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Editorial - Palácio 28 de Fevereiro e o princípio da impessoalidade

Contra a mudança de nome do paço municipal de Paulínia.

O Projeto de Lei

Está em tramitação na Câmara um Projeto de Lei de autoria do prefeito Edson Moura Júnior que altera a denominação do paço municipal de Paulínia de "Palácio 28 de Fevereiro" para "Palácio Cidade Feliz".

No projeto de lei o prefeito alega que “pretende devolver ao Paço Municipal a denominação que lhe foi atribuída quando da sua inauguração”.

Uma das justificativas para a mudança é a de que o prédio que abriga o Fórum possui o mesmo nome. Por que não sugerir outro nome ligado à história da cidade?

A assessoria jurídica da câmara deu parecer favorável a tramitação e menciona da Constituição Federal apenas o Artigo 30, sem menção ao Artigo 37 que trata do princípio da impessoalidade na administração pública.

Numa primeira votação, somente para avaliar a legalidade do projeto, os vereadores aprovaram sua legalidade por 12 votos a 2.

Princípio da impessoalidade

Princípio segundo o qual a administração se move pelo interesse público e não por interesses pessoais.

Já existe jurisprudência em diversos estados e municípios condenando o uso de slogan exibido em prédios públicos; chegar ao ponto de denominar o prédio com o slogan é ainda mais grave. No caso o slogan era utilizado por seu pai em administrações passadas.

Pra termos uma ideia mais clara do que o prefeito propõe seria o mesmo que a presidenta Dilma mudar o nome do "Palácio do Planalto" para "Palácio Um País de Todos" que foi o slogan usado pelo governo Lula. Seria uma grave afronta ao princípio constitucional da impessoalidade na administração pública. É um tipo de abuso que nos remete aos tempos antigos em que vivíamos regimes patrimonialistas. Hoje o que rege a administração pública é um regime burocrático com princípios descritos no Artigo 37 da Constituição.

Talvez tenha sido por esta carga de "pessoalidade" no nome que fez com que o ex-prefeito José Pavan Júnior em outubro de 2011 tenha alterado o nome de Palácio Cidade Feliz para Palácio 28 de Fevereiro, uma denominação sem qualquer vínculo com sua pessoa ou com seu grupo político, mas nome ligado à história da emancipação do município. Nenhum prefeito sucessor ligado a outro grupo político conviveria bem em um prédio batizado com slogan de adversário político, e entraríamos numa sucessão de trocas de nomes, tudo porque princípios básicos da administração pública não foram observados pelo executivo e pelo legislativo municipal.

Visibilidade

Tal Projeto de Lei não tem impacto financeiro significativo mas tem valor político-simbólico e serve para medir o grau de independência do poder legislativo em relação ao poder executivo. É um projeto polêmico e que, por conta das redes socias, tem sua tramitação com maior visibilidade.

Uma enquete realizada no grupo "É Paulínia!" do Facebook, até o fechamento dessa matéria, contava com 43 votos contrários e apenas 9 favoráveis à mudança da nomenclatura.

O Projeto está previsto para ser votado nesta sexta-feira 13. (não entrou na pauta) Após decisão da Câmara, publicaremos neste mesmo espaço como votou cada um dos vereadores. (vide comentário abaixo)

Espírito republicano

Esperamos que o espírito republicano de independência entre os poderes executivo, legislativo e judiciário continue presente em Paulínia, e que os princípios constitucionais da impessoalidade na administração pública sejam observados pelo legislativo municipal, que não se omita em impor limites ao executivo, para que outro poder, o judiciário, não tenha que ser convocado para impor tais limites.

Editorial - Sobre o anúncio de tarifa zero em Paulínia

Algumas considerações sobre as condições em que o anúncio foi feito

O recente anúncio de “tarifa zero” no transporte público municipal à partir de outubro ganhou repercussão no país por ser o primeiro município a adotar a medida depois dos protestos de junho. (Notícia)

Como cidadãos de Paulinia, trazemos algumas considerações sobre as condições em que se faz o anúncio:

  1. HISTÓRICO - Paulínia já teve tarifa zero no transporte municipal. Foi num período entre 1993 e 1996, na administração do pai do atual prefeito. Em sua segunda administração em 2001 rejeitou a medida e afirmou que os moradores eram contra a gratuidade no transporte principalmente devido à superlotação. (Notícia)
  2. TARIFA - A tarifa atual é de R$ 1,00 para o usuário. A prefeitura paga R$ 1,60 de subsídio por passageiro totalizando R$ 2,60 recebidos pela única empresa que opera o transporte público municipal (Passaredo). Aos domingos e feriados é tarifa zero para os usuários. (Decreto)
  3. MANIFESTAÇÕES - Paulínia teve 3 protestos na onda das manifestações de junho. Algumas reivindicações foram por investimentos em saúde, educação e definição da situação política. Tarifa zero não apareceu como reivindicação. (Notícia)
  4. RECEITA BILIONÁRIA - Se municípios têm recursos para dar tarifa zero, certamente Paulínia é um dos que tem as condições mais favoráveis. É um dos 56 municípios com receita orçamentária bilionária, e destes o que tem a menor população. (Gráfico)
  5. PREFEITO-FILHO - O prefeito que fez o anúncio assumiu o governo ONTEM após batalha judicial. Virou candidato na véspera da eleição substituindo o pai, ficha-suja barrado pela justiça eleitoral e que fez campanha como “puxador-de-votos”. Nome e foto na urna foram do pai. Foi um drible na Lei da Ficha Limpa. (Notícia)
  6. DENÚNCIA DO MP - O novo prefeito não tem qualquer garantia que permanecerá no cargo até outubro quando foi anunciado que entrará em vigor “tarifa zero”. Há um grave processo por denúncia de "compra de votos" que aguarda decisão. (Notícia)
  7. RISCO DE CASSAÇÃO - Tarifa zero, além de ser em tese um bom benefício, é também uma jogada de marketing com excelente "timing". Mostrar serviço agora é uma maneira de gerar um clima favorável ao novo governo, que está sob risco de cassação.
  8. SIM, MAS COM TRANSPARÊNCIA - Conquistas populares são dignas de comemoração. A realidade de Paulínia tem suas especificidades e nem sempre subsídio público pode ser entendido apenas como “conquista popular”. A passagem custa atualmente R$ 2,60, sendo R$ 1 pago pelo usuário e R$ 1,60 na forma de subsídio pago pela prefeitura à empresa. O subsídio de 100% sem uma abertura dos contratos e das planilhas detalhadas ao público poderia ocultar mau-uso de recursos com verniz de “conquista popular”.
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