Legislação - Lei Orgânica do Município

Notícia

Lei Orgânica do Município de Paulínia atualizada até a Emenda nº 17, de 27 de junho de 2008.

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LEI
ORGÂNICA
DO
MUNICÍPIO
DE
PAULÍNIA
DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
Atualizada até a Emenda nº 17, de 27 de junho de 2008
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação.
“PREÂMBULO
"Nós, Vereadores representantes do Povo de Paulínia, no uso das atribuições constitucionais e, inspirados no desejo de assegurar a todos justiça e bem estar, APROVAMOS, sob a proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA".
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO Seção I Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º. O Município, em união indissolúvel ao Estado e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bemestar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 2º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art. 3º. O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado, para formar a Região. Parágrafo único. A defesa dos interesses municipalistas fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas. Art. 4º. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal.
Seção II Da Organização Político-Administrativa Art. 5º. O Município, unidade territorial do Estado, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e
financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual. §1º O Governo fica instalado na Sede do Município. §2º A criação, a organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a legislação Estadual. §3º Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por lei Estadual, na forma da Lei Complementar Federal, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente da consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito.
Art. 6º. É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
Seção III Dos Bens e da Competência
Art. 7º. São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 8º. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive concorrentemente com a União e o Estado; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência; IV - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei; V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; VI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; IX - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; XII - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de planificação do ambiente rural; XIII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou
edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais; XIV - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XVI - legislar sobre a licitação e contratação, permissão e concessão em todas modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
Art. 9º. É da competência administrativa do Município em comum com a União e o Estado: I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual desta Lei Orgânica do Município e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas;
VII - preservar as matas nativas, a fauna, a flora, o mini-pantanal e os cursos d’água; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território; XII - estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei complementar federal fixadora dessas formas.
CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção I Da Câmara Municipal Art. 10. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de quinze Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos. §1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
§2º A eleição dos Vereadores se dá no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato em pleito direto e simultâneo aos demais Municípios.
Seção II Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado nos Arts. 12 e 25, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre: I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal; IV - planos e programas municipais de desenvolvimento; V - autorizar a concessão ou alienação de bens do domínio do Município; VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais; VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal; IX - normatização da cooperação representativas no planejamento municipal; das associações
X - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;
XI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública; XII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais, mediante lei específica; XIII – fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores na forma disposta pela Constituição Federal; XIV - autorizar convênios ou acordos de que resultem, para o Município, encargos não previstos na lei orçamentária; XV - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos.
Art. 12. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I - elaborar seu regimento interno, aplicando-se as disposições processuais das leis complementares; II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; III - Revogado. IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias; V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa; VI - mudar, temporariamente, sua sede; VII propor o projeto de lei que fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os incisos XI e XIV, do Art. 92;
VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; IX - proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano; X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo; XII - Revogado. XIII – julgar os Vereadores, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; XIV - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento; XV - Revogado. XVI - aprovar, previamente, em votação aberta, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar.
Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos presente a maioria absoluta de seus membros, em voto aberto.
Art. 14. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. §2º A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Seção III Dos Vereadores Art. 15. Os Vereadores, agentes políticos do Município, são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 16. Os Vereadores não podem: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior, excluídos os conseqüentes de concurso público; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exerça função remunerada; b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis, ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 17. Perde o mandato o Vereador: I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. §1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas. §2º Nos casos dos incisos I, II e IV a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal em votação aberta e por maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa, de partido político representado na Casa ou de eleitor do Município, assegurada ampla defesa. §3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa ou de eleitor do Município, assegurada ampla defesa.
§4º O Regimento Interno regulará a advertência, o afastamento preventivo do Vereador, na forma da lei federal, e indicará o processo de perda do mandato. §5º A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste Artigo, terá seus efeitos suspensos até às deliberações finais de que tratam os §§2º e 3º retro dispostos.
Art. 18. Não perde o mandato o Vereador: I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado; II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§1º O suplente deve, imediatamente, ser convocado em todos os casos de vaga ou licença. §2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la. §3º Na hipótese do inciso I, do caput deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Seção IV Das Reuniões Art. 19. A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados. §2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual; neste caso, a Câmara Municipal entrará em recesso no dia de sua aprovação, contando-se dessa data o período de 30 (trinta) dias. §3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa na sua sede a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões. §4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante. §5º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.
