendo temática associada ao Poder Executivo;
ou
B Considerar a adesão a comissões de inquérito efetiva-
mente instaladas.
No primeiro caso a iniciativa depende mais do parlamentar, que
pode aderir a algo que não prospera, mas que buscou chamar a
atenção para algo. No segundo caso estamos considerando um
esforço coletivo que efetivamente levará adiante investigações
desejadas por grupo parlamentar.
Vantagens: é o instrumento que melhor simboliza o ato
de investigar denúncias e atos considerados suspeitos por
parte do Poder Executivo.
Desvantagens: é considerado um instrumento extre-
mamente político, que não necessariamente é instalado
quando de fato existe algo contra o Poder Executivo, mas
sim num momento de fraqueza nas suas relações com o
parlamento. Existem estudos que acusam as bases gover-
nistas do Poder Legislativo de ser atravancadoras de inqué-
ritos, o que mostra a difculdade de se propor e aprovar a
instalação de ações dessa natureza. Além disso, considerar
os pedidos ou instalações de comissões dessa natureza
que versem sobre temas de responsabilidade do Executivo
é partir do pressuposto que sempre existirá algo de negati-
vo a ser investigado, o que nem sempre é verdade.
A Considerar a adesão a pedidos de instalação de inqué- AA
B Considerar a adesão a comissões de inquérito efetiva-
50
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utili-
zação dessa variável, o segundo passo é fazer a triagem sobre os
inquéritos associados ao Poder Executivo, ou seja, separar para
análise quais os pedidos que tratam de temas que atingem o
Poder Executivo. Em terceiro lugar, é necessário promover a esco-
lha entre adesão a pedido ou adesão a comissão efetivamente
instalada. Cumpridas essas etapas, resta promover a contagem de
assinaturas oferecidas pelos parlamentares favoráveis às comis-
sões selecionadas. Aquele que atingir o maior número deve ter a
nota dez. Todas as demais notas devem ser dadas com base nesse
resultado maior, de forma proporcional. Assim, como exemplo,
suponhamos que no período escolhido o representante que mais
aderiu às comissões de inquérito ofertou 7 assinaturas. Ele terá a
nota 10,0. O segundo colocado somou 5, e fcará assim com a nota
7,14. Outro parlamentar somou 1, e terá portanto a nota 1,42. Assim,
a fórmula para medirmos a nota de cada parlamentar é simples:
(soma das adesões de acordo com o cri téri o escol hi do /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(5 / 7) x 10 = 7,14 e (1 / 7) x 10 = 1,42.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito em formato de planilha digital, lista completa
contendo data de protocolo e ementa (resumo com objeto)
de todas as comissões de inquérito solicitadas, abertas ou
não, no período de ____ a ____. Na resposta deve ser possí-
vel identificar o posicionamento de cada um dos parla-
mentares em relação a abertura ou não de cada comis-
são de inquérito e o desdobramento do pedido(aberto, em
andamento ou arquivado).
no desempenho do melhor parlamentar. no desempenho do melhor parlamentar. no desempenho do melhor parlamentar.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações Lei de Acesso à Informação:
51
Aval i ando mandat os par l ament ar es
2.3 OFÍCIOS ENVIADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS – critério
opcional
A terceira variável desse segundo grupo está associada ao envio
de ofícios ao Tribunal de Contas (nacional, estadual, ou municipal
nos raros casos de cidades que os possuem), contendo pedidos de
esclarecimentos sobre questões associadas ao cumprimento da Lei
Orçamentária. Trata-se de um instrumento relevante para o exer-
cício do papel fscalizador por parte do parlamentar, uma vez que
demonstra seu interesse em acompanhar a aplicação dos recur-
sos de acordo com o planejado. Mais uma vez, no entanto, existe a
limitação de não parecer possível avaliar o teor de tais pedidos, o
nível das respostas e o efetivo uso de seus resultados por parte dos
parlamentares. Ainda assim é necessário considerar a capacidade
de essa contagem apontar para a existência de atividade relevan-
te por parte dos parlamentares.
Vantagens: é um instrumento que simboliza o interesse
dos parlamentares sobre a correta aplicação do orçamen-
to associado à realidade local. Tal atividade é fundamen-
tal, pois está associada a um aumento da probabilidade
de assistirmos o bom uso do dinheiro público.
Desvantagens: é um instrumento pouco conhecido dos
parlamentares, apesar de tal aspecto não poder ser utili-
zado como justifcativa para seu escasso uso em algu-
mas realidades. Além disso, considerar o envio de ofícios
dessa natureza é partir do pressuposto que sempre exis-
tirá algo de negativo a ser investigado, o que nem sempre
é verdade.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utili-
zação dessa variável, resta promover a contagem de ofícios enca-
minhados pelos parlamentares ao Tribunal de Contas. Aquele
que atingir o maior número deve ter a nota dez. Todas as demais
notas devem ser dadas com base nesse resultado maior, de forma
proporcional. Assim, como exemplo, suponhamos que no período
escolhido o representante que mais encaminhou ofícios ao Tribu-
nal de Contas protocolou 22 pedidos. Ele terá a nota 10,0. O segun-
52
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
do colocado somou 15, e fcará assim com a nota 6,82. Outro parla-
mentar somou 10, e terá assim a nota 4,55. Nesse caso, a fórmula
para medirmos a nota de cada parlamentar é simples:
(soma dos ofí ci os envi ados ao Tri bunal de Contas /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(15 / 22) x 10 = 6,82 e (10 / 22) x 10 = 4,55.
Importante salientar que um ofício pode ser assinado por mais
de um parlamentar, e nesse caso de solicitação coletiva, todos os
representantes devem ser contabilizados.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito em formato de planilha digital, lista comple-
ta contendo data de solicitação e ementa (resumo com
objeto) de todos os ofícios encaminhados ao Tribunal de
Contas no período de ____ a ____. Na resposta deve ser
possível identificar o nome do parlamentar, ou dos parla-
mentares, autores de cada solicitação.
GRUPO 3 - Transparente
Trata-se de mais uma questão legal que guarda relação com
princípios constitucionais. Nesse caso, associada a algo amplo: a
administração pública como um todo. Assim, mostrar o mandato
e aproximar-se do cidadão, consolidando um canal direto capaz de
apresentar aquilo que de fato está sendo feito é bastante necessá-
rio. O parlamentar representa um segmento da sociedade e deve
estar pronto para prestar contas de suas atividades da forma mais
global possível. Não se trata apenas de propagandear atos, mas de
responder, consultar, debater e tornar o mandato visível. A forma
de medir tal gesto é muito complexa e pode variar de acordo com
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4
GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente
Gestor
Transparente
53
Aval i ando mandat os par l ament ar es
o que o parlamentar considera seu público alvo, além de depender
também de aspectos culturais de cada cidade ou estado. Assim,
parece necessário, a despeito de uma lógica qualitativa e de ques-
tões subjetivas, investir sobre esse grupo.
3.1 PRESENÇA NA WEB – critério opcional
A primeira variável desse terceiro grupo está associada à presen-
ça do parlamentar na web. Trata-se de um olhar acurado sobre sua
capacidade de ofertar informações pertinentes relacionadas ao
exercício de sua atividade de representação política. A despeito de
esbarrarmos em questões culturais associadas à sensação de que
parcelas do eleitorado não ofertam atenção e esse tipo de instru-
mento, e isso justifcaria a ausência do representante na web, em
pleno século XXI devemos cobrar transparência por meio da utiliza-
ção dessa essencial ferramenta. Além disso, apesar de uma deman-
da por análises qualitativas acerca dos conteúdos, parece bastante
possível elaborar uma lista inspirada em ações já existentes conten-
do o mínimo de exigências sobre a presença de um parlamentar na
web. A lógica está absolutamente atrelada ao desenvolvimento de
um site contendo informações consideradas básicas.
Vantagens: é o canal mais democrático e viável para um
político se apresentar e prestar contas, de forma transpa-
rente, de suas atividades. Trata-se também de um meio
de comunicação que permite interatividade e consultas
à sociedade.
Desvantagens: um site aceita qualquer tipo de infor-
mação, sendo necessário verifcar o caráter verídico do
que está publicado, algo bastante difícil de ser realizado.
