Legislação - Regimento Interno da Câmara

Notícia

Regimento Interno da Câmara do Município de Paulínia atualizado até a Resolução no 228, de 26 de fevereiro de 2009.

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REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
Atualizado até a Resolução nº 228, de 26 de fevereiro de 2009
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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 18 DE AGOSTO DE 1999
"DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA".
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
TÍTULO I Disposições Preliminares
CAPÍTULO I Da Sede
Art. 1º. A Câmara Municipal funciona nas dependências da sede do Poder Legislativo, localizado no Prédio Ulysses Guimarães, à Rua Carlos Pazetti, nº 290. Parágrafo único - Para a Câmara reunir-se fora das dependências referidas no "caput" deste artigo, somente em casos excepcionais, deverá haver prévia aprovação de dois terços dos Vereadores, tomando a Mesa as providências para assegurar a publicidade da mudança e segurança para as deliberações.
CAPÍTULO II Das Funções da Câmara Art. 2º. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de
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assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. § 1º. A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. § 2º. A função de fiscalização, compreendendo a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. § 3º. A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. § 4º. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante Indicações. § 5º. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO III Da Legislatura
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Art. 3º. Como Poder Legislativo do Município, a Câmara Municipal, sem solução de continuidade, compreende um suceder de Legislaturas, iguais à duração do mandato dos Vereadores, iniciando-se a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições e encerrando-se quatro anos depois, a 31 de dezembro. § 1º. legislativas. § 2º. Contam-se, as Legislaturas, a partir da instalação do Município, mantida a tradição histórica do início do funcionamento da Câmara Municipal. § 3º. A instalação da Legislatura dar-se-á na forma do § 1º do artigo seguinte. Cada Legislatura se divide em quatro sessões
CAPÍTULO IV Das Sessões Legislativas Art. 4º. A Câmara Municipal reunir-se-á: a) anualmente, em Sessões Legislativas Ordinárias, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões; b) extraordinariamente, sempre que for convocada no recesso parlamentar. § 1º. No ano do início da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação, às 10 horas do dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. § 2º. As sessões marcadas para os dias constantes da alínea a, do "caput", serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, se caírem em feriados, ponto facultativo ou em dias em que houver meio expediente.
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§ 3º. A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. § 4º. Nas sessões do período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias constantes da convocação.
CAPÍTULO V Da Instalação da Legislatura SEÇÃO I Da Posse dos Eleitos Art. 5º. Para ordenar o ato de posse, até sessenta minutos do horário marcado para o início da sessão, obrigatoriamente, o Prefeito, VicePrefeito e os Vereadores entregarão, ao Diretor Geral da Câmara, os respectivos diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, a declaração pública de bens e mais o seguinte: a) os Vereadores entregarão a declaração da data do nascimento e do nome parlamentar, composto de apenas duas palavras: dois prenomes, um prenome e um sobrenome ou dois sobrenomes, admitida preposição, que será o único usado no exercício do mandato; b) os Líderes entregarão a declaração de liderança do partido ou do bloco parlamentar, com o respectivo nome ou sigla, assinada, necessariamente, pela maioria dos liderados; c) os eleitos ou o representante de seus partidos, protocolarão os pedidos de licença para tratamento de saúde ou justificação para tomar posse em data posterior. § 1º. No horário marcado, com qualquer número, o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência, convidará um de seus pares para Secretário "ad hoc" , abrindo a Sessão e declarando instalada a Legislatura. § 2º. A seguir, o Presidente fará o seguinte juramento:
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"Prometo guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as Leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Vereador que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município". § 3º. O Secretário "ad hoc", ato contínuo, pronunciará "assim o prometo", fazendo a chamada dos demais Vereadores pela ordem alfabética que, igualmente, pronunciarão "assim o prometo". § 4º. O Presidente declarará empossados os Vereadores que proferiram o juramento. § 5º. Ato subseqüente, se presentes, serão introduzidos no Plenário, tomando assento à Mesa, o Prefeito, o Vice-Prefeito e as autoridades convidadas. § 6º. O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o seguinte juramento: "Prometo guardar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as Leis, desempenhar fiel e lealmente o mandato de (Prefeito) (Vice-Prefeito) que o povo me conferiu, promovendo o bem geral do Município". § 7º. Se ausente o Prefeito ou o Vice-Prefeito, será tomado o juramento apenas daquele que compareceu. § 8º. O Presidente declarará empossados os que proferiram juramento e lhes concederá a palavra para seu pronunciamento. § 9º. Terminado o pronunciamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, a sessão será interrompida para saída das autoridades que compunham a Mesa. § 10. O Vereador empossado posteriormente prestará o compromisso em sessão e junto à Mesa, exceto durante o período de recesso da Câmara Municipal, quando o fará perante o Presidente.
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§ 11. Salvo motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contados: I - da primeira sessão para instalação da primeira Sessão Legislativa da Legislatura; II - da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura; III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente. § 12. Tendo prestado o compromisso uma vez, é o Suplente de Vereador dispensado a fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como o Vereador ao reassumir o lugar, comunicando o Presidente à Casa a sua volta ao exercício do mandato. § 13. Não se considera investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.
SEÇÃO II Da Eleição da Mesa
Art. 6º. Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa e do VicePresidente. Parágrafo único. O Vereador no exercício da presidência tem direito a voto. Art. 7º. A Mesa da Câmara Municipal se compõe do Presidente, do 1º e 2º Secretários, e será eleita para um mandato de dois anos, não podendo o Vereador ocupar a mesma função na Mesa por mais de dois mandatos consecutivos.
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Art. 8º. A eleição da Mesa e do Vice-Presidente far-se-á por votação aberta e maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 9º. Na eleição da Mesa e do Vice-Presidente, observar-seá o seguinte procedimento: I - verificação do "quorum" de maioria absoluta para o primeiro e o segundo escrutínios; não havendo o "quorum" necessário, o Presidente convocará nova sessão para o dia imediato, à mesma hora e, assim, sucessivamente, até comparecimento da maioria absoluta; II – encaminhamento à Mesa, para registro, do acordo de lideranças ou das chapas completas, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos partidos ou blocos parlamentares, cujos nomes serão lidos pelo Secretário; III - chamada dos Vereadores, cuja ordem será determinada por sorteio, para que anunciem seus votos; IV - anúncio pelo Presidente do resultado da eleição, na ordem decrescente de votos; V - realização de nova eleição em caso de empate entre duas ou mais chapas; VI - persistindo o empate, será considerada vencedora a chapa cujo candidato a Presidente tiver o maior tempo de mandato como Vereador no município; ocorrendo empate, será conhecida a chapa vencedora por sorteio; VII - proclamação do resultado pelo Presidente; VIII - posse automática dos eleitos. Art. 10. As eleições para a renovação da Mesa dar-se-ão no último trimestre do segundo ano legislativo, até 15 de dezembro, observado o disposto nesta Seção.
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Parágrafo único - Os eleitos, na forma deste artigo, serão considerados automaticamente empossados a 1º de janeiro do segundo biênio. Art. 11. A decisões da Mesa serão tomadas, no mínimo, por dois membros. Art. 12. Os membros da Mesa não poderão integrar comissão especial ou especial de inqüérito.
SEÇÃO III Da Composição das Comissões Permanentes Art. 13. Empossada a Mesa, incontinenti, o Presidente procederá à composição das Comissões Permanentes, acolhendo acordo de bancadas. § 1º - Não havendo acordo, de posse das indicações dos nomes feitas pelos Líderes, o Presidente promoverá a constituição das Comissões Permanentes, respeitada a proporcionalidade dos partidos e blocos parlamentares. § 2º. Para efeitos da proporcionalidade, aplicar-se-á o disposto no art. 62. § 3º. A proporcionalidade será aferida no contexto de todas as comissões. § 4º. Para o segundo biênio, enquanto não forem constituídas as Comissões Permanentes, permanecerá em vigor a composição do biênio anterior. Art. 14. Qualquer bancada que se sentir prejudicada poderá apresentar recurso junto à Comissão de Justiça e Redação que, no prazo de três dias, emitirá parecer: a) pelo indeferimento do recurso, caso em que dar-se-á o arquivamento;
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b) pela procedência do recurso, mediante apresentação de projeto de resolução dispondo sobre a anulação do Ato e concedendo prazo para o Presidente da Câmara promover a nova constituição das Comissões.
TÍTULO II Dos Órgãos da Câmara CAPÍTULO I Da Competência da Mesa e de seus Membros SEÇÃO I Das Atribuições da Mesa
Art. 15. À Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 16. Compete à Mesa, especificamente, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, neste Regimento ou por Resolução da Câmara, implícitos ou expressamente, o seguinte: I - dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença ao Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre assuntos de sua economia interna: IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;
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V - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar as providências cabíveis: a) promover a defesa da Câmara, quando atingida na sua honorabilidade ou imagem; b) por solicitação do interessado, promover a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; IX - declarar a perda de mandato de Vereadores, na forma deste Regimento; X - propor, privativamente, à Câmara, proposições dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; XI - autorizar licitações e concursos, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras da Câmara; XII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de julho, a proposta orçamentária da Câmara; se a proposta não for encaminhada no prazo, será tomado por base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XIII - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações;
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XIV - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a suspensão temporária do exercício do mandato, na forma deste Regimento; XV - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas de cada exercício financeiro; XVII - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal; XVIII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como demitir, conceder licença, aposentadoria e vantagens aos servidores, ou colocá-los em disponibilidade; XIX - encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e dos seus serviços; XX - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa da Câmara; XXI - assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo; XXII - assinar as atas das sessões da Câmara. Parágrafo único. A recusa injustificada de assinatura dos autógrafos destinados à sanção, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 17. As decisões da Mesa serão tomadas por maioria de seus membros. Art. 18. Durante as sessões da Câmara tomarão assento na mesa diretora dos trabalhos o Presidente, os Secretários e, facultativamente, o Vice-Presidente.
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SEÇÃO II Da Presidência
Art. 19. O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da ordem, nos termos deste Regimento. Art. 20. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: I - quanto às sessões da Câmara: a) convocá-las e presidi-las; b) determinar ao Secretário a leitura do expediente, das comunicações dirigidas à Câmara e demais documentos; c) determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) submeter a discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; f) conceder a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido, ou incorrer nas infrações de que tratam o § 1º do art. 288 e art. 289, advertindo-o, e em caso de insistência, retirar-lhe a palavra; h) manter a ordem;
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i) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; j) determinar o não apanhamento de discurso ou aparte, pela taquigrafia ou gravação; l) designar a Ordem do Dia das Sessões; m) prejudicabilidade; anunciar o resultado da votação e declarar a
n) decidir as questões de ordem e as reclamações; o) anunciar o término das sessões, comunicando a data da sessão seguinte; p) convocar as sessões da Câmara; q) convidar o Vereador a retirar-se do Plenário ou do recinto, quando perturbar a ordem; r) suspender ou levantar a sessão quando necessário; s) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata; t) presidir as reuniões do Colégio de Líderes; u) determinar o destino ao expediente lido; v) votar nos casos de exigência de maioria qualificada de dois terços; x) desempatar as votações, exceto as de eleições; z) aplicar censura verbal ao Vereador; II - quanto às proposições:
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a) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; b) despachar requerimentos; c) determinar o arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais; d) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional, ilegal ou anti-regimental; e) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial; f) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; g) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; h) incluir na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sempre que tenha esgotado o prazo previsto para a sua apreciação, os projetos de lei de iniciativa do Executivo submetidos a urgência, e os vetos por este opostos, observado o seguinte: 1. em ambos os casos ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 2. deliberação sobre os projetos de lei submetidos a urgência tem prioridade sobre a apreciação do veto; i) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário; III - quanto à sua competência geral, dentre outras:
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a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do VicePrefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; b) representar a Câmara em Juízo ou fora dele; c) dar posse, no primeiro dia da Legislatura, ao Prefeito, VicePrefeito e Vereadores, na conformidade do art. 5º, bem como aos que não foram empossados e aos Suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato de Prefeito e Resolução no caso de cassação de mandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação expressões atentatórias ao decoro parlamentar; de pronunciamentos ou
h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território do Município, ou fora dele, quando em representação; i) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; j) encaminhar ao Ministério Público as contas municipais, imediatamente após a sua apreciação pelo Plenário, quando rejeitadas; l) dirigir com suprema autoridade a presidência da Câmara; m) conceder licença ao Vereador; n) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras, seminários, representações teatrais, projeção de filmes ou concertos no recinto da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;
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o) assinar a correspondência oficial;
IV - quanto à Mesa: a) convocá-la e presidir suas reuniões; b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; c) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro; V - quanto às Comissões: a) nomear seus membros mediante comunicação dos Líderes consoante o art. 13, preenchendo as vagas que se verificarem posteriormente; b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta; c) constituir, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito; d) convidar o relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes, quando houver inobservância do art. 64; VI - quanto à administração da Câmara: a) comunicar a cada Vereador, por escrito, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora de sessão, sob pena de destituição; b) interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;
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c) zelar pelos prazos do processo legislativo e por aqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito; e) remeter ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração; f) mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; g) providenciar, no prazo máximo de trinta dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, relativas a decisões, atos e contratos; h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou de Presidente de Comissão; i) organizar e publicar a Ordem do Dia, pelo menos vinte e quatro horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar, obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação, bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º da Constituição Federal; j) executar as deliberações do Plenário; l) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; VII - quanto às publicações e à divulgação: a) determinar a publicação das matérias referentes à Câmara; b) não permitir a divulgação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
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VIII - quanto às relações externas da Câmara: a) conceder audiências públicas na Câmara, em dias e horários pré-fixados; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara; c) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; d) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias; IX - quanto à polícia interna: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. apresente-se convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 6. não interpele os Vereadores;
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c) obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem os deveres elencados na alínea anterior; d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários, estes quando em serviço. § 1º. O Presidente não poderá votar, em Plenário, exceto nos casos de exigência de maioria qualificada de dois terços ou para desempatar o resultado de votação, ressalvados os de eleição. § 2º. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto se debater a matéria a que se propôs discutir. § 3º. O Presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao Plenário comunicações de interesse da Câmara ou do Município. Art. 21. O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelo Primeiro Secretário. Art. 22. À hora do início da sessão, não se achando presente o Presidente, será obedecido o que dispõe o parágrafo 8º do Art. 229. Art. 23. Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. Art. 24. Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos.
