Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMDAS

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MARCO LEGAL
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INTRODUÇÃO
A construção da proteção dos direitos das crianças e adolescentes no
Brasil vem efetivando-se ao longo de vários anos, resultando tanto de avanços e
reformulações de nível internacional como de debates e mobilizações no país.
No século XX tiveram início os debates acerca da delinquência juvenil e
das crianças e adolescentes abandonados.
Assim, a primeira legislação voltada a este segmento no Brasil foi o
Código de Menores de autoria do Juiz José Cândido de Mello Mattos, o Decreto nº
17.943 de 12 de Outubro de 1927, que se tornou o primeiro Código de Menores da
América Latina e buscou consolidar os esforços dos especialistas que lutavam por
uma legislação específica.
Dentre as modificações introduzidas podemos destacar:
 A instituição de um juízo privativo de menores;
 A elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14
anos;
 Instituição de processo especial para menores infratores de idade
entre 14 e 18 anos;
 Criação de um esboço de Polícia Especial de Menores dentro da
competência dos comissários de vigilância;
 Estruturação dos internatos dos juizados de menores;
 Instituição da “liberdade vigiada” aplicada aos menores delinquentes,
que deveriam estar sempre acompanhados dos pais, tutor ou do
curador;
 Instituição da internação em um reformatório, por um período de três
a sete anos quando se tratasse de adolescente “abandonado
pervertido ou em perigo de o ser”.
Posteriormente, em 1979 foi promulgado o Código de Menores – Lei
6.697, de 10 de Outubro de 1979, Ano Internacional da Criança, apresentando o
estabelecimento de um novo termo, “menor em situação irregular”, que dizia respeito
ao menor de 18 anos de idade que se encontrava abandonado materialmente, vítima
de maus tratos, em perigo moral, desassistido juridicamente, com desvio de
conduta e ainda o autor de infração penal.
Com isso, a legislação de menores pautava-se num modelo de
atendimento assistencialista (para os menores abandonados ou em risco social) e
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correcional (para os ameaçadores da ordem vigente), atuando, portanto, no sentido
de reprimir, corrigir e integrar os supostos desviantes em instituições como
FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), FEBEM (Fundação
Estadual para o Bem Estar do Menor) e FEEM (Fundação Estadual de Educação do
Menor).
Essa divisão entre os dois tipos de infância provocou uma série de
movimentos em busca de uma nova lei para a infância.
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DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Em 05 de Outubro de 1988 promulgou-se a Constituição da República
Federativa do Brasil, a “Constituição Cidadã” que deu tratamento especial à criança
e ao adolescente, destinando ao tema praticamente um capítulo próprio (Artigos 227
a 230 da CF/88), e inaugurando os Princípios da Absoluta Prioridade e do Direito à
Proteção Especial.
Desta forma, o Artigo 228 conjuntamente com o Art. 227 da Constituição
Federal de 1988, desenhou a Doutrina da Proteção Integral, afastando a doutrina da
situação irregular e estabelecendo uma mudança de paradigma.
A legislação passou a considerar as crianças e os adolescentes sujeitos
de direitos próprios da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos
às normas da legislação especial.
Assim, introduziu-se na doutrina constitucional a Declaração Especial dos
Direitos
Fundamentais,
proclamando
a
“Doutrina
da
Proteção
Integral”,
estabelecendo a prioridade, primazia ou preferência, para as Políticas Sociais
Públicas direcionadas à criança e ao adolescente, sendo este “dever da família, da
comunidade da sociedade civil e do Poder Público”.
Por princípio da Proteção Integral, entende-se que as crianças e os
adolescentes demandam atenção especial, com o objetivo de lhes garantir vida
digna e próspera, ao menos durante a fase de seu amadurecimento. Com isso, as
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crianças e os adolescentes passam a ser reconhecidos como cidadãos detentores
de direitos dentro da sociedade.
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DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Diante do contexto narrado, em 1990 entra em vigor a primeira legislação
especial destinada à população infanto-juvenil, dentro dos moldes da nova Doutrina
da Proteção Integral: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal nº
8.069 – 14 de Julho de 1990.
A Doutrina da Proteção Integral antecipada pela Constituição Federal de
1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compôs novas
diretrizes, sob a égide da “proteção integral”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define em seu Artigo 2º
quem é criança e quem é adolescente:
Art. 2º. Considera–se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos
de idade.
O Artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente enfatiza e traduz de
maneira específica a Doutrina da Proteção Integral juntamente com a norma
constitucional.
Art. 3º. A criança e o adolescente que gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral que trata essa Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
O ECA, marco na proteção na infância e adolescência, reafirma a criança
e o adolescente como sujeitos de direitos, bem sua condição própria de pessoas em
desenvolvimento.
O valor prospectivo da infância e adolescência, caracterizando estas
pessoas como portadoras de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua
situação de vulnerabilidade, torna as crianças e os adolescentes merecedores da
Proteção Integral por parte da família, da sociedade e do Estado, devendo este atuar
mediante Políticas Públicas e Sociais na promoção e defesa de seus direitos de
maneira prioritária.
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Esse novo olhar acarretou mudanças de referenciais e de paradigmas
com reflexos inclusive no trato da questão infracional.
No plano legal, essa substituição representou uma opção pela inclusão
social do adolescente em conflito com a lei e não mais um mero objeto de
intervenção e castigos, como era no passado.
A nova ordem resultante deste Estatuto, que regulamentou o Artigo 227
da Constituição, estrutura-se a partir de um tríplice sistema harmônico de garantias,
quais sejam: Sistema Primário – Políticas Públicas e de Atendimento; Sistema
Secundário - medidas protetivas de crianças e adolescentes no tocante à violação
de seus direitos e por fim Sistema Terciário - as medidas socioeducativas aplicáveis
aos adolescentes autores de atos infracionais.
3.1 Sistema Primário
O sistema primário, estabelece diretrizes para as Políticas Públicas de
Atendimento às Crianças e aos Adolescentes contempla os Artigos 4º, 85 a 87 do
Estatuto da Criança e Adolescente.
Nesta perspectiva observa o artigo 4º:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância
pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção à infância e à juventude.
Assim, observa-se que o ECA, através da proposta do artigo 227 da
CF/88, e ainda sob a ótica da Doutrina da Proteção Integral, e do atendimento
prioritário, a criança e o adolescente são responsabilidade da família, sociedade e
Estado.
Os artigos que seguem estabelecem claramente que o atendimento se
efetue de maneira integrada através da articulação dos poderes públicos, quais
sejam: União, Estados, Distrito Federal e municípios, bem como da rede pública e
privada de atendimento:
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Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes.
3.2 Sistema Secundário
O sistema secundário, por sua vez, trata da proteção dos direitos das
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social.
Neste passo, as crianças e adolescentes estão em condição de vítimas
cujos direitos fundamentais estão sendo violados, e não só na figura de agentes de
atos infracionais.
Esta seara jurídica contempla os artigos 98 e 101 do Estatuto da Criança
e Adolescente.
Segundo o artigo 98:
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Percebe-se então que o artigo acima mencionado garante que as
crianças e adolescentes serão protegidas sempre que algum de seus direitos
reconhecidos no ECA seja violado, por ação ou omissão por parte de quem quer que
seja, ou em razão de sua conduta. Na sequencia, o Artigo 101, seus incisos e
parágrafos, aventa as medidas e ações a serem tomadas pela autoridade
competente, caso evidencie-se violação do artigo 98 do ECA.
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3.3 Sistema Terciário
Por fim, o sistema terciário trata das medidas socioeducativas aplicáveis
aos adolescentes autores de atos infracionais, destacando-se os artigos 103 e 112
do ECA.
O artigo 228 da CF/88 determina que os adolescentes sejam inimputáveis
penalmente e serão submetidos à legislação especial, ou seja, o ECA.
O ECA inaugura o capítulo que trata de ato infracional descrevendo que o
adolescente então não comete nem crime e nem contravenção penal, mas se sua
conduta violar dispositivo penal, ele então pratica o que se denomina de ato
infracional.
Tendo em vista tal premissa, o artigo 103 do referido diploma estabelece
que:
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou
contravenção penal.
Assim tipificado, o adolescente que cometer ato infracional não terá uma
pena aplicada, mas uma medida socioeducativa.
As medidas socioeducativas previstas pelo ECA devem ser devidamente
aplicadas pela autoridade competente, isto é, respeitando os princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e as condições pessoais do
adolescente autor de ato infracional. Estas medidas estão elencadas no artigo 112,
que diz:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação
de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas
condições.
Observando o dispositivo legal supramencionado e a apreciação da
gravidade do ato, as medidas socioeducativas consistem em:
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 Advertência: a advertência consiste em admoestação verbal, que será
reduzida a termo e assinada;
 Obrigação de reparar o dano: quando se trata de ato infracional com
reflexos patrimoniais, a autoridade pode determinar se for o caso, que
o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,
por outra forma, compense o prejuízo da vítima;
 Prestação de serviços à comunidade (PSC): a prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres,
bem como em programas comunitários ou governamentais;
 Liberdade assistida (LA): a liberdade assistida consiste em
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente pelo período mínimo de
seis meses;
 Regime de Semiliberdade: nesta modalidade, o adolescente tem
privação parcial de sua liberdade, permanecendo em unidade de
internação educacional (mantida pelos Estados), e podendo realizar
atividades externas independentemente de autorização judicial;
 Internação: a internação constitui medida privativa da liberdade em
unidade de internação educacional (de responsabilidade dos Estados),
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Desta forma, o tríplice sistema previsto no ECA, operando de forma
harmônica com gradual funcionamento, busca atender as necessidades de crianças
e adolescentes dentro do Princípio da Proteção Integral com o intuito de que a
pessoa em desenvolvimento, ao atingir a idade das responsabilidades civil e penal,
tenha reais condições de autossuficiência, com dignidade e respeito ao próximo.
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OS
DIREITOS
DAS
CRIANÇAS
E
ADOLESCENTES
NO
ÂMBITO
INTERNACIONAL
A positivação do que denominamos hoje como direitos fundamentais
obedeceu a um processo histórico no que se refere à garantia de direitos e que por
sua vez compõe as gerações de direitos humanos, concretizados nas variadas
Cartas Fundamentais.
Tal consequência histórica norteou o ordenamento jurídico brasileiro nos
moldes em que hoje se efetiva, atuando como gênese da promulgação da
Constituição Cidadã de 1988, de maneira a ser uma consequência histórica da
transmudação dos direitos naturais universais em direitos positivos particulares e
depois em direitos positivos universais.
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Desta forma, com as regulamentações dos direitos fundamentais a partir
do século XX pelo mundo, através do ECA referendou-se também todos os
compromissos assumidos pelo Brasil quando da participação em Congressos
Internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos
Estados Americanos (OEA), onde foram elaborados tratados internacionais que o
Brasil subscreveu, dentre eles:
 Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança: momento
culminante na história do Direito Internacional da Infância e da
Juventude e que constitui o referencial básico do Direito positivo
brasileiro na consagração da Doutrina da Proteção Integral à criança e
ao adolescente, aprovada pela Resolução nº 44 da Assembleia Geral
da ONU, em Dezembro de 1989, assinada pelo governo brasileiro em
Janeiro de 1990, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto
Legislativo nº 28 de Setembro de 1990;
 Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da
Justiça Juvenil (Regras de Beijing): em 1985, através da Resolução
n.º 40-33, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou as Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil,
conhecida como Regra de Beijing (Pequim).
Dentro dos princípios gerais constam as orientações fundamentais para
que os Estados Membros busquem promover o bem-estar da criança e do
adolescente em sua família. Dedicam-se a criar condições que garantam à criança e
adolescente um processo de desenvolvimento pessoal e de educação que as
isentam do crime e da delinquência.
Assim, concede atenção à adoção de medidas concretas que permitam a
intervenção legal e o tratamento efetivo com dignidade humana nas situações de
conflito com a lei.
 Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens
Privados de Liberdade: a Assembleia Geral das Nações Unidas de
acordo com a Resolução nº 45/113, de 14/12/1990, adotou regras das
Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade.
O motivo para a elaboração e aplicação de tais regras foi o resultado da
realidade vivida por muitos sistemas, os quais não diferenciavam adultos e jovens
nos vários estágios da administração da justiça. Não havia a devida separação entre
jovens e adultos em prisões.
Portanto, reconhecia que os jovens privados de liberdade eram
vulneráveis aos maus-tratos e violação aos seus direitos.
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 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência
Juvenil (Diretrizes de Riad): a ONU, através da Resolução nº 45/112
de 14/12/1990, determina que a prevenção de delinquência juvenil seja
fundamental para prevenir o crime na sociedade e que os jovens
podem e devem desenvolver atividade não criminal.
Determinam também que devem ser estabelecidos serviços e programas
de caráter comunitário que respondam às necessidades dos jovens e ofereçam a
eles e às suas famílias assessoria e orientação adequada. Estabelecem finalmente
que, somente em último caso, deverão os jovens ser internados em instituições e
pelo menor tempo necessário.
No sentido de fomentar ações de prevenção da delinquência o
instrumento define o papel da família, da educação, da comunidade e da mídia para
as massas, e ainda estabelece o papel e a responsabilidade da política social, da
legislação, da administração e coordenação de política.
Por outro lado não podemos desconsiderar que outros modelos de
evolução internacional também foram determinantes para o ramo dos Direitos
Humanos e da Infância e Juventude no Brasil, destacando-se:
 Declaração de Genebra (1924): adotada pela “Liga das Nações”,
reconhece o dever da humanidade em relação à infância, a quem cabe
“protegê-la acima de qualquer consideração de raça, nacionalidade ou
crença”;
 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): prevê o direito
ao cuidado e à assistência especiais às crianças. Seu Artigo 25, item
dois prevê que: “A maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do
matrimônio gozarão da mesma proteção” (art. 25, item dois);
 Declaração Universal dos Direitos da Criança: aprovada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/11/1959, da qual o Brasil
é um signatário; objetivou trazer mudanças nas atitudes de cada Nação
em relação à infância e à adolescência. Nesse sentido, apresentou
proteção e cuidados especiais à criança, em decorrência de sua
maturidade física e mental, inclusive proteção legal apropriada antes e
depois do nascimento;
 Pacto de São José da Costa Rica (1969): aprovada no Brasil pelo
Decreto Legislativo de 1992 destacou o respeito à vida humana desde
o momento da concepção, o tratamento judicial em face da menoridade
por meio de medidas de proteção. Sendo dever da família, sociedade e
do Estado protegê-los;
 Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) da ONU: Resolução
44/25, de 20/11/1989, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 99.710, de
21/09/1990;
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 Convenção Interamericana de Direitos Humanos (OEA 1969):
ratificada pelo Brasil em 06/11/1992 pelo Decreto nº 678.