Ademais, trata-se de um custo extra que por mais barato
que seja pode representar algo expressivo em realidades
vulneráveis. Além disso, nem todas as localidades do país
têm acesso e nem todo público costuma utilizar a rede
mundial para acompanhamentos dessa natureza. Por
fm, corre-se o risco de forçar os parlamentares a trans-
ferirem as despesas com essa atividade para os cofres da
Câmara, o que pode ser visto de forma negativa.
54
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no atendimento aos critérios apresentados. Feita a opção pela utili-
zação dessa variável, resta promover a soma de pontos de acordo
com uma listagem de exigências. A primeira delas está associa-
da à existência ou não de um website do representante. A ausên-
cia já lhe oferece nota zero, a existência vai permitir a avaliação.
Para efeito de equilíbrio entre os parlamentares e criação de uma
cultura de apresentação de informações, parece possível estabele-
cer que se menos de um terço dos representantes não utilizar esse
tipo de ferramenta não parece possível utilizar essa variável (3.1)
como parâmetro de avaliação. Grupos de acompanhamento, nesse
caso, precisam pressionar seus representantes para que promo-
vam suas respectivas adesões a esse relevante canal.
no atendimento aos critérios apresentados.
CRITÉRIOS
Tem site ou não?
1 – A sigla de seu partido está no topo da página,
ao lado de seu nome / foto
2 – Apresenta lista de servidores no site com
respectivos salários
3 – Apresenta suas posições nas votações
nominais, justificando o voto
4 – Presta contas de suas verbas de gabinete,
incluindo imagem das notas fiscais
5 – Está presente nas duas principais redes
sociais (Twitter e Facebook)
6 – Divulga agenda semanal com antecedência
e reserva espaço ao cidadão
7 – Apresenta seus projetos de lei e oferece
espaço para opinião e debate
8 – Apresenta promessas de campanha
e as relaciona com suas ações cotidianas
9 – Apresenta lista com os financiadores
de campanha e declaração de bens
10 – Apresenta emendas ao orçamento e o nível
de execução delas
TOTAL POSSÍVEL
SIM
Seguir avaliação
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
10,00
NÃO
ZERO
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
PARCIAL
xxx
0,5 (a sigla está
escondida na home)
0,5 (só nomes, sem
salários)
0,5 (só apresenta
a votação)
0,5 (só diz onde gastou)
0,5 (só em uma delas)
0,5 (só divulga agenda)
0,5 (só coloca o projeto,
mas não dialoga)
0,5 (apenas coloca as
promessas)
0,5 (apenas um dos itens)
0,5 (apenas coloca as
obras que conquistou)
0 0,5 (só nomes, sem
salários)
1 2 – Apresenta lista de servidores no site com
respectivos salários
0 0,5 (só diz onde gastou) 1 4 – Presta contas de suas verbas de gabinete,
incluindo imagem das notas fiscais
0 0,5 (só divulga agenda) 1 6 – Divulga agenda semanal com antecedência
e reserva espaço ao cidadão
0 0,5 (apenas coloca as
promessas)
1 8 – Apresenta promessas de campanha
e as relaciona com suas ações cotidianas
10 – Apresenta emendas ao orçamento e o nível
de execução delas
1 0 0,5 (apenas coloca as
obras que conquistou)
55
Aval i ando mandat os par l ament ar es
A conta pode ser feita da seguinte forma: uma visita periódica em
dia próximo ao término da avaliação – e o ideal é que todos os sites
sejam visitados numa mesma data, ou calculadas as médias de
avaliações mensais ou sistemáticas dentro do período escolhido.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito listagem dos sites oficiais de cada um dos parla-
mentares que estiveram em exercício de mandato ao
longo do período ____ a ____.
3.2 SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PADRONIZADA – critério
opcional
A segunda variável desse terceiro grupo está associada à capacida-
de do parlamentar atender pedidos de informação ou responder
questionamentos padronizados do grupo que acompanha o Poder
Legislativo. Tal questão tem como objetivo compreender o inte-
resse em manter aberto um canal de diálogo com os cidadãos de
uma maneira geral. As informações solicitadas precisam manter
uma uniformidade absoluta entre os representantes. Ou seja: se o
intuito é medir esse tipo de atendimento, todos os parlamentares
precisam receber a mesma solicitação sob um método de entre-
ga uniforme: correio, protocolo, mensagem eletrônica em e-mail
ofcial do parlamento etc. Isso permitirá que, sob um critério
comum, seja possível analisar os diferentes envolvimentos asso-
ciados às respostas. Normalmente o Movimento Voto Consciente
envia pesquisas associadas a temáticas cotidianas, ou ainda soli-
cita informações básicas sobre o gabinete. O intuito aqui é unir a
utilidade da informação solicitada, que pode virar algum tipo de
estudo sobre o comportamento ou o pensamento dos parlamenta-
res, e a utilidade desse tipo de medida. O importante é não acredi-
tar que os parlamentares estão integralmente à disposição desse
tipo de consulta. Portanto: limite solicitações a questionamentos
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
56
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
relativamente simples, determine um bom prazo para resposta no
documento entregue e não exagere na quantidade de vezes que
vai fazer esse tipo de solicitação. Na Assembleia Legislativa de São
Paulo, por exemplo, os pedidos costumavam ser anuais.
Vantagens: é um canal uniforme para verifcar o inte-
resse do parlamentar em ser transparente, atendendo a
solicitação de dados por parte de parcela da sociedade.
Possibilita, de maneira uniforme e homogênea, verifcar
quem efetivamente se presta a responder aos cidadãos.
Desvantagens: por vezes os parlamentares acabam notan-
do que basta responder uma simples pesquisa, por exem-
plo, para garantir uma boa nota num sistema de avaliação
de mandatos. Ademais, muitas vezes quem responde é o
gabinete, que não deixa de ser um serviço prestado. Por
fm, não é possível exagerar na assiduidade de pedidos, e
isso torna esse critério de avaliação muito simples, restrito
a um momento pontual que simboliza algo mais amplo.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
em ocorrências do parlamento. Feita a opção pela utilização dessa
variável, calcular o resultado de cada parlamentar em relação ao
total de solicitações enviadas. O parâmetro máximo, nesse caso,
não é o comportamento do melhor representante, mas sim a soma
de pedidos num dado período. Assim, como exemplo, suponhamos
que no período de um ano cada representante tenha recebido, sob
os mesmos critérios de distribuição / solicitação quatro pedidos.
Quem atendeu a todos terá a nota 10,00. Os demais terão notas
proporcionais ao volume entregue de informação. Nesse caso, a
fórmula para medirmos a nota de cada parlamentar é simples:
(vol ume de questi onári os ou i nformações entregues /
total de pedi dos) x 10
De acordo com o total de quatro pedidos exemplifcado acima, se
um parlamentar respondeu a dois deles, temos:
(2 / 4) x 10 = 5,0
Lei de Acesso à Informação: aqui não se trata de utilizar a lei de
acesso à informação, mas sim de promover uma consulta unifor-
Lei de Acesso à Informação: Lei de Acesso à Informação:
57
Aval i ando mandat os par l ament ar es
me a todos os parlamentares e verifcar o efetivo grau de interesse
desse conjunto de representante em responder a demanda de um
grupo da sociedade.
3.3 PRESENÇA NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – critério opcional
A terceira variável desse terceiro grupo está associada à presen-
ça do parlamentar em audiências públicas. Tal critério foi pensa-
do inicialmente no conjunto de presenças, no grupo 1, mas essa
primeira bateria de critérios está mais associada ao ambiente do
Legislativo. As audiências públicas ocorrem, em parte das vezes,
fora do parlamento. Ou pelo menos é possível que isso ocorra.
Ademais, a presença dos parlamentares a esse tipo de evento é,
em boa parte das ocasiões, opcional. Conhecer quem são os repre-
sentantes efetivamente dispostos a manter contato com a socie-
dade e estar presente a uma arena de debate mais livre é sinal de
transparência e desejo de proximidade.
Vantagens: é um momento de proximidade, de debate
e troca intensa de opiniões, ideias e posicionamentos. O
parlamentar está diante do imponderável, e isso pode
representar uma oportunidade de grande relevância
para parcelas da sociedade.
Desvantagens: os parlamentares não são obrigados,
muitas vezes, a estarem presentes nessas reuniões.