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Art. 25. O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação.
SEÇÃO III Das Atribuições do Vice-Presidente Art. 26. Compete ao Vice-Presidente: a) suceder ao Presidente nos casos de vacância; b) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário; c) substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções; d) superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.
SEÇÃO IV Dos Secretários
Art. 27. São atribuições do 1º Secretário: I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento; II - ler a matéria do Expediente bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário;
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III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, anotando os nomes dos presentes e ausentes, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a lista de presença ao final de cada sessão; V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI - fazer a inscrição dos oradores; VII - superintender a redação da ata, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário; VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; X - assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, os atos da Mesa e os autógrafos destinados a sanção; XI - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do Vice-Presidente. Art. 28. Ao 2º Secretário compete a substituição do 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. Art. 29. São atribuições do 2º Secretário: I - assinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos da Mesa, as atas das sessões e os autógrafos destinados a sanção;
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II - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições quando da realização das sessões Plenárias. Parágrafo único. Quando no exercício das atribuições de 1º Secretário, nos termos do artigo 28 deste Regimento, o 2º Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído.
SEÇÃO V Das Contas da Mesa
Art. 30. As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentados ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido; II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte.
CAPÍTULO II Da Extinção do Mandato da Mesa e do Mandato de Vice-Presidente SEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 31. As funções dos membros da Mesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente; II - pela renúncia, apresentada por escrito; III - pela destituição;
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IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador. Art. 32. Vagando-se qualquer cargo da Mesa, ou o do VicePresidente, será realizada eleição no Expediente da sessão subseqüente, para completar o biênio do mandato. § 1º. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vice-Presidente. § 2º. Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. § 3º. Em caso de licença do cargo de Vereador, sendo este membro da Mesa, far-se-á eleição no Expediente da sessão subseqüente, para completar o biênio do mandato, ou até o retorno do titular licenciado. Se a licença ocorrer no período de recesso, será realizada sessão extraordinária dentro do prazo de cinco dias.
SEÇÃO II Da Renúncia da Mesa Art. 33. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, ou do Vice-Presidente, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, depois de lida no expediente da sessão subseqüente. Art. 34. Em caso de renúncia total da Mesa e do VicePresidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do artigo 32, § 2º, deste Regimento.
SEÇÃO III Da Destituição da Mesa
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Art. 35. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. Parágrafo único. É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. Art. 36. O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por, pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida em qualquer fase da sessão. § 1º. Na denúncia devem ser mencionados o membro da Mesa denunciado, a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas e as provas que se pretende produzir. § 2º. Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes. § 3º. O membro da Mesa envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. § 4º. Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência. § 5º. O denunciante e o denunciado são impedidos de votar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
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§ 6º. Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Art. 37. Recebida a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante. § 1º. Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados. § 2º. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. § 3º. O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias. § 4º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo ao final de vinte dias, seu parecer. § 5º. O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Art. 38. Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 1º. O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação nominal únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou denunciados para efeito de "quorum". § 2º. Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. § 3º. Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou
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denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Art. 39. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do Expediente. § 1º. Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º do artigo anterior. § 2º. Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição, convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. § 3º. O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; b) à remessa do processo à Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. § 4º. Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de três dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados. § 5º. Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 37. Art. 40. A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), implicará no imediato afastamento do denunciado ou denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, no prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário.
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CAPÍTULO III Do Colégio de Líderes SEÇÃO I Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares Art. 41. Os Vereadores serão agrupados representações partidárias ou em blocos parlamentares. nas suas
§ 1º. Para os fins parlamentares, os Vereadores comunicarão à Mesa o seu desligamento da representação partidária pela qual foram eleitos, sempre que vierem integrar outra representação ou bloco parlamentar. § 2º. A formação de bloco parlamentar ocorrerá quando um grupo de Vereadores igual ou superior ao quinto dos componentes da Câmara comunicarem à Mesa a sua constituição, com o respectivo nome e a indicação de seu líder. § 3º. O desligamento da representação partidária para integrar bloco parlamentar não implica no desligamento do Partido, mas reduz a bancada de origem para fins de votação e representação.
SEÇÃO II Da Maioria e da Minoria Art. 42. A maioria é integrada pelo bloco parlamentar ou representação partidária que se constituir da maioria absoluta dos Vereadores. § 1º. Se nenhum bloco parlamentar ou representação partidária se constituir da maioria absoluta, será considerada a maioria que tiver a bancada mais numerosa. § 2º. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se seguir.
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SEÇÃO III Dos Líderes
Art. 43. Os partidos com representação na Câmara e os blocos parlamentares constituídos escolherão, pela maioria de seus membros, os seus Líderes respectivos. § 1º. A indicação dos Líderes dar-se-á, de ordinário, no início da legislatura e no início do terceiro ano legislativo, e extraordinariamente, sempre que assim o decidir a maioria da representação partidária ou do bloco parlamentar. § 2º. O Líder do Prefeito será indicado por ofício do Chefe do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. § 3º. No início da Legislatura, enquanto não for feita a indicação, os Líderes serão os Vereadores mais votados da bancada. § 4º. No início do segundo biênio do mandato, enquanto não for feita nova indicação, os Líderes serão aqueles indicados para o primeiro biênio.
SEÇÃO IV Do Colégio de Líderes
Art. 44 – Os Líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Prefeito constituem o Colégio de Líderes. § 1º. O Líder do Prefeito terá direito a voz mas não a voto. § 2º. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando
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isto não for possível, prevalecerá o critério da maioria absoluta, ponderados os votos dos Líderes em função da expresssão numérica de cada bancada. § 3º. O Colégio de Líderes dará respaldo às decisões emergentes que o Presidente da Câmara precisar tomar em defesa do Poder Legislativo ou para ordenar os trabalhos da Casa.
TÍTULO III Do Plenário
CAPÍTULO I Do "Quorum" nas Votações
Art. 45. As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; b) maioria absoluta; c) maioria qualificada. § 1º. A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à sessão. § 2º. A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. § 3º. A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa a 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Art. 46. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias: I - Código Tributário;
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II - Código de Obras; III - Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV - Código do Meio Ambiente; V - Estatuto dos Servidores Públicos; VI - Criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal; VII - Rejeição de veto. Art. 47. membros da Câmara: Dependerão do voto favorável de dois terços dos
I - as leis concernentes a: a) concessão de serviços públicos; b) concessão de direito real de uso; c) alienação de bens imóveis; d) aquisição de bens imóveis por doação com encargo; e) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; f) obtenção de empréstimo de particular; II - realização de sessão secreta; III - perda do mandato de Prefeito e de Vereador; IV - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
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V - concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; VI - aprovação da representação solicitando a alteração do nome do Município; VII - destituição de componentes da Mesa; VIII - emendas à Lei Orgânica do Município.
Art. 48. As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
CAPÍTULO II Do Funcionamento do Plenário
Art. 49. Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento. § 1º. O local é o recinto de sua sede. § 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento. § 3º. O número é o "quorum" determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 50. As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão, obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. § 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, a Presidência designará outro local para a realização das sessões.
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§ 2º. (Revogado). Art. 51. Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, desde que convenientemente trajados. § 1º. A critério do Presidente, serão convocados os funcionários necessários ao andamento dos trabalhos. § 2º. A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades de destaque e personalidades homenageadas.
TÍTULO IV Das Comissões
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 52. As Comissões da Câmara são: I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferente, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos a exame e sobre eles se manifestar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação; II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da Legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Parágrafo único. Na constituição das Comissões assegurarse-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Casa.
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Art. 53. As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, compete: I - discutir e se manifestar sobre as proposições que lhe forem atribuídas sujeitas à deliberação do Plenário; II - realizar audiências públicas com entidades da comunidade; III - propor a convocação de Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assuntos relativos à sua Secretaria; IV - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informações ao Executivo Municipal; V - receber petições, reclamações, ou representações de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridades públicas municipais; VI - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais, regionais e setoriais de desenvolvimento; VII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; VIII - propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo; IX - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras e seminários.
SEÇÃO I Das Comissões Permanentes SUBSEÇÃO ÚNICA
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Da Composição e Instalação Art. 54. São três as Comissões Permanentes, composta cada uma de três membros, com as seguintes denominações: I - Justiça e Redação; II - Finanças e Orçamento; III – Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas. Art. 55. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestarse sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico. Parágrafo único. A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, bem como o parecer do Tribunal de Contas e os que tiverem outro destino dado por este Regimento. Art. 56. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre: I - projetos de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito; III - proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público; IV - proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo;
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V - fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais; VI - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município. Art. 57. Compete à Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente sobre educação, instrução, cultura, saúde pública, esportes, meio ambiente, desenvolvimento turístico, assistência social, diversões em geral, bem como sobre todos os processos atinentes à execução de obras e serviços pelo Município, transportes, comunicações, indústria, comércio, agricultura, ainda que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. Parágrafo único – Compete, ainda, à Comissão a que se refere este artigo, no que diz respeito ao meio ambiente: I – fiscalizar o meio ambiente, tendo em vista o seu controle, defesa e preservação, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado; II – fiscalizar os processos ecológicos essenciais com vistas ao manejo das espécies e ecossistemas; III – fiscalizar os espaços territoriais que devam ser especialmente protegidos; IV – fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente; V – representar ao Ministério Público os crimes e agressões ambientais de que tenha conhecimento; VI – propor medidas e sugestões e requerer providências à Secretaria Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente, bem como aos demais organismos em nível estadual e federal;
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VII – promover a realização de audiência pública, cuja proposta deverá ser aprovada pela maioria de seus membros. Art. 58. É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento. Art. 59. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça na Câmara, em virtude da proporção partidária, o Vereador que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito. Art. 60. O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa. Art. 61. Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de bancada, para um período de dois anos, observada sempre a representação proporcional partidária, nos termos do art. 13. Art. 62. A representação numérica das bancadas nas Comissões será assim estabelecida: I - divide-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, obtendo-se o quociente a ser aplicado; II - divide-se o número de Vereadores de cada partido ou bloco parlamentar pelo quociente obtido, conforme o inciso anterior; o número inteiro resultante será o da representação que esse partido ou bloco partidário terá direito a eleger na respectiva Comissão; III - se por esta forma não forem preenchidas as vagas, levarse-ão em conta as frações do quociente obtido, da maior para a menor, preenchendo todas as vagas, menos a última, que dar-se-á pelo seguinte critério: seguindo-se a ordem de eleição das Comissões, a última vaga da primeira delas será preenchida pela bancada do partido ou bloco parlamentar de maior fração de quociente obtido; o mesmo processo dar-se-á para preencher as Comissões seguintes, na mesma ordem, com a bancada de
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quociente imediatamente abaixo, repetindo-se até completar o preenchimento de todas as vagas e atender, na medida do possível, a representação proporcional.
SEÇÃO II Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários
Art. 63. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários. Art. Permanentes: 64. Compete aos Presidentes das Comissões
I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os seus integrantes, prazo este dispensado se contar o ato da convocação com a presença de todos os membros; II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão; III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão; V - receber a matéria destinada à Comissão, designando-lhe relator no prazo improrrogável de vinte e quatro horas; VI - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; VII - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
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VIII - solicitar ao Presidente da Câmara, mediante ofício, providências junto às Lideranças Partidárias, no sentido de serem indicados substitutos para os membros da Comissão, em caso de vaga, licença ou impedimento. Art. 65. O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e tem direito a voto. Art. 66. Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltar menos de três meses para o término da sessão legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente. Art. 67. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no artigo 178 deste Regimento. Art. 68. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças. Art. 69 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Art. 70. Compete ao Secretário das Comissões Permanentes elaborar a ata das reuniões, fazendo constar, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão.