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CONANDA, SUAS e SINASE
Com a promulgação do ECA, grandes avanços foram alcançados na
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes de forma geral, principalmente
no que se refere ao atendimento socioeducativo no tocante à regulação dos
procedimentos legais.
Destaca-se neste aspecto o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA), instância máxima de formulação, deliberação e
controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal,
portanto o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes
contidos no ECA, entre eles elaborar as normas gerais da Política Nacional de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, assim como definir as diretrizes para a
criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O CONANDA elaborou em 1996 a Resolução n.º 50, que apoiou a
implementação e fundação do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA) em todos os municípios brasileiros. A Resolução de n.º 75 de
22 de Outubro de 2001 traçou parâmetros para a criação e funcionamento dos
Conselhos Tutelares (Art. 131 do ECA).
O direcionamento pela afirmação dos Direitos das Crianças e dos
Adolescentes em situação de vulnerabilidade social foi institucionalizado com a
promulgação da Lei nº 11.258 de 2005 que alterou o Art. 23 da lei nº 8742 de 1993
que incluiu na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o atendimento
socioeducativo e a Lei nº 12.435 de 06 de Julho de 2011 do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), criando uma base legal que assegurou as crianças e os
adolescentes como sujeitos de direito.
O SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os
serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele
articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o
financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo
diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais e do Distrito
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Federal. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam
diretamente do processo de gestão compartilhada.
O SUAS organiza as ações da Assistência Social em dois tipos de
proteção (Art. 6º A): Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
A Proteção Social Básica é destinada à prevenção de riscos sociais e
pessoais por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
A Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que já se
encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência
de abandono, maus-tratos, abuso sexual, usam de drogas, entre outros fatores.
o
Art. 2 . A assistência social tem por objetivos:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais.
Art. 23. Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidos nesta Lei.
o
§ 1 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
o
§ 2 Na organização dos serviços da assistência social serão criados
programas de amparo, entre outros:
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em
cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei
o
n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
O Artigo 6º-A do SUAS, em seus parágrafos 1o e 2º, explicita que a
Proteção Social Básica deve ser efetivada nos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) e Proteção Social Especial nos Centros Especializados de
Assistência Social (CREAS):
Art. 6-A [...]
o
§ 1 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência
e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias.
o
§ 2 O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) normatiza
o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A
Resolução nº 109/09 (Tipificação Nacional de Assistência Social) determina que o
atendimento de medidas socioeducativas em meio aberto é de responsabilidade dos
CREAS.
No ano de 2006, visando concretizar os progressos da nova legislação e
colaborar para a eficaz garantia da cidadania dos adolescentes em conflito com a
Lei, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
(SEDH) e o CONANDA elaboraram e organizaram a proposta do SINASE, com
objetivo de desenvolver uma ação socioeducativa baseada nos princípios dos
Direitos Humanos, uma vez que promove alinhamentos conceitual, estratégico e
operacional estruturados em bases éticas e pedagógicas.
Instituído pela Lei Federal 12.594/2012 de 18 de Janeiro e regido pelos
Artigos referentes à socioeducação do ECA, pela Resolução 119/2006 do
CONANDA e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução
160/2013 do CONANDA), o SINASE apresenta inovações na aplicação e execução
de medidas sócio educativas aos adolescentes autores de ato infracional. O SINASE
contribui significativamente com a construção deste processo histórico, uma vez que
sugere a articulação das políticas públicas destinadas ao atendimento de
adolescentes em conflito com a lei.
Conforme sua Lei define-se como SINASE “o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,
incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipal, bem como
todos os Planos , Políticas e Programas específicos de atendimento a adolescentes
em conflito com a lei” (SINASE, Art. 1º, parágrafo 1º).
Receber proteção integral durante o cumprimento de uma medida
socioeducativa é questão fundamental na reorientação do Sistema, questão que não
pode em hipótese nenhuma deixar de ser o centro das preocupações dos gestores
públicos.
De acordo com o SINASE, passam a ser obrigatórias à elaboração e a
implementação de Planos de Atendimento Socioeducativo nas três esferas de
governo com abrangência decenal. Os planos devem contemplar a oferta de
programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto e
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privativas de liberdade, além da previsão de intervenções específicas junto às
famílias dos adolescentes socioeducandos.
Desta forma, os Planos de Atendimento Socioeducativo são uma
construção coletiva que demanda uma abordagem eminentemente interdisciplinar,
considerando
inclusive
a
necessidade
de
execução
das
ações
a
eles
correspondentes de forma intersetorial.
o.
Art. 8
Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão,
obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os
adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Neste sentido, os Planos são um passo adiante dos novos marcos
regulatórios e devem produzir seus efeitos no atendimento a adolescentes autores
de ato infracional e a suas famílias, criando oportunidade de construção de projetos
de autonomia e emancipação cidadã, tarefa, portanto de toda a sociedade brasileira.
Estes Planos são, ao mesmo tempo, um desafio e um chamado à integração
intersetorial, buscando comprometer e consolidar os objetivos preconizados e
normatizados pelo CONANDA.
Ante o exposto, de acordo com o que se tem de base legal, entende-se e
sugere-se que o adolescente autor de ato infracional pertence a um Sistema de
Garantia de Direitos e deve receber o atendimento socioeducativo neste contexto,
de maneira intersetorial, prioritária e inclusiva. Para isso, deve-se mobilizar a família,
sociedade e Estado, com especial atenção dos gestores públicos, cumprindo todo o
aparato legal acerca do tema, proporcionando condições para elaboração e
implementação de políticas públicas adequadas que tornem possíveis e efetivos o
atendimento socioeducativo na amplitude de seus moldes e levando em
consideração
a
condição
do
adolescente
como
pessoa
desenvolvimento, sujeito de direitos, com absoluta prioridade.
em
peculiar
14
DIRETRIZES TEÓRICAS
1
INTRODUÇÃO
A Comissão de elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento
Socioeducativo de Paulínia optou por incluir, na introdução deste Plano, uma
apresentação de alguns conceitos que perpassam todo o Plano e são cruciais para
as propostas que se seguem.
Embora uma leitura rápida dê a impressão de que conceitos como
adolescência, os motivos que levam adolescentes a cometerem atos infracionais e a
socioeducação sejam conceitos de senso comum, um olhar mais detido aponta que
há diferentes maneiras de conceber estes objetos.
Assim, estes conceitos serão apresentados. Eles são fruto de pesquisas
bibliográficas e de discussões entre profissionais que lidam com adolescentes e/ou
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no município de
Paulínia.
2
ADOLESCÊNCIA
Definir a adolescência como uma fase específica do ciclo de vida é uma
tarefa complexa. Embora ela pareça um processo natural e universal, estudos,
sobretudo na área da antropologia têm demonstrado que a transição da infância
para a vida adulta é um processo eminentemente cultural. É sabido que, em
algumas culturas, o casamento de meninas acontece antes mesmo que elas atinjam
a puberdade, e o mesmo acontece com meninos convocados para o serviço militar
antes de atingirem a idade de 18 anos, o marco de entrada para a vida adulta para
muitas culturas.
Embora algumas transformações físicas e psicológicas marquem esta
transição, não é possível precisar exatamente quando elas têm início ou terminam
para todos os meninos e meninas; assim, por exemplo, a Organização Mundial de
Saúde (OMS) define a adolescência como o período compreendido entre os 10 e 19
anos, a Organização das Nações Unidas (ONU) entre 15 e 24 anos e o Estatuto da
Criança e do Adolescente, entre 12 e 18 anos incompletos. Estas diferenças
15
demonstram o quanto à demarcação da adolescência é arbitrária e difícil de ser
precisada. Isto porque, se por um lado seu início é geralmente marcado pela entrada
na puberdade, esta ocorre em idades diferentes entre meninos e meninas e também
entre meninos e meninas de um mesmo grupo. Existem ainda fatores relacionados a
práticas culturais e nutricionais que podem acelerar ou retardar o início deste
processo. Da mesma forma, o final da adolescência e a entrada no mundo adulto
são difíceis de precisar. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em
seu relatório sobre a adolescência no mundo (2011b) ressalta que, por um lado, há
uma grande variação nas leis nacionais que estabelecem limites mínimos de idade
para a participação em atividades consideradas exclusivas de adultos, o que
significa que, em diferentes culturas, há entendimentos diversos do que caracteriza
um adolescente e um adulto. Por outro lado, em muitos países os jovens são
incluídos ilegalmente em atividades “de adultos”, sendo tratados como “adultos em
corpos pequenos.” Birman (2008) aponta ainda que, em muitos países, a
adolescência tem se prolongado devido à dificuldade de os jovens se inserirem no
mundo do trabalho e a impasses para a constituição de um novo núcleo familiar.
A adolescência como um período de transição como a entendemos no
mundo ocidental é um fenômeno recente na história da humanidade, que começou a
ser forjada à medida que as fábricas passaram a demandar mão de obra
especializada. Os jovens, apesar de terem condições físicas para trabalhar, foram
impedidos de fazê-lo para se dedicar aos estudos. A passagem da infância para o
mundo adulto começou então a ser marcada por esse período de “latência” em que
os jovens deveriam aguardar para assumir responsabilidades para as quais já
estavam aptos. Apartados do mundo adulto, os jovens tiveram a oportunidade de
conviver mais intimamente com seus pares e desenvolveram comportamentos e
códigos que os diferenciavam dos demais grupos etários.
Este processo foi se disseminando a medida que os países foram se
industrializando, e o crescimento do número destes jovens – agora chamados de
adolescentes – fez com que várias áreas da ciência como psicologia, sociologia e
educação, passassem a se interessar por descrevê-los e propor modos de
intervenção específicos para este grupo.
Na área da psicologia, o estudo inaugural sobre a adolescência foi
realizado por Stanley Hall em 1904, que descreve este período como uma fase de
“storm and stress” (turbulência e tensão). Os estudos que se seguiram buscaram
16
descrever os adolescentes em áreas como cognição, interações sociais, emoções,
etc. Senna e Dessen (2012) estudaram a maneira como a adolescência foi descrita
nas ciências humanas ao longo do século XX, e concluíram que a visão
predominante foi a de que esta é uma fase negativa e deficitária. Elas apontam que
há uma tendência a caracterizar este período apenas como um momento no curso
de vida repleto de dificuldades, conflitos, alterações constantes de humor e
comportamentos de risco. Bock (2007) estudou a concepção de adolescência
presente em livros e publicações destinados a pais e educadores no Brasil e
observou que também nestes materiais a adolescência é descrita como uma fase
eminentemente negativa, relacionada à incompletude, à imaturidade, e a algo que
ainda não acabou de acontecer e de se desenvolver. Nestes textos a adolescência é
definida tendo como referência o adulto e, portanto, o adolescente é visto como
alguém inacabado. Ela observa também que, de uma maneira geral, estas obras
recomendam que os adultos tenham tolerância, compreensão e paciência com os
jovens, pois a adolescência é passageira. Ozella e Aguiar (2008) argumentam que,
ao atribuir aos questionamentos e conflitos dos adolescentes o status de “algo que
passa”, perde-se a oportunidade de vê-los, ouvi-los e entendê-los como sujeitos que
apresentam suas próprias questões, dificuldades e possibilidades.
Senna e Dessen (2012) defendem que a visão de uma adolescência
única, presente ainda hoje, “parece inapropriada e, sobretudo, limitada e
ultrapassada. Já não se pode mais admitir que a ideia tradicional de rebeldia
(tempestade e estresse) seja típica, universal ou mesmo inevitável nesta etapa do
curso de vida.”.
Assim como os estudiosos, a sociedade parece buscar descrever o que
seria um adolescente típico. Ozella e Aguiar (2008) apontam que a visão da
sociedade sobre os adolescentes muda ao longo do tempo, e observam que, se nos
anos 1960 os adolescentes eram vistos como sendo críticos, generosos e criativos,
a partir dos anos 1990 começaram a ser associados à violência, às drogas e ao
individualismo. Segundo os autores, estas definições funcionam como referências
para a constituição dos sujeitos-adolescentes, em um momento em que eles se
questionam sobre sua identidade. Eles apontam ainda que os meios de
comunicação de massa têm tido um papel preponderante na difusão de certos
estereótipos, comportamentos, estilo de vestir e consumir a partir dos anos 1950,
17
contribuindo para a constituição de um imaginário do que seria uma adolescência
“normal”.
Ao estudar adolescentes paulistanos de diversas classes sociais e etnias,
Ozella e Aguiar (2008) observaram que entre todos os grupos prevalece a ideia de
que
haveria
uma
“adolescência
normal”,
marcada,
sobretudo
pela
irresponsabilidade. Os adolescentes das classes sociais C, D e E, muitas vezes
convocados a assumir responsabilidades em suas famílias nesta fase da vida,
relatam certa tristeza de não terem tido a oportunidade de viverem como os
adolescentes idealizados.
Há uma tendência nas ciências humanas contemporâneas a entender que
a adolescência não é um processo natural, mas criada historicamente, o que
significa que não é possível falar de adolescência, mas adolescências, construídas a
partir de condições sociais específicas. Referindo-se especialmente ao Brasil, o
UNICEF (2011) explicita que:
(...) as experiências de ser adolescente, sejam no plano físico, psíquico ou
social, são distintas para cada menino ou menina, por vários fatores: o lugar
onde se vive, por exemplo, ou também a forma pelo qual o adolescente
interage e participa, seja da vida familiar, na escola, no bairro onde vive na
cidade onde mora. Afinal, é diferente ser adolescente em uma aldeia
indígena, na periferia de uma grande cidade, no sertão, ou ainda em família,
num abrigo, nas ruas, frequentando ou não uma escola. (UNICEF 2011a, P.
17).
O UNICEF enfatiza ainda que a adolescência, mais que um período de
conflitos, é um momento de oportunidades:
É preciso ainda entender que, num país tão diverso, são muitas as formas
de se viver a adolescência e que, portanto, essas adolescências são, acima
de tudo, tempos de oportunidade. Oportunidade para os próprios
adolescentes, que vivenciam uma fase de construção de autonomia,
identidade, aprendizagens e descobertas. Oportunidade para as famílias,
que têm a chance de se relacionar de uma maneira diferenciada com seus
filhos, baseada no diálogo franco e aberto, na troca de ideias e na crescente
participação dos adolescentes nas decisões familiares, o que pode resultar
num interessante processo de amadurecimento para todos. Oportunidade
também para as políticas públicas, com a adoção de estratégias inovadoras,
específicas e multissetoriais, capazes de enxergar os adolescentes como
atores de sua própria história, e não como objeto da expectativa dos
adultos. (UNICEF 2011a, p. 14/5).
Acrescentamos, ainda, que os adolescentes também oferecem a
oportunidade de a sociedade como um todo se repensar e se ressignificar.