Além disso, listas de presença devem ser sempre confe-
ridas, sendo a presença do grupo de acompanhamento o
ideal para evitar “assinaturas fantasmas”. Por fm, nem
todos os parlamentos têm o hábito de realizarem ações
dessa natureza, e algumas delas se mostram viciadas –
sempre os mesmos integrantes sob critérios inefcientes
de divulgação e participação popular.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar (tal questão se justifica
pelo fato de que algumas audiências podem ser marcadas para
uma mesma data e horário). O primeiro passo é conhecer o total de
audiências públicas ocorridas no período selecionado. Em seguida
o importante é conhecer de quantas dessas reuniões participou
58
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
cada um dos representantes. Aquele que atingir o maior número
deve ter a nota dez. Todas as demais notas devem ser dadas com
base nesse resultado maior, de forma proporcional. Assim, como
exemplo, suponhamos que no período escolhido o representante
que mais compareceu a audiências públicas esteve em 43 reuni-
ões. Ele terá a nota 10,0. O segundo colocado somou 25, e fcará
assim com a nota 5,81. Outro parlamentar somou 12, e terá assim
a nota 2,79. Nesse caso, a fórmula para medirmos a nota de cada
parlamentar é simples:
(soma das presenças em audi ênci as públ i cas /
mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(25 / 43) x 10 = 5,81 e (12 / 43) x 10 = 2,79.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito lista completa, em formato de planilha digital,
das audiências públicas realizadas no período ____ a ____
de tal forma que em cada uma delas seja possível identifi-
car o objeto da discussão (número do projeto ou temática
abordada), a data de ocorrência e o nome de cada um dos
parlamentares presentes.
GRUPO 4 – Gestor
Parlamentares, em termos culturais, transcendem suas prerrogati-
vas legislativas e buscam conquistar espaços como agentes públi-
cos que captam recursos a serem aplicados em realidades que
julgam pertinentes – a despeito de quais características chamamos
aqui de pertinência. Assim, a capacidade de captar tais recursos
pode caracterizar um bom mandato? A polêmica dessa categoria
reside no fato de tentarmos compreender se tais funções devem
mesmo fazer parte das prerrogativas de um parlamentar. Outra
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4
GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente
Gestor
Transparente
59
Aval i ando mandat os par l ament ar es
questão relevante esteve associada à montagem de um bom gabi-
nete – nesse caso consideramos os parlamentares que possuem
equipe de assessores, pois em alguns lugares do Brasil não há esse
tipo de possibilidade de contratação. A questão da gestão estaria
atrelada à lógica das boas contratações, mas o aspecto subjeti-
vo dessa demanda impede que seja criada uma métrica. Diante
de tais aspectos, esse grupo é opcional e sua escolha deve estar
associada a um bom debate entre aqueles que farão o trabalho de
acompanhamento.
4.1 MONTANTE EXECUTADO NO ORÇAMENTO – critério opcional
A única variável desse quarto grupo está associada à capacidade
do parlamentar conseguir liberar emendas solicitadas ao longo do
processo de construção do orçamento. Tal questão estará relacio-
nada à sua visão de gestor público, capaz de solicitar recursos para
ações e áreas relevantes e atreladas aos temas de seu interesse. Tal
visão, no entanto, pode parecer um tanto quanto inocente, tendo
em vista escândalos amplamente noticiados que relacionam a
obtenção de tais recursos a grandes esquemas de corrupção. A
despeito de tal característica, é possível afrmar que a destina-
ção de emendas parlamentares também pode ter caráter positi-
vo, uma vez que pode visar ao atendimento de necessidades e o
cumprimento de compromissos estabelecidos em campanha, por
exemplo. A questão, nesse caso, é compreender o quanto, de fato,
essa é uma função que deveria fcar sob responsabilidade de um
parlamentar. Uma limitação está associada ao fato de que não
parece possível aferir a qualidade da intervenção proposta e se o
recurso foi utilizado de forma efciente.
Vantagens: é um instrumento capaz de apontar para a
realização dos compromissos e interesses de um parla-
mentar no que diz respeito à execução de políticas públi-
cas. Seu perfl de gestor será adensado, além de tudo, por
sua capacidade de articular ações em benefício de ideias
pleiteadas ao longo da construção do orçamento. Mesmo
diante das questões éticas apresentadas, somar os volu-
mes de recursos conquistados e ordenar os parlamenta-
res pode ser bom termômetro para compreender a ativi-
60
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
dade desses representantes. Nesse caso, ser o líder pode
não necessariamente representar algo positivo, mas sim
um sinal de alerta.
Desvantagens: a primeira questão é compreender se, de
fato, o parlamentar é mesmo um ordenador desse tipo
de despesa. Tal questão precisa ser largamente debatida
por aqueles que acompanham mandatos parlamentares.
Outra nota relevante está associada ao fato de que parte
das liberações orçamentárias para emendas de parla-
mentares servir de moeda nas relações entre o Executivo
e o Legislativo. Nesse caso, não estaríamos medindo o
melhor gestor, mas o mais governista ou o mais fel aos
interesses do Poder Executivo.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no desempenho do melhor parlamentar. Feita a opção pela utili-
zação dessa variável, resta somar o volume de recursos (em R$)
executados das emendas dos parlamentares. Aquele que atingir
a maior soma deve ter a nota dez. Todas as demais notas devem
ser dadas com base nesse resultado maior, de forma proporcional.
Assim, como exemplo, suponhamos que no período escolhido o
representante que mais teve suas emendas liberadas fez com que
elas atingissem um montante equivalente a R$ 40 mil. Ele terá a
nota 10,0. O segundo colocado somou R$ 32 mil, e fcará assim com
a nota 8,0. Outro parlamentar somou R$ 7 mil, e terá assim a nota
1,75. Nesse caso, a fórmula para medirmos a nota de cada parla-
mentar é simples:
(vol ume de recurso executado / mel hor resul tado) x 10
De acordo com os exemplos acima teríamos:
(32 mi l / 40 mi l ) x 10 = 8,0 e (7 mi l / 32 mi l ) x 10 = 1,75.
Em caso de execução de emendas coletivas, apresentadas por mais
de um parlamentar e executadas, os valores devem ser somados
para todos os responsáveis.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informações
para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site do Poder
Lei de Acesso à Informação:
61
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Legislativo. Caso não constem, ou constem de maneira incomple-
ta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros abaixo, inde-
pendentemente da escolha feita acima.
Solicito em formato de planilha digital, lista completa
contendo cada uma das emendas parlamentares ao orça-
mento executadas no período de ____ a ____. Na resposta
deve ser possível identificar o nome do parlamentar, ou
dos parlamentares, autores de cada solicitação, bem como
o objeto da emenda e o seu respectivo valor executado.
GRUPO 5 – Coerente
Não existe prerrogativa legal que cobre coerência de um legislador,
o que faz desse grupo um item opcional na avaliação. As ressalvas
estão associadas a algumas interpretações da justiça que visam,
mesmo que de forma fragilizada, à exigência da fdelidade parti-
dária – entendida aqui como permanência no partido ao longo
do exercício de um mandato eletivo. Ainda assim, em termos
individuais, poderia haver algum tipo de cobrança associada aos
mais diferentes aspectos morais relacionados à coerência. Algu-
mas tentativas de medir tal fenômeno foram debatidas, mas não
parece possível estabelecer uma lógica quantifcável relacionada,
por exemplo: às promessas de campanha, à associação aos inte-
resses dos fnanciadores de campanhas, ao posicionamento elei-
toral do partido e sua relação com o governo vitorioso, à posição
em relação ao líder do partido no parlamento (aqui o problema
está associado ao fato de que parte expressiva dos Legislativos não
possui cadeiras vagas sufcientes para medirmos comportamen-
tos de bancadas) etc.
5.1 FIDELIDADE PARTIDÁRIA – critério opcional
A única variável desse quinto grupo está associada à permanên-
cia do parlamentar no partido que o elegeu, lembrando que de
acordo com o sistema eleitoral brasileiro poucos são os políticos
eleitos em pleitos proporcionais que conquistam suas vagas com
votação própria. Assim, por uma questão de coerência, parece
GRUPO 1 GRUPO 2
GRUPO 4
GRUPO 5
GRUPO 3
Legislador Fiscalizador
Coerente
Gestor
Transparente
62
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
possível cobrar do representante que permaneça no grupo polí-
tico que o elegeu, a despeito de resistências e mudanças comuns
a qualquer lógica partidária. Apesar de tal aspecto é importante
salientar que muitos políticos reclamam de mudanças em seus
partidos, e sentem-se perseguidos.