SEÇÃO III Das Reuniões
Art. 71. As Comissões Permanentes reunir-se-ão sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou
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a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada. § 1º. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável. § 2º. As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento. Art. 72. As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 73. Na convocação de reunião extraordinária e quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, será indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a todos os membros da Comissão. Art. 74. Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas. Parágrafo único. Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros da Comissão e as pessoas por ela convocadas. Art. 75. Qualquer Comissão Permanente poderá solicitar à Presidência da Câmara a contratação de profissional habilitado e renomado para assessorar nos trabalhos, inclusive mediante laudos e pareceres técnicos. § 1º. A solicitação para a contratação será deliberada em reunião da Comissão, presente, pelo menos, a maioria de seus membros. § 2º. A contratação de profissional será decidida pelo Presidente da Câmara, que observará a sua necessidade, os custos e o interesse público. Art. 76. Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nelas houver ocorrido, assinadas pelos membros presentes.
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Parágrafo único. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas e depois de assinadas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.
SEÇÃO IV Dos Prazos Art. 77. As reuniões serão convocadas pelo Presidente da Comissão Permanente, em reunião ou fora dela. Parágrafo único. Quando feita fora da reunião, a convocação será levada aos membros da Comissão através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Art. 78. As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. Art. 79. Após dar entrada na Secretaria da Câmara, a proposição será imediatamente encaminhada à Comissão competente para exarar parecer, independentemente de despacho do Presidente da Câmara. § 1º. O prazo para a Comissão exarar parecer será de dez dias e começa a correr a partir da data em que o processo for despachado à Comissão. § 2º. Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, obedecido rodízio, podendo reservá-lo à sua própria consideração. § 3º. O relator designado terá o prazo de cinco dias para a apresentação de parecer. § 4º. Exarado parecer pelo relator, os demais componentes da Comissão terão cada um dois dias de prazo para se manifestar.
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§ 5º. As Comissões Permanentes poderão solicitar ao Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias. § 6º. O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos neste artigo, salvo se a propositura estiver em regime de urgência. § 7º. A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de cinco dias corridos, contados da data em que for protocolado o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas. § 8º. A remessa das informações antes de decorridos os cinco dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido. § 9º. O recesso da Câmara interrompe todos os prazos consignados nesta Seção. § 10. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Câmara avocará o processo e designará novo relator para emitir parecer e, se necessário, novos membros substitutos. § 11. Não poderá o autor de proposição ser dela relator. Art. 80. Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, ou de Projetos de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar-se-á o seguinte: a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de cinco dias; b) o Presidente da Comissão terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data de seu recebimento; c) exarado parecer pelo relator no prazo de quarenta e oito horas, os demais componentes da Comissão terão vinte e quatro horas de prazo cada um para se manifestar.
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Art. 81. Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Obras e Serviços Públicos em último. § 1º. Esgotados os prazos sem manifestação das Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará tantos substitutos quantos forem os membros omissos, determinando, inclusive, o novo relator, para que exarem parecer dentro do prazo improrrogável de quarenta e oito horas. § 2º. Decorridos os prazos das Comissões a que tenham sido enviados e observado o que dispõe o Art. 171, os processos serão incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade. § 3º. Para os fins do disposto no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta restauração do processo. § 4º. Igualmente, serão restaurados, por determinação do Presidente da Câmara, todos os processos em regime de urgência ou objeto de sessão extraordinária que, por qualquer motivo, deixarem de ser restituídos pelas Comissões Permanentes, ressalvados os prazos legais. § 5º. Mediante acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto, respeitado o disposto no artigo 69 deste Regimento. Art. 82. A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim o deliberar. Art. 83. Nas hipóteses previstas no artigo 258 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os
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prazos estabelecidos nesta Seção ficam sobrestados por dez dias úteis, para a realização das mesmas. Art. 84. Os prazos concedidos às Comissões Permanentes poderão ser integralmente respeitados, mesmo que haja convocação de sessão extraordinária, na sessão legislativa ordinária, desde que assim o queira qualquer membro da Comissão. Art. 85. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgar necessárias.
SEÇÃO V Da Fiscalização e Controle
Art. 86. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle da Câmara Municipal e suas Comissões: I - os passíveis orçamentária e patrimonial; de fiscalização contábil, financeira,
II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado; III - os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade; IV - os de que se trata no Art. 264. Art. 87. A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre cada matéria de competência destas, obedecerão às regras seguintes:
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I - a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer membro ou Vereador, à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada; II - a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e o alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação; III - aprovado o relatório prévio pela Comissão, o mesmo relator ficará encarregado de sua implementação; IV - o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e patrimonial, atenderá, no que couber, ao que dispõe o Art. 101. § 1º. A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas as providências ou informações previstas em lei. § 2º. Serão assinados prazos não inferiores a dez dias para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias. § 3º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei. § 4º. Não se dará publicidade a informações e documentos oficiais de caráter reservado, sigiloso ou confidencial, identificados com estas classificações. SEÇÃO VI Dos Pareceres
Art. 88. Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
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Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de quatro partes: I - exposição da matéria em exame; II - conclusões do relator: a) com sua opinião sobre a legalidade ou a constitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões; III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. Art. 89. Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto. § 1º. O relatório somente será transformado em parecer, se for assinado pela maioria dos membros da Comissão. § 2º. A simples aposição de assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário com a manifestação do relator. § 3º. Para efeito de contagem dos votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões". § 4º. Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
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I - Pelas Conclusões - quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação; II - Aditivo - quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - Contrário - quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. § 5º. O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. § 6º. O voto do relator, não acolhido pela maioria dos membros da Comissão, constituirá voto vencido. Art. 90. Quando o parecer da Comissão de Justiça e Redação concluir, por unanimidade de seus membros e embasado em fundamentado parecer jurídico, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer proposição, esta será remetida ao arquivo, independentemente de deliberação do Plenário.
SEÇÃO VII Das Vagas, Licenças e Impedimentos
Art. 91. As vagas nas Comissões Permanentes verificar-se-ão em virtude de renúncia, término de mandato, falecimento ou perda do lugar. § 1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, a partir do protocolo do ofício na Secretaria da Câmara. § 2º. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas no biênio, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o mandato.
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§ 3º. As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas por motivo de saúde ou quando o Vereador estiver no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município. § 4º. A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a ocorrência das faltas, declarará vago o cargo na Comissão Permanente. § 5º. O Presidente da Comissão Permanente poderá ser também destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recursos contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. § 6º. O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio. § 7º. O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, no prazo de três dias, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do líder do partido respectivo, não podendo a nomeação cair sobre o renunciante ou destituído. Art. 92. O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período do biênio.
SEÇÃO VIII Do Assessoramento Legislativo
Art. 93. As Comisões contarão, para desempenho das suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa e especializada em suas áreas de competência, a cargo do órgão de assessoramento institucional da Câmara, nos termos da resolução específica.
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CAPÍTULO II Das Comissões Temporárias
SEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 94. Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 95. As Comissões Temporárias poderão ser: I - Comissões Especiais; II - Comissões Especiais de Inquérito; III - Comissões de Representação; IV - Comissões Processantes.
SEÇÃO II Das Comissões Especiais
Art. 96. Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância. § 1º. As Comissões Especiais serão constituídas mediante a apresentação de Projeto de Resolução aprovado por maioria simples, independentemente de parecer, em discussão e votação únicas. § 2º. O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:
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a) a finalidade devidamente fundamentada; b) o número de membros, não superior a cinco; c) o prazo de funcionamento. § 3º. Ao Presidente da Câmara caberá, por indicação dos Líderes, nomear os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, controlada através de rodízio entre as bancadas. § 4º. O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução, obrigatoriamente fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente. § 5º. Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria e o Presidente da Câmara dará ciência ao Plenário. § 6º. Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito e da Mesa, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição como sugestão a quem de direito. § 7º. Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, por apenas uma vez, através de Projeto de Resolução.
SEÇÃO III Das Comissões Especiais de Inquérito
Art. 97. As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas por requerimento da maioria dos Vereadores que compõem a Câmara, mediante aprovação do plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo,
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sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Parágrafo único. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. Art. 98. Aprovada a constituição da Comissão Especial de Inquérito, o Presidente da Câmara nomeará os seus membros mediante indicação dos Líderes de Bancadas. § 1º. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas. § 2º. A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até 120 (cento e vinte) dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos. § 3º. Não se criará Comissão Especial de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos duas na Câmara. § 4º. A Comissão terá sua composição numérica indicada no requerimento ou no projeto de criação. Art. 99. Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. Art. 100. Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Parágrafo único. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. Art. 101. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e
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rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas. Art. 102. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: I - proceder a vistorias e levantamentos em repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem; IV - determinar as diligências que reputarem necessárias; V - requerer a convocação de Secretário Municipal; VI - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso; VII - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. É de trinta dias o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito. Art. 103. O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 104. As testemunhas serão intimadas, deporão sob as penas do falso testemunho prescritas na legislação penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz
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Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. Art. 105. Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. Art. 106. A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I - a exposição dos fatos submetidos à apuração; II - a exposição e análise das provas colhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV - a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 107. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, será designado novo relator pelo Presidente da Comissão. Art. 108. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único. Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 4º do artigo 89, do Regimento Interno. Art. 109. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara para ser lido em Plenário, na fase do
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Expediente da primeira sessão ordinária subseqüente, podendo ser fornecida cópia ao Vereador que a requerer. Art. 110. O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
SEÇÃO IV Das Comissões de Representação
Art. 111. As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social, inclusive participação em congressos, conclaves ou encontros. § 1º. As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário. § 2º. Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente. § 3º. A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente. § 4º. Nos casos de congresso, conclave ou encontro de Vereadores, havendo recursos financeiros, a participação será livre a cada Edil. § 5º. Salvo motivo de força maior, a critério da Presidência da Câmara, o Vereador não poderá retornar antes do término do congresso, conclave ou encontro de Vereadores, sob pena de arcar com as próprias despesas de transporte e hospedagem, reembolsando a Câmara caso esta tenha efetuado o pagamento da reserva antecipado.
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SEÇÃO V Das Comissões Processantes
Art. 112. As Comissões Processantes serão formadas com a finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e do VicePrefeito, no desempenho de suas funções, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.417, de 22 de agosto de 1991 e alterações.
TÍTULO V Das Sessões da Câmara
CAPÍTULO I Das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
SEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 113. A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma a 15 de janeiro e término em 15 de dezembro de cada ano. Art. 114. Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 15 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano. Parágrafo único – A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual; neste caso, a Câmara Municipal entrará em recesso no dia de sua aprovação, contando-se dessa data o período de 30 (trinta) dias. Art. 115. As sessões da Câmara serão:
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I - de instalação, as realizadas a 1º de janeiro subseqüente à eleição, para posse dos eleitos e eleição da Mesa e das Comissões; II - ordinárias, as realizadas quinzenalmente, às terças-feiras, às 18:00 horas; III - extraordinárias, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias; IV - solenes, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais. § 1º. Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano. § 2º. Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso. Art. 116. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste Regimento. Art. 117. As sessões, ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Art. 118. Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependam de "quorum", este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador. Art. 119. Declarando aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Invocando as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Paulínia dá início aos trabalhos desta Sessão".
SEÇÃO II Da Duração e Prorrogação das Sessões
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Art. 120. As sessões da Câmara terão a duração máxima de duas horas e trinta minutos, iniciando-se às quinze horas, podendo ser prorrogadas a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 1º. O uso da Tribuna Livre não será prejudicado quando a sessão atingir o seu limite máximo e não houver requerimento de prorrogação aprovado. § 2º. O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão. Art. 121. A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não superior a uma hora, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate. § 1º. Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido. § 2º. Nenhuma sessão plenária poderá estender-se além das vinte e quatro horas do dia em que foi iniciada, ressalvados os casos previstos neste Regimento. § 3º. As disposições contidas nesta seção não se aplicam às sessões solenes.
SEÇÃO III Da Suspensão e Encerramento das Sessões
Art. 122. A sessão poderá ser suspensa: I - por deliberação do Presidente da Câmara: a) para a preservação da ordem;
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b) para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer, no prazo máximo de quinze minutos; c) para recepcionar visitantes ilustres; II - por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, pelo prazo máximo de trinta minutos. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado no de duração da sessão. Art. 123. A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos: I - por falta de "quorum" regimental para o prosseguimento dos trabalhos, após o prazo de quinze minutos; II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário; III - tumulto grave.
SEÇÃO IV Das Atas das Sessões
Art. 124. As sessões da Câmara Municipal, sempre que possível, serão gravadas em fita audiovisual, constando da ata a transcrição resumida do seu conteúdo. Parágrafo único. Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os assuntos tratados.