O mesmo relatório do UNICEF observa que os adolescentes brasileiros
de hoje integram a primeira geração nascida sob a chamada revolução de
18
prioridades, um conjunto de conquistas legais de grande relevo formado, no âmbito
internacional, pela Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); e, no âmbito
nacional, pela Constituição de 1988, que estabeleceu em seu artigo 227 a infância e
a adolescência como prioridade absoluta, e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, que consolidou os preceitos da Convenção e da Carta Magna
brasileira. Esses meninos e meninas cresceram enquanto o País ampliava e
fortalecia políticas públicas voltadas à primeira infância e à segunda infância e foram
beneficiados pela redução da taxa de mortalidade infantil, pela queda nos índices de
exploração da mão de obra infanto-juvenil e pelo aumento do acesso ao ensino
fundamental. Chegam, portanto, à adolescência, em sua maioria, mais saudáveis e
com maior escolaridade que as gerações anteriores. No entanto, o mesmo relatório
enfatiza que o número de adolescentes assassinados nos últimos dez anos é
superior ao número de crianças cuja vida foi preservada pela melhoria das
condições de vida da população. O Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da
Universidade de São Paulo analisou um intervalo de 22 anos e comparou estados e
capitais brasileiras e constatou que jovens entre 15 e 19 anos são as maiores
vítimas de homicídios no País, correspondendo a 87,6% dos casos. Também
observou que essas mortes ocorrem essencialmente onde há uma superposição de
carências e de violação de direitos.
O relatório do UNICEF aponta ainda que é na adolescência que as
iniquidades frequentemente surgem de forma mais evidente e aponta nove
fenômenos sociais que, acredita, comprometem de forma grave o desenvolvimento
dos adolescentes brasileiros: a pobreza e a pobreza extrema; a baixa escolaridade;
a exploração do trabalho; a privação da convivência familiar e comunitária; a
violência que resulta em assassinatos de adolescentes; a gravidez; a exploração e o
abuso sexual; as DST/AIDS; o abuso de drogas.
É sabido que para o adolescente perceber-se como um sujeito de direitos
e deveres é fundamental que se sinta parte de uma comunidade, pertencendo. As
desigualdades (de renda, raciais, de gênero, entre outras), a violência, a falta de
acesso às políticas públicas, a falta de perspectiva de ingresso no mundo do
trabalho
são
condições
que
dificultam
o
processo
de
autoaceitação
(autoconhecimento, ou autoestima) e de ocupação de um lugar social de
reconhecimento social.
19
Portanto, qualquer proposta de trabalho com adolescentes deve levar em
conta as especificidades da vivência da adolescência de cada jovem, a dinâmica da
sociedade em que o adolescente está inserido, a garantia de seus direitos e
considerar, sobretudo, que este período é marcado pelas oportunidades de
transformação.
3
ADOLESCENTES E ATOS INFRACIONAIS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o ato infracional
como “a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticado por
adolescentes” (Art.103). Para a configuração do ato infracional, é necessária a
presença de indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. O cometimento
de delito pelo adolescente é encarado como fato jurídico e deve ser analisado
assegurando-se todas as garantias processuais e penais, como a presunção da
inocência, a ampla defesa, o contraditório, o direito de contraditar testemunhas e
provas e todos os demais direitos de cidadania.
O que leva os jovens a entrarem em conflito com a lei? A resposta a esta
pergunta tem relação direta com a maneira como a sociedade espera que estes
adolescentes sejam responsabilizados pelos delitos que cometeram. Por este
motivo, muitos estudos têm buscado conhecer como os profissionais que trabalham
com estes adolescentes e a sociedade em geral explicam o que leva os
adolescentes a cometerem atos infracionais. Eles revelam que as causas são
atribuídas ora a fatores pessoais, em que se considera que o cometimento de atos
infracionais se deve a uma escolha do adolescente, ou a um suposto “caráter
delinquente”, ora a fatores sociais, em que o adolescente em conflito com a lei é
considerado uma vítima do sistema social e que busca, através do ato de infração,
uma maneira de sobreviver.
Bocca (2009) observa que a maneira mesma como são denominados
estes adolescentes pelos diferentes atores sociais indica o entendimento que têm do
fenômeno: quando um adolescente é denominado “infrator”, isto remete a algo
natural, a uma natureza infratora; por outro lado, quando o adolescente é definido
como alguém que “está em conflito com a lei”, ou “cometeu um ato infracional”, há
referência a uma condição temporária, um momento circunstancial na vida do
adolescente e que pode ser superado.
20
Volpi (2001) defende que o cotidiano dos adolescentes considerados
autores de ato infracional é marcado pela vivência de situações de violência, o que
os torna não somente vítimas, mas também causadores de atos de violência. O
autor acredita que os jovens provenientes das camadas mais pobres sofrem
particularmente porque são excluídos do acesso direto às marcas mais caras do
mercado e das políticas públicas que poderiam criar uma expectativa razoável de
inserção nele. Assim, ele entende que a violência praticada por estes adolescentes
pode ser pensada como uma forma de resistir às injustiças e ascender ao mundo do
consumo.
Bocca (2009) aponta que a sociologia contemporânea tende a elencar
vários fatores, além dos econômicos como a pobreza, que estariam relacionados
com o encadeamento de atos violentos. Entre eles encontram-se fatores estruturais
(desemprego, exclusão social); fatores culturais (como a quebra dos vínculos e
regras de sociabilidade entre as pessoas e afirmação de determinados valores por
grupos sociais, etários, ou de gênero); fatores institucionais (relacionados à
presença ou ausência de órgãos do Sistema de Justiça Criminal, como as Polícias
Civil e Militar, na forma de práticas, recursos e efetivos na rua); e fatores
psicológicos, que explicariam porque os indivíduos reagem diferentemente às
mesmas situações dentro de um mesmo meio social.
Várias pesquisas nacionais têm tentado compreender os fatores que
contribuem para o envolvimento dos adolescentes no cometimento de infrações.
Muller et al. (2009) fez um levantamento destas pesquisas e resumem seus
resultados da seguinte forma,
A ineficiência das políticas públicas se reflete na trajetória de vida desses
jovens, permeada de exclusão e desigualdade social. O ato infracional
surge como resultado negativo de uma somatória de fatores de risco. A
pobreza, o trabalho infantil, a violência familiar, a ausência de supervisão
efetiva de adultos responsáveis e cuidadores, a evasão escolar e o uso de
drogas têm sido apontados e corroborados como fatores que potencializam
a vulnerabilidade dos adolescentes. (Muller et al, 2009).
O estudo do perfil de adolescentes em conflito com a lei aponta que entre
eles prevalece à baixa escolaridade, marcada pela grande distorção idade série, o
alto índice de reprovação e a evasão escolar. A baixa escolaridade diminui as
chances de conseguir um emprego formal e de prosseguir com cursos
profissionalizantes que poderiam aumentar as possibilidades de bons empregos.
Além disso, dados do IPEA (2015) apontam que 85,8% dos adolescentes de 15
21
anos que trabalham ganham menos de um salário mínimo e mais de 60% dos
jovens de 15 a 17 anos sequer chegam a auferir um salário mínimo por mês. A
motivação dos jovens para trabalhar está relacionada à pobreza da família, mas
também à necessidade de ter acesso a bens de consumo, que são valorizados
socialmente como roupas e tênis de marca e aparelhos celulares, por exemplo. Silva
e Oliveira (2015) resumem a situação da seguinte maneira,
A especificidade social da condição jovem torna este segmento um público
especialmente exposto à vulnerabilidade social, uma vez que a definição
pouco precisa do seu papel na sociedade contemporânea – em termos de
autonomia relativa, (in) dependência financeira e responsabilidades e
direitos ambíguos no que se refere à sua participação no mercado de
trabalho, por exemplo – submete essas pessoas aos efeitos mais imediatos
das adversidades econômicas e sociais e lança uma série de incertezas
quanto a sua trajetória futura. Há que se considerar ainda o fato de que os
jovens são particularmente suscetíveis ao apelo do risco e têm sua
identidade social construída, em grande parte, com recurso à ideia de
transgressão, o que configura um complexo quadro de vulnerabilidade que
a pobreza, ou de forma ainda mais ampla, a desigualdade social
potencializa. Neste sentido, a existência de deficiências e barreiras de
acesso dos jovens pobres à educação e ao trabalho – os dois principais
mecanismos, considerados lícitos, de mobilidade e inclusão social da nossa
sociedade – bem como às estruturas de oportunidades disponíveis nos
campos da saúde, lazer e cultura, contribuem para o agravamento da sua
situação de vulnerabilidade social. Sem escola, sem trabalho ou com
inserção laboral precária, os jovens ficam mais desprotegidos e,
consequentemente, mais expostos, por exemplo, a cooptação pelo crime
organizado. Assim, a prática de furto e a comercialização de drogas ilícitas
– muitas vezes iniciadas por influência do grupo de amigos mais próximo –
representariam uma alternativa real de trabalho na esperança de mobilidade
social para o jovem morador das periferias pobres das grandes cidades,
ainda que o exponha aos riscos e à criminalização relacionados às práticas
desviantes.
De fato, um levantamento feito em 2012 pela Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República revela que os delitos mais praticados
pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa são os patrimoniais
como furto e roubo (44,7% do total) e envolvimento com tráfico de drogas (27% do
total). Nas últimas décadas, o tráfico tem ganhado relevância como uma alternativa
de renda para jovens com pouca escolaridade (Bocca 2009; Silva e Graner-Araújo,
2011; Silva e Oliveira, 2015; Malvasi, 2012). Entre 1980 e 2000, a 2ª Vara da
Infância e Juventude do Rio de Janeiro registrou um aumento de 1.340% de delitos
ligados ao tráfico, feitos por crianças e adolescentes. Em 2002, um estudo
encomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em mais de 19
países, verificou que o ingresso de crianças e adolescentes no tráfico estava se
dando cada vez mais precocemente. A organização Children in Organized Armed
22
Violence, em 2005, também constatou que o tráfico estava tornando crianças e
jovens tanto vítimas quanto agentes de violência.
Por um lado, a adesão ao mundo do tráfico está relacionada a questões
econômicas, pois representa uma fonte de renda imediata que permite um padrão
de consumo jamais vislumbrado por meio do trabalho formal ou informal, sobretudo
aos jovens com baixa escolaridade. De fato, ao entrevistarem adolescentes
envolvidos com o tráfico, Silva e Graner-Araújo (2011) observaram que, a partir do
relato dos adolescentes, a escola contribuiu para a construção de um modo de vida
alternativo, ao repetir reiteradamente que os adolescentes eram incapazes de
aprender e, portanto, de realizar os sonhos através dos estudos.
Algumas pesquisas têm revelado que o dinheiro não é o único ganho dos
jovens que se associam ao tráfico. Estudos que buscam apreender a relação de
crianças e adolescentes com o tráfico a partir da escuta dos jovens têm apontado
que, para além do aspecto econômico, o envolvimento com o tráfico fornece a
oportunidade de constituição subjetiva a estes adolescentes, mantidos à margem da
escola e do mercado de trabalho formal.
Silva e Graner-Araújo (2011) observaram que o tráfico e os traficantes
exercem uma função importante na constituição subjetiva destes adolescentes. Por
um lado, exercem a função paterna, entendida como a função que cria condições
para a introjeção de regras e valores sociais. Embora seja uma atividade à margem
da lei, o tráfico possui regras próprias e exige que os adolescentes envolvidos com
ele cumpram regras e horários, respeitem a hierarquia e se comportem de acordo
com um certo código de conduta. Além disso, os pesquisadores apontam que estar
associado ao tráfico ou a traficantes oferece segurança, reconhecimento social e
status financeiro a estes adolescentes, diferente da escola e do mercado de trabalho
formal. Os autores concluem que o tráfico de drogas, apesar de suas consequências
poderem ser violentas e de colocar os operários adolescentes em constante risco de
morte, faz algumas funções importantes para a sua constituição subjetiva.
Malvasi (2012) realizou um estudo etnográfico junto a adolescentes
moradores da periferia de São Paulo e observou que, para além de uma simples
atividade laboral, o tráfico é um modo de vida compartilhado e em consonância com
tendências atuais de consumo, estilo de vida e valores recorrentes entre jovens de
todo o mundo. Este modo de vida, que os jovens denominam vida loka, não se
restringe àqueles que trabalham no tráfico, pois os jovens se socializam em contato
23
com o comércio de drogas realizado por vizinhos, amigos e parentes. Para estes
jovens, o “mundo das drogas” não é um “mundo de patologias”. Nestas
comunidades, o uso da maconha faz parte do cotidiano, sendo tão comum quanto o
consumo de álcool. Apesar do discurso oficial de que o envolvimento com o tráfico
aumenta o risco de encarceramento e/ou morte dos adolescentes, Malvasi (2012)
aponta que para eles o tráfico oferece bens de consumo, e também status simbólico
(dinheiro, respeito, prazer, etc.).
O acesso ao porte de armas, o poder adquirido dentro da hierarquia do
tráfico, a admiração do sexo oposto e o medo provocado nas pessoas são fatores
que levam ao fortalecimento da autoestima e da visibilidade dos (as) adolescentes,
representando uma forma de reconhecimento social. Em resumo, o tráfico oferece
aos adolescentes vantagens simbólicas como status, autoestima, que não são
encontradas facilmente em outros espaços sociais.
Alguns estudos também têm apontado que o fato de ter cumprido medida
socioeducativa pode manter o adolescente à margem da sociedade e levá-lo a optar
definitivamente pelo mundo da criminalidade.
Muller et al. (2009) adverte que, sobretudo nos casos em que o
adolescente recebe medida de internação, sua reinserção deve ser planejada e
cuidadosa, pois,
Quando o jovem não recebe qualquer tipo de apoio social ou assistência,
retornando à sua comunidade de origem e se deparando com os mesmos
fatores que o levaram à situação de risco em que se encontrava e com os
mesmos estímulos que o levaram a infringir as normas, provavelmente
incorrerá novamente no ato infracional, recebendo nova medida
socioeducativa ou uma punição criminal, caso já tenha avançado a idade de
18 anos.
Na avaliação dos adolescentes participantes da pesquisa de Muller et al.
(2009), o cumprimento de uma medida socioeducativa pode marcar a vida do
adolescente e interferir nos seus relacionamentos e nos seus planos futuros,
sobretudo nos casos em que recebem medida de privação de liberdade. Os
adolescentes têm a compreensão de que a internação em uma instituição é valorada
negativamente no momento de tentar encontrar um emprego, pois a sociedade
prefere se proteger a oferecer uma oportunidade a um egresso da unidade. Embora
o cumprimento de uma medida socioeducativa não acarrete registro nos
antecedentes criminais do adolescente, e não se possa veicular qualquer notícia
atrelando o ato infracional ao nome do adolescente, uma vez que o procedimento de
24
apuração do ato corre em segredo de justiça, a passagem dos adolescentes é
visível em cidades pequenas ou pelo menos dentro da comunidade na qual estão
inseridos. Mesmo que o ECA tente proteger o adolescente ao prever o não registro
do cumprimento de qualquer medida como antecedente criminal, o jovem que
cometeu ato infracional acaba marginalizado nos bairros onde reside ou por onde
circula e, consequentemente, pode ser excluído das possibilidades de emprego.