Vantagens: é um instrumento que simboliza uma
tentativa de estabelecer uma cobrança sobre o compor-
tamento do parlamentar, sobretudo tendo em vista a
lógica do sistema proporcional de eleição e a signif-
cativa dependência em relação aos votos de legenda
e em outros membros de um mesmo grupo político.
Ademais, o fortalecimento dos partidos parece neces-
sário em uma democracia representativa que oferta a
esses grupos o monopólio das candidaturas eleitorais,
apesar de já termos uma interpretação de lei que coíbe
a infdelidade.
Desvantagens: os partidos podem mudar seus respec-
tivos comportamentos e os políticos afrmam que, por
vezes, isso gera uma insatisfação em virtude de expres-
sivas alterações ideológicas e comportamentais.
Como calcular o resultado: essa variável será calculada com base
no comportamento parlamentar. Feita a opção pela utilização
dessa variável, resta observar quem trocou e quem não trocou
de partido ao longo do período analisado. Os parlamentares que
permanecerem na mesma legenda receberão notas 10, aqueles
que mudarem devem fcar com zero. No caso dos inféis, há risco
de solicitação do mandato pelo partido abandonado, confor-
me prevê a interpretação mais atual da Justiça Eleitoral sobre
o assunto.
Lei de Acesso à Informação: antes de solicitar essas informa-
ções para o parlamento, verifcar se tais dados não estão no site
do Poder Legislativo. Caso não constem, ou constem de manei-
ra incompleta, o pedido deve ser feito seguindo os parâmetros
abaixo, independentemente da escolha feita acima.
P
a
r
t
i
d
o
no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar. no comportamento parlamentar.
63
Aval i ando mandat os par l ament ar es
Solicito em formato de planilha digital, lista completa
contendo o nome de cada um dos parlamentares que exer-
ceram mandato no período de ____ a ____ e os respectivos
partidos pelos quais foram eleitos e passaram ao longo
desse tempo em que estiveram no parlamento.
AS PONDERAÇÕES
Perceba que ao longo das discussões diversas escolhas são neces-
sárias. A principal delas está relacionada ao fato de que existem
cinco grupos de variáveis associados a características essenciais
ao que entendemos como um bom mandato. Três desses grupos
estão associados às características legais do exercício de uma
atividade legislativa: legislar, fscalizar e garantir transparência.
Assim, os consideramos como obrigatórios, ou seja, por mais que
existam escolhas dentro de cada um desses conjuntos de variáveis,
algum tipo de parâmetro associado aos seus aspectos terá que ser
considerado. A gestão e a coerência são opcionais.
Tendo em vista o aprimoramento do cálculo dos resultados do acom-
panhamento, entendemos que nem toda variável pode ter o mesmo
peso. Assim, para operar o sistema que colocamos à disposição das
análises e sobre o qual nos concentraremos no próximo capítulo:
O grupo 1 deve ter peso mínimo de 30%
O grupo 2 deve ter peso mínimo de 30%
O grupo 3 deve ter peso mínimo de 20%
Perceba que se houver opção pelos grupos 4 e 5, a soma não ultra-
passará 20%. Além disso:
O grupo 4 terá peso máximo de 10%
O grupo 5 terá peso máximo de 10%
Como os pesos serão atribuídos às variáveis, é importante que
os cidadãos que vão promover o acompanhamento de manda-
tos distribuam tais pesos entre as variáveis escolhidas. Note que
64
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
quanto maior o total de variáveis, menor será o peso de cada uma
delas no total. E quanto menor o número de variáveis, maior será
a “responsabilidade” de uma variável no resultado fnal da avalia-
ção. Este, por sinal, será obtido por meio do cálculo de uma média
ponderada que pode conter um máximo de treze e um mínimo de
quatro variáveis.
Isso porque, diante das escolhas, o indicador dos parlamentares
será composto por algo entre três e cinco grupos de variáveis, e
entre quatro e treze indicadores. Abaixo é possível compreender
tal afrmação de maneira resumida:
GRUPO 1 – Obrigatório realizar escolhas
Composto por:
• Mínimo de duas variáveis - 1.1 e uma das opções de 1.2
• Máximo de cinco variáveis - 1.1, 1.2.1, 1.2.2, 1.3 e 1.4
1.1 – Obrigatório escolher uma das seis variáveis
1.2 – Obrigatório escolher pelo menos uma das duas variáveis
(possível escolher ambas)
1.3 – Opcional
1.4 – Opcional
GRUPO 2 – Obrigatório realizar escolhas
Composto por:
• Mínimo de uma das três variáveis 2.1 ou 2.2 ou 2.3
• Máximo de três variáveis 2.1 e 2.2 e 2.3
2.1 – Opcional, com escolhas no seu interior
2.2 – Opcional
2.2 – Opcional
GRUPO 3 – Obrigatório realizar escolhas
Composto por:
• Mínimo de uma das três variáveis 3.1 ou 3.2 ou 3.3
• Máximo de três variáveis 3.1 e 3.2 e 3.3
3.1 – Opcional
3.2 – Opcional
3.3 – Opcional
65
Aval i ando mandat os par l ament ar es
GRUPO 4 – Opcional
4.1 – Opcional
GRUPO 5 – Opcional
5.1 – Opcional
Diante de tais aspectos é possível concluir a máxima utilização de
treze indicadores e a mínima de quatro deles. Assim:
O menor indicador possível terá:
GRUPO 1
• Uma variável escolhida em 1.1
• Uma variável escolhida em 1.2
GRUPO 2
• Uma variável escolhida em todo o grupo
GRUPO 3
• Uma variável escolhida em todo o grupo
TOTAL: quatro variáveis
O maior indicador possível terá:
GRUPO 1
• Uma variável escolhida em 1.1
• Duas variáveis escolhidas em 1.2
• As variáveis 1.3 e 1.4
GRUPO 2
• Três variáveis escolhidas em 2.1 a 2.3
• Em 2.1 a escolha da variável dupla não duplica a coluna de notas,
pois a média sugerida é calculada no interior da variável e lança-
da individualmente no sistema que apresentaremos adiante. Para
uma melhor compreensão, retomar as explicações da variável.
GRUPO 3
• Três variáveis escolhidas em 3.1 a 3.3
GRUPO 4 e 5
• Escolhidas as variáveis 4.1 e 5.1
TOTAL máximo possível: treze variáveis
No capítulo anterior foi possível notar que criamos uma série de
caminhos possíveis para a avaliação dos mandatos parlamenta-
res. A escolha das variáveis e a compreensão e crença sobre essas
opções é essencial. Reconhecemos assim as diversidades, as dif-
culdades e complexidades para a realização de um trabalho dessa
natureza. Para facilitarmos as ações de divulgação, desenvolve-
mos um software na web que tem como objetivo ajudar os grupos
e cidadãos que pretendem desenvolver a atividade que estamos
sugerindo aqui. Trata-se de uma forma simples de sistematizar-
mos a atividade, auxiliando o passo a passo das ações. A escolha
sobre a utilização do sistema fca por conta do leitor, mas acredita-
mos que essa ferramenta pode contribuir bastante.
A lógica do sistema está dividida em quatro grandes etapas:
1 Cadastro e responsabilidade sobre as informações;
2 Defnição dos períodos de avaliação;
3 Escolha das variáveis, defnição dos pesos dos grupos
e Cadastramento dos parlamentares;
4 Geração das listas, divulgação e armazenamento.
4 O SISTEMA OPERACIONAL
PARA AVALIAÇÃO Humberto Dantas
1 Cadastro e responsabilidade sobre as informações;
2
3 Escolha das variáveis, defnição dos pesos dos grupos
4 Geração das listas, divulgação e armazenamento.
67
O si st ema oper aci onal par a aval i ação
ETAPA 1 cadastro e responsabilidade
sobre as informações
O sistema criado demanda que o usuário faça um cadastro para
ser utilizado. Isso porque todo usuário que gera e dissemina uma
lista é responsável pelo conteúdo construído. Isso representa
dizer que um cidadão comum pode avaliar os membros de um
determinado parlamento e guardar os resultados para si e seus
amigos mais próximos. Assim como pode disseminar a lista pelas
redes sociais ou oferecê-la à imprensa. O mesmo ocorre com orga-
nizações não-governamentais, redações de jornais etc. Assim,
toda lista gerada tem um responsável: pessoa física ou jurídica.