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Art. 125. De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo o seguinte: I - natureza e número da sessão; II - hora, dia, mês, ano, Legislatura, Sessão Legislativa e local de sua realização; III - registro dos Vereadores presentes e ausentes; IV - nomes dos Vereadores que fizeram uso da palavra e horário de cada intervenção; V - posicionamento dos Vereadores, a favor, contra ou abstenção, nas proposições deliberadas pelo Plenário. Parágrafo único – Será excluída do texto da ata a parte do pronunciamento do Vereador que se desviar da matéria em debate. Art. 126. As atas, que não serão lidas nem submetidas à aprovação em Plenário, serão colocadas à disposição dos Gabinetes através de via eletrônica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da respectiva sessão, e o Vereador terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o seu recebimento, para requerer à Mesa, por escrito, a retificação ou impugnação. § 1º. A ata poderá ser impugnada quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos. § 2º. Poderá ser requerida a retificação da ata quando nela houver omissão ou equívoco parcial. § 3º. deliberará a respeito. Solicitada impugnação ou retificação, o Plenário
§ 4º. Sendo aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, o texto retificado será incluído na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
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§ 5º. Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitidos apartes. § 6º. A ata será assinada pelo Presidente e Secretários. § 7º. A fita contendo a gravação da sessão fica fazendo parte integrante da ata. § 8º. Será designado funcionário que ficará responsável pela guarda das fitas gravadas, as quais não poderão ser copiadas, sendo vedada a saída das mesmas das dependências da Câmara. § 9º. O Vereador que desejar assistir a qualquer das fitas mantidas em arquivo, poderá fazê-lo desde que em presença do funcionário responsável. SEÇÃO V Das Sessões Ordinárias
SUBSEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 127. As sessões ordinárias serão quinzenais, realizandose às terças-feiras, com início às 18:00 horas. Parágrafo único. Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo, feriado ou em dia em que houver meio expediente, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura. Art. 128. As sessões ordinárias compõem-se de três partes: I – Expediente; II – Ordem do Dia; III – Explicação Pessoal.
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Art. 129. O Presidente declarará aberta a sessão à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário o comparecimento de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. § 1º. Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. § 2º. Instalada a sessão, será obedecida a pauta constante do Expediente, não podendo haver qualquer deliberação nesta fase. § 3º. Terminado o Expediente e não constatada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, será observado o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, após o que o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. § 4º. As matérias constantes da Ordem do Dia que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para a sessão ordinária seguinte. § 5º. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, constando da ata o nome dos ausentes. § 6º. A sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. § 7º. Serão ordinárias as sessões realizadas no período em que o recesso for interrompido, obedecido o disposto no art. 127. § 8º. Não se encontrando o Presidente da Câmara presente à hora regimental para o início da sessão, aguardar-se-á 15 (quinze) minutos, após o que o Vice-Presidente deverá dar início aos trabalhos. Ausente o VicePresidente, a obrigação caberá ao 1º Secretário, ao 2º Secretário ou ao Líder de qualquer bancada, respectivamente.
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SUBSEÇÃO II Do Expediente
Art. 130. O Expediente terá a duração improrrogável de 90 (noventa) minutos, e se destina ao controle de presença dos Vereadores, à leitura resumida de correspondências recebidas, à leitura das ementas de Indicações e ao uso da palavra pelos Vereadores. Parágrafo único – O 1º Secretário fará o controle de presença, destacando os nomes dos ausentes. Art. 131. O prazo para o orador, da tribuna, versar sobre tema livre durante o Expediente será de 15 (quinze) minutos. § 1º. As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, sob a fiscalização do 1º Secretário. § 2º. O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser novamente inscrito em último lugar, na lista organizada.
SUBSEÇÃO III Da Ordem do Dia
Art. 132. Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Art. 133. Findo o Expediente, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia, a qual terá prosseguimento se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo único. Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente suspenderá os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos, decorrido o qual e persistindo a falta de número, será encerrada a sessão.
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Art. 134. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência: a) 72 (setenta e duas) horas antes do início de sessões ordinárias; b) 48 (quarenta e oito) horas antes do início de sessões extraordinárias. § 1º. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação: a) vetos; b) matérias em regime de urgência; c) matérias em segunda discussão; d) matérias em primeira discussão; e) matérias em discussão única; f) requerimentos; g) moções; h) recursos. § 2º. Obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade. § 3º. A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. § 4º. Serão lidas apenas as ementas das proposições e dos pareceres constantes da Ordem do Dia; a leitura na íntegra dependerá de aprovação do Plenário.
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§ 5º. Por ocasião da elaboração da Ordem do Dia, os requerimentos, moções e indicações deverão, sempre que possível, estar assinados pelos autores. Art. 135. As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de: I - preferência para votação; II - adiamento; III - retirada da pauta. § 1º. Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário. § 2º. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto. § 3º. Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexadas, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. Art. 136. O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto. § 1º. Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferência.
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§ 2º. O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo. § 3º. A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais. § 4º. Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do § 1º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade. § 5º. Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão, encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Art. 137. A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á: I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade, ou quando a proposição tenha parecer contrário de Comissão de Mérito; II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a propositura tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre a mesma se manifestarem. Parágrafo único. Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
SUBSEÇÃO IV Da Explicação Pessoal
Art. 138. Esgotada a pauta da Ordem do Dia, desde que presente um terço, no mínimo, dos Vereadores, passar-se-á à Explicação Pessoal.
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Art. 139. Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato. § 1º. A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário. § 2º. O orador terá o prazo máximo de três minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. Art. 140. Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente comunicará a data da próxima sessão e declarará encerrada a sessão.
SEÇÃO VI Das Questões de Ordem Art. 141. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com as Constituições, as Leis e a Lei Orgânica do Município. § 1º. Durante a Ordem do Dia somente poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure. § 2º. Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de três minutos para formular a questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez. § 3º. A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições regimentais ou constitucionais cuja observância se pretenda elucidar, e referir-se à matéria tratada na ocasião. § 4º. Se o Vereador não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando-as, o Presidente cassará
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a palavra e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas. § 5º. A questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for proferida. § 6º. As decisões sobre questão de ordem serão registradas em livro próprio devendo a Mesa elaborar projeto de resolução propondo, se for o caso, as alterações regimentais dela decorrentes.
SEÇÃO VII Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária
Art. 142. As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, e nelas não se poderá tratar assunto estranho à sua convocação. § 1º. Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita. § 2º. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão. § 3º. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora. Art. 143. Na sessão extraordinária haverá a parte do Expediente, que compreenderá apenas a leitura da correspondência recebida. Parágrafo único. Aplicam-se às sessões extraordinárias, no que couber, as regras do art. 129.
SEÇÃO VIII Da Sessão Legislativa Extraordinária
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Art. 144. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de três dias. § 1º. O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela. § 2º. Se a convocação ocorrer fora de sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada, no máximo, vinte e quatro horas após o recebimento do ofício de convocação.
SEÇÃO IX Das Sessões Secretas
Art. 145. Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada, no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento. § 1º. Deliberada a sessão secreta, e se para a realizar for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. § 2º. Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores. § 3º. Aplica-se para as sessões secretas o disposto no art. 129.
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§ 4º. A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à sessão. § 5º. As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. § 6º. Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão. § 7º. Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.
SEÇÃO X Das Sessões Solenes
Art. 146. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. § 1º. Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum" para sua instalação e desenvolvimento. § 2º. Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensada a verificação de presença. § 3º. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério do Presidente da Câmara. § 4º. Os visitantes recebidos no Plenário, em sessões solenes, serão introduzidos por Comissão de Vereadores designada pelo Presidente.
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§ 5º. A saudação oficial ao visitante, em sessões solenes, será feita, em nome da Câmara, por Vereador designado pelo Presidente. § 6º. Os visitantes poderão falar por dez minutos para agradecer a saudação que lhes for feita. § 7º. O ocorrido na sessão solene será resumidamente registrado em ata. § 8º. Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura.
TÍTULO VI Das Proposições CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 147. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Art. 148. As proposições poderão consistir em: a) Propostas de Emenda à Lei Orgânica; b) Projetos de Lei Complementar; c) Projetos de Lei; d) Projetos de Decreto Legislativo; e) Projetos de Resolução; f) Substitutivos; g) Emendas ou Subemendas;
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h) Vetos; i) Medidas Provisórias; j) Recursos; l) Pareceres; m) Requerimentos; n) Indicações; o) Moções. Parágrafo único. Toda proposição deverá ser redigida com clareza, em termos explícitos e concisos e não poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa.
SEÇÃO I Da Apresentação das Proposições
Art. 149. As proposições iniciadas por Vereador e pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa. § 1º. As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 255 e seguintes deste Regimento. § 2º. A propositura de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente, caso em que consideram-se autores todos os seus signatários.
SEÇÃO II Do Recebimento das Proposições
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Art. 150. proposição que:
A Presidência deixará de receber qualquer
I - aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; II - fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; III - seja anti-regimental; IV - sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do artigo 255 deste Regimento; V - tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara, ou pelo Prefeito; VI - configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto; VII - contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez dias, e encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
SEÇÃO III Da Retirada das Proposições
Art. 151. A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida: a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um, no mínimo, dos subscritores da proposição;
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b) no caso de iniciativa coletiva de Vereadores, a requerimento de, pelo menos, metade mais um dos subscritores da propositura; c) quando de autoria da Mesa ou de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros; d) quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo mesmo. § 1º. O requerimento de retirada de proposição constante da Ordem do Dia, será decidido pelo Plenário, antes de iniciada a votação da matéria. § 2º. Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento. § 3º. As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituirem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
SEÇÃO IV Do Arquivamento e do Desarquivamento
Art. 152. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, bem como de iniciativa popular.
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Art. 153. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.
SEÇÃO V Dos Regimes de Tramitação das Proposições
Art. 154. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; II - Urgência; III - Ordinária. Art. 155. A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Art. 156. Para a concessão desse regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; II - o requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido a Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;
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III - não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública; IV - o requerimento de Urgência Especial depende, para sua aprovação, dos votos da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 157. Aprovada a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente deverá suspender a sessão pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer ou pareceres. § 1º. Se necessário, o Presidente designará Relator Especial e membros substitutos nas Comissões. § 2º. A matéria, submetida ao regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os pareceres das Comissões ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Art. 158. O regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação. Parágrafo único. Para os projetos submetidos ao regime de Urgência será observado o disposto no artigo 80 e seguintes deste Regimento. Art. 159. A tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.
CAPÍTULO II Dos Projetos
SEÇÃO I Disposições Preliminares
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Art. 160. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de projetos de Emenda à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis, de projetos de decreto legislativo e de resolução, além de conversão de medidas provisórias em lei. Parágrafo único. São requisitos para a apresentação de projetos: a) ementa de seu conteúdo; b) divisão em artigos numerados, claros e concisos; c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; d) assinatura do autor; e) justificativa da medida proposta; f) observância, no que couber, ao disposto no artigo 149 deste Regimento.
SEÇÃO II Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Art. 161. A Câmara apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica, desde que apresentada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado. Art. 162. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, considerandose aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. § 1º. A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
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§ 2º. A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 163. Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos Projetos de Lei.
SEÇÃO III Dos Projetos de Lei Complementar
Art. 164. Os projetos de lei complementar serão aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação dos projetos de lei ordinária. Parágrafo único. Serão objeto de lei complementar: I - o Código Tributário; II - o Código de Obras; III - a Lei de Uso e Ocupação do Solo; IV - o Código do Meio Ambiente; V - o Estatuto dos Servidores Públicos; VI - a criação de Autarquias, de Fundações, de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e da Guarda Municipal. Art. 165. O plano diretor e as leis de uso e ocupação do solo, loteamento, edificação e preservação do meio ambiente só poderão ser alterados uma única vez por ano.
SEÇÃO IV
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Das Medidas Provisórias
Art. 166. O Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, somente para abertura de crédito extraordinário, conforme o previsto no § 3º do artigo 167 da Constituição Federal, devendo, de imediato, submetê-las à Câmara Municipal que, estando de recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Art. 167. As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Art. 168. Aplicam-se às medidas provisórias, no que não colidir com o estatuído nesta Seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos Projetos de Lei em que tenha sido solicitada urgência, nos termos dos artigos 80 e 246 deste Regimento.