Bocca (2009) denomina este fenômeno de exclusão estendida, pois o
cumprimento de medida socioeducativa pode reduzir ainda mais as possibilidades
de escolarização e emprego, diminuindo as chances de transcenderem as barreiras
da segregação social. Assim, ela conclui que o único lugar social reservado a estes
adolescentes passa a ser a identidade de infrator.
Quando um adolescente viola o direito de outros, precisa ser
responsabilizado por isto. No entanto, esta situação não anula sua condição de
credor dos outros níveis de direitos. A estes adolescentes devem ser garantidas
políticas públicas inclusivas que envolvam alternativas de geração de renda,
incentivos a construção de projetos de vida, oportunidades de visibilidade social
positiva, fortalecimentos de vínculos, reconhecimento e pertencimento social,
prevenção e tratamento adequado para o uso/abuso de substâncias psicoativas,
entre outros.
É fundamental, portanto, que o atendimento a adolescentes em conflito
com a lei envolva a articulação efetiva de ações intersetoriais nas áreas de
assistência, educação, saúde, trabalho, segurança, esporte, lazer, cultura, entre
outros.
4
SOCIOEDUCAÇÃO
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta
as orientações para os serviços e programas que atendem os adolescentes em
conflito com a lei. Como diretriz geral, propõe que:
“O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que
contribuam na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão
autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com
os outros e com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na
prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar
decisões fundamentadas, com critérios para avaliar situações relacionadas
ao interesse próprio e ao bem comum, aprendendo com a experiência
25
acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal,
relacional, cognitiva e produtiva. (BRASIL 2006, p. 46).
O documento segue apresentando diretrizes pedagógicas para as ações
socioeducativas que devem fazer parte dos serviços e programas para garantir seus
objetivos. Estas diretrizes incluem:
1. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente
sancionatórios;
2. Projeto pedagógico como ordenador de ação e gestão do
atendimento socioeducativo;
3. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na
avaliação das ações socioeducativas;
4. Respeito à singularidade do adolescente, presença educativa e
exemplaridade como condições necessárias na ação socioeducativa;
5. Exigência e compreensão, enquanto elementos primordiais de
reconhecimento e respeito ao adolescente durante o atendimento
socioeducativo;
6. Diretividade no processo socioeducativo;
7. Disciplina como meio para a realização da ação socioeducativa;
8. Dinâmica institucional garantindo a horizontalidade na socialização
das informações e dos saberes em equipe multiprofissional;
9. Organização espacial e funcional das Unidades de atendimento
socioeducativo que garantam possibilidades de desenvolvimento
pessoal e social para o adolescente;
10. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual
norteadora da prática pedagógica;
11. Família e comunidade participando ativamente da experiência
socioeducativa;
12. Formação continuada dos atores sociais.
Entretanto,
o
documento
não
apresenta
os
fundamentos
da
socioeducação.
Zanella (2011) realizou uma extensa pesquisa bibliográfica sobre o tema
e constatou que o conceito de “socioeducativo” surgiu com a implementação das
medidas socioeducativas normatizadas pelo ECA, e não há no Brasil um
embasamento teórico sobre no que consistiria a socioeducação e quais seriam seus
métodos. A autora também realizou um estudo de práticas socioeducativas em
unidades de internação e observou uma grande variedade de propostas, calcadas
em diferentes pressupostos teóricos e metodológicos. Ela conclui que o maior
entrave à implementação de propostas baseadas nos princípios do SINASE não se
deve à atuação dos socioeducadores, mas à ausência de fundamentos
26
epistemológicos que possam subsidiar uma prática socioeducativa que seja
eminentemente pedagógica e não uma prática de contenção e sanção.
Antonio Carlos Gomes da Costa foi o principal difusor de práticas
socioeducativas no Brasil a partir de sua experiência como diretor de uma unidade
da FEBEM. Ele identifica duas modalidades na socioeducação:
a) Uma de caráter protetivo, voltada para as crianças, jovens e adultos em
situação de vulnerabilidade, em razão da ameaça ou violação de seus
direitos por ação ou omissão da família, da sociedade ou do Estado ou
até mesmo da sua própria conduta, o que os leva a se envolver em
situações que implicam em risco pessoal e social;
b) E outra voltada especificamente para o trabalho social e educativo que
tem como destinatários os adolescentes em conflito com a lei em razão
do cometimento de ato infracional.
O referido autor (apud Barbosa, 2012) analisou as práticas com
adolescentes em conflito com a lei e reconheceu três vertentes de trabalho, que
chamou de amputação, reposição e aquisição. Segundo ele, o primeiro enfoque
(amputação), baseado em abordagens correcionais e repressivas, tende a produzir
dois tipos de pessoas: os rebeldes e os submissos. Os rebeldes adotam um padrão
de conduta violentamente reativo no seu relacionamento consigo mesmo e com os
outros, o que geralmente os leva a se inviabilizarem como pessoas e como
cidadãos. Já os submissos se despersonalizam, tornam-se frágeis, vulneráveis,
inseguros, afeitos a serem manipulados e totalmente incapazes de assumirem o
próprio destino.
O segundo enfoque (reposição), baseado nas privações e carências
encontráveis na vida desses jovens, procura vê-los pelo ângulo do que eles não são,
do que eles não trazem, do que eles não têm, do que eles não são capazes. O autor
avalia que a tentativa de suprir de forma mecânica, via programas institucionais,
essas carências, tem resultado geralmente na produção de grande número de
jovens dependentes, propensos a se tornarem recorrentes crônicos do aparato
assistencial do Estado ou das organizações não governamentais.
Finalmente, o terceiro enfoque (aquisição) procura partir daquilo que o
adolescente é, do que ele sabe, do que ele se mostra capaz e, a partir desta base,
criar espaços estruturados a partir dos quais o educando possa ir empreendendo,
ele próprio, a construção do seu ser em termos pessoais e sociais. De acordo com
Barbosa (2012), esta linha de atuação está presente, em maior ou menor medida,
27
nas poucas experiências bem sucedidas no Brasil voltado para adolescentes com
problemas mais sérios. Por esta via, muitos jovens têm recobrado a confiança em si
mesmos e se descoberto capazes de lutar e progredir juntamente com os outros.
A proposta de socioeducação de Antonio Carlos Gomes da Costa foi
baseada nas ideias do pedagogo ucraniano Anton Makarenko, e deu origem a um
sistema pedagógico que ele denominou Pedagogia da Presença. Nesta proposta,
uma ideia basilar é a presença solidária, aberta e construtiva do educador junto ao
educando. O autor ressalta que a capacidade de fazer-se presente na vida do
educando não é um dom, mas uma aptidão que pode ser aprendida desde que haja,
da parte de quem se propõe a atender, disposição interior, abertura, sensibilidade e
compromisso.
A orientação básica desta pedagogia é resgatar o que há de positivo na
conduta dos jovens em dificuldade, sem rotulá-los nem classificá-los em categorias
baseadas apenas nas suas deficiências. A observação atenta e metódica de seus
comportamentos deve tentar conhecer, entre os ganhos e perdas de sua vida, aquilo
a que o educando dá mais importância, atenção e valor, assim como suas aptidões
e capacidades.
O educador deve levar em conta que existir, para o adolescente, não é
um problema metafísico, mas dispor de alguns bens materiais e não materiais
essenciais. O primeiro deles é ter valor para alguém, ser acompanhado, aceito e
estimado da maneira como é. O autor defende que é através de presenças humanas
solidárias e atentas ao seu redor que o adolescente em dificuldade recebe a prova,
para si mesmo, do seu valor e da sua unidade. É através da consciência de ser
aceito, acolhido, pertencente a um grupo, que o adolescente desenvolve o conceito
de que viver é estar junto. Assim, é necessário aos educadores ultrapassar os
contatos superficiais e efêmeros e as intervenções técnicas puramente objetivas.
Ele também propõe que os adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa sejam vistos como fontes de iniciativa, de liberdade e de
compromisso para que possam ver no mundo um convite ao pensamento crítico e à
ação transformadora.
De acordo com a Pedagogia da Presença, ainda, as atividades
desenvolvidas devem propiciar aos educandos oportunidades de conquistas através
de pequenos e sucessivos sucessos, e buscar o fortalecimento de atitudes positivas
e o estímulo ao reconhecimento do esforço pessoal como um valor para a vida.
28
Neste processo, é importante desenvolver no educando a capacidade de resistir às
adversidades, aproveitando todos os momentos para crescer e superar-se.
Entretanto, o autor ressalta que é necessário que a instituição esteja devidamente
aparelhada e seus agentes preparados para prestar tal ajuda no redirecionamento
da trajetória de vida destes adolescentes. Na perspectiva desta pedagogia, a
socioeducação deve garantir o desenvolvimento de uma ética pessoal em que o
jovem dê importância a cada membro da sua comunidade e a todos os homens,
respeitando-os na sua pessoa, nos seus direitos, nos seus bens.
O autor ressalta ainda que, diante dos sentimentos de abandono, de (dês)
vinculação, de (dês) encontro, de solidão, de isolamento, de (in) comunicabilidade,
cada adolescente em dificuldade, à sua maneira, tenta dissimular, compensar ou
protestar, e que os profissionais devem entender as manifestações dos
adolescentes tais como impulsos agressivos, revoltas, inibições, intolerância a
normas, apatia, cinismo, alheamento e indiferença como pedido de auxílio.
Barbosa (2012) defende que os profissionais devem ter informações
sobre os diversos tipos de dificuldades que afetam os jovens e, quando necessário,
encaminhá-los para tratamentos específicos nos âmbitos da medicina, psicologia ou
mesmo
psiquiatria.
Ela
aponta
ainda
para
a
necessidade
de
equipes
multiprofissionais e da interface entre as diversas políticas sociais setoriais para que
as equipes possam lidar melhor com os adolescentes com algum tipo de
comprometimento mental.
Em resumo, Antonio Carlos Gomes da Costa, os profissionais que
atendem jovem em cumprimento de medida socioeducativa devem estar preparados
para atuar em consonância com a concepção da proteção integral, que legitima a
defesa de direitos de toda e qualquer criança e adolescente independente da
situação de vulnerabilidade social em que se encontra.
Outras contribuições para a elaboração do que significa a socioeducação
nos moldes preconizados pelo SINASE têm sido dadas pelas equipes que trabalham
com atendimento socioeducativo no Estado do Paraná. Estas equipes têm
construído um referencial epistemológico que busca referências nos trabalhos de
Anton Makarenko, Celestin Freinet, Paulo Freire e Antonio Carlos Gomes da Costa e
que está descrito no manual “Práticas de socioeducação” (2010). O conceito de
socioeducação ou educação social proposto por este grupo destaca e privilegia o
aprendizado para o convívio social e para o exercício da cidadania, dando condições
29
e oportunidades para que o adolescente desenvolva uma nova forma de se
relacionar consigo e com o mundo. Para atingir este objetivo, o grupo propõe que a
educação social deve “educar para o coletivo, no coletivo, com o coletivo”.
Nesta
proposta,
o
adolescente
em
cumprimento
de
medida
socioeducativa não é visto como um marginal, bandido ou infrator, mas como um
indivíduo que, em razão de suas condições e relações materiais e históricas,
cometeu um ato infracional, o que garante que se vislumbre para todos os
adolescentes e em todos os momentos de suas vidas possibilidades de construir
novas relações com o mundo à sua volta.
Os autores preconizam que o trabalho com estes adolescentes deve ser
sempre em grupo, de modo a propiciar o desenvolvimento de uma nova ética que
oriente a relação do adolescente consigo mesmo e com o coletivo. Eles apontam
que o trabalho pedagógico deve ser bem estruturado e privilegiar a convivência em
grupos que possibilitem vivenciar o respeito, igualdade, tolerância, justiça e paz. Isto
deve ocorrer, pois os referenciais oferecidos aos adolescentes pelos grupos com os
quais mantiveram vinculação em sua vida pregressa geralmente relacionam-se à
violência, ao desrespeito e à lei do mais forte. Assim, ao longo do processo
socioeducativo, o adolescente vai gradativamente descentrando-se do “eu” e
construindo um significado para o “nós” marcado por uma nova ética.
Outro pilar do projeto pedagógico desenvolvido por este grupo é a ideia,
defendida por Paulo Freire, de que qualquer aprendizado de habilidade ou conteúdo
deve fazer sentido para o adolescente.
Finalmente, defendem que o programa deve objetivar o desenvolvimento
integral do adolescente para ser e conviver sem entrar em conflito com a lei. Para
tanto, cada adolescente deve ser considerado em todas as suas dimensões,
características, história, sonhos e potencialidades e devem ser oferecidas a ele
atividades artísticas, culturais, religiosas, esportivas, recreativas, criativo-laborais,
atendimentos psicológico e social, assistência médica, odontológica, etc., pois partese do ponto em que o adolescente se encontra, na sua singularidade, de como ele é,
rumo ao quem ele quer ser.
É a partir dos pressupostos acima elencados que a ação socioeducativa
se desenvolve, cabendo ainda ressaltar que, ao longo deste processo, há que se
cuidar para desenvolver junto ao adolescente sua identidade, autoestima,
autoconceito, autoconfiança, visão de futuro, projeto de vida, resiliência e
30
autodeterminação. Em síntese, para este grupo o trabalho com o adolescente deve
criar um ambiente educativo, uma atmosfera estimulante, situações estruturantes,
um cotidiano organizado e seguro, tendo como foco principal a trajetória particular
de cada educando.
Zanella (2011) ressalta a importância de cada instituição ou programa
elaborar seu próprio Projeto Político-Pedagógico (PPP), pois além de ser o eixo de
todas as ações desenvolvidas no programa, é a oportunidade para que cada
instituição possa descobrir sua identidade e apresentar o seu entendimento sobre o
que leva os adolescentes a cometerem atos infracionais e como contribuir para que
possam elaborar um projeto de vida que não necessariamente inclua o conflito com
a lei.
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Paulínia é um município da Região Metropolitana de Campinas. Ao norte,
o município faz divisa com Cosmópolis e Holambra; ao leste, com Jaguariúna; a
oeste, com Americana e Nova Odessa; e ao sul, com Campinas e Sumaré. A
conurbação da região faz com que diversos bairros paulinenses tenham forte
relação com bairros de municípios vizinhos. A conurbação é observada, por
exemplo, na divisa de Paulínia com Sumaré, entre os bairros Bom Retiro (Paulínia) e
Maria Antônia (Sumaré); na divisa com Americana, entre os bairros Parque da
Represa (Paulínia) e Praia Azul (Americana); na divisa com Campinas, entre os
bairros de Betel (Paulínia) e Barão Geraldo (Campinas), e na divisa com
Cosmópolis, entre os bairros Marieta Dian (Paulínia) e Recanto das Águas
(Cosmópolis).