E o nome desse agente avaliador constará na lista fnal como
“responsável pelos dados”.
Lembramos aqui, mais uma vez, que os usuários apenas aceita-
ram sugestões metodológicas e utilizaram um sistema virtual
do Movimento Voto Consciente (MVC). A nossa organização não
é responsável e não pode ser utilizada como fiadora de listas em
cidades onde não está formalmente presente.
Feitas tais observações, importante salientarmos então que o
cadastro é o primeiro passo para o usuário, e que a decisão de utili-
zar uma pessoa física ou jurídica será apresentada na lista fnal
do trabalho. Com o cadastro realizado o usuário poderá entrar no
sistema diretamente e ter acesso às suas listas geradas, às listas em
andamento (em processo de construção) e aos passos necessários
para a construção de uma nova lista.
Para efeitos estatísticos e de pesquisa, de forma agregada, o Movi-
mento Voto Consciente poderá, como administrador do sistema,
conhecer as listas geradas. Nesse caso, não poderemos divulgar
resultados e, muito menos, expor os nomes daqueles que utili-
zam o sistema para a geração de suas avaliações sem autorizações
expressar dos responsáveis.
1º passo
A nossa organização não
é responsável e não pode ser utilizada como fiadora de listas em é responsável e não pode ser utilizada como fiadora de listas em
68
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
ETAPA 2 Definição dos períodos de avaliação
A primeira informação para o usuário gerar uma lista nova está
associada ao período da avaliação. É por meio dessa informação
que ele localizará uma lista no sistema e por aqui que ele começa
todo o seu trabalho. Assim, será necessário informar a data de início
e a data do fm da avaliação. Por exemplo: para avaliar um ano de
trabalho parlamentar, o usuário pode colocar como início a data do
começo das atividades ofciais (01/02/2013, por exemplo) e como fm
a última atividade do ano (12/12/2013, por exemplo).
ETAPA 3 Escolha das variáveis, definição dos pesos
dos grupos e Cadastramento dos parlamentares
Defnido o período, o usuário começa a construir sua lista de
avaliação. Primeiramente segue uma série de passos associados às
escolhas necessárias para a seleção de variáveis. Em uma tela onde
é possível acompanhar a trajetória a ser trilhada, será possível em
cada um dos cinco grupos (Legislador, Fiscalizador, Transparente,
Coerente e Gestor) fazer a seleção das variáveis a serem utilizadas
de acordo com os critérios observados no capítulo anterior.
Feita a seleção, o usuário chegará a uma tela onde será levado a
confrmar as suas escolhas. Nesse momento, vai ser levado a pres-
tar algumas informações adicionais. A primeira delas é a fonte de
cada uma das variáveis escolhidas, que pode ser:
1 Informação oficial aberta: quando for colhida, por
exemplo, no site do parlamento;
2 Informação oficial solicitada: quando for colhida
mediante solicitação formal ao parlamento;
3 Informação observada: quando for colhida pelo
usuário em visitas sistemáticas ao parlamento.
Outra informação importante está associada à forma como cada
nota dos parlamentares foi oferecida, ou seja, como foi composta
cada variável. E aqui as escolhas são as seguintes:
1 Notas dadas com base no melhor desempenho: casos
de 1.1, 1.3, 1.4, 2.1, 2.2, 2.3, 3.3 e 4.1.
variável 1
variável 2
variável 3
variável 4
todo o seu trabalho. Assim, será necessário informar a data de início
e a data do fm da avaliação. Por exemplo: para avaliar um ano de
de
a
69
O si st ema oper aci onal par a aval i ação
Explicando: nesses casos, não parece possível estabe-
lecermos um parâmetro arbitrário. Assim, fca como
exemplo para os demais aquele que desempenhou o
melhor papel em relação ao tema tratado.
2 Notas dadas com base no total de ocorrências:
1.2 e 3.2.
Explicando: nesses casos existem parâmetros esperados
de cumprimento, o que nos permite cobrar um compor-
tamento condizente com o total de ocorrências.
3 Notas dadas com base em observação de fenômenos:
3.1 (presença na web) e 5.1 (fdelidade).
Explicando: nesses casos a nota é dada com base em
simples observações dos avaliadores, o que representa
que determinados critérios foram seguidos.
Nesta mesma etapa do processo, o usuário dará os pesos para cada
um dos grupos analisados, seguindo os critérios estabelecidos no
capítulo anterior, bem como o peso para cada uma das variáveis
dentro dos grupos. Assim, a nota fnal será o resultado da média
ponderada das variáveis selecionadas para a sua composição.
Feitas as escolhas associadas às variáveis, o usuário deve infor-
mar os parlamentares que irá avaliar: nome e partido. Na infor-
mação lembre-se de que presidentes têm atribuições, por vezes,
um pouco diferentes, que titulares podem ter deixado a vaga para
um suplente, ou podem ter exercido o mandato por tempo menor
que os demais. Tudo isso foi discutido no capítulo anterior e é
relevante que tenhamos clareza sobre as decisões que tomamos
– fazer observações sobre a impossibilidade de avaliação de um
parlamentar é melhor do que avalia-lo em condições de desigual-
dade perante os demais. Assim, por exemplo: suponhamos que
numa Câmara Municipal composta por nove vereadores, o usuá-
rio acompanhará, seguindo os critérios escolhidos, apenas sete
membros. Nas observações podem constar as seguintes questões:
“os vereadores fulano e sicrano não serão avaliados porque ocupa-
ram a presidência da casa no mandato destacado”.
Avaliado
Explicando: nesses casos existem parâmetros esperados
Explicando: nesses casos a nota é dada com base em
Explicando: nesses casos, não parece possível estabe-
70
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
ETAPA 4 Geração das listas, divulgação
e armazenamento
Feitas as escolhas das variáveis e o cadastramento dos nomes dos
parlamentares, o sistema irá gerar uma tabela inicial com os nomes
dos representantes nas linhas e as variáveis escolhidas nas colunas.
Caberá ao usuário digitar, variável a variável, parlamentar a parla-
mentar, as notas calculadas com base em aspectos destacados no
capítulo anterior. Note que os trabalhos de calcular e sistematizar
são do usuário, e ele precisa ser feito com muita atenção. Erros costu-
mam carregar queixas formais e desacreditam as listas. Tome muito
cuidado. Se o usuário do sistema e do desafo de avaliar for iniciante,
sugerimos que siga rigorosamente os passos descritos no cálculo das
variáveis. Com cuidado. Se já for experiente e optou por utilizar nossos
critérios e sistemas, por vezes é possível, inclusive, fazer adaptações.
Preenchidas as informações em cada uma das variáveis o usuário
poderá visualizar a lista fnal, que será gerada ordenando os parla-
mentares de acordo com a NOTA FINAL. A lista será apresentada por
ordem decrescente, ou seja, o mais bem avaliado parlamentar encabe-
çará a relação. Em caso de empate, os desempenhos nos grupos com
maiores pesos serão utilizados para desempatar.
A lista visualizada poderá gerar um arquivo em PDF contendo a
relação completa, as explicações sobre o trabalho, as informações
sobre os responsáveis pelo trabalho e demais dados relevantes. A
lista mostrará as variáveis e as notas de cada um dos parlamen-
tares. O trabalho de construção do acompanhamento chegou ao
fm, restando ao usuário divulgar as informações da forma como
entender melhor. E o desafo maior é exatamente esse: oferecer
à sociedade uma forma de acompanharmos os parlamentares,
trazendo para perto do Legislativo a atenção dos cidadãos.
=
=
=
=
9.5
8.1
8.0
7.7
PDF
Para concretizar a noção de transparência, vários países aprova-
rem leis gerais de acesso à informação pública nos últimos anos.
Para se ter uma ideia, em 1990, pouco mais de uma dezena deles
possuía leis nacionais desse tipo. Em 2010, esse número ultrapas-
sou os 85. Apenas entre 2000 e 2005, 34 países sancionaram suas
leis de acesso à informação pública.