Seção V Da Mesa e das Comissões Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e segundo Secretários, eleitos para mandato de dois anos, não podendo o Vereador ocupar a mesma função na Mesa por mais de dois mandatos consecutivos. §1º As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno. §2º O Presidente representa o Poder Legislativo. §3º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.
§4º As eleições para composição da Mesa dar-se-ão a 1º de janeiro do ano inicial de legislatura, para o primeiro biênio e até 15 de dezembro do anterior, para o segundo biênio. Art. 21. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação. §1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara; II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade; III - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. §2º As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas por requerimento da maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, mediante aprovação do plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 22. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. Art. 23. Na última sessão ordinária de cada período legislativo, o Presidente da Câmara publicará a escala dos membros da Mesa e seus
substitutos que responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o recesso seguinte. Seção VI Do Processo Legislativo Subseção I Disposição Geral Art. 24. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Lei Orgânica do Município; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. A elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-á na conformidade da lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Subseção II Da Emenda à Lei Orgânica do Município Art. 25. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Prefeito.
§1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. §2º A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. §3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção III Das Leis Art. 26. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. §1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixação de sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal; d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, do plano diretor e de créditos suplementares e especiais; e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias;
f) concessão ou permissão de serviço público. §2º São de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais e a remuneração dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
§3º A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 27. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 28. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 67, §§ 3º, 4º e 9º; II - nos projetos sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, e os que estabeleçam a remuneração dos cargos, empregos e funções dos seus serviços de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 29. O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de sua iniciativa. §1º Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestandose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação, excetuados os casos do Art. 27, do Art. 30, §4º e do Art. 67, que são preferenciais na ordem enumerada. §2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código. §3º No caso de pedido de urgência, o Presidente terá que consultar o Plenário se a matéria deve ser considerada como tal. Art. 30. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. §1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. §2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. §3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. §4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação aberta. §5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação. §6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no Art. 29, §1º. §7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao VicePresidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 31. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 32. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. §1º Não serão objeto de delegação, ao Prefeito, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. §2º A delegação terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. §3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 33. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo expressamente: único. Serão objeto de lei complementar,
I – o Código Tributário; II – o Código de Obras; III – a Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV – o Código do Meio Ambiente; V – o Estatuto dos Servidores Públicos; VI – a criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal.
Subseção IV
Da Fiscalização Art. 34. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 35. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deverá prestar anualmente. §1º As contas deverão ser apresentadas até o dia 31 de março de cada ano. §2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas, a Câmara Municipal procederá à tomada das contas através da Comissão Permanente de Finanças, em trinta dias. §3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as porá, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei, publicando edital. §4º Vencido o prazo do Parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. §5º Recebido o parecer prévio, este será publicado na imprensa local e oficial e posto à disposição dos interessados pelo prazo de quinze dias e, a seguir, será enviado à Comissão Permanente de Finanças para sobre ele e sobre as contas dar o seu parecer em quinze dias. §6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal em votação nominal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
§7º As contas da Mesa da Câmara Municipal serão apresentadas juntamente com as do Prefeito Municipal, ficarão à disposição dos contribuintes na forma do §3º e, após, enviadas ao Tribunal de Contas, que as julgará. §8º Se a Câmara Municipal rejeitar as contas do Prefeito, estas, com os pareceres e as atas dos debates e votação serão enviadas ao Ministério Público.
Art. 36. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. Parágrafo único. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. §1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
§2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal. §3º A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no Parágrafo único do Artigo 36. §4º Entendendo pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito Art. 38. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais. Art. 39. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, no primeiro domingo do mês de outubro anterior à posse §1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. §2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos.
Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, em sua sede, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, às dez horas, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 41. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito. §1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. §2º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior, devendo optar pelos subsídios de um ou de outro cargo. Art. 42. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 43. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, por maioria absoluta. §2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito Art. 45. Compete, privativamente, ao Prefeito: I - nomear e exonerar os Secretários Municipais; II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei; VII - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; VIII - nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores e autoridades que a lei assim determinar; IX - enviar à Câmara Municipal, até 30 de setembro do ano que tomar posse, o plano plurianual, até 15 de abril de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e, até 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei do orçamento anual; X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
XII - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 27; XIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica; XIV – enviar, nos meses de julho e dezembro, de cada ano, cópia da folha de pagamento dos servidores e empregados da Administração Direta e Indireta; XV - decretar administrativas; desapropriações e instituir servidões
XVI - firmar convênios, consórcios, ajustes ou contratos de interesse municipal; XVII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; XVIII - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal; XIX - aprovar projetos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e edificação; XX - propor ação direta de inconstitucionalidade; XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XI.