SEÇÃO V Dos Projetos de Lei
Art. 169. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo único. A iniciativa dos Projetos de Lei será: I - do Prefeito; II - da Mesa da Câmara; III - das Comissões Permanentes; IV - do Vereador; V - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
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Art. 170. É da competência privativa do Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre: I - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal; II - a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta e autárquica, bem como a fixação e aumento de sua remuneração; III - regime jurídico dos servidores municipais; IV - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual, bem como a abertura de créditos suplementares e especiais; V - criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias; VI - concessão ou permissão de serviço público. § 1º. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. § 2º. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. Art. 171. O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de noventa dias a contar do recebimento. § 1º. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação se faça em quarenta e cinco dias, ressalvados os projetos de codificação. § 2º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
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§ 3º. Esgotados, sem deliberação, os prazos previstos no "caput" e no parágrafo 1º deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia de sessão ordinária ou extraordinária, dentro do prazo de três dias, sob pena de responsabilidade. § 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior também às proposições apresentadas por Vereadores. § 5º. Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos. Art. 172. Aos projetos de lei submetidos a prazo de apreciação, aplica-se o disposto no § 3º do artigo anterior. Art. 173. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se sessão legislativa aquela em que se der a deliberação final do projeto, inclusive do veto, se for o caso. Art. 174. São de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado. SEÇÃO VI Das Leis Delegadas Art. 175. As Leis Delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. § 1º. Não serão objeto de delegação, ao Prefeito, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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§ 2º. A delegação terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
SEÇÃO VII Dos Projetos de Decreto Legislativo
Art. 176. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. § 1º. Constituem matéria de Projeto de Decreto Legislativo: a) concessão de licença ao Prefeito; b) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; c) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos; d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; e) aprovação ou rejeição das contas do Prefeito. § 2º. Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem as alíneas "a" e "c" do parágrafo anterior; os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
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SEÇÃO VIII Dos Projetos de Resolução Art. 177. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza políticoadministrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. § 1º. Constituem matéria de Projeto de Resolução: a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) elaboração e reforma do Regimento Interno; c) julgamento de recursos; d) constituição de Comissões Especiais; e) aprovação ou rejeição das contas da Mesa; f) cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia interna da Câmara. § 2º. A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a que se refere à alínea "c" do parágrafo anterior. SEÇÃO IX Dos Recursos
Art. 178. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. § 1º. O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
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§ 2º. Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária. § 3º. Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumprí-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição. § 4º. Rejeitado integralmente mantida. o recurso, a decisão recorrida será
CAPÍTULO III Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 179. Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto. § 1º. Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um Substitutivo ao mesmo projeto. § 2º. Apresentado o Substitutivo por Vereador ou Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado antes do projeto original. § 3º. Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado. Art. 180. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. § 1º. As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas, Modificativas, Aglutinativas e de Correção:
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I - Emenda Supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; II - Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; III - Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; IV - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, sem alterar a sua substância; V - Emenda Aglutinativa é a que determina a fusão de dois ou mais dispositivos sobre a mesma matéria; VI - Emenda de Correção é a que tem por objetivo proceder à correção de erros gramaticais, de numeração de artigos, parágrafos, incisos ou alíneas, além de outros, e é atribuição da Comissão de Justiça e Redação. § 2º. A Emenda apresentada a outra Emenda denomina-se Subemenda. Art. 181. Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. § 1º. O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido Substitutivo, Emenda ou Subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. § 2º. Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o Substitutivo, Emenda ou Subemenda, caberá ao seu autor. § 3º. As Emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituir projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental. § 4º. O Substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
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§ 5º. Os Substitutivos, Emendas e Subemendas serão sempre apresentados por escrito. Art. 182. Não serão admitidas Emendas que impliquem aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 183. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial, não serão recebidas, pela Mesa, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário. Art. 184. Uma vez apresentados, os Substitutivos, Emendas ou Subemendas serão encaminhados à Comissão de Justiça bem como às demais Comissões a que o projeto for distribuído. § 1º. Ainda que o projeto tenha sido aprovado em uma discussão, o Substitutivo Total deverá, necessariamente, retornar à primeira discussão. § 2º. O projeto será discutido e votado e, uma vez aprovado, serão discutidas e votadas as Emendas e Subemendas. § 3º. Sendo aprovada em primeira discussão, a Emenda deverá ser votada em destaque também em segunda discussão. § 4º. Havendo mais de uma Emenda sobre o mesmo assunto, a votação obedecerá à ordem cronológica de protocolo e, uma vez aprovada uma das Emendas, as demais serão consideradas prejudicadas.
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§ 5º. Os Substitutivos, Emendas e Subemendas não poderão ser apresentados após a proposição principal receber pareceres das Comissões Permanentes. § 6º. Havendo convocação de Sessão Extraordinária, somente serão pautados e discutidos os Substitutivos, Emendas e Subemendas que tiverem sido protocolados na Secretaria Administrativa, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes da convocação.
CAPÍTULO IV Dos Pareceres a Serem Deliberados
Art. 185. Serão discutidos e votados os pareceres de Comissões Processantes e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: I - das Comissões Processantes: a) no processo de destituição de membros da Mesa; b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores;
II - do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito. § 1º. Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da sessão de sua apresentação. § 2º. Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
CAPÍTULO V Dos Requerimentos SEÇÃO I Verbais ou Escritos Sujeitos a Despacho Apenas do Presidente
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Art. 186. Serão verbais e imediatamente despachados os Requerimentos que solicitem: I - verificação de presença; II - verificação de votação; III - a palavra ou a desistência dela; IV - a suspensão da sessão por tempo determinado; V - observância de disposição regimental; VI - retirada, pelo autor, de Requerimento; VII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; VIII - interrupção ao discurso do orador, nos casos previstos neste Regimento; IX - informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia; X - discussão de uma proposição por partes; XI - requisição de documentos.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do autor, o Plenário será consultado, sem discussão e em votação pelo processo simbólico. SEÇÃO II Escritos Sujeitos a Decisão do Presidente
Art. 187. Serão escritos e sujeitos a decisão do Presidente da Câmara, os Requerimentos que solicitem:
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I - retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; II - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 151 deste Regimento; III - informação ao Prefeito ou requisição de documentos ou processos relacionados a proposição em tramitação na Câmara; IV - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra; V - juntada ou desentranhamento de documento; VI - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara; VII - requerimento de reconstituição de processos; VIII - vista de proposituras ainda não incluídas na Ordem do Dia; IX - preenchimento de lugar em Comissão; X - inclusão em Ordem do Dia de proposição com parecer, em condições regimentais de nela figurar; XI - esclarecimento sobre ato da administração ou interna da Câmara. economia
SEÇÃO III Verbais e Decididos pelo Plenário
Art. 188. Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
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I - retificação de ata; II - invalidação da ata, quando impugnada; III - inserção de documento em ata; IV - dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas constantes da Ordem do Dia; V - adiamento da discussão ou da votação de qualquer propositura, observado o disposto no § 5º do art. 136; VI - preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra; VII - encerramento da discussão, nos termos do artigo 220 deste Regimento; VIII - reabertura de discussão; IX - destaque de matéria para votação; X - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico; XI - vista de processos, observado o previsto no artigo 209 deste Regimento; XII - prorrogação do prazo de suspensão da sessão.
SEÇÃO IV Escritos e Sujeitos a Deliberação do Plenário Art. 189. Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os Requerimentos não especificados neste Regimento e os que solicitem:
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I - prorrogação de prazo para qualquer Comissão concluir seus trabalhos; II - retirada de proposições já incluídas na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor, observado o disposto no art. 137; III - convocação de sessão secreta; IV - audiência de Comissão, quando formulados por Vereador; V - Urgência Especial; VI - constituição de precedentes; VII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal; VIII - providências a órgãos públicos federais ou estaduais, da administração direta ou indireta; IX - convocação de Secretários Municipais; X - destaque de parte de proposição principal, ou acessória, para ter andamento como proposição independente; XI - votos de louvor e de congratulações.
Art. 190. Somente poderão ser convocados os Secretários Municipais e dirigentes das entidades da administração direta e das empresas públicas, para prestar esclarecimentos, não podendo ser aceitos pelo Presidente os Requerimentos de convocação do Prefeito, Diretores ou Assessores. Art. 191. O Requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação deve ser formulado por prazo determinado e deve coincidir o seu término com a data da sessão ordinária subseqüente.
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Art. 192. Serão aceitos Requerimentos de informações dirigidos aos Poderes Públicos Federal, Estadual e de outros Municípios, bem como às suas autarquias, sociedades de economia mista e fundações, desde que a matéria seja de interesse coletivo. Parágrafo único. Os Requerimentos de pesar por falecimento serão encaminhados pela Presidência da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário, mencionados os nomes dos respectivos autores. Art. 193. Não é permitido dar forma de Requerimento a assuntos que constituam objeto de Indicação, sob pena de não recebimento.
CAPÍTULO VI Das Indicações
Art. 194. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira. Art. 195. As Indicações serão específicas, não se admitindo as de caráter amplo ou genérico. Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de Indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de Requerimento. Art. 196. Somente as ementas das Indicações serão lidas no Expediente das sessões, e o seu teor será encaminhado a quem de direito, independentemente de discussão e de deliberação do Plenário. § 1º. As Indicações não poderão ser reapresentadas, pelo autor ou por qualquer outro Vereador, dentro da mesma legislatura. § 2º. A qualquer tempo e por qualquer Vereador, poderá ser solicitada a manifestação do Prefeito Municipal sobre Indicações, respeitada sempre a sua autoria.
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CAPÍTULO VII Das Moções
Art. 197. Moção é a proposição em que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. § 1º. Não é permitido dar a forma de moção à matéria que constitui objeto de indicação. § 2º. A moção será incluída, sem parecer, na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte à sua apresentação.
TÍTULO VII Da Apreciação das Proposições
CAPÍTULO I Da Tramitação
Art. 198. Cada proposição, salvo emenda, recurso ou parecer, terá curso próprio. Parágrafo único. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação das Comissões Permanentes competentes para estudo da matéria, exceto quando se tratar de Requerimentos e Moções. Art. 199. Logo que voltar das Comissões a que tenha sido remetido, o projeto será encaminhado à Presidência para ser incluído na Ordem do Dia. § 1º. Decorridos os prazos previstos neste Regimento para tramitação nas Comissões, o Autor de proprosição que já tenha recebido pareceres dos órgãos técnicos poderá requerer ao Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia, nos termos do § 2º do Art. 81.
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§ 2º. O processo referente a proposição ficará sobre a mesa durante sua tramitação em Plenário.
CAPÍTULO II Do Recebimento e da Distribuição das Proposições
Art. 200. Toda proposição será protocolada e inserida no sistema de informatização da Câmara, considerando-se, a partir daí, como sendo de conhecimento dos Vereadores. Parágrafo único. Os responsáveis pelo expediente dos gabinetes dos Vereadores deverão consultar freqüentemente o sistema de informatização, extraindo cópias das proposições protocoladas. Art. 201. Além do que estabelece o artigo 150, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que: I - não esteja devidamente formalizada e em termos; II - versar matéria: a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; c) anti-regimental. Parágrafo único. Ocorrendo a devolução, poderá o Autor da propositura recorrer da decisão ao Plenário, no prazo de três dias da ocorrência do fato, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação, em igual prazo; caso seja provido o recurso, a proposição terá trâmite normal. Art. 202. Depois de protocoladas, as proposições serão distribuídas às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
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§ 1º. Antes da distribuição, a Diretoria Legislativa verificará se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação. § 2º. Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída: a) obrigatoriamente à Comissão de Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa; b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Finanças e Orçamento para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; c) a todas as Comissões quando a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição. Art. 203. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Vereador, observado que: I - do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, no prazo de três dias, que independerá de parecer de Comissão; II - deferida a tramitação conjunta, caberá à Comissão, onde se encontrar a proposta com precedência, decidir se as matérias respectivas devam retornar às Comissões competentes para o reexame da matéria; III - considera-se um só o parecer da Comissão sobre uma e outra proposições apensadas; Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida, se solicitada antes de a matéria ser pautada na Ordem do Dia. Art. 204. Na tramitação em conjunto ou por dependência, serão obedecidas as seguintes normas:
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I - ao processo da proposição que deva ter precedência serão apensos, sem incorporação, os demais; II - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia na mesma Sessão. Parágrafo único. O regime de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensas.
CAPÍTULO III Dos Debates e das Deliberações
SEÇÃO I Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO I Da Prejudicabilidade
Art. 205. Consideram-se prejudicados: I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado; II - a discussão ou votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação; III - a discussão ou votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntida ou de finalidade oposta à apensada; IV - a discussão ou votação de proposição apensa quando a rejeitada for idêntica à apensada;
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V - a proposição original, com as respectivas Emendas ou Subemendas, quando tiver Substitutivo aprovado; VI - a Emenda ou Subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada; VII - a Emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra, ou de dispositivo, já aprovados; VIII - o Requerimento com a mesma, ou oposta finalidade de outro, já aprovado; IX - aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as Emendas a este oferecidas, ressalvadas as Emendas ao Substitutivo; X - na hipótese de rejeição do Substitutivo, a proposição inicial será votada em seguida, antes das Emendas que tenham sido apresentadas; XI - a rejeição do projeto prejudica as Emendas a ele oferecidas; XII - a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem uma conseqüência daquele; XIII - a Emenda será votada antes da Subemenda.
SUBSEÇÃO II Do Destaque
Art. 206. Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo dele constante, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. Art. 207. Em relação ao destaque, serão obedecidas as seguintes normas: I - o requerimento, escrito ou verbal, deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição;
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II - não se admitirá destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente; III - o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo; IV - concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada; V - a votação de requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal; aprovado o destaque, o Autor do requerimento terá o prazo de três dias para oferecer o novo texto; VI - não se admitirá destaque para projeto em separado se a matéria for insuscetível de constituir proposição de curso autônomo; VII - o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial. Parágrafo único. Somente será admitido requerimento de destaque durante a primeira discussão, se o parecer da Comissão de Justiça e Redação for contrário. SUBSEÇÃO III Da Preferência
Art. 208. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra ou outras, mediante Requerimento verbal ou escrito aprovado pelo Plenário. § 1º. Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexadas à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas dar-se-á mediante Requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário.
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§ 2º. O Requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto. § 3º. Quando os requerimentos de preferência excederem a quatro, o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará por consulta prévia, se a Câmara admite modificação na Ordem do Dia. § 4º. Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação. § 5º. Recusada a modificação na Ordem do Dia, considerar-seão prejudicados todos os requerimentos de preferência apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma Sessão. § 6º. A proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária. § 7º. O Substitutivo de Comissão tem preferência na votação sobre o projeto. SUBSEÇÃO IV Do Requerimento de Vista
Art. 209. O Vereador poderá requerer vista do processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária. § 1º. O requerimento de vista será deliberado pelo Plenário, sem discussão, não podendo o seu prazo exceder a dez dias. § 2º. Nenhuma proposição poderá ter mais do que três requerimentos de Vista aprovados.