No Brasil, o primeiro projeto de lei de acesso à informação pública
foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2003, pelo deputa-
do federal Reginaldo Lopes (PT/MG). Nascido na cidade de Bonsu-
cesso, interior de Minas, Lopes militava em movimentos estudan-
tis e em pastorais da Igreja Católica. De acordo com o autor do
PL 219/2003, nessa época era muito difícil obter informações dos
governos locais (municipais). Um pouco depois, mas ainda antes
de se tornar deputado federal, Lopes foi coordenador regional de
seu partido e afrmava que tinha difculdades em ajudar vereado-
res a fazer oposição, uma vez que o acesso a documentos públicos
era bastante difcultado
2
. Daí, novamente segundo o parlamen-
tar, surgiu a consciência de que era necessário regulamentar em
lei o acesso a informações detidas pelos órgãos públicos. Ou seja:
garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas.
O Projeto de Lei proposto pelo deputado chegou a tramitar na
Câmara, mas não foi aprovado. Foi apenas em 2009 que a roda
5 A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PÚBLICA (LAI) COMO
FERRAMENTA DE CIDADANIA Fabiano Angélico
in
fo
rm
a
ç
õ
e
s
2. Ver ANGÉLICO, Fabia-
no. Lei de Acesso à Informa-
ção Pública e seus possíveis
desdobramentos para a
accountability democrática
no Brasil. Dissertação (CMA-
PG) – FGV. São Paulo, 2012.
73
A Lei de Acesso à I nf or mação Públ i ca
começou a girar de fato. Naquele ano, presidente da República
enviou ao Congresso um projeto de Lei de Acesso à Informação
Pública, um texto que fora debatido com parte da sociedade civil
no âmbito do Conselho da Transparência (órgão consultivo vincu-
lado à Controladoria-Geral da União). Este projeto foi juntado ao
PL do deputado Lopes e a outros textos semelhantes e foi aprova-
do na Câmara dos Deputados em abril 2010, quando foi enviado
ao Senado.
Na chamada “Câmara Alta”, o projeto de lei de acesso à informa-
ção pública encontrou obstáculos. Os ex-presidentes José Sarney
e Fernando Collor manifestaram-se contrariamente à proposta,
buscando impedir sua aprovação. Mas após pressões da socieda-
de brasileira e da comunidade internacional
3
, o Brasil ganhou sua
Lei de Acesso à Informação Pública em novembro de 2011. A Lei
12.527/2011
4
entrou em vigor em maio de 2012, pois foram estabe-
lecidos seis meses para que os órgãos públicos pudessem se adap-
tar, criando sistemas de publicação de informações e sistemas de
recebimento de pedidos de informações.
Por dentro da LAI brasileira
A principal novidade trazida pela LAI consiste na seguinte mudan-
ça de posição por parte do país: a partir da lei, toda informação
produzida ou detida pelos órgãos públicos é, por princípio, públi-
ca. Ou seja: a transparência é a regra; o sigilo é a exceção.
Nesse sentido, a pergunta “que tipo de informação eu posso pedir
ao governo” é imprecisa e inadequada. A melhor pergunta é “que
tipo de informação o governo pode manter em sigilo?”. É que, com
exceção de algumas ocasiões em que o sigilo se justifca, a infor-
mação é pública – logo, pode ser solicitada por qualquer cidadão e
os governos têm a obrigação de responder. Isso inclui os três pode-
res (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as três esferas de poder
(Municípios, Estados e União).
Vamos, então, às exceções. Que tipo de informação os governos
podem manter em sigilo? Apenas aquelas “consideradas impres-
3. Em fns de 2010, a Corte
Interamericana de Direitos
Humanos condenou o Brasil
pelo caso conhecido como
Guerrilha do Araguaia.
Na sentença, a Corte
sugeriu ao Brasil aprovar
rapidamente a sua Lei de
Acesso a Informações. Em
setembro de 2011, o Brasil
foi convidado pelos EUA a
coliderar a Parceria Governo
Aberto (OGP, na sigla em
inglês), iniciativa que
consiste, basicamente, no
chamamento de países para
que estes apresentem um
plano de ações em prol da
transparência.
4. Lei de Acesso à Informa-
ção na íntegra: http://www.
planalto.gov.br/ccivil_03/_
ato2011-2014/2011/lei/l12527.
htm
ao governo” é imprecisa e inadequada. A melhor pergunta é “que
tipo de informação o governo pode manter em sigilo?”. É que, com tipo de informação o governo pode manter em sigilo?”. É que, com tipo de informação o governo pode manter em sigilo?”. É que, com tipo de informação o governo pode manter em sigilo?”. É que, com
transparência
sigilo
REGRA
EXCEÇÃO
74
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
cindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”
5
. São informa-
ções cuja divulgação ou acesso irrestrito podem:
Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a inte-
gridade do território nacional;
Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações
ou as relações internacionais do País, ou as que tenham
sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e
organismos internacionais;
Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
Oferecer elevado risco à estabilidade fnanceira, econô-
mica ou monetária do País;
Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estraté-
gicos das Forças Armadas;
Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desen-
volvimento científco ou tecnológico, assim como a siste-
mas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
nacional;
Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas auto-
ridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
Comprometer atividades de inteligência, bem como de
investigação ou fscalização em andamento, relaciona-
das com a prevenção ou repressão de infrações.
É importante conhecermos bem esta lista de exceções porque a
LAI prevê que a negativa ao acesso a informações seja acompa-
nhada de justificativa. Assim, quando o cidadão pedir uma infor-
mação e esta lhe for negada, o órgão tem o dever de dizer em qual
das oito hipóteses listadas acima a informação se encaixa.
Perceba, note bem: as informações que sugerimos como capa-
zes de acompanhar os mandatos parlamentares estão distantes
de se enquadrarem nessas exceções. No entanto, atenção! Os
órgãos públicos também podem negar o acesso a informações
por razões que não têm relação com o conteúdo da informa-
ção: as autoridades também podem restringir o acesso a dados
alegando razões práticas.
e
x
c
e
ç
õ
e
s
5. Art. 23 da LAI (Lei
12.527/2011)
75
A Lei de Acesso à I nf or mação Públ i ca
É que além da LAI propriamente dita, existe o decreto
6
que a regu-
lamentou. E o Artigo 13 deste decreto afrma que:
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I genéricos;
II desproporcionais ou desarrazoados; ou
III que exijam trabalhos adicionais de análise, interpre-
tação ou consolidação de dados e informações, ou servi-
ço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência do órgão ou entidade.
Portanto, se o cidadão pedir um volume muito grande de dados, o
órgão público pode dizer que não entregará a informação porque
não tem os dados consolidados. Por outro lado, o decreto avisa, no
mesmo Artigo 13, que, nesses casos, o órgão público precisa infor-
mar ao cidadão onde ele encontrará as montanhas de dados – e o
cidadão poderá ir ao local e realizar, por si mesmo, a interpreta-
ção, consolidação ou tratamento dos dados. Assim, o que o poder
público não lhe atender pode depender de você para ser contabi-
lizado. Isso representa dizer que grandes esforços podem resul-
tar no desafo escolhido por você e seu grupo de acompanhar os
mandatos dos parlamentares.
Agora, o acesso
Até aqui tratamos das exceções à regra. Como dito acima, é impor-
tante conhecer bem as exceções porque elas é que justifcam a
restrição ao acesso.
Portanto, com exceção de informações que possam colocar em
risco a segurança da sociedade e do Estado, todas – sim, todas! – as
informações detidas ou produzidas pelos órgãos públicos devem
estar acessíveis à população.
E excetuando-se pedidos muito genéricos ou desproporcionais, os
governos têm obrigação de responder a pedidos de informação. E
mesmo quando esses pedidos forem genéricos ou pouco razoáveis,
o cidadão poderá ter acesso aos documentos originais e realizar
sua própria consulta.
5. Decreto 7.724/2012
http://www.planalto.gov.
br/CCIVIL_03/_Ato2011-
2014/2012/Decreto/D7724.
htm
76
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Então, agora que sabemos das exceções, o que a lei fala sobre o
acesso? Devemos destacar que existe a transparência ativa (ou
proativa) e a transparência passiva (ou reativa).
Em relação à transparência ativa, a LAI prevê que os órgãos públi-
cos devem divulgar, na Internet e nas repartições públicas, as
seguintes informações, no mínimo:
Registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horá-
rios de atendimento ao público;
Registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos fnanceiros;
Registros das despesas;
Informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a
todos os contratos celebrados;
Dados gerais para o acompanhamento de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Importante: o texto da LAI afirma que cidades com menos de 10
mil habitantes estão desobrigadas a usar a Internet para divulgar
essas informações, embora sejam obrigadas a disponibilizá-las
nas repartições públicas e sejam obrigadas a responder a pedidos
dos cidadãos.