Paulínia tem 92.231habitantes (dados da Fundação SEADE para 2014)
que se distribuem em uma área de 139,3 Km². Trata-se, portanto, de um município
de Médio Porte, mas que em breve se transformará em Grande Porte. Nos últimos
35 anos, a população paulinense saltou de pouco mais de 20 mil habitantes em
1980 para um número 4,5 vezes maior.
Este crescimento foi da ordem de quase 60% durante a década de 1980;
caiu para 43% nos anos 1990 e voltou ao patamar de 54% na primeira década dos
anos 2000. Entre 2010 e 2015, o crescimento da população foi de 16%, o menor
observado no período.
31
Este crescimento populacional ocorreu tanto na forma de condomínios de
médio e alto padrão – na região de Betel, no centro da cidade, no bairro São José –
quanto na forma de ocupações e houve a expansão de loteamentos em diversos
bairros (Cooperlotes, Parque dos Servidores, Bom Retiro).
O Acampamento Menezes era uma destas ocupações oriundas da antiga
granja Coavi que foi uma tradicional porta de entrada. Hoje, muitas famílias desta
antiga ocupação foram deslocadas para o residencial Pazetti, construído
recentemente. Há ainda na região central a ocupação do Museu municipal, com
muitas famílias altamente vulneráveis.
Anteriormente,
Paulínia

havia
visto
outros
bairros
ganharem
importância a partir da construção de casas populares, como o Jardim Leonor e o
Jardim Amélia. Entretanto, a realocação dos moradores nestes territórios não seguiu
critérios de planejamento, fazendo com que diferentes grupos de risco fossem
distribuídos quase aleatoriamente entre estes espaços. O Residencial Vida Nova é o
exemplo mais recente deste processo. Com isso, a vulnerabilidade social torna-se
maior.
GRÁFICO 1 – Evolução da população no município de Paulínia, 1980-2015.
Fonte: Fundação SEADE.
Além do crescimento populacional, o município viu sua estrutura etária se
transformar. As crianças e adolescentes entre 0 e 19 anos, que em 1980
respondiam por 48% do total da população, viram sua participação decair até
32
chegarem a representar menos de 30% da população em 2014. Neste grupo, a
queda no número de crianças com idade entre 0 e 14 anos foi muito mais acentuada
do que a queda de adolescentes entre 15 e 19 anos, o que indica a provável
continuidade do processo de diminuição proporcional de crianças e adolescentes no
município.
Mesmo a população jovem, com idade entre 20 e 34 anos, sofreu uma
pequena diminuição na sua participação populacional, perdendo cerca de 4% na sua
representatividade. Já os adultos, com idade entre 35 e 59 anos, cresceram de
importância, passando de menos de 20% da população para quase 35% - um
incremento de mais de 80%.
E os idosos constituíram o grupo populacional que mais cresceu
proporcionalmente no período, mais que dobrando a sua participação no total da
população – eram 4,4% da população em 1980 e passaram a quase 10% em 2014.
GRÁFICO 2 – Distribuição Proporcional da População de Paulínia, por Faixa
Etária, 1980 – 2014.
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
33
TABELA 1 – Distribuição Proporcional da População de Paulínia, por Faixa
Etária, anos selecionada entre 1980-2014.
Faixa Etária
1980 1990 2000 2010
0 a 14 anos
37,7% 33,4% 26,3% 22,5%
15 a 19 anos
10,8% 10,2% 10,2% 8,1%
20 a 34 anos
28,0% 27,8% 28,3% 27,8%
35 a 59 anos
19,1% 23,2% 28,5% 33,2%
Acima de 60 anos
4,4% 5,3% 6,7% 8,4%
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
2011
22,1%
8,1%
27,6%
33,5%
8,7%
2012
21,8%
8,0%
27,3%
33,9%
9,0%
2013
21,4%
7,9%
27,1%
34,3%
9,3%
2014
21,1%
7,8%
26,8%
34,6%
9,7%
Se em relação à faixa etária houve grandes mudanças nos últimos 35
anos, o mesmo não ocorreu na divisão entre gêneros. O gráfico 2 mostra que ao
longo dos últimos 35 anos a proporção entre homens e mulheres ficou praticamente
inalterada.
GRÁFICO 3 – Distribuição Proporcional da População de Paulínia, por Gênero,
1980-2014.
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
Porém, se a diferença de gênero não é expressiva, o acesso ao mercado
formal de trabalho é muito discriminatório. Apesar da grande melhora observada em
relação a 1991 (quando o homem tinha 5,8 vezes mais empregos formais do que as
mulheres), em 2013 a desigualdade ainda era muito grande, com cerca de 2/3 dos
empregos formais destinados aos homens, e apenas 1/3 ocupado por mulheres.
34
GRÁFICO 4 – Empregos Formais de Paulínia, por Gênero, 1991-2013.
Empregos Formais de Homens
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Empregos Formais de Mulheres
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
Com relação ao acesso a oportunidades de emprego formal por faixa
etária, podemos observar que as faixas proporcionalmente mais presentes no total
da população são as que, desde 2006, dominam o acesso a empregos formais. O
grupo com maior número de empregos formais entre 2006 e 2013 foi o das pessoas
com idade entre 25 e 39 anos, seguido pelo grupo com idade entre 40 e 59 anos.
GRÁFICO 5 – Empregos Formais de Paulínia, por Faixa Etária, 2006-2013.
25.000
20.000
15.000
10.000
5.000
0
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Empregos Formais das Pessoas de até 24 Anos
Empregos Formais das Pessoas de 25 a 39 Anos
Empregos Formais das Pessoas de 40 a 59 Anos
Empregos Formais das Pessoas de 60 Anos e Mais
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
35
Porém, mais importante do que a idade, o acesso a oportunidades de
emprego formal parece ser facilitado pelo grau de escolaridade dos trabalhadores.
As pessoas com ensino superior completo são as que mais ocupam vagas formais
de trabalho, seguidas pelas pessoas com ensino médio completo. Os cidadãos que
entram no mercado de trabalho apenas com o ensino fundamental completo ocupam
um número consideravelmente menor de vagas formais, mas ainda assim trata-se
de uma situação melhor do que aqueles que não completaram nem os ciclos
fundamentais. Desta forma, a baixa escolaridade implica na busca de atividades no
mercado informal.
GRÁFICO 6 – Empregos Formais de Paulínia, por Escolaridade, 2006-2013.
60.000
50.000
40.000
30.000
20.000
10.000
0
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Empregos Formais das Pessoas com Ensino Fundamental Incompleto
Empregos Formais das Pessoas com Ensino Fundamental Completo
Empregos Formais das Pessoas com Ensino Médio Completo
Empregos Formais das Pessoas com Ensino Superior Completo
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria
A questão do acesso a empregos formais é muito importante para a
situação socioeconômica das famílias paulinenses, pois, em 2013, os rendimentos
médios do trabalho formal em Paulínia é 30% maior do que o rendimento recebido
pela média de trabalhadores de todo o Estado de São Paulo e 24% maior do que o
rendimento recebido pela média de trabalhadores da Região Metropolitana de
Campinas.
36
GRÁFICO 7 – Rendimento Médio do Total de Empregos Formais (Em reais
correntes), Estado de São Paulo, Região Metropolitana de Campinas e
Município de Paulínia, 2000 – 2013.
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
Estado de São Paulo
Região Metropolitana de Campinas
Paulínia
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria.
Com estas características etária, de trabalho e rendimento, o grau de
desenvolvimento humano de Paulínia é considerado alto.
Desenvolvimento humano é o processo de ampliação das liberdades das
pessoas, com relação às suas capacidades e as oportunidades a seu
dispor, para que elas possam escolher a vida que desejam ter.
O processo de expansão das liberdades inclui as dinâmicas sociais,
econômicas, políticas e ambientais necessárias para garantir uma variedade
de oportunidades para as pessoas, bem como o ambiente propício para que
cada uma exerça, na plenitude, seu potencial.
(...)
O conceito de desenvolvimento humano, bem como sua medida, o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH), foram apresentados em 1990, no primeiro
Relatório de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD), idealizado pelo economista paquistanês
MahbubulHaq, e com a colaboração do economista Amartya Sem (Atlas do
1
desenvolvimento Humano do Brasil) .
O IDH-M é formado por três dimensões: Longevidade, Educação e
Renda. O índice varia entre 0 e 1. Até o índice 0,499, o IDH-M é considerado Muito
Baixo; variando entre 0,50 e 0,599 é considerado Baixo; os índices entre 0,60 e
0,699 são considerados Médios; já entre 0,7 e 0,799 o IDH-M é Alto; por fim, a partir
de 0,80 é considerado Muito Alto.
1
Realizado através de uma parceria ente o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Fundação João Pinheiro, está disponível em
[http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/o_atlas/o_atlas_/].
37
Os dados apontados para os anos de 1991, 2000 e 2010 mostram que
Paulínia passou de um IDH-M considerado baixo em 1991 para um IDH-M alto em
2000 e 2010, sendo que neste último ano ele ficou às portas de passar para muito
alto.
O fator que mais dá força ao IDH-M é a Longevidade (o que confirma a
importância crescente da população idosa no município), seguido pela Renda (o que
também confirma a importância do acesso ao trabalho formal e a seus rendimentos
mais elevados do que a média regional). Mas o salto observado ao longo do tempo
vem sendo impulsionado pelo crescimento da dimensão Educação, que era
preocupante em 1991 e avançou muito desde então.
TABELA 2 – Índice de Desenvolvimento Humano de Paulínia, por Dimensão,
1991/2000/2010.
Índice
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M (Geral)
IDH-M Longevidade
IDH-M Educação2
IDH-M Renda3
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria.
1991
0,597
0,765
0,388
0,718
2000
0,722
0,804
0,603
0,776
2010
0,795
0,864
0,727
0,800
O salto no IDH-M Educação observado entre 1991 e 2000 pode ser
devido à adoção da progressão continuada4 no Estado de São Paulo em 1995, o
que elevou o IDH-M Educação em todo o estado. Se observarmos a posição de
Paulínia no ranking dos municípios paulistas, temos a seguinte situação:
2
A dimensão Educação do IDH-M é uma composição de indicadores de escolaridade da população
adulta e de fluxo escolar da população jovem. A escolaridade da população adulta é medida pelo
percentual da população de 18 anos ou mais de idade com o ensino fundamental completo. O fluxo
escolar da população jovem é medido pela média aritmética (1) do percentual de crianças de 5 a 6
anos frequentando a escola; (2) do percentual de jovens de 11 a 13 anos frequentando os anos
finais do ensino fundamental regular; (3) do percentual de jovens de 15 a 17 anos com ensino
fundamental completo; e (4) do percentual de jovens de 18 a 20 anos com ensino médio completo.
(Fonte: http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/o_atlas/metodologia/idhm_educacao/)
3
A dimensão Renda do IDH-M considera a renda per capita da população, ou seja, a renda média
mensal dos indivíduos residentes em determinado lugar (município, UF, região metropolitana ou
UDH), expressa em reais de 1º de agosto de 2010. A grande limitação desse indicador é não
considerar a desigualdade de renda entre os habitantes da área de referência. Assim, um município,
por exemplo, pode apresentar uma elevada renda per capita, mas, ao mesmo tempo, pode ter uma
grande
parcela
de
sua
população
vivendo
na
pobreza.
(Fonte:
http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/o_atlas/metodologia/idhm_renda/)
4
A Progressão Continuada foi uma estratégia adotada em alguns estados a partir da década de 1980
e em todo o País a partir de 1996 como uma maneira de enfrentar o fracasso escolar.
38
Índice
1991
IDHM
25º
IDHM Renda
31º
IDHM Longevidade
33º
IDHM Educação
38º
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria.
2000
30º
14º
141º
58º
2010
31º
18º
64º
97º
Há pouca variação na posição do município no que diz respeito ao IDHM;
no entanto, quando analisamos a posição no ranking a partir dos diferentes
componentes do índice, observamos que esta manutenção está relacionada
sobretudo com a melhora na posição do IDHM Renda. O IDHM Educação apresenta
uma queda de posição considerável e consistente nas últimas duas décadas.
Na mesma linha, o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS)
mensurado pela Fundação SEADE em parceria com a Assembleia Legislativa do
Estado classificou, em 2008 e em 2010, o município de Paulínia no Grupo 1, que
engloba os municípios com bons indicadores de riqueza, longevidade e
escolaridade. Segundo a descrição metodológica do IPRS,
O Grupo 1 reúne municípios com elevado nível de riqueza e bons
indicadores sociais. A maioria deles localiza-se ao longo dos principais
eixos rodoviários do Estado (rodovias Anhangüera e Presidente Dutra), que
se interceptam no município de São Paulo. Em 2010, os 78 municípios que
compunham o grupo abrigavam 9,8 milhões de pessoas, ou
aproximadamente 23,9% da população estadual, tornando-o o segundo
maior grupo em população. Cinco, dos dez maiores municípios paulistas,
faziam parte dele: Santo André, São Bernardo do Campo, São José dos
Campos, Sorocaba e Santos. Dos 78 municípios deste grupo, 32 localizam5
se na Região Administrativa de Campinas (IPRS, versão 2012) .
TABELA 3 – Índice Paulista de Responsabilidade Social de Paulínia, por
Dimensão, 2008/2010.
Índice
2008
IPRS – Dimensão Riqueza
56
IPRS – Dimensão Longevidade
75
IPRS – Dimensão Escolaridade
50
Fonte: Fundação SEADE. Elaboração Própria.
2010
57
76
61
Com relação ao Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), vemos
que Paulínia apresenta uma distribuição de domicílios nos diversos grupos próxima
à média do estado de São Paulo nos grupos menos vulneráveis (1 e 2). Com relação
5
Disponível em [http://www.iprsipvs.seade.gov.br/view/pdf/iprs/primeiros_resultados.pdf].
39
ao grupo 3, de baixa vulnerabilidade, Paulínia conta com o dobro da proporção de
domicílios em relação à média do estado. Nos casos mais graves, Paulínia
apresenta uma situação de vulnerabilidade social melhor do que a média estadual.
GRÁFICO 8
Entretanto, por mais que seja menor do que em outros municípios
semelhantes, existem famílias pobres no município. Segundo o Cadastro Único, do
Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), havia em 2010 1.669
famílias cadastradas com renda familiar per capita mensal inferior a R$ 77,00 (este
valor define, para o MDS, a extrema pobreza). Some-se mais 1.084 famílias
cadastradas com renda entre R$ 77,01 e R$ 154,00 (valor correspondente à
situação de pobreza). Ou seja, 2.753 famílias do município são pobres ou
extremamente pobres – o que correspondia a 11,4% do total de famílias indicado no
Censo Demográfico de 2010.