SUBSEÇÃO V Do Adiamento
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Art. 210. Antes de iniciada a discussão de um projeto, será permitido o seu adiamento pelo prazo de uma Sessão Ordinária. § 1º. O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da proposição a que se refere. § 2º. Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. § 3º. Nenhuma proposição poderá ter mais do que três requerimentos de adiamento aprovados.
SEÇÃO II Das Discussões
Art. 211. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. § 1º. A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das Emendas, se houver. § 2º. Sendo requerido, o Presidente poderá determinar que o debate se faça por títulos, seções ou grupos de artigos. Art. 212. Excetuados os projetos de código, nenhuma matéria ficará inscrita na Ordem do Dia para discussão por mais de quatro sessões, em cada turno. Art. 213. As propostas de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução terão duas discussões e votações; todas as demais proposições terão discussão e votação únicas.
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§ 1º. Na primeira discussão, a matéria será apreciada apenas sob o aspecto de sua constitucionalidade e legalidade, sendo que, na segunda discussão será analisado o seu mérito. § 2º. Serão votadas com intervalo mínimo de trinta dias as propostas de emenda à Lei Orgânica. § 3º. Terão discussão única os Projetos de concessão de títulos honoríficos, de constituição de Comissões Especiais, as Moções e os Requerimentos. Art. 214. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais: I - dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; II - não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do Presidente; III - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor, Excelência, Nobre Colega, Nobre Vereador, Nobre Companheiro ou Nobre Edil. Art. 215. O Vereador só poderá falar: I - para apresentar retificação ou impugnação de ata; II - para discutir matéria em debate; III - para apartear, na forma regimental; IV - para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos; V - para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;
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VI - para justificar Requerimento de Urgência Especial; VII - para explicação pessoal. Art. 216. O Vereador não poderá: I - desviar-se da matéria em debate; II - falar sobre matéria vencida; III - usar de linguagem imprópria; IV - ultrapassar o prazo que lhe competir; V - deixar de atender às advertências do Presidente. Parágrafo único - Se o Vereador desviar-se da matéria em debate, o Presidente adverti-lo-á e determinará que o trecho do discurso nesta situação seja retirado da respectiva ata. Art. 217. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos: I - para leitura de Requerimento de Urgência Especial; II - para comunicação importante à Câmara; III - para votação de Requerimento de prorrogação de sessão; IV - para recepção de visitantes especiais ou personalidade de excepcional relevo; V - para propor questão de ordem regimental. § 1º. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concede-la-á obedecendo a seguinte ordem de preferência:
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I - ao autor de Projeto ou Substitutivo; II - ao relator de qualquer Comissão; III - ao autor de Emenda ou Subemenda. § 2º. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no parágrafo anterior.
SUBSEÇÃO I Do Aparte
Art. 218. Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. § 1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de dois minutos. § 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ao mesmo orador ou sem licença do mesmo orador. § 3º. Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala "pela ordem", em explicação pessoal ou para encaminhamento de votação. § 4º. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão.
SUBSEÇÃO II Dos Prazos nas Discussões
Art. 219. Ficam estabelecidos os seguintes prazos aos oradores:
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I - cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata; II – quinze minutos para falar durante o Expediente, em tema livre, sem apartes; III - na discussão de: a) veto: dez minutos, com apartes; b) projetos: quinze minutos, com apartes; c) parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de Projeto de Lei: dez minutos, com apartes; d) parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito: quinze minutos, com apartes; e) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: quinze minutos para cada Vereador e sessenta minutos para o relator, o denunciado, ou denunciados, cada um deles, sem apartes; f) processo de cassação de mandato de Vereador e Prefeito: quinze minutos para cada Vereador e cento e vinte minutos para o denunciado, ou seu procurador, sem apartes; g) requerimentos: cinco minutos, com apartes; h) orçamento municipal, plano plurianual e diretrizes orçamentárias: dez minutos, com apartes; i) substitutivos, emendas e subemendas: 2 minutos cada um, com apartes; IV - em Explicação Pessoal: três minutos, sem apartes;
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V - para encaminhamento de votação: três minutos, sem apartes; VI - pela ordem: três minutos, sem apartes; VII - para apartear: dois minutos; VIII - para projeção, durante a sessão, de matéria gravada: cinco minutos. § 1º - O tempo de duração da projeção da matéria gravada integra o prazo estabelecido ao orador, durante o Expediente. § 2º - Não será admitida cessão de tempo entre os Vereadores.
SUBSEÇÃO III Do Encerramento e da Reabertura da Discussão
Art. 220. O encerramento da discussão dar-se-á: I - por inexistência de oradores; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - a requerimento deliberação do Plenário. de qualquer Vereador, mediante
§ 1º. Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores. § 2º. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais dois Vereadores. Art. 221. O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
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SEÇÃO III Das Votações
SUBSEÇÃO I Disposições Gerais
Art. 222. A votação completa o turno regimental de discussão. § 1º. Considera-se em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão de qualquer matéria. § 2º. A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 223. Qualquer Vereador poderá deixar o Plenário a partir do momento em que o Presidente declarar encerrados os debates, com o fito de obstruir legalmente a votação. Concluída esta, deverá retornar para a discussão dos demais itens da Ordem do Dia, sob pena de ser-lhe atribuída ausência à Sessão. § 1º. O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando, simplesmente, "abstenção". § 2º. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo. § 3º. O Vereador que se considerar impedido de votar fará a comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum". § 4º. O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
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§ 5º. Ao Vereador que chegar depois de iniciada a Ordem do Dia, ser-lhe-á atribuído falta, sendo-lhe facultado acompanhar a sessão de sua bancada. § 6º. Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento, aprovado, de destaque. § 7º. Havendo empate na votação obstensiva ou em escrutínio secreto, cabe ao Presidente desempatá-la. § 8º. Se o Presidente se abstiver de desempatar a votação, o substituto regimental o fará, em seu lugar. § 9º. O voto do Vereador, mesmo que contrarie o da respectiva representação ou sua liderança, será acolhido para todos os efeitos. § 10. Excetuada a eleição da Mesa, nas demais, havendo empate, será vencedor o Vereador com maior número de legislaturas e, entre estes, o mais idoso. § 11. Se aprovado pelo Plenário, poderá ser realizada a votação em bloco de duas ou mais proposições, com exceção daquelas que contarem com voto contrário de qualquer Vereador. Art. 224. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de "quorum". Art. 225. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco, nulos e abstenções. Parágrafo único - Até que o Presidente proclame o resultado da votação, deverão permanecer em pé os Vereadores que votarem contra a proposição. Art. 226. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
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§ 1º - Os projetos de lei complementar somente serão considerados aprovados se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara. § 2º. Os votos em branco só serão computados para efeito de "quorum".
SUBSEÇÃO II Do Encaminhamento da Votação
Art. 227. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. § 1º. Só poderão usar da palavra dois oradores, um a favor e outro contra, pelo prazo de três minutos cada um, assegurada a preferência ao Autor de proposição principal ou acessória. § 2º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder disporá de um minuto para orientar sua bancada na votação.
SUBSEÇÃO III Dos Processos de Votação
Art. 228. O processo de votação é o eletrônico, sendo computado e divulgado o resultado simultaneamente em painel localizado no recinto do Plenário. § 1º - No processo eletrônico de votação cada Vereador terá assento fixo, que ocupará ao ser anunciada a votação, devendo, quando determinado pelo Presidente, mediante senha pessoal, acionar dispositivo próprio de uso individual localizado na respectiva bancada para registrar o voto.
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§ 2º - Na impossibilidade de ser usado o painel eletrônico, serão utilizados os processos simbólico e nominal, nos termos dos Artigos 229 e 230 deste Regimento. Art. 229. No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à contagem dos votos e à proclamação do resultado. Art. 230. O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "favorável" ou "contrário", à medida em que forem chamados pelo 1º Secretário. Art. 231. O processo nominal será utilizado: I - nos casos em que seja exigido "quorum" especial de votação; II - por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador; III - nos demais casos expressos neste Regimento. § 1º. Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender o seu voto. § 2º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado. § 3º. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado de votação antes de ser anunciada a discussão ou votação de nova matéria ou novo dispositivo da mesma matéria. § 4º. Dispondo o Regimento sobre processo simbólico de votação para uma proposição, poderá ser adotado o processo nominal desde que haja requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
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§ 5º. O requerimento verbal não admitirá votação nominal. Art. 232. O processo secreto de votação será utilizado nos seguintes casos: (Revogado) I - no julgamento de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito; (Revogado) II - na eleição dos membros da Mesa; (Revogado) III - nas deliberações de concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; (Revogado) IV - na apreciação de veto. (Revogado) Art. 233. A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e no recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no artigo 9º deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento: (Revogado) I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência do "quorum" de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão; II - distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em papel branco, contendo as palavras "favorável" e "contrário", seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas: a) no processo de cassação do Prefeito e de Vereador, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito; b) no Decreto Legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número e ementa do Projeto a ser deliberado;
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III - apuração dos votos e proclamação do resultado pelo Presidente.
SUBSEÇÃO IV Da Verificação de Votação Art. 234. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação. § 1º. O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos no § 3º do artigo 231. § 2º. Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. § 3º. Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
CAPÍTULO IV Da Redação do Vencido
Art. 235. Ultimada a fase de votação, o substitutivo, as emendas ou subemendas aprovados serão devidamente adequados à proposição. § 1º. Nesta fase, verificando-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita, e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
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§ 2º. Aplicar-se-á o mesmo critério aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
CAPÍTULO V Da Sanção Art. 236. Aprovado um projeto de lei na forma regimental e consubstanciado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação. § 1º. Cada membro da Mesa terá o prazo improrrogável de quarenta e oito horas para assinar o autógrafo e não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a apor a assinatura. § 2º. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de dez dias, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. § 3º. Os autógrafos serão arquivados na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.
CAPÍTULO VI Do Veto Art. 237. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis da data do recebimento e, dentro das quarenta e oito horas seguintes, comunicará ao Presidente da Câmara os motivos do veto. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção. § 1º. O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de item ou de alínea.
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§ 2º. A Câmara deliberará sobre o veto, em um único turno de votação, dentro do prazo de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto. § 3º. Se o veto for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação, se for o caso. § 4º. Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito para que promulgue a lei em quarenta e oito horas e, caso não ocorra, deverá fazê-lo o Presidente da Câmara. § 5º. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 2º, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, excetuados os projetos sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e medidas provisórias. § 6º. Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente. § 7º. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. § 8º. O Presidente convocará sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. § 9º. O prazo previsto no § 2º deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara. § 10. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. CAPÍTULO VII Da Promulgação e da Publicação
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Art. 238. Os Decretos Legislativos e as Resoluções, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas da aprovação dos projetos. Art. 239. Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara. Parágrafo único. Na promulgação de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I - Leis com sanção tácita: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, nos termos do Artigo 30, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:; II - Leis cujo veto total foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, seu Presidente, PROMULGO, nos termos do § 7º do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:; III - Leis cujo veto parcial foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, seu Presidente, PROMULGO, nos termos do § 7º do Artigo 30, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei Nº ......., de ....... de ................................ de 19.......; IV - Decretos Legislativos e Resoluções: Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução). Art. 240. Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal.
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Parágrafo único. Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
CAPÍTULO VIII Da Elaboração Legislativa Especial
SEÇÃO ÚNICA Dos Projetos de Códigos
Art. 241. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria tratada. Art. 242. Os projetos de Códigos, depois de protocolados e inseridos no sistema de informatização, serão encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1º. Durante o prazo de quinze dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emenda a respeito. § 2º. A Comissão terá mais quinze dias de prazo para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. § 3º. Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia. Art. 243. Aprovada em primeira discussão, a propositura será distribuída às Comissões de mérito, que terão, cada uma, o prazo de quinze dias para exarar parecer. Parágrafo único. Uma vez apresentadas novas emendas, será ouvida a Comissão de Justiça e Redação para novo parecer.
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Art. 244. Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos. Art. 245. A Mesa poderá receber para tramitação, na forma desta Seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, possa ser equiparada a Código.
CAPÍTULO IX Da Conversão de Medida Provisória em Lei Art. 246. Recebida a Medida Provisória, o Presidente tomará as seguintes providências: I - enviará à Comissão de Justiça e Redação para, em cinco dias, se pronunciar sobre a relevância e urgência; II - se o pronunciamento da Comissão concluir pela inexistência de relevância e urgência, a matéria será pautada na Ordem do Dia da Sessão seguinte, sobrestando-se as demais matérias; III - se o Plenário aprovar o parecer da Comissão, esta, no prazo de cinco dias, disciplinará, em forma de projeto de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da perda da eficácia da medida provisória, para ser aprovado na Sessão subseqüente, sobrestando-se as demais matérias; IV - Se a Comissão entender presentes a relevância e urgência, a matéria irá às demais Comissões, que terão o prazo de cinco dias cada uma para emitir parecer; V - com os pareceres, a matéria será pautada na Ordem do Dia da Sessão seguinte, para um só turno de votação, sobrestando-se as demais matérias; VI - se aprovada, será enviada, como Autógrafo, ao Prefeito para sanção e, rejeitada, aplicar-se-á o disposto no inciso III;
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VII - Esgotados os prazos das Comissões sem a emissão dos respectivos pareceres, aplicar-se-á o disposto no § 2º do art. 82.