Além do tipo de informação que deve ser divulgada, a LAI apre-
senta requisitos que devem ser seguidos pelas páginas de Internet
utilizadas pelos órgãos públicos. Esses sites devem:
Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão;
Possibilitar a gravação de relatórios em diversos forma-
tos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais
como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
77
A Lei de Acesso à I nf or mação Públ i ca
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas exter-
nos em formatos abertos, estruturados e legíveis por
máquina;
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estru-
turação da informação;
Garantir a autenticidade e a integridade das informa-
ções disponíveis para acesso;
Manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
Indicar local e instruções que permitam ao interessado
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o
órgão ou entidade detentora do sítio; e
Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibili-
dade de conteúdo para pessoas com defciência
Ressalte-se que todos – sim, todos! – os itens acima são obrigató-
rios. Portanto, além de divulgar certos tipos de informação proati-
vamente, os órgãos públicos estão obrigados, pela LAI, a construir
sites com ferramentas de pesquisa, que permitam a gravação de
relatórios etc. Assim, antes de pedir algo para o Legislativo que
deseja pesquisar, tenha a certeza de que esses dados não estão
disponíveis no site, pois existe boa chance de o parlamento sobre
o qual seu olhar vai se voltar ter disponibilizado os dados.
Além da divulgação proativa, os órgãos públicos são obrigados, pela
Lei de Acesso a Informação, a construir sistemas de recebimento de
pedidos de informação (a chamada “transparência passiva”).
O texto da LAI afrma que qualquer interessado – exatamen-
te: qualquer interessado – poderá apresentar pedido de acesso a
informações públicas. E poderá fazê-lo por qualquer meio legíti-
mo, desde que o solicitante se identifque e especifque a informa-
ção desejada.
Aqui, é fundamental observar que a LAI traz obrigações negativas
ao Estado. Em outras palavras, a Lei de Acesso neste ponto aponta
coisas que o Estado não pode fazer
7
:
informação desejada
7. Art. 10 da Lei 12.527/2011
78
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Para o acesso a informações de interesse público, a iden-
tificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação – ou seja, qualquer cidadão
tem o direito de ter acesso àquilo que deseja conhecer;
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interes-
se público – ou seja, o cidadão não precisa ficar apresen-
tando justificativas sobre o uso dos dados que solicitou,
eles são públicos.
Além disso, o texto da lei afirma que o órgão deverá responder
imediatamente ao cidadão. Caso isso não seja possível, o órgão
público deverá prestar a informação solicitada em até vinte dias
corridos. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias. E
caso a informações não seja entregue no prazo – ou seja, entregue
de forma incompleta ou insatisfatória – o cidadão tem o direito
de recorrer.
A LAI nos Estados e Municípios
Houve relatos, apresentados nos primeiros meses da LAI, de que
alguns órgãos públicos se negavam a dar informações sob a alega-
ção de que ainda não haviam regulamentado o funcionamento da
Lei de Acesso a Informações.
Ora, a LAI é uma lei federal, que vale para todas as Prefeituras,
todas as Câmaras Municipais, todos os Governos Estaduais, todas
as Assembleias Legislativas, todos os Tribunais. A lei entrou em
vigor em maio de 2012 e deveria ser cumprida desde então.
De fato, a LAI menciona, em seu Artigo 45, que Estados e Municí-
pios devem definir regras específicas. No entanto, é preciso ficar
claro que a lei, quando fala em definição de “regras específicas”
para Estados e Municípios, menciona explicitamente dois itens – e
apenas dois itens: o sistema de recebimento de pedidos de infor-
mação (qual o mecanismo da transparência passiva?) e o sistema
de apelação (caso o requerente não esteja satisfeito, o que ele deve
fazer? Como recorrer?).
A

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A Lei de Acesso à I nf or mação Públ i ca
Isso quer dizer que a LAI está em vigor em todo o Brasil desde 16 de
maio de 2012. E desde essa data, a transparência é a regra e o sigilo
é a exceção. Caso algum órgão público esteja desobedecendo a lei,
o cidadão poderá acionar o Ministério Público Estadual ou Federal.
E preste atenção: verifque se sua cidade (ou estado) já regulamen-
tou os itens acima e cobre isso também.
Como então utilizar, na prática, o direito à informação?
Em primeiro lugar, o cidadão poderá verifcar se as informações
obrigatórias estão de fato disponíveis na Internet ou pessoalmen-
te na repartição pública, como já dissemos.
Esse é o melhor cenário, porque não existe a necessidade de se
perder tempo com solicitações. No entanto, na maior parte das
vezes, a informação que se deseja é um dado específco, que não
está disponível.
Nesses casos, o jeito é usar o mecanismo de transparência passi-
va disponibilizado. Mesmo que o órgão público não tenha um
serviço específco para receber pedidos de informação nos termos
da Lei de Acesso, todo órgão costuma ter uma ouvidoria ou um
balcão de atendimento ao cidadão – ou mesmo um espaço em
sua página web a partir do qual o internauta-cidadão pode enviar
uma mensagem. Existe também um protocolo, um local onde
você apresenta sua solicitação em duas vias, deixa uma no órgão
e leva consigo uma via carimbada com o dia e a hora em que fez
a solicitação.
É importante utilizar estes canais. As leis mudam culturas, mas é
preciso que as regras sejam conhecidas e utilizadas. A cultura do
sigilo ainda é muito arraigada no funcionalismo público brasilei-
ro, daí a importância de se usar a LAI e seus mecanismos para se
reverter essa cultura.
Pois bem, é importante usar esses canais, mas como usa-los? Qual
o linguajar, qual a maneira de elaborar um pedido?
80
DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Quanto ao vocabulário ou o tipo de texto, não há o que se preocu-
par. Desde que a mensagem seja clara, não é necessário nenhum
rebuscamento.
Agora, como vimos acima, a lei prevê que nem todos os pedidos
de informação deverão ser obrigatoriamente atendidos. Portanto,
é preciso tomar cuidado para não gerar a oportunidade de o órgão
público se esquivar.
Nesse sentido, o pedido deve conter:
Uma descrição detalhada da informação buscada;
O período a que se refere o dado buscado
O formato pretendido para a resposta.
No capítulo sobre os critérios, você notou que destacamos a forma
desse pedido ser realizado.
Assim, se você quer saber, por exemplo, quantos assessores um
vereador ou deputado estadual tem e o que cada um deles faz, o
ideal é pedir uma “lista, referente à data de hoje (ou a data mais
próxima possível), de assessores em cargo de comissão, com os
respectivos nomes e funções desempenhadas por gabinete”. É
importante especifcar também o formato da resposta: “peço a
gentileza de me enviar os dados em planilha eletrônica, contendo
os seguintes campos: ‘nome do parlamentar/nome do assessor/
função desempenhada’”.
E lembre-se: caso a Câmara de Vereadores ou a Assembleia Legis-
lativa argumente que não tem esses dados organizados e compi-
lados, diga que você quer então as listas possíveis, para que você
mesmo possa organizar os dados. Isso, de acordo com a LAI, eles
não podem negar.
Pois é, o uso prático da Lei de Acesso a Informação Pública pode
dar trabalho. E acompanhar mandatos, como vimos até aqui é
tarefa bem complexa. Em geral, os órgãos públicos, em particu-
lar os subnacionais, como Câmaras Municipais e Assembleias,
81
A Lei de Acesso à I nf or mação Públ i ca
de fato não têm as informações “redondinhas”, prontas para uso,
como seria o ideal. Serão necessários muitos pedidos de informa-
ções para que os órgãos públicos compreendam a importância da
organização dos dados e lhe ofertem o que será realmente útil.
Não apenas como forma de concretizar a transparência e o acesso
a informações, mas como ferramenta de gestão interna mesmo.
Mas perceba: depois que o pedido for acertado, o modelo lhe servi-
rá por muitos anos.
Assim: vale a pena tentar e insistir. A transparência é um meio,
não é um fm. Se a sociedade começar a demandar informações
de maneira adequada, cordialmente, e ao mesmo tempo incisi-
vamente, respaldada na LAI, os órgãos públicos brasileiros terão
que se modernizar. Com isso, serão capazes de entregar serviços
melhores, o que poderá melhorar a vida de todos nós, pois sere-
mos capazes de olhar aquilo que desejamos e pertence a nós: o
patrimônio público.