Em resumo, Paulínia é um município rico, que conta com uma boa
infraestrutura urbana. Seus desafios no combate à vulnerabilidade não são
necessariamente ligados à miséria em larga escala, mas sim ao crescimento da
população idosa, à fragilidade da infância e juventude em garantir uma educação
que lhe dê acesso a boas oportunidades de emprego, à discriminação com relação à
mulher – o que é evidente com relação ao mercado de trabalho.
40
Ou seja, Paulínia é um município onde a riqueza não garantiu a
segurança social de todos e onde a vulnerabilidade se relaciona muito mais com a
falta de garantia de direitos do que com a pobreza extrema.
Em 2015, o município de Paulínia conta com Conselho Tutelar, Conselho
Municipal da Assistência Social (CMASP), Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal de Educação, Conselho
Municipal da Saúde, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Conselho do
Idoso. Na área da educação, o município conta com 24 Creches Municipais, 13
Creches conveniadas, 15 Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI, 10
Escolas Municipais de Ensino Fundamental I (anos Iniciais), 04 Escolas Municipais
de Ensino Fundamental II (anos finais) e 03 Escolas Municipais de Ensino
Fundamental e Médio (EJA – Educação de Jovens e Adultos), 02 Escolas de Ensino
Médio Profissionalizante, 05 Escolas de Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino,
06 Escolas da Rede Privada, 03 Escolas Especiais e 01 Biblioteca Municipal. Na
área da saúde, são 09 Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Programa Saúde em
Casa, 01 hospital e pronto-socorro municipal, Serviço de Saúde Mental Infantil e
Adolescente, Serviço de Saúde Mental Adulto, CAPS, Centro de Referência de
Dependência Química (CRDQ), duas unidades do Centro de Terapia e Reabilitação
Integrada Municipal (CETREIM), sendo um ambulatório de reabilitação física infantil
e um ambulatório do distúrbio de aprendizagem, da fala e da linguagem, 04
unidades do Departamento Odontológico, um Centro de Geriatria (que conta com
residência de longa permanência, residência temporária e centro-dia) e o Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (Pratic) que é desenvolvido na
própria sede e nas UBSs. A área da Assistência Social conta com 02 Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), 01 Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), 01 Serviço de acolhimento institucional para crianças
(entidade da sociedade civil), 01 serviço de acolhimento institucional para
adolescentes (municipal), Centro de Convivência para Idosos, e Programa de Ação
Social Municipal (concessão de benefícios para famílias em situação de
vulnerabilidade). A Secretaria de Indústria e Comércio mantém um Centro de
Capacitação do Trabalhador e um posto de cadastramento e encaminhamento para
o mercado de trabalho (Emprega Paulínia). Na área de esporte e lazer há 04
ginásios de esporte com modalidades variadas, 01 praça de esportes, parque
zoológico (fechado para reforma), 02 parques municipais, 01 Jardim Botânico,
41
Teatro Municipal, e a Secretaria Municipal de Cultura oferecem aulas de música e
dança em sede própria (Manual de Recursos, 2015). Há 20 entidades da sociedade
civil no município, sendo que 04 delas são grupos de apoio a indivíduos e familiares
de pessoas envolvidas com o uso de SPA, 01 comunidade terapêutica de internação
para adultos, 02 entidades que atendem pessoas com deficiência, 07 entidades que
oferecem atividades de esporte e/ou cultura para crianças e adolescentes e 01
entidade que trabalha com a capacitação e inserção de adolescentes no mercado de
trabalho.
1
1.1
A PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM PAULÍNIA
A Assistência Social em Paulínia
A partir da Constituição Federal de 1988, as regras e normas para a
proteção social de crianças e adolescentes passaram por uma revolução no Brasil.
Esta revolução ganhou forma, em 1990, por meio do Estatuto da Criança e
Adolescentes (ECA). O ECA se pauta pela Doutrina da Proteção Integral, que torna
o Estado e a sociedade responsáveis pela proteção da criança e do adolescente.
Esta é uma mudança radical nas ações públicas, que deixam de tratar as crianças e
adolescentes como indivíduos que podem sofrer qualquer tipo de intervenção para
serem “corrigidos” na sua conduta.
As novas diretrizes para a proteção à criança e adolescente foram
amplamente disseminadas e, a despeito das dificuldades, as mudanças práticas
começaram a ocorrer em todo o país. Afinada com este contexto, em Paulínia no
ano de 1991 foram criados o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e o Conselho Tutelar, através da lei n° 1437/91 e em 1993 foi criada a
Secretaria da Criança e Adolescente (SECA) para prestar o atendimento a este
público.
No mesmo ano em que a SECA foi criada, no âmbito nacional surgiram
novidades na área de Assistência Social com a promulgação da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS). A LOAS começou a dar uma forma mais concreta aos
objetivos e diretrizes que constam nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
Até então, a política de Assistência Social era profundamente marcada por
clientelismo, pela filantropia e pelo assistencialismo. Segundo o NEPP – Núcleo de
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Estudos de Políticas Públicas (1987), Sposati et al. (1987) e Teixeira (1989), os
principais problemas deste modelo de atuação foram à fragmentação institucional,
com superposição de ações e de públicos atendidos; o excesso de experiênciaspiloto que não se generalizam; a excessiva centralização e burocratização das
ações; o baixo valor para o financiamento das ações e irregularidade no repasse de
verbas; a obscura relação entre Governo e entidades sociais, marcada pela falta de
controle público, utilização clientelística e eleitoreira dos recursos e desvio de
verbas; a insuficiência de recursos humanos, aliada à sua baixa qualificação e
remuneração; a ausência de mecanismos de controle, monitoramento e avaliação
dos programas desenvolvidos.
Esta situação também caracterizava a Assistência Social em Paulínia.
Historicamente, uma entidade da sociedade civil, o Centro de Ação Comunitária
(CACO), que iniciou suas atividades na década de 1970, ficou com a
responsabilidade pelas ações de Assistência Social no município. Em 2002 foi criada
a Secretaria de Promoção Social, por meio da Lei n° 2.568/2002, mas o CACO
continuou sendo a principal referência para a população e para o Poder Público, que
cedia funcionários (em 2008, cerca de 50% dos trabalhadores da entidade eram
funcionários públicos) e fazia repasses significativos para a entidade. Além disso, a
direção da entidade ficava a cargo das primeiras-damas.
O movimento em prol da implementação da LOAS no município foi uma
iniciativa dos trabalhadores da Assistência Social e da sociedade civil. Ele teve início
em agosto de 1995 com a criação do Grupo de Estudos da LOAS Paulínia, formado
por Assistentes Sociais de vários órgãos e serviços públicos do município
(Habitação, Saúde, Criança e Adolescente, Recursos Humanos), entidades e
associações da sociedade civil como CACO, APAE, ASMUP (Associação dos
Servidores Municipais de Paulínia), Casa do Menor (o serviço de acolhimento
institucional do município) e outros profissionais de áreas afins (advogados,
educadores). A preocupação inicial deste grupo foi estudar, discutir e embasar-se
quanto aos objetivos, diretrizes e princípios da LOAS. Este grupo ainda realizou
a articulação e mobilização de todas as instâncias, tanto na área pública através de
seus gestores, como também junto à comunidade, por intermédio de trabalhos
individualizados e reuniões com a sociedade civil (liderança de bairros, entidades,
movimentos, clube de serviços, sindicatos, etc.) dos diversos territórios de Paulínia
visando à divulgação desta Lei. Com isto, em 9 de Julho de 1996, através do
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empenho deste Grupo foram criados o Conselho Municipal de Assistência Social de
Paulínia (CMASP) e o Fundo Municipal de Assistência Social através da lei n°
1999/96.
Um novo movimento se efetivou visando o esclarecimento da população a
respeito do “ser conselheiro”. Destas discussões resultou a Assembleia Geral “O
Cidadão em Destaque” em 18 de Agosto de 1996, que constituiu-se em um marco,
pois culminou com a eleição do primeiro Conselho Municipal de Assistência Social
de Paulínia, contando com um público de 200 participantes.
Em 1999 ocorreu a primeira eleição do Conselho Tutelar do município
para a gestão de 2000/2003. Até este momento as denúncias de violações de
direitos de crianças e adolescentes eram encaminhadas e atendidas pela SECA.
Tanto a primazia das organizações da sociedade civil na condução da
política da Assistência quanto o comando duplo entre a SECA e a Secretaria de
Promoção Social continuaram até 2013, quando Paulínia se alinhou ao contexto
nacional e unificou as ações de Assistência Social na Secretaria de Promoção e
Desenvolvimento Social (SEPRODES).
1.2
Política e programas para crianças e adolescentes em Paulínia
Em 1988, através da Secretaria de Educação, a Prefeitura Municipal de
Paulínia criou o Projeto Sol, que oferecia atividades de contraturno escolar para
crianças e adolescentes de 7 a 14 anos. Foram construídos prédios específicos para
abrigar o projeto nos bairros Monte Alegre, Morumbi, Morro Alto e João Aranha. Os
usuários tinham acesso a reforço escolar, atividades esportivas, artísticas e culturais.
Na unidade do Morumbi, havia um trabalho específico para crianças com
necessidades especiais. As famílias participavam de reuniões mensais com a equipe
da unidade.
A partir da avaliação técnica de que o bairro Morro Alto apresentava alta
vulnerabilidade social, que afetava sobretudo os jovens, em 1999 na unidade Morro
Alto foi criado o Projeto Noite Viva, que oferecia aulas de capoeira, danças
folclóricas e oficinas de música para adolescentes de 14 a 18 anos no período
noturno.
Em 2001, respondendo a um Termo de Ajustamento de Conduta, os
prédios que abrigavam o Projeto Sol foram transformados em Escolas Municipais de
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Educação Infantil (EMEIs), de modo a garantir a escolarização de 1.200 crianças
que aguardavam vaga para a educação infantil. Com isso, os Projetos Sol e Noite
Viva foram extintos.
A Secretaria da Criança e do Adolescente (SECA) foi criada no município
em 1993 e teve inicialmente como prioridade o desenvolvimento do Programa de
Violência Doméstica, com equipe especializada para atuar na prevenção,
intervenção, além de capacitação e formação continuada da rede de serviços.
Foram criados grupos terapêuticos para crianças e adolescentes vítimas de violência
doméstica e para suas famílias. Quando a SECA foi criada o município ainda não
contava com um Conselho Tutelar, portanto o atendimento das violações de direitos
de crianças e adolescentes ficava a cargo da Secretaria.
Em
1997
o
município
estruturou
um
Programa
de
Medidas
Socioeducativas na SECA. Foram criados grupos terapêuticos por faixa etária, em
que
adolescentes
vítimas
de
violência
e
em
cumprimento
de
medidas
socioeducativas eram atendidas em conjunto.
Em fevereiro de 1999 foi criado o Programa de Oficinas Socioeducativas,
regulamentado pela Lei Municipal nº 2234/1999 para atender adolescentes de 14 a
18 anos em situação de vulnerabilidade social ou pessoal. O objetivo do Programa
era promover a ressocialização dos jovens através de oficinas de arte e cultura,
grupos terapêuticos, atendimentos individuais e acompanhamento das famílias. Eles
também eram envolvidos na organização dos eventos “Cultura na Rua”, em que
atividades de arte e cultura eram realizados em parques e praças municipais com o
apoio da iniciativa privada. Os adolescentes, que deviam ter frequência escolar para
se manterem no projeto, participavam das atividades por 20 horas semanais e
recebiam ainda transporte, bolsa apoio de meio salário mínimo mensal e
alimentação. Em 2000 a SECA mudou para um prédio maior, período em que houve
investimento em reforma do espaço físico, e transferência de parte dos técnicos dos
programas de Violência Doméstica e Medidas Socioeducativas para o Programa de
Oficinas Socioeducativas, ampliando assim sua capacidade de atendimento. Com o
encerramento das atividades de Projeto Sol em 2001, houve um aumento da
demanda por atividades de contraturno escolar para a SECA. O Programa de
Oficinas Socioeducativas perdurou até 2013, quando a SECA foi extinta e a política
da Assistência passou a ser de responsabilidade exclusiva da SEPRODES.
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Em 1995 a Guarda Municipal de Paulínia (GMP) criou a Divisão da Ronda
Escolar que acompanhava a entrada e saída de crianças e adolescentes e realizava
a segurança nos arredores das escolas públicas do município. Os inspetores
também realizavam intervenções e encaminhamentos à rede de serviços em
parceria com a direção da escola dos alunos e seus pais em situações de
indisciplina escolar, vulnerabilidade social, violência doméstica, entre outros.
Posteriormente, a Divisão da Ronda Escolar instituiu o Projeto Pelotão Mirim, em
que crianças e adolescentes encaminhados pelo Ministério Público e pela Secretaria
Municipal de Educação tinham aulas de ordem unida, realizavam visitas a empresas
e setores públicos, praticavam esportes e participavam de campanhas educativas. O
projeto recebeu recursos da empresa Dupont, o que garantiu a compra de
uniformes, um passeio e o pagamento de cursos no Serviço Social da Indústria
(SESI) e Serviço Nacional da Indústria (SENAI) aos participantes. O projeto foi
iniciado com 30 vagas e terminou com 170 quando foi extinto em 2001.
No que diz respeito a entidades da sociedade civil que atuam com
crianças e adolescentes no município, no final dos anos 1980 foram criadas a Casa
do Menor Padre Antonio Caetano Magalhães, um acolhimento institucional para
crianças e adolescentes; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
de Paulínia e a Associação de Educação Homem de Amanhã, que mantinha o
projeto Guarda Mirim (“guardinha”), que auxiliava os jovens entre 14 a 18 anos a
ingressarem no mercado de trabalho. Neste projeto, os jovens recebiam um
uniforme e eram encaminhados sobretudo para realizar tarefas administrativas na
Prefeitura Municipal de Paulínia. Esta instituição também mantinha um projeto de
tecelagem, em que adolescentes aprendiam a confeccionar tapetes em teares
manuais e eram remunerados com a venda dos produtos. No entanto, ao longo dos
anos este projeto foi se descaracterizando e a SECA, que era responsável pelas
políticas para criança e adolescente no município, reestruturou e assumiu esta
oficina.
Após a promulgação do ECA, a Associação de Educação Homem de
Amanhã se transformou na Associação Criança Feliz. Assim como ocorria com o
CACO, havia uma relação bastante próxima entre o Poder Público e a entidade. A
presidência da entidade era exercida pela Secretária da SECA, a entidade recebia
recursos significativos da municipalidade e cediam funcionários para trabalharem
nos departamentos da Prefeitura.
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A entidade implantou o Projeto Canarinho, em que idosos eram
contratados para acompanhar a entrada e saída de crianças e adolescentes do
transporte escolar na porta das escolas. A Associação mantinha ainda, entre seus
projetos, o Programa Guarda Mirim, que passou a oferecer cursos de capacitação
para os adolescentes e intensificar sua inserção nas empresas no município.