CAPÍTULO X Do Processo Legislativo Orçamentário
Art. 247. Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. § 3º. A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social.
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Art. 248. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro do ano que tomar posse; II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril de cada ano; III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 30 de setembro de cada ano. Art. 249. Recebidos os projetos a que se refere o artigo anterior, o Presidente da Câmara publicará edital com o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares. Parágrafo único. Os projetos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre as Emendas apresentadas pelos Vereadores e pela comunidade, prazo este que não se confunde com aquele previsto no "caput" deste artigo. Art. 250. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas se: I - compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; III - relacionadas com: a) correção de erros ou omissões;
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b) os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei. § 1º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. § 2º. As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta Seção, atenderão ao disposto no artigo 256 deste Regimento. § 3º. Sempre que houver emendas, será ouvida a Comissão de Justiça e Redação, que se manifestará sobre a legalidade, bem como a Comissão de Finanças e Orçamento para falar sobre a sua oportunidade, no prazo de cinco dias cada uma. § 4º. Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. § 5º. Se a Comissão Permanente não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, inclusive o de relator especial. Art. 251. Aprovado em primeira discussão, a proposta orçamentária será encaminhada à última Comissão de mérito para que, no prazo de quinze dias, exare parecer. Art. 252. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os artigos constantes desta Seção. Parágrafo único. Se não forem apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de lei a que se refere esta Seção serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Art. 253. A sessão legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta Seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação.
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Art. 254. Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no que não contrariarem esta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
TÍTULO VIII Da Participação Popular CAPÍTULO I Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo
Art. 255. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas; III - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitandose, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes; IV - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; V - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral;
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VI - nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de quinze minutos, o primeiro signatário do projeto; VII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado; VIII - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; IX - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. Art. 256. A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á: I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste Título; II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do artigo 249 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais reguladoras do poder de emenda. Art. 257. Recebidos pela Câmara os projetos de lei referidos no inciso I do artigo anterior, serão imediatamente afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares, nos termos deste Regimento. Parágrafo único. As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma deste Capítulo.
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CAPÍTULO II Das Audiências Públicas
Art. 258. Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. Parágrafo único. As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. Art. 259. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade esteja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1º. Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. § 2º. O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de quinze minutos, prorrogáveis a juízo do Presidente da reunião, não podendo ser aparteado. § 3º. Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da reunião.
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§ 5º. Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. § 6º. presentes. Art. 260. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata sucinta, arquivando-se os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. CAPÍTULO III Das Petições, Reclamações e Representações É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos
Art. 261. As petições, reclamações e representações de qualquer pessoa física ou jurídica, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões Permanentes ou pela Mesa, respectivamente, desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores; II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara. Parágrafo único. O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do artigo 106 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 262. A participação popular poderá, ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais.
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Art. 263. A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido.
CAPÍTULO IV Da Apreciação das Contas pelos Contribuintes
Art. 264. Todos os contribuintes terão assegurados o direito de exame e apreciação da contas municipais, podendo questionar-lhes a legitimidade na forma seguinte: I - o exame far-se-á perante um membro da Comissão de Finanças e Orçamento ou, na sua ausência, na presença de funcionário designado; II - se o contribuinte quiser cópia reprográfica, esta será assegurada, sem despesa para a Câmara, copiando-se fora do horário de vista ao público; III - o contribuinte fará apreciação das contas em documento por ele assinado, fornecendo qualificação completa; IV - as questões levantadas pelos contribuintes incorporarão, obrigatoriamente, o processo de prestação de contas; V - Se a Comissão de Finanças e Orçamento entender de ouvir contribuintes, procederá da forma prevista para as audiências públicas.
TÍTULO IX Do Julgamento das Contas do Prefeito CAPÍTULO ÚNICO Do Procedimento do Julgamento
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Art. 265. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, de imediato as contas municipais ficarão à disposição de qualquer contribuinte, por quinze dias, nos termos do Art. 35, § 5º, da Lei Orgânica do Município. § 1º. A Comissão de Finanças e Orçamento notificará a pessoa a que se referem as contas municipais, para que, caso queira, apresente justificativas, defesa ou manifestações, no prazo de 20 (vinte) dias. § 2º. Findo o prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento deverá emitir parecer, no prazo de quinze dias, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. § 3º. Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará relator especial e substitutos, se for o caso, que terão o prazo improrrogável de dez dias para emitir parecer. § 4º. Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo relator especial, nos prazos estabelecidos, o Presidente incluirá o projeto de decreto legislativo na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação. Art. 266. A Câmara tem o prazo máximo de cento e vinte dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos: I - o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal; II - rejeitadas ou aprovadas as contas, serão publicados os respectivos atos legislativos; III - rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins. Art. 267. A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir seu parecer, poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e da Câmara e, conforme o caso, poderá também solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito.
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Parágrafo único – Durante a tramitação das contas, as Comissões trabalharão com cópias dos processos, ficando vedada a saída dos autos da Diretoria Legislativa. TÍTULO X Da Secretaria Administrativa
CAPÍTULO I Dos Serviços Administrativos
Art. 268. Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, e serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, obedecidos os seguintes princípios: I procedimentos; descentralização administrativa e agilização de
II - orientação da política de recursos humanos no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executados por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal, adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em Comissão de recrutamento amplo, se não puderem ser de recrutamento restrito aos servidores de carreira técnica ou profissional, declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica; III - adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; da instituição do sistema de carreira e do mérito, e de processos de reciclagem e relocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas; IV - existência de assessoramento unificado, de caráter técnicolegislativo ou especializado, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e à
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administração da Casa, na forma de resolução específica, fixando-se desde a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes, sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da assessoria legislativa; V - existência de assessoria de orçamentos, controle e fiscalização financeira, acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, bem como às Comissões Permanentes, Parlamentares de Inquérito ou Especiais da Casa, relacionados ao âmbito de atuação destas. Art. 269. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos, deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência dentro de setenta e duas horas; decorrido este prazo, poderão ser levadas a Plenário.
CAPÍTULO II Da Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial
Art. 270. A administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios, integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Casa. § 1º. As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades de sua unidade orçamentária, consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovado pela Mesa, serão ordenados pelo Presidente. § 2º. Serão encaminhados mensalmente à Mesa, para apreciação, os balancetes analíticos e demonstrativos complementares da execução orçamentária, financeira e patrimonial. § 3º. Até 31 de março de cada ano o Presidente juntará às contas do Município a prestação de contas relativa ao exercício anterior.
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§ 4º. A gestão patrimonial e orçamentária obedecerá às normas gerais de direito financeiro e sobre licitações e contratos administrativos em vigor para o Executivo, e à legislação interna aplicável. Art. 271. O patrimônio da Câmara é constituído de bens móveis do Município, que adquirir, ou forem colocados à sua disposição.
CAPÍTULO III Dos Livros Destinados aos Serviços
Art. 272. As Diretorias Administrativa, Financeira e Legislativa terão os livros e fichas necessários aos seus serviços e, especialmente, os de: I - termos de compromisso e posse do Prefeito e VicePrefeito; II - declaração de bens dos agentes políticos; III - atas das sessões da Câmara; IV - registros de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e Instruções; V - cópias da correspondência oficial; VI - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados; VII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; VIII - licitações e contratos para obras, serviços e fornecimento de materiais; IX - termo de compromisso e posse de funcionários;
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X - contratos em geral; XI - contabilidade e finanças; XII - cadastramento dos bens móveis. § 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim. § 2º. Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas em sistema mecânico, magnético, de informatização ou outro sistema, convenientemente autenticados.
TÍTULO XI Dos Vereadores
CAPÍTULO I Da Remuneração
Art. 273. Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II Dos Deveres e dos Direitos dos Vereadores
Art. 274. São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e as demais Leis;
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II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; VI - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos regimentais; VII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens: a) no ato da posse; b) no mês de janeiro do segundo e do terceiro anos de mandato; c) até 90 (noventa) dias do término do mandato; VIII - comparecer convenientemente trajado às sessões, sendo obrigatório o uso de paletó e gravata; IX - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado; X - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; XI - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
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XII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar do munícipe, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público. Art. 275. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - proposta de sessão secreta para a Casa discutir a respeito, devendo ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; VI - denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar. Art. 276. São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município; II - licença.
CAPÍTULO III Das Proibições e Incompatibilidades
Art. 277. O Vereador não poderá:
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I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ainda que através de concurso público, salvo se já se encontrava nele antes da diplomação; II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I; d) exercer o constante do inciso I, alínea "b", caso não haja compatibilidade entre o horário normal de trabalho e as atividades no exercício do mandato, ressalvada a hipótese da alínea "b" deste inciso; e) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 278. Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
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II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão autorizada; IV - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos; V - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Art. 279. Não perde o mandato o Vereador: I - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado; II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 1º. O suplente deve, imediatamente, ser convocado em todos os casos de vaga ou licença. § 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la. § 3º. Na hipótese da inciso I, do "caput" deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. Art. 280. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional, no exercício de mandato eletivo, será observado o seguinte: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eleitivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CAPÍTULO IV Da Licença
Art. 281. O Vereador poderá obter licença para: I - desempenhar missão oficial de caráter transitório, de interesse do Município; II - tratamento de saúde; III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - assumir função ou cargo público de confiança. § 1º. Os requerimentos, que deverão ser instruídos com os documentos necessários, serão deferidos de pronto pela Presidência da Câmara. § 2º. O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II recebe os subsídios normalmente; nos casos dos incisos III e IV, nada recebe.
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§ 3º. O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração. Art. 282. Os pedidos de licença serão apresentados na Secretaria da Câmara, os quais, depois de protocolados, serão encaminhados à Presidência para os fins previstos no artigo anterior. § 1º. É facultado ao Vereador prorrogar o seu tempo de licença por meio de novo requerimento. § 2º. Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. Art. 283. Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo único. A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição.
CAPÍTULO V Da Substituição
Art. 284. A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura na função de Secretário Municipal e em caso de licença superior a trinta dias. § 1º. Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente, que deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. § 2º. A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
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§ 3º. Assiste ao suplente que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato, dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato. § 4º. Quando convocado em caráter de substituição, o suplente não poderá ser escolhido para cargo da Mesa, nem para Presidente ou VicePresidente de Comissão. § 5º. Na falta de suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO VI Da Vacância
Art. 285. As vagas na Câmara verificar-se-ão em virtude de: I - falecimento; II - renúncia; III - perda de mandato; IV - deixar de tomar posse no prazo de quinze dias da instalação da legislatura. Art. 286. A declaração de renúncia do Vereador ao mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa, e independentemente de aprovação da Câmara, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida no expediente da sessão subseqüente. § 1º. Considera-se também haver renunciado: I - o Vereador que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
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II - o suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental. § 2º. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada em sessão pelo Presidente. Art. 287. Perde o mandato o Vereador: I - que infringir qualquer das proibições constantes do art. 54 da Constituição Federal; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa ordinária, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que transferir residência para fora dos limites do Município. § 1º. Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal em escrutínio secreto e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa ou de partido com representação na edilidade, assegurada ampla defesa. § 2º. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, ou de partido com representação na Câmara Municipal, assegurada ao representado, consoante procedimentos específicos estabelecidos em ato, ampla defesa perante a Mesa.
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§ 3º. A representação será encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, observadas as seguintes normas: I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao Vereador, que terá o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e indicar provas; II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo o mesmo prazo; III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de cinco dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta; procedente a representação, a Comissão oferecerá também, o projeto de resolução no sentido da perda do mandato; IV - o parecer da Comissão de Justiça e Redação será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte. § 4º. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. § 5º. Para os efeitos do inciso III deste artigo, computa-se a ausência dos Vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de "quorum", excetuados somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença. § 6º. Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar a folha de presença ou, tendo assinado-a, não participar de todos os trabalhos previstos na Ordem do Dia. CAPÍTULO VII Do Decoro Parlamentar Art. 288. O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às seguintes medidas disciplinares:
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I - censura; II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente de trinta dias; III - perda do mandato. § 1º. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes. § 2º. É incompatível com o decoro parlamentar: I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a expedientes da Câmara Municipal; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 289. A censura será verbal ou escrita. § 1º. A censura será aplicada em sessão pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, se no âmbito desta, ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao Vereador que: I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres ao mandato ou os preceitos do Regimento Interno; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; III - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de Comissão. § 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
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I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias do decoro parlamentar; II - praticar ofensar físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. Art. 290. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I - reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo antecedente; II - praticar transgressão grave ou reiterada do Regimento Interno; III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido devam ficar secretos; IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; V - faltar, sem motivo justificado, à terça parte das sessões ordinárias durante a sessão legislativa. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio aberto e por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa. Art. 291. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma previstos no art. 287 e seus parágrafos. Art. 292. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato ou omissão que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
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TÍTULO XII Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPÍTULO I Da Remuneração
Art. 293. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II Da Autorização para o Prefeito Ausentar-se do Município Art. 294. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato. Art. 295. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I - quando a serviço ou em missão de representação do Município; II - quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de saúde, devidamente comprovado. § 1º. No caso do inciso I, o pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. § 2º. O Prefeito, licenciado nos casos dos incisos I e II, receberá a remuneração integral.