Afnal é disso que se trata, no fnal das contas: construirmos um
lugar melhor para vivermos.
Abaixo os nomes dos cidadãos que contribuíram com os debates e
permitiram uma construção mais consistente do material apresen-
tado. Além do agradecimento a cada um deles, é possível destacar
aqui a contribuição das diferentes refexões. O resultado desse tra-
balho não reproduz o cenário pintado por qualquer um deles, como
se espera em qualquer discussão democrática. Assim, a leitura por
parte desses agentes não identifcará seu modo de ver o que foi
discutido. Isso é a prova maior da construção conjunta, da realida-
de discutida amplamente. Importante salientar, nesse caso, que o
resultado colhido aqui também é bem diferente do ideal pensado
pelos autores desse trabalho.
Jornalistas (e seus locais de trabalho à época da contribuição)
Alexandre Machado (Rádio Cultura)
Bruna Carvalho (iG)
Carolina Freitas (Veja.com)
Daiene Cardoso (Agência Estado)
Daniel Bramatti (O Estado de S. Paulo)
Elisabeth Lopes (Agência Estado)
Gilberto Amêndola (Jornal da Tarde)
Gisele Silva (iG)
Guilherme Waltenberg (Agência Estado)
Gustavo Uribe (O Globo)
José Roberto Toledo (O Estado de S. Paulo)
ANEXOS
83
Anexos
Monica Waldvogel (Globo News)
Paulo Henrique Souza (Estadão-ESPN)
Roberto Lira (Agência Estado)
Roberto Fonseca (Jornal da Tarde)
Sérgio Roxo (O Globo)
Silvio Navarro (Veja.com)
Acadêmicos (e seus locais de trabalho ou formação à época
da contribuição)
Ana Paula Massonetto (FGV-SP)
Antonio Sérgio Fernandes (UFRN)
Ciro Biderman (FGV-SP)
Ciro Ribeiro (BSP-Anhembi)
Gabriela de Brelàz (UNIFESP-Osasco)
Gabriela Tarouco (UFPE)
George Avelino (FGV-SP)
Giovanna Lima (FGV-SP)
Gustavo Grohmann (UFRGS)
Humberto Dantas (Insper)
Joice Godoi Garcia (FGV-SP)
Luciana Yeung (Insper)
Marcelo Nerling (EACH-USP)
Rodrigo Estramanho de Almeida (FESP-SP)
Sérgio Praça (UFABC)
Vitor Marchetti (UFABC)
Wagner Iglecias (EACH-USP)
Yuri Camara Batista (FGV-SP)
Técnicos do Legislativo (e seus locais de trabalho à época
da contribuição)
Adela Duarte Alvarez (Câmara Municipal de São Paulo)
Ana Regina Villar Peres Amaral (Câmara dos Deputados)
Antonio Francisco Cervi (Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina)
Carlos Henrique Paniz (Assembleia Legislativa do Estado
de Santa Catarina)
Celso da Silva (Câmara Municipal de Severínia)
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DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
Deyse Ferreira (Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina)
Evita Oliveira (Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina)
Guto Zanette (Câmara Municipal de Olímpia)
Jairo Luis Brod (Câmara dos Deputados)
Marcio Welter (Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina)
Marianne Tilmann (Assembleia Legislativa do Estado de
Santa Catarina)
Samuel Oliveira (Câmara Municipal de Mairinque)
Terceiro Setor (e seus locais de trabalho à época da contribuição)
André Merli (Federação dos Professores do Estado de São Paulo)
Bruno Melnic Incáo (Movimento Voto Consciente São Paulo)
Danilo Barbosa (Movimento Voto Consciente São Paulo)
Elisa Selvo (Movimento Voto Consciente Bertioga)
Fernando Prestes Maia (Instituto PNBE)
Ivone Antunes Gomes Barriento (Movimento Voto Cons-
ciente Santos)
Lauro Andrade Oliveira (Movimento Voto Consciente Guarujá)
Maria Angélica Ulhôa Cintra (Movimento Voto Conscien-
te São Paulo)
Maria Lúcia Rodrigues (Legislativo SP)
Maria Regina Torres de Azevedo (Movimento Voto Cons-
ciente Santos)
Marina Sales Leme de Barros (Movimento Voto Conscien-
te São Paulo)
Rosangela Giembinsky (Movimento Voto Consciente São Paulo)
Sonia Barbosa (Movimento Voto Consciente – São Paulo)
Suzette Castrucci di Moisè (Movimento Voto Consciente
São Paulo)
Veraci Street (Movimento Voto Consciente São Paulo)
Equipe de trabalho
Fernando Neves Mainardi (Frank&Einstein – design do li-
vro e lançamento)
85
Anexos
Mariana Eller (Frank&Einstein – design e editoração do livro)
Pedro Canfora (Movimento Voto Consciente São Paulo –
administrativo/operacional)
Marina Jean Beeby Monteiro de Barros (Movimento Voto
Consciente São Paulo – administrativo/operacional)
Liliane Aparecida da Silva (Movimento Voto Consciente
São Paulo – administrativo/operacional)
Rafael Zandoná (estúdio Zilla – sistema de dados)
Melissa Cipoloni (estúdio Zilla – sistema de dados)
Marcelo Barros (estúdio Zilla – sistema de dados)
Reinaldo Themoteo (Fundação Konrad Adenauer – revi-
são e catalogação)
Sobre os autores da obra
Ines Mindlin Lafer é formada em psicologia pela PUC-SP, com espe-
cialização em psicanálise pela PUC-COGEAE e em Direitos Humanos
pela faculdade de Direito da USP. É mestre em Administração Públi-
ca e de Governo pela FGV-SP. Começou sua carreira na área clínica
e no Serviço de Psicologia e Psicopedagogia do SESI. Trabalhou na
Kairós Desenvolvimento Social como consultora em projetos para
prefeituras nas áreas de criança e adolescência e assistência social.
Foi também gerente de programas da Fundação Maria Cecília Souto
Vidigal, assessora técnica da Comissão Municipal de Direitos Hu-
manos da Prefeitura de São Paulo e gerente de projetos no IDIS – Ins-
tituto para o Desenvolvimento do Investimento Social. Hoje em dia
coordena o investimento social da Família Betty e A. Jacob Lafer e
atua como formadora e consultora para o desenvolvimento de pro-
jetos de investimento social e de políticas públicas, especialmente
na área de criança e adolescente.
Danilo Barboza é natural de Três Corações (MG), terminou seus es-
tudos secundários na Theodore Roosevelt High School, Washing-
ton, DC e estudou Engenharia Civil pela PUC do Rio de Janeiro. Na
Columbia University (NY) defendeu mestrado em Engenharia Me-
cânica e, no mesmo estado, cursou administração de empresas pela
New York University. Ao longo de sua trajetória profssional exerceu
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DE OLHO NO LEGI SL ATI VO
a engenharia no Brasil e nos Estados Unidos, optando mais adiante
pela área de administração. Durante doze anos trabalhou no Minis-
tério da Fazenda. Atualmente é diretor-geral do Movimento Voto
Consciente, onde é voluntário faz 10 anos.
Fabiano Angélico é jornalista, pós-graduado em transparência,
accountability e combate à corrupção pela Universidade do Chile e
mestre em Administração Pública e Governo pela FGV-SP com a dis-
sertação “Lei de Acesso à Informação Pública e seus possíveis des-
dobramentos à accountability democrática”. Consultor, palestran-
te e instrutor, já prestou serviços para entidades brasileiras como
Controladoria-Geral da União, Abong (Associação Brasileira de
ONGs) e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo),e
internacionais como Unesco, Banco Mundial, Global Integrity e
World Wide Web Foundation.
Humberto Dantas é cientista político, doutor pela Universidade de
São Paulo. Desde 2002 trabalha em ações do Movimento Voto Cons-
ciente, tendo coordenado relevantes trabalhos de pesquisa, dentre
eles este projeto. Professor universitário desde 1999 leciona Sociolo-
gia e Política no Insper e participou, nos últimos nove anos, da for-
mação de mais de 220 turmas de cursos livres de educação política,
parte expressiva em parceria com a Fundação Konrad Adenauer.
87
Anexos
1ª edi ção, dezembro de 2012.
Real i zação:
Documento de domínio público.

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