Em 2009, com a criação da lei que instituiu o Programa Jovem Aprendiz,
a Associação Criança Feliz transformou-se na Associação pela Infância e Juventude
de Paulínia (AIJ) e o Programa Guarda Mirim se transformou no Programa Jovem
Aprendiz. No mesmo ano o serviço de acolhimento institucional do município foi
fracionado, e a Casa do Menor passou a atender apenas crianças e a AIJ criou um
abrigo para acolher os adolescentes. A AIJ também criou quatro núcleos com
oficinas de movimento, artes e informática nos bairros João Aranha, Jardim Amélia,
Monte Alegre e Bom Retiro.
Em 2012, os repasses da Prefeitura de Paulínia para o CACO e AIJ foram
de R$ 10 e R$ 8 milhões, respectivamente. No mesmo ano, uma intervenção do
Ministério Público, em função de questionamentos das prestações de contas do
CACO pelo Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a interrupção do repasse
de verbas da Prefeitura de Paulínia para a mesma. Mudanças políticas e
administrativas promoveram a interrupção de repasses de recursos da Prefeitura de
Paulínia para a AIJ. Como consequência, como as entidades não tinham recursos
próprios, as atividades do CACO foram encerradas e a AIJ manteve apenas o
projeto Jovem Aprendiz, mantido com recursos de convênio com a iniciativa privada.
O Poder Executivo, através da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social,
assumiu
o
acolhimento
institucional
de
adolescentes
anteriormente
sob-
responsabilidade da AIJ.
1.3
Primeiro tempo do Programa de Medidas Socioeducativas em Paulínia
O Programa de Medidas Socioeducativas do município de Paulínia foi
implantado em 1997 pela SECA, onde se manteve até 2013, quando as ações da
Assistência passaram a serem todas de responsabilidade da SEPRODES.
Antes da implantação do Programa, os adolescentes em conflito com a lei
eram acompanhados por um técnico de Serviço Social cedido pela municipalidade
no Fórum Municipal.
47
Com a criação do Programa de Medidas Socioeducativas, a equipe
responsável passou a atender os adolescentes em conflito com a lei, conforme
preconiza o ECA, e dar suporte ao Poder Judiciário para aplicação das Medidas
Socioeducativas.
De acordo com o SINASE, os Programas Municipais de Medidas
Socioeducativas são responsáveis pelas medidas socioeducativas em meio aberto:
Liberdade Assistida (LA), Reparação de Danos e Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC). Em Paulínia, quando o Programa foi criado, a equipe
estabeleceu parcerias com o Parque Ecológico, Jardim Botânico, Vigilância
Sanitária, Lar dos Velhinhos (atual Centro de Geriatria e Gerontologia), Secretaria de
Cultura e Turismo, Câmara Municipal e Biblioteca Municipal para encaminhamento
dos adolescentes com as medidas de PSC.
Em 1999, o Programa de Medidas contava com equipe multiprofissional
suficiente para atender os adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário. A
equipe do Programa realizou parceria com a Divisão da Ronda Escolar com o
objetivo de atender adolescentes que apresentavam comportamentos de risco, de
modo a prevenir a ocorrência de atos infracionais. Assim, nos casos em que
adolescentes eram encontrados fazendo uso e/ou comércio de substâncias
psicoativas (SPA), se envolviam em brigas, entre outros e era lavrado um Termo de
Ocorrência (TO), o caso era enviado ao Programa, que convocava os adolescentes
envolvidos e suas famílias e realizava as orientações e encaminhamentos
pertinentes. Entretanto, este trabalho perdurou apenas por um semestre, em função
da demanda expressiva que se apresentou no Programa e a equipe existente
acabou não sendo suficiente para atendê-la. A equipe diagnosticou que muitas das
ocorrências registradas pela GMP eram devidas à falta de atividades dirigidas a este
público, assim como muitos casos de própria conduta6 encaminhados pelo Conselho
Tutelar, gerando com isso e a criação do Programa de Oficinas Socioeducativas
pela SECA.
Em 2000, parte da equipe do Programa de Medidas Socioeducativas foi
transferida para o Programa de Oficinas Socioeducativas. Com a redução no
6
Própria Conduta: Quando crianças e adolescentes se encontram em condições tais que por sua
conduta se colocam na situação potencial ou efetiva de violarem os deveres e os direitos de sua
cidadania e da cidadania alheia. Situações que adotam hábitos, usos ou costumes incompatíveis com
a ética da solidariedade social. ABC do Conselho Tutelar – CAOP (Centro de Apoio Operacional da
Criança e do Adolescente).
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número de técnicos no Programa de Medidas, ocorreu também a diminuição dos
locais de Prestação de Serviços à Comunidade, pois não havia a possibilidade de
fazer o acompanhamento sistemático em todos os locais. Os adolescentes
passaram a ser encaminhados apenas para o Lar dos Velhinhos, Biblioteca
Municipal e Parque Ecológico. Mantiveram-se esses locais em função da presença
de pessoas de referência para acompanhamento dos adolescentes encaminhados
pelo Programa.
Nos anos subsequentes, a equipe técnica do Programa de Medidas
manteve-se com dois, no máximo, três técnicos. Apesar de algumas ações no
Programa se alterarem em função do tamanho da equipe, outras se mantiveram
desde sua criação, sendo elas:
• Acompanhamento sistemático individual e em grupo dos adolescentes
e suas famílias;
• Relatórios inicial, de acompanhamento e conclusivo;
• Acompanhamento de famílias de adolescentes do município que se
encontravam privados de liberdade;
• Reuniões sistemáticas de equipe para discussão de casos, reuniões
intersetoriais e reuniões sistemáticas com o Ministério Público e Poder
Judiciário, o que contribuiu para estreitar esta relação e nortear as
ações.
Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que
frequentavam regularmente a escola e preenchiam os requisitos do Programa de
Oficinas Socioeducativas eram inseridos neste Programa, mas esta não era a
realidade da maioria destes adolescentes, pois muitos se encontravam fora da
escola, com histórico de múltiplas reprovações, experimentação de SPA,
estigmatização
devida
ao
fato
de
estarem
em
cumprimento
de
medida
socioeducativa e evasão escolar.
Não havia, no município, um programa específico para atender
adolescentes em experimentação de substâncias psicoativas. Os casos graves eram
atendidos pelo Centro de Referência em Dependência Química (CRDQ), com o
único objetivo de realizar encaminhamentos para locais de internação de longa
duração. Apesar dos esforços da equipe em realizar um trabalho após a internação
e de vinculação, havia baixa adesão dos adolescentes ao tratamento por não haver
um programa específico para atendê-los.
Em 2008, a SECA recebeu dois técnicos com especialização em
dependência
química
para
desenvolver
um
programa
de
atendimento
a
49
adolescentes da SECA em experimentação de substâncias psicoativas. Em parceria
com a iniciativa privada, foi criado o Projeto Trilhas, que inicialmente atendia apenas
os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e, posteriormente,
passou a atender os adolescentes encaminhados por outros programas da SECA.
Estes adolescentes participavam diariamente de oficinas de circo, audiovisual,
fotografia, DJ, cinema, teatro e dança em Paulínia e em municípios da região. Eles
também
participavam
de
grupos,
recebiam
atendimento
psicossocial
e
psicoterapêutico e um benefício de meio salário mínimo para colaborar com
despesas da família e/ou arcar com suas despesas pessoais. As famílias recebiam
atendimento individual e em grupo. Após nove meses de funcionamento, com a
mudança de gestores e saída dos especialistas em dependência química, o Projeto
encerrou suas atividades. No período em que o Projeto Trilhas vigorou, os casos
graves envolvendo uso de SPA continuaram a ser encaminhados para o CRDQ.
Com o aumento da demanda para o CRDQ, o serviço passou a
disponibilizar um técnico da equipe como referência para acolher estes adolescentes
e suas famílias. Mais uma vez, observou-se pouquíssima adesão por parte dos
adolescentes ao tratamento proposto.
Como havia poucas parecerias para realização de PSC, sobretudo devido
à resistência dos serviços em receber adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa e falta de pessoas de referência para acompanhá-los, o Programa de
Medidas fez uma parceria com a empresa de limpeza e paisagismo terceirizada pela
municipalidade e realizaram um projeto de jardinagem e horta de plantas medicinais
na SECA que duraram alguns meses. Os demais adolescentes auxiliavam em
diversas atividades no Parque Ecológico Municipal. A equipe de referência no
Parque Ecológico era bastante disponível e, entendendo o caráter educativo e
socializante da medida socioeducativa, criou um programa de atendimento a esses
adolescentes, capacitando-os e preparando-os para atuar junto ao Programa de
Educação Ambiental para os visitantes do Parque Ecológico e as escolas
municipais.
Em 2009, a SECA ampliou seu espaço físico e passou a contar com uma
chácara no bairro Morumbi, onde anteriormente funcionava o Programa Educativo
de Meio Ambiente – Projeto Lixo Zero, executado pela municipalidade. O Programa
de Medidas foi transferido para este espaço. Os funcionários que trabalhavam no
Projeto Lixo Zero passaram a atuar na SECA e, conjuntamente, o Programa de
50
Medidas, os antigos funcionários do Lixo Zero e o técnico de referência do Parque
Ecológico, deram início ao Projeto Ambientar-se, voltado para os adolescentes com
Medidas Socioeducativas de LA e PSC e que oferecia diversas oficinas voltadas ao
meio ambiente e sustentabilidade.
Posteriormente, outro Projeto da SECA, o Programa Núcleo da
Juventude, que atendia adolescentes com o objetivo de prepará-los para o mundo
do trabalho, foi transferido para o mesmo espaço. Este Programa trabalhava com os
adolescentes:




Projeto de Vida;
Oficinas de autoconhecimento;
Reforço escolar;
Cursos de fotografia, culinária, e outros.
O Núcleo da Juventude fazia parcerias com cursos profissionalizantes
para capacitação e inserção de adolescentes no mercado de trabalho. As equipes
do Programa de Medidas e do Núcleo da Juventude realizavam um intenso trabalho
com as famílias dos adolescentes atendidos, incluindo atendimento psicossocial
individual e em grupo, oficinas de artesanato, grupos operativos e terapêuticos.
Quinzenalmente, aos sábados, ocorriam os encontros de famílias.
Em 2010, houve uma alteração no organograma da saúde mental com a
criação do Departamento de Saúde Mental, que unificou os serviços de Saúde
Mental Infantil e Adolescente, Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atendimento
Psicossocial (CAPS) e CRDQ. Esta mudança possibilitou que um médico psiquiatra
infantil prestasse serviço no CRDQ uma vez por semana. Com isso, foi realizada
uma parceria entre o CRDQ e o Programa de Medidas para desenvolver um projeto
de atendimento aos adolescentes com uso de SPA. Os adolescentes participavam
de oficinas na chácara e de atendimentos médico e terapêutico no CRDQ. Para o
Programa de Medidas Socioeducativas esta parceria refletiu positivamente, pois
aumentou a adesão dos adolescentes ao tratamento contribuindo para que eles
pudessem realizar o cumprimento das medidas de forma mais efetiva. Porém, este
trabalho durou menos de um ano em função da saída de gestores, mudança de
gestão e transferências de funcionários. A mudança de gestão também culminou
com o encerramento do Projeto Ambientar-se. Apesar destas mudanças e da
ausência de um espaço adequado para atender os adolescentes, houve a
contratação de um psiquiatra infantil com especialização na área de dependência
51
química e a disponibilização de uma psicóloga infantil para o CRDQ uma vez por
semana.
O Programa de Medidas Socioeducativas sentiu os reflexos das
mudanças e por um bom período atuou novamente com uma equipe técnica
reduzida. O Programa tinha dificuldades em receber verbas federais e estaduais por
não estar vinculado à Secretaria de Assistência e Promoção Social, e por não existir
ainda um CREAS no município.
O Programa de Medidas Socioeducativas já aguardava sua transferência
para a Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social quando, em 2013, a
SECA foi extinta pela administração com o objetivo de efetivar a política de
Assistência Social no município.
1.4
Programa de Medidas Socioeducativas atualmente
Em 2013 foi criado o CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social) de Paulínia. O CREAS é uma unidade pública estatal de
referência, coordenador e articulador de proteção social especial de média
complexidade, responsável pela oferta de orientação e apoio especializado e
continuado a indivíduos e famílias cujos direitos foram violados ou situação de
ameaça de violação de direitos. Ele deve oferecer alguns serviços, entre os quais o
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto.
Os recursos financeiros para a execução dos Serviços do CREAS são
provenientes das três esferas de governo, federal, estadual e municipal. No
município de Paulínia a SEPRODES - Secretaria de Promoção e Desenvolvimento
Social é o órgão gestor do serviço.
Segundo o CENSO SUAS 2014, o Brasil dispunha de 2.372 CREAS. Em
cerca de 80% destes CREAS eram desenvolvidas Medidas Socioeducativas em
meio aberto (LA e PSC).
Com a criação do CREAS, o Programa de Medidas Socioeducativas
também se adequou às diretrizes nacionais sobre a execução deste serviço e se
transformou no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, tal como tipificado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social. De acordo com a Tipificação, a finalidade deste
52
Serviço é prover atenção socioassistencial e o acompanhamento aos adolescentes
em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de forma integrada à
rede de Proteção Social de Média Complexidade. Ele deve contribuir com o acesso
a direito e com a resignificação de valores na vida pessoal e social dos
adolescentes, e deve primar para que seus usuários possam usufruir das seguintes
aquisições, ao serem atendidos: segurança de acolhida; segurança de convívio ou
vivência familiar e comunitária; segurança de desenvolvimento de autonomia
individual, familiar e social.
Este Serviço é gerido e cofinanciado pela Política
Nacional de Assistência Social, deve fazer parte do Sistema Socioeducativo
Municipal
e
articular-se
com
os
Programas
Municipais
de
Atendimento
Socioeducativo, dos quais também devem fazer parte várias políticas públicas, com
o objetivo comum de inserir o adolescente em cumprimento de medidas
socioeducativas na comunidade, viabilizando sua aquisição de direitos sociais. Além
disso, os programas e serviços de atendimento aos adolescentes autores de ato
infracional devem ser inscritos e/ou registrados no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Desde o início do CREAS, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto é desenvolvido neste
equipamento – como na maioria dos casos brasileiros; e o serviço conta com uma
equipe técnica voltada exclusivamente para este serviço, o que ocorre na minoria
dos casos brasileiros. No último ano, entre julho de 2014 e junho de 2015, quase
100
adolescentes
realizaram
alguma
medida
socioeducativa
com
o
acompanhamento desta equipe.