Seção III Do Julgamento Art. 46. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado e, os de
responsabilidade, serão julgados pela Câmara Municipal, na forma da legislação federal. §1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário. §2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões. §3º Recebida a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação. §4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará até cento e oitenta dias, se não tiver concluído o julgamento. §5º São crimes de responsabilidade do Prefeito, definidos em legislação federal: I – impedir o regular funcionamento da Câmara Municipal; II – negar, à Câmara Municipal, o exame de documentos da Administração Municipal; III – descumprir as obrigações dispostas nesta Lei Orgânica; IV – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática; V – omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas e direitos ou interesses do Município; VI – ausentar-se do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal; VII – proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo ou faltar à probidade na Administração;
VIII – residir fora dos limites do Município; IX – descumprir as leis orçamentárias; X – negar cumprimento às leis e decisões judiciais; XI – não repassar, até 20 de cada mês, o duodécimo do Poder Legislativo. §6º As normas do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Prefeito são os estabelecidos na legislação federal.
Seção IV Dos Secretários Municipais Art. 47. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no Art. 48: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito.
Art. 48. Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
§1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal. §2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal. §3º Os Secretários Municipais deverão, preferencialmente, residir no Município.
Seção V Da Procuradoria Geral do Município Art. 49. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre integrantes de carreira de Procurador Municipal.
Art. 50. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação. Seção VI Da Guarda Municipal Art. 51. O Município, na preservação e proteção de seus bens, serviços, instalações e incolumidade pública, manterá Guarda Municipal, observados os preceitos da Lei.
Art. 52. Os guardas municipais, quando em serviço, estarão necessariamente uniformizados e com identificação visível e poderão portar armas de defesa. Art. 53. É competência da Guarda Municipal: I - exercer atividade eminentemente preventiva; II - possuir caráter essencialmente civil; III - dar cumprimento ao que dispõe o inciso I do art. 23 da Constituição Federal. Art. 54. Poderá o Município celebrar convênio com o Governo Estadual, visando a fiscalização, o controle e o policiamento de tráfego e trânsito nas vias, estradas e logradouros localizados em seu território. Parágrafo único - Esse convênio deverá prever a arrecadação do valor de multas, quando cometidas nas áreas de sua jurisdição. Art. 55. Os serviços de segurança prestados pela Guarda Municipal não poderão ser terceirizados. Art. 56. O Município garantirá aos guardas municipais e vigilantes patrimoniais: I - salários compatíveis com a função; II - equipamentos e condições adequados, dentro das normas de segurança, para a execução de suas funções.
CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Seção I Do Sistema Tributário Municipal Subseção I
Dos Princípios Gerais Art. 57. O Município poderá instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2º impostos.
As taxas não poderão ter base de cálculo própria de
§3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal: I - sobre conflito de competência; II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; III - as normas gerais sobre: a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculos e contribuintes de impostos; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
§4º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de seguridade e assistência social.
Subseção II Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 58. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município; VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos; VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§1º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2º As vedações do inciso VI, a e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. §5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias aqui enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, respeitado, ainda, o contido em lei complementar federal própria.
§6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Subseção III Dos Impostos do Município
Art. 59. Os tributos de competência municipal serão instituídos no Código Tributário do Município, consoante a outorga da Constituição Federal.
Subseção IV Das Receitas Tributárias Repartidas Art. 60. Pertencem ao Município, na forma da Constituição Federal, a proporção do produto de arrecadação de impostos da União e do Estado.
Art. 61. O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
Subseção V Da Divulgação da Receita Art. 62. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Seção II Das Finanças Públicas Subseção Única Das Normas Gerais
Art. 63. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Art. 64. A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 65. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Parágrafo único. Os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 66. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - Revogado. §1º O projeto de lei do orçamento anual será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária. §2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. §3º Obedecerá às disposições de lei complementar federal específica a legislação municipal referente a: I - exercício financeiro; II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como instituição de fundos.