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Art. 296. O pedido de licença do Prefeito obedecerá à seguinte tramitação: I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente determinará a transformação do pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado; II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária para que o pedido seja imediatamente deliberado.
CAPÍTULO III Da Extinção do Mandato
Art. 297. Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando: I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral, a perda ou suspensão dos direitos políticos, ou a condenação por crime comum ou de responsabilidade. II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista. § 1º. A declaração de renúncia do Prefeito ao mandato deve ser dirigida por escrito à Câmara e somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em sessão. § 2º. Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse.
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§ 3º. Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para os fins do parágrafo anterior. Art. 298. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
CAPÍTULO IV Da Cassação do Mandato
Art. 299. julgados:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e
I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações políticoadministrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Art. 300. São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas constantes do Decreto-Lei. 201/67. Art. 301. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o processo de cassação obedecerá ao rito previsto na Lei Municipal nº 1.417, de 22 de agosto de 1991, com alterações.
CAPÍTULO V Da Convocação de Secretário Municipal
Art. 302. O Secretário Municipal comparecerá perante a Câmara ou suas Comissões:
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I - quando regularmente convocado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado; II - por sua iniciativa, mediante entendimento com a Mesa ou a Presidência da Comissão, respectivamente, para expor assunto de relevância de sua Secretaria. § 1º. A convocação de Secretário Municipal será aprovada pelo Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, membro de Comissão ou da Mesa. § 2º. A convocação será comunicada ao Secretário mediante ofício da Câmara que definirá o local, dia e hora da sessão ou reunião a que deva comparecer, com a indicação das informações pretendidas, importando crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, aceita pela Câmara. § 3º. Se o comparecimento se der em sessão, o Secretário poderá falar no Expediente por trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze, e só poderá ser aparteado durante a prorrogação. § 4º. Encerrada a exposição do Secretário, poderão ser formuladas interpelações pelos Vereadores, que terão o prazo de cinco minutos cada um, com exceção do autor do requerimento, que terá dez minutos. Art. 303. Na hipótese de não ser atendida a convocação, o Presidente da Câmara promoverá a instauração do procedimento legal cabível.
CAPÍTULO VI Da Concessão de Títulos Honoríficos
Art. 304. Através de Decreto Legislativo, aprovado em votação aberta, pelo voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
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homenagem, a personalidades ou entidades nacionais ou estrangeiras, radicadas no país, comprovadamente dignas dessa honraria. § 1º. É vedada a concessão de títulos honoríficos a pessoas no exercício de mandato eletivo ou em cargos executivos . (Revogado) § 2º. Os títulos referidos no presente artigo, poderão ser conferidos a personalidades ou entidades estrangeiras, mundialmente consagradas pelos serviços prestados à humanidade, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior, nem a exigência de radicação no país, constante do "caput" deste artigo. Art. 305. O projeto de concessão de títulos honoríficos obedecerá à seguinte tramitação: I - deverá vir anexada, como requisito essencial, circunstanciada biografia da pessoa ou o histórico da entidade que se deseja homenagear; II - deverá ter anexada, relação dos trabalhos e serviços prestados a Paulínia, ou à humanidade, pela pessoa ou entidade a quem se pretende homenagear; III - preliminarmente, o projeto poderá ser subscrito apenas pelo autor. Parágrafo único. (Revogado) Art. 306. Periodicamente, o Presidente da Câmara constituirá uma Comissão Especial de cinco Vereadores e dois suplentes, para opinar sobre as proposições dessa natureza em tramitação.
§ 1º. A Comissão Especial de que trata o presente artigo terá o prazo de quinze dias para emitir parecer. § 2º. A votação na Comissão será aberta.
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§ 3º. As proposições que obtiverem parecer contrário serão novamente lacradas pela Comissão Especial e arquivadas por despacho do Presidente da Câmara. Art. 307. As proposições que receberem parecer favorável serão, por despacho do Presidente da Câmara, encaminhadas ao autor para que possa completar o número mínimo exigido de assinaturas, correspondente a dois terços dos membros da Câmara. § 1º. Somente após receber parecer favorável da Comissão Especial é que a proposição poderá ser incluída na Ordem do Dia da sessão subseqüente. § 2º. Aprovado o projeto, será dado a público o nome do homenageado. Rejeitado o projeto, a proposição será lacrada e arquivada, nos termos do § 3º do artigo 306 deste Regimento. Art. 308. Em cada legislatura, nenhum Vereador poderá figurar como primeiro signatário de projeto de concessão de honraria por mais de 04 (quatro) vezes, em cada espécie de homenagem, sendo 01 (um) por ano. Parágrafo único. Ao autor de projetos de títulos honoríficos que tenham recebido parecer contrário da Comissão, não será considerado prejudicado, continuando com os direitos que lhe confere o presente artigo. Art. 309. Não se consideram, em hipótese alguma, serviços relevantes prestados a Paulínia, os atos praticados por dever de ofício ou por autoridades constituídas. § 1° - Fica estabelecido o prazo de um ano, a contar da data de promulgação do Decreto Legislativo, para a Presidência da Câmara Municipal realizar sessão solene para a entrega de título honorífico ao homenageado. § 2° - Fica concedido o prazo de um ano, a contar da data da promulgação da presente Resolução, para a Presidência da Câmara realizar sessão solene para a outorga dos títulos honoríficos aprovados até a presente data e ainda não entregues.
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§ 3° - Excetuam-se do prazo previsto nos parágrafos 1° e 2° deste artigo os casos em que os homenageados não puderem atender ao convite da Câmara Municipal ou que não apresentarem data para a realização de sessão solene. § 4° - Na placa ou pergaminho deverá constar o nome do Vereador autor da propositura de concessão de honraria.
CAPÍTULO VII Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento
Art. 310. Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Art. 311. As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 312. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos. Art. 313. O Regimento Interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto de Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. § 1º. A apreciação do Projeto de alteração ou reforma do Regimento obedecerá às normas vigentes para os demais Projetos de Resolução. § 2º. A Mesa fará a consolidação e publicação de todas as alterações introduzidas no Regimento Interno ao final de cada biênio.
TÍTULO XIII
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Disposições Finais
Art. 314. Ao ser instaladas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas, o Presidente declarará, obrigatoriamente: "Invocando as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Paulínia dá início aos trabalhos desta Sessão". § 1º. Ao término das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes ou secretas, o Presidente incluirá, obrigatoriamente, na oração de encerramento: “Agradecendo as bênçãos e a proteção de Deus, a Câmara Municipal de Paulínia encerra os trabalhos desta Sessão”. § 2º. A Câmara promoverá, na abertura da primeira sessão ordinária de cada ano, a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Paulínia. Art. 315. No início da legislatura, a distribuição de cadeiras no Plenário, bem como dos gabinetes de trabalho aos Vereadores, será feita de acordo com o que dispõe a Resolução nº 153, de 15 de fevereiro de 1997. Art. 316. Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara. Parágrafo único - Quando não se mencionar expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. Art. 317. Serão omitidos nas proposições da Câmara Municipal, os demais títulos de que são portadores os seus componentes, prevalecendo apenas o de Vereador. Art. 318. A Mesa providenciará a confecção do retrato do Vereador que tenha ocupado, pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses, a Presidência da Câmara. Art. 319. É terminantemente proibido fumar nas dependências do Plenário da Câmara.
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Art. 320. Fica proibida, nas dependências da Câmara Municipal, a circulação de vendedores ambulantes, vendedores de livros, de consórcios, listas, rifas e outros semelhantes. Art. 321. É vedado ao Vereador dar aval, fiança ou assinatura de favor a títulos de crédito, contratos e demais documentos que importem em responsabilidade solidária. Art. 322. É vedado dar a denominação de pessoas vivas a qualquer dependência da Câmara Municipal. Art. 323. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 324. Ficam revogadas as Resoluções nºs. 94, de 27 de dezembro de 1991, e 126, de 06 de julho de 1994.
Sala de Sessões, 18 de agosto de 1999
VEREADOR JURANDIR BATISTA DE MATOS PRESIDENTE
VEREADOR MAURO BATIDA MARQUES 1º SECRETÁRIO
VEREADOR MARIO LACERDA SOUZA 2º SECRETÁRIO
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Publicada em a Secretaria. Data supra.
WELLINGTON MASOTTI DIRETOR LEGISLATIVO
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ÍNDICE
01- Da Sede 01- Das Funções da Câmara 03- Da Legislatura 03- Das Sessões Legislativas 04- Da Posse dos Eleitos 07- Da Eleição da Mesa 09- Da Composição das Comissões Permanentes 10- Das Atribuições da Mesa 13- Da Presidência 22- Das Atribuições do Vice-Presidente 22- Dos Secretários 24- Das Contas da Mesa 25- Da Extinção do Mandato da Mesa e do Vice-Presidente 26- Da Renúncia da Mesa 26- Da Destituição da Mesa 29- Das Representações Partidárias e Blocos Parlamentares 30- Da Maioria e da Minoria 30- Dos Líderes 31- Do Colégio de Líderes 32- Do "Quorum" nas Votações 34- Do Funcionamento do Plenário 36- Das Comissões 37- Das Comissões Permanentes 40- Dos Presidentes, Vice e Secretários das Comissões Permanentes 42- Das Reuniões das Comissões Permanentes 44- Dos Prazos das Comissões Permanentes 47- Da Fiscalização e Controle 49- Dos Pareceres 50- Das Vagas, Licenças e Impedimentos nas Comissões Permanentes 52- Do Assessoramento Legislativo 52- Das Comissões Temporárias 53- Das Comissões Especiais 54- Das Comissões Especiais de Inquérito 58- Das Comissões de Representação 59- Das Comissões Processantes 59- Das Sessões da Câmara
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61- Da Duração e Prorrogação das Sessões 61- Da Suspensão e Encerramento das Sessões 62- Das Atas das Sessões 64- Das Sessões Ordinárias 66- Do Expediente 66- Da Ordem do Dia 70- Da Explicação Pessoal 70- Das Questões de Ordem 71- Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária 72- Da Sessão Legislativa Extraordinária 73- Das Sessões Secretas 74- Das Sessões Solenes 75- Das Proposições 76- Da Apresentação das Proposições 76- Do Recebimento das Proposições 77- Da Retirada das Proposições 78- Do Arquivamento e do Desarquivamento 79- Dos Regimes de Tramitação das Proposições 81- Dos Projetos 81- Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 82- Dos Projetos de Lei Complementar 83- Das Medidas Provisórias 83- Dos Projetos de Lei 86- Das Leis Delegadas 86- Dos Projetos de Decreto Legislativo 87- Dos Projetos de Resolução 88- Dos Recursos 89- Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas 92- Dos Pareceres a serem Deliberados 92- Dos Requerimentos 97- Das Indicações 98- Das Moções 98- Da Tramitação das Proposições 099- Do Recebimento e da Distribuição das Proposições 102- Da Prejudicabilidade 103- Do Destaque 104- da Preferência 105- Do Requerimento de Vista 105- Do Adiamento
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106- Das Discussões 109- Do Aparte 110- Dos Prazos nas Discussões 111- Do Encerramento e da Reabertura da Discussão 112- Das Votações 115- Do Encaminhamento da Votação 115- Dos Processos de Votação 118- Da Verificação de Votação 118- Da Redação do Vencido 119- Da Sanção 119- Do Veto 120- Da Promulgação e da Publicação 122- Dos Projetos de Códigos 123- Da Conversão de Medida Provisória em Lei 124- Do Processo Legislativo Orçamentário 127- Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo 130- Das Audiências Públicas 131- Das Petições, Reclamações e Representações 132- Da Apreciação das Contas pelos Contribuintes 132- Do Julgamento das Contas do Prefeito 133- Do Procedimento do Julgamento 134- Dos Serviços Administrativos 135- Da Administração e Fiscaliz. Contábil, Orçam., Financ., Operac. e Patrim. 136- Dos Livros Destinados aos Serviços 137- Da Remuneração dos Vereadores 138- Dos Deveres e dos Direitos dos Vereadores 140- Das Proibições e Incompatibilidades 143- Da Licença ao Vereador 143- Da Substituição 145- Da Vacância 148- Do Decoro Parlamentar 150- Da Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito 150- Da Autorização para o Prefeito Ausentar-se do Município 152- Da Extinção do Mandato do Prefeito 153- Da Cassação do Mandato do Prefeito 153- Da Convocação de Secretário Municipal 154- Da Concessão de Títulos Honoríficos 157- Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento 157- Disposições Finais.
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Ante-Projeto Elaborado por Comissão Especial Constituída por:
VEREADOR ANGELO CORASSA FILHO - PRESIDENTE VEREADOR MAURO VITOR DA SILVA - RELATOR VEREADOR ANTONIO CARLOS GASPAR VEREADOR JAIME DONIZETE PEREIRA VEREADOR MAURO BATIDA MARQUES VEREADOR ODEJAIR CARLOS GUADAGNINI VEREADOR RUBENS ANTONIO DE FRANÇA
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Documento de domínio público.