Art. 67. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo. §1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com o Art. 21, parágrafo 2º. §2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito. §3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida municipal; III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. §4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. §5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão, da parte cuja alteração é proposta. §6º Revogado. §7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. §9º As emendas ao Plano Plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidade econômica do Município.
Art. 68. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta; IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita e para pagamento de débito com a União; V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, exigindo-se justificativa, caso a caso; VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta; X – o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente ou por empréstimo da União, ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras. §1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração. §2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. §3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, nos termos da legislação federal.
Art. 69. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 70. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. §1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. §2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste Artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, e não atendidos os limites com as despesas de pessoal, se aplicará o contido no §3º. §3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, referida no caput, o Município adotará as seguintes providências: I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II – exoneração dos servidores não estáveis. §4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. §5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. §6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. §7º O Município aplicará, ao seu pessoal, o disposto na Lei Federal sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do contido no §4º.
CAPÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA Seção I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica Art. 71. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios: I - autonomia municipal; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. §1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei. §2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, a empresas brasileiras de capital nacional. §3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei
complementar que especificará as exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter, na forma do parágrafo seguinte. §4º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V – os mandatos, a avaliação responsabilidade dos administradores; VI privado; VII - subordinação a uma secretaria municipal; VIII - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias; IX - orçamento anual aprovado pelo Prefeito. de desempenho e a
proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor
Art. 72. A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão será regulada em lei complementar que assegurará: I - a exigência de licitação, em todos os casos;
II - definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão; III - os direitos dos usuários; IV - a política tarifária; V - a obrigação de manter serviço adequado. Parágrafo único. O Município poderá valer-se de contratos de gestão com organizações sociais para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento terminológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Art. 73. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Seção II Da Política Urbana Art. 74. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. §1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e de adequação da zona rural. §2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana e de adequação da zona rural expressas no plano diretor. §3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do Parágrafo seguinte. §4º O proprietário do solo urbano incluído no plano diretor, com área não edificada, subutilizada ou não utilizada, nos termos da lei federal,
deverá promover sucessivamente, de:
seu
adequado
aproveitamento
sob
pena,
I - parcelamento ou edificação compulsória; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. §5º As áreas ociosas dos parques industriais terão que ser arborizadas sob pena de aplicação do imposto territorial progressivo.
Art. 75. O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
CAPÍTULO VI DA ORDEM SOCIAL Seção I Disposições Gerais Art. 76. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça sociais. Art. 77. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Seção II Da Saúde
Art. 78. O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes: I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; II - participação da comunidade. §1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou sem fins lucrativos. §3º É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 79. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na compreendido o do trabalho. proteção do meio ambiente, nele
Seção III Da Assistência Social Art. 80. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social. §1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no caput deste artigo. §2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Seção IV Da Educação, da Cultura e do Desporto Subseção I Da Educação Art. 81. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil. §1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão: I - vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II - as transferências específicas da União e do Estado. §2º Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão ser dirigidos, também, às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na forma da lei, desde que atendidas as prioridades da rede de ensino municipal. §3º Na organização de seu sistema de ensino o Município definirá com o Estado as formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
Subseção II Da Cultura
Art. 82. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história e à cultura municipal da cidade, à sua comunidade e aos seus bens.
Art. 83. Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico paisagístico, artístico, arqueológico, palentológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 84. O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória municipal e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 85. O acesso à consulta dos arquivos e da documentação oficial do Município é livre.
Subseção III
Do Desporto e do Lazer
Art. 86. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.
Art. 87. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Subseção IV Do Meio Ambiente Art. 88. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º Município: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente; VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade. §2º Os cursos d’água e sua mata ciliar, bem como a Mata Atlântica, ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 5º - A captação de água ou exploração dos recursos hídricos do Município, para fins industriais ou para abastecer municípios vizinhos, deverá ser precedida: I - de Relatório de Impacto Ambiental - RIMA; II - de autorização legislativa.
Subseção V Dos Deficientes, da Criança e do Idoso Art. 89. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
Art. 90. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso. Parágrafo único - O Município garantirá o funcionamento de abrigo adequado ao atendimento de menores vítimas de violência doméstica. Art. 91. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.
CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I Das Disposições Gerais Art. 92. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; VII – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; VIII – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical; IX – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; X - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; XII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal; XIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XIV- o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos XI e XIII deste artigo e no §4º, do Art. 94; XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público; XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia ou fundação pública e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas; XXI - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica cumprimento das obrigações.
indispensáveis
à
garantia
do
§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. §3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal; III –a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. §4º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível. §5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. §6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I – o prazo de duração do contrato; II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III – a remuneração do pessoal. §8º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Art. 93. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Seção II Dos Servidores Públicos Municipais Art. 94. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. §2º O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com outros entes federados. §3º Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público as disposições seguintes, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir: I – piso de vencimento, fixado em lei capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; II – garantia de vencimento, nunca inferior ao piso para os que percebem remuneração variável; III – décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IV – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V – Revogado. VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VIII – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o vencimento normal; X – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com a duração de cento e vinte dias; XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XIII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XIV – proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XV - décimo quarto vencimento ao servidor ativo e inativo, pago no mês de seu aniversário, calculado sobre o salário base; XVI - salário-família para os seus dependentes. §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 92, X e XI.
§5º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Artigo 92, XI. §6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. §7º Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. §8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.
Art. 95. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, ao setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§1º O servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal. §2º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. §3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. §4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. §5º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais serão custeadas com recursos provenientes do Município e das contribuições dos servidores, na forma da lei.
Art. 96. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. §2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. §3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Seção III Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões Art. 97. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas. Parágrafo único. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Seção IV Dos Bens Municipais
Art. 98. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. Art. 99. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; b) permuta; II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social; b) permuta. §1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. §2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não. Art. 100. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 101. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público exigir. §1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. §2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. §3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto. §4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
Seção V Da Defesa Civil Art. 102. O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização, mobilização e outros princípios serão objeto de lei. §1º A Comissão Municipal de Defesa Civil constituirá unidade básica de execução de ações de defesa civil para o Município e do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual. §2º O Município colaborará com os municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação em eventos desastrosos. Art. 103. A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída por recursos humanos e materiais provenientes da:
I – administração municipal direta e indireta; II – iniciativa privada; III – comunidade em geral, através de voluntariado e doações. Art. 104. A participação do cidadão em atividades de defesa civil será considerada serviço relevante e deverá ter seu reconhecimento pela municipalidade. Parágrafo único – O servidor público municipal que, comprovadamente, trabalhar em atividades de defesa civil, terá o fato assentado em seu respectivo prontuário, para todos os efeitos.
TÍTULO II ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, tiveram completado pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal. §1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei. §2º Excecutados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.
§3º Até 31 de julho do ano 2000, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.
Art. 3º. Até 31 de dezembro do ano de 2006 o Município destinará nada menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o inciso I, do Art. 81, da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de assegurar a universalização do ensino e a remuneração condigna do magistério. Parágrafo único. O Município integrará o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino contribuindo, proporcionalmente, ao número de alunos da rede municipal de ensino fundamental.
Art. 4º. Até 31 de julho do ano 2000 deverá ser instalada a Procuradoria Geral do Município, na forma prevista nesta Lei. Art. 5º. Até 30 de abril do ano 2001, o Prefeito deverá propor à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre a reforma administrativa e o Código Tributário.
Parágrafo único - Revogado.
Art. 6º. Revogado.
Art. 7º. O Poder Executivo reavaliará, até 31 de dezembro de 1999, todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis. §1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 2000, os incentivos que não forem confirmados por lei. §2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos sob condição e com prazo.
Art. 8º. Revogado.
Art. 9º. Em toda obra nova ou reforma executada pela Prefeitura Municipal, será afixada placa contendo o nome da empresa contratada, o valor e a previsão de conclusão.
Art. 10. Toda execução de obra para implantação de oleoduto ou gasoduto, aéreo ou subterrâneo, que passar por áreas municipais ou vias públicas, dependerá de lei municipal específica.
Parágrafo único - A Lei regulamentadora disporá sobre o projeto executivo da obra e os requisitos técnicos necessários à sua aprovação.
Art. 11. O plano diretor e as leis de loteamento, edificação e preservação do meio ambiente só poderão ser alterados uma única vez por ano, prazo este contado da última alteração.
Parágrafo único - As alterações às leis a que se refere o caput deste artigo, somente poderão ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 12. O Município, na circunscrição de seu território, manterá guaritas nas entradas e saídas, visando garantir a segurança da população, com funções específicas de controle e fiscalização. Art. 13. O Município integrará o Plano de Auxílio Mútuo – PAM, com o objetivo de colaborar no estabelecimento de diretrizes coordenadoras para o planejamento e atuação das entidades participantes, tendo em vista eventuais ocorrências de quaisquer situações de emergência que possam resultar em sinistro no parque industrial de Paulínia”.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Prédio Ulysses Guimarães, 04 de novembro de 1998
JURANDIR BATISTA DE MATOS PRESIDENTE
MAURO BATIDA MARQUES SILVA 1º SECRETÁRIO SECRETÁRIO
MAURO VITOR DA 2º
Publicado em a Secretaria. Data supra. LYSIAS PEREIRA SANTOS DIRETOR DA SECRETARIA
VEREADORES
ANGELO CORASSA FILHO ANTONIO CARLOS GASPAR EMERSON EDUARDO DOS SANTOS FRANCISCO ALMEIDA BARROS
JAIME DONIZETE PEREIRA JOÃO LANZA JÚNIOR JURANDIR BATISTA DE MATOS JURANDIR JOSÉ BONOMI LUÍS GONSALVES ROSATE MARIO LACERDA SOUZA MAURO BATIDA MARQUES MAURO VITOR DA SILVA ODAIR JOSÉ BORDIGNON ODEJAIR CARLOS GUADAGNINI RUBENS ANTONIO DE FRANÇA
COMISSÃO ESPECIAL QUE ELABOROU O ANTEPROJETO DA LEI ORGÂNICA
VEREADORES
JOÃO LANZA JÚNIOR - PRESIDENTE MARIO LACERDA SOUZA - RELATOR GERAL EMERSON EDUARDO DOS SANTOS FRANCISCO ALMEIDA BARROS JURANDIR JOSÉ BONOMI LUÍS GONSALVES ROSATE ODAIR JOSÉ BORDIGNON
ÍNDICE
01 - PREÂMBULO TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PERMANENTES 01 - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 01 - SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 02 - SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 03 - SEÇÃO III - DOS BENS E DA COMPETÊNCIA 05 - CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO 05 - SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 05 - SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 08 - SEÇÃO III - DOS VEREADORES 09 - SEÇÃO IV - DAS REUNIÕES 10 - SEÇÃO V - DA MESA E DAS COMISSÕES 11 - SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO 11 - SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL 12 - SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 12 - SUBSEÇÃO III - DAS LEIS 15 - SUBSEÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO 17 - CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO 17 - SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 18 - SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 19 - SEÇÃO III - DO JULGAMENTO 20 - SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 21 - SEÇÃO V - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 22 - SEÇÃO VI - DA GUARDA MUNICIPAL 22 - CAPÍTULO IV - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 22 - SEÇÃO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 22 - SUBSEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS 23 - SUBSEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 25 - SUBSEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
25 - SUBSEÇÃO IV - DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS 25 - SUBSEÇÃO V - DA DIVULGAÇÃO DA RECEITA 26 - SEÇÃO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS 26 - SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS NORMAS GERAIS 30 - CAPÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA 30 - SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 32 - SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA 33 - CAPÍTULO VI - DA ORDEM SOCIAL 33 - SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 33 - SEÇÃO II - DA SAÚDE 34 - SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 34 - SEÇÃO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO 34 - SUBSEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO 35 - SUBSEÇÃO II - DA CULTURA 35 - SUBSEÇÃO III - DO DESPORTO E DO LAZER 36 - SUBSEÇÃO IV - DO MEIO AMBIENTE 37 - SUBSEÇÃO V - DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO 37 - CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 37 - SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 41 - SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 44 - SEÇÃO III - DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES 44 - SEÇÃO IV - DOS BENS MUNICIPAIS 44 - SEÇÃO V – DA DEFESA CIVIL
46 - TÍTULO II TRANSITÓRIAS
-
ATO
DAS
DISPOSIÇÕES
ORGANIZACIONAIS
49 - COMPOSIÇÃO DA CÂMARA 50 - COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
Documento de domínio público.