O Serviço atende adolescente e suas famílias, com as medidas
socioeducativas em meio aberto de Reparação de Danos, Prestação de Serviços à
Comunidade e Liberdade Assistida. Atende, também, as famílias dos adolescentes
que se encontram privados de liberdade na Fundação Casa. Em consonância com
as diretrizes do SINASE, o programa visa contribuir para o fortalecimento da
autoconfiança dos adolescentes, estimular a reflexão sobre suas possibilidades de
autonomia, desenvolver habilidades e competências, criar condições para a
ressignificação de valores para seu projeto de vida, para que possa ser o agente
transformador de sua história.
53
Além disso, o programa tem como objetivos fomentar o fortalecimento da
convivência familiar e comunitária possibilitar acessos a serviços, programas
socioassistenciais e de políticas públicas setoriais aos adolescentes e suas famílias.
Em 2014, o CREAS foi transferido para um prédio em área central na
cidade e o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto passou novamente por mudanças na composição
de sua equipe técnica, passando a ser formado por uma assistente social, uma
psicóloga, uma orientadora de medidas socioeducativa e uma arte educadora.
Em 2015 o Programa de Medidas Socioeducativas, com equipe completa,
passou a buscar novos locais de prestação de serviços à comunidade e, através de
reuniões com as diversas secretarias municipais, estabeleceu novas parcerias.
Neste período o Parque Ecológico foi fechado para manutenção e os
adolescentes passaram a cumprir as medidas socioeducativas de PSC no CREAS,
confeccionando peças em mosaico para ornamentar o Parque, sob orientação de
uma arte educadora.
Apesar de todas estas mudanças, o Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto se
mantém atuante, tendo claros seus objetivos e necessidades baseadas no SINASE.
O Serviço ainda mantém reuniões com o Ministério Público e o Poder Judiciário, o
que muito contribui para avaliar e aprimorar os protocolos de atendimento.
O Serviço possui um fluxo de atendimento, que tem início com a chegada
da medida para a equipe. É feito contato com o adolescente e agendado um horário
para o início do processo. A equipe técnica realiza inicialmente, com o adolescente,
a Interpretação da Medida Socioeducativa; posteriormente, elabora com o
adolescente e sua família o Plano Individual de Atendimento (PIA), em conformidade
com os artigos 53 e 54 da lei 12594-2012 (SINASE). No plano são estabelecidas
metas a serem cumpridas e seus prazos. As metas referem-se a providências
quanto à documentação pessoal, frequência e aproveitamento escolar, cursos
profissionalizantes, capacitação, inserção no mercado de trabalho, ações na área da
saúde, atividades esportivas, culturais e de lazer, relações familiares, comunitárias e
sociais dos adolescentes e suas famílias.
Os adolescentes em cumprimento de medidas permanecem em
acompanhamento pela equipe do programa, durante o período de cumprimento da
medida socioeducativa. Estes atendimentos podem ocorrer semanal ou quinzenal,
54
tanto em abordagens individuais ou em grupo, de acordo com o estabelecido no
Plano Individual de Atendimento (PIA).
Após os atendimentos iniciais, os adolescentes com a medida
socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, são encaminhados aos
locais onde executarão sua Prestação de Serviços.
Atualmente o Programa de Medidas conta com os seguintes parceiros na
execução da medida socioeducativa de Prestação se Serviços à Comunidade:
• Centro de Geriatria e Gerontologia (Secretaria Municipal de Saúde);
• Biblioteca Municipal e Biblioteca Escolar (Secretaria Municipal de
Educação);
• Centro de Convivência do Idoso (Secretaria de Promoção e
Desenvolvimento Social);
• Ginásio Poliesportivo (Secretaria Municipal de Esportes);
• Jardim Botânico e Parque Ecológico (Secretaria Municipal de Defesa e
Desenvolvimento do Meio Ambiente).
O Programa de Medida Socioeducativa no acompanhamento do
adolescente e de sua família, desenvolve atividades como: acolhimento e escuta
qualificada, estudo socioeconômico, visitas domiciliares, visitas institucionais.
encaminhamentos a serviços da rede, grupos com adolescentes e famílias,
organização dos prontuários, elaboração de relatórios técnicos, elaboração de
relatórios quantitativos, produção de material socioeducativo, reuniões de equipe
para discussão de casos, reuniões inter setorial, discussão de casos com equipe
técnica da Fundação Casa, orientação e acompanhamento nos locais de Prestação
de Serviços à Comunidade, articulação para rede de proteção social e serviços de
políticas públicas setoriais, organização e agendamento das visitas das famílias dos
adolescentes que se encontram na Fundação Casa.
O encerramento ocorre após o cumprimento do prazo da medida
socioeducativa. Sendo realizada a avaliação, pelo profissional de referência do local
de prestação, pela equipe do programa com a participação do adolescente.
São encaminhados relatórios conclusivos ao Poder Judiciário que após
apreciação formaliza a extinção e o arquivamento da medida socioeducativa. Na
ocorrência de descumprimento da medida socioeducativa cabe à equipe técnica
informar o Poder Judiciário, para as devidas providências, as quais podem ser:
advertência formal ou internação sanção (privação de liberdade – Fundação Casa).
55
FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS
Caracterização dos adolescentes atendidos pelo Programa de Medidas
Socioeducativas do CREAS Paulínia no período de julho de 2014 a junho de
2015
No período de julho de 2014 e junho de 2015, 91 adolescentes estiveram
inseridos nos Programas de Medidas Socioeducativas do CREAS de Paulínia, sendo
que 32 já se encontravam em cumprimento em julho de 2014 e os demais foram
sendo incorporados ao serviço paulatinamente, geralmente em número inferior a 6
ao mês.
Dentre estes adolescentes, 81 estavam cumprindo medida socioeducativa
pela primeira vez, e 10 eram reincidentes.
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Gráfico 1 – Tipo de medida aplicada entre julho de 2014 e junho de 2015 em
números absolutos e porcentagem.
Tipo de Medida Aplicada
PSC (51)
LA+PSC (22)
LA (15)
Reparação Danos (2)
LA+PSC+RD (1)
2% 1%
17%
24%
56%
Fonte: CREAS Paulínia
A medida socioeducativa mais aplicada, neste período, foi a Prestação de
Serviços à Comunidade (PSC), sozinha ou combinada à Liberdade Assistida (LA). A
PSC responde por 80% do total de medidas e a Liberdade Assistida é a segunda
medida mais aplicada no município. No período considerado houve apenas 2 casos
prevendo a reparação de danos isolada e um caso com as três medidas
combinadas.
O panorama de tipos de medidas não foi sempre esse, houve tempo em
que a Liberdade Assistida era a medida mais aplicada.
Acreditamos que o
estreitamento do relacionamento entre o Programa de Atenção ao Adolescente em
Medidas Socioeducativas, o Poder Judiciário e Ministério Público e a valorização da
efetividade da medida de PSC colaborou para tal mudança.
A Reparação de Danos (RD), que historicamente foi pouco aplicada,
passou a ter mais espaço pelo mesmo motivo, e tem aumentado ao longo do tempo.
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Gráfico 2 – Locais de atividade de PSC em números absolutos.
Fonte: CREAS Paulínia
Por ser a Prestação de Serviços à Comunidade a Medida mais aplicada,
vale citar os locais em que estes adolescentes prestam serviços.
Até o início de 2015 os encaminhamentos a entidades acolhedoras
ocorriam somente entre CREAS, Centro de Geriatria e Gerontologia e Biblioteca
Municipal no início de 2015 o número foi ampliado para um total de cinco entidades,
e atualmente conta-se com seis locais para realização de atividades.
Como os novos convênios foram firmados apenas recentemente, a
grande maioria de adolescentes ainda presta atividades no CREAS.
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Gráfico 3 – Natureza do Ato Infracional em números absolutos no período de
julho de 2015 a junho de 2014.
Ato Infracional - Natureza Ocorrência
Violação Domicilio
Receptação
Lesão Corporal Direção Veículo
Falsificação Atestado Médico
Estupro de Vulnerável
Denunciação Calunimiosa
Contravenção Penal
Dano
Porte de Arma
Homicidio Tentado
Ameaça
Porte de drogas
Dirigir sem CNH
Roubo
Lesão Corporal
Furto
Tráfico de Drogas
1
1
1
1
1
1
1
2
3
3
3
6
8
9
9
17
24
Fonte: CREAS - Paulínia
O ato infracional que mais leva os adolescentes a cumprir MSE é o tráfico
de drogas (responde por 26% do total) e, se associado ao porte de drogas, temos
um total de 32%, mostrando o grande envolvimento dos adolescentes com as
drogas.
Analisando os dados por conjunto de infração, podemos atentar para o
fato de que infrações contra o patrimônio (roubo, dano, furto e receptação)
aparecem com um peso quase igual ao ligado as drogas.
As infrações contra a pessoa (lesão corporal, ameaça, homicídio tentado
e estupro de vulnerável) somadas contam com 18% do total de atos infracionais
cometidos por estes adolescentes.
59
Uma infração que apresentou aumento considerável no período foi “dirigir
sem habilitação”, com um incremento de 100% em relação aos anos anteriores.
Gráfico 4 – Distribuição do setor de ocorrência da infração em números
absolutos no período de julho de 2014 a junho de 2015.
Região de Ocorrência
João Aranha, São José, Morro
Alto, Pinheiros, Marieta Dian....
3
S. Info./S. BO
5
Outras Cidades
Setor 4
Bom
Retiro, Cooperlotes, Monte
Alegre, Pq Represa....
Centro, Sta
Terezinha....
0
35
Setor 3
Setor 2
19
Betel, Boa Esperança.....
Setor 1
29
Fonte: CREAS Paulínia
A região que concentra o maior número de boletins de ocorrência
registrados com participação de adolescentes é a região central da cidade, seguida
da Região Noroeste (Setor 1).
Ora, uma vez que o maior número de atos infracionais foi o de tráfico de
drogas, seguido por furto, roubo e lesão corporal, podemos supor que essa
concentração se dá diante desses motivos, pois é no centro onde estão
concentrados estabelecimentos comerciais. E, também é possível que os atos
infracionais de tráfico de drogas tenham ocorrido no próprio bairro em que o
adolescente reside, pois muitas vezes o local de “guarda” da droga é a própria
residência.
60
Interessante ressaltar que na região de Betel, setor 4 não há registro de
infrações.
CARACTERIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVA
Gráfico 5 – Cor da pele.
Cor da Pele do Adolescente
Branca (46)
Parda (34)
Preta (11)
12%
51%
37%
Fonte: CREAS Paulínia
Os adolescentes deste grupo foram classificados quanto à cor da pele a
partir da informação fornecida por observação dos técnicos, e não por declaração
dos adolescentes, tal como ocorre na coleta de dados para o Censo.
Pouco mais da metade são brancos, mais de 80% do sexo masculino e
chegaram ao programa com idades que variam, em sua maioria, entre 16 e 18 anos.
61
Gráfico 6 – Sexo em números absolutos e porcentagem.
Sexo do Adolescente
Masculino (74)
Feminino (17)
19%
81%
Fonte: CREAS Paulínia
Embora a maioria dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa seja do sexo masculino, tem havido um crescimento no número de
meninas que cometem ato infracional nos últimos anos.
Gráfico 7 – Idade dos adolescentes quando iniciaram o cumprimento da
medida socioeducativa em anos.
62
Idade do Adolescente
23
24
21
12
8
14 anos
2
15 anos
16 anos
1
17 anos
18 anos
19 anos
20 anos
Fonte: CREAS Paulínia
Gráfico 8 – Porcentagem de adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativo regularmente matriculados na escola.
O Adolescente está Matriculado na Escola?
51
37
2
Sim
Fonte: CREAS Paulínia
Não
Sem Informação
1
Concluiu Ensino
Médio
63
A maioria destes adolescentes estava matriculada em escola (56%)
quando deu entrada no programa, mas observamos que a matrícula estava válida,
porém isso não significa que estivessem frequentando regularmente.
Uma porcentagem bem próxima (40%) não estava sequer matriculada,
indicando que há um distanciamento do adolescente com o ambiente escolar
quando este inicia seu envolvimento com atos infracionais.
Gráfico 9 – Escolaridade dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas.
Escolaridade
Fundamental Ciclo 1 (29)
Fundamental Ciclo 2 (13)
Ensino Médio (42)
Ensino Médio Completo (1)
Sem Informação (2)
1% 2%
34%
48%
15%
Fonte: CREAS Paulínia
Quanto ao nível da escolaridade, temos uma maior concentração entre os
três anos do Ensino Médio.
64
Antes da “progressão continuada”, tínhamos uma concentração de
adolescentes que não conseguia atingir o Ensino médio, chegavam até as últimas
séries do ensino fundamental somente.
Com a instituição da Progressão Continuada nas escolas paulistas, o
nível educacional dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa se
elevou.
Gráfico 10 – Porcentagem e número absoluto de adolescentes entre 16 e 21
anos que trabalham.
O Adolescente Trabalha?
Sim (24)
Não (47)
34%
66%
Fonte: CREAS Paulínia
As informações sobre o trabalho dos adolescentes foram coletadas entre
aqueles que têm idades entre 16 e 21 anos, a idade mínima para que possam
ingressar formalmente no mercado e trabalho e a idade máxima para cumprimento
de medida socioeducativa. Em um universo de 71 adolescentes, 34% deles
trabalham, seja no mercado formal ou informal.
65
Gráfico 11 – Porcentagem de participação de adolescentes em atividades.
O Adolescente pratica Atividades Extras?
Sim (20)
Não (69)
Sem Informação (2)
2%
22%
76%
Fonte: CREAS Paulínia
É pequena a porcentagem (22%) de adolescentes que praticam alguma
atividade complementar (esporte, cultura ou curso profissionalizante). Este índice
tem uma relação direta com a pequena oferta de atividades destes segmentos à
população paulinense.
Gráfico 12 – Porcentagem que declaram fazer uso de SPA.
Uso de SPA
Não (53)
Sim (36)
Sem Informação (2)
2%
40%
58%
Fonte: CREAS Paulínia
66
Gráfico 13 – Tipo de SPA utilizado pelos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas em números absolutos.
Uso/Tipo de SPA
Maconha, Cocaína, Cigarro e Álcool
1
Maconha, Cocaína e Crack
1
Álcool
1
Cocaína
2
Sem Informação
2
Sim
Maconha e Cocaína
Maconha
5
12
14
Não
53
Fonte: CREAS Paulínia
Quando questionados se fazem uso de SPA, a maioria dos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa declara não fazer uso de nenhuma
substância ilícita. Dentre aqueles que fazem uso, as drogas mais comuns são
maconha e maconha combinada com cocaína.
Gráfico 14 – Região de Moradia dos adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativa em números absolutos.
67
Região de Moradia do Adolescente
João Aranha, São José, Morro
Alto, Pinheiros, Marieta Dian....
Setor 4
0
Setor 3
Bom
Retiro, Cooperlotes, Monte
Alegre, Pq Represa....
Centro, Sta
Terezinha....
Setor 2
Setor 1
23
27
41
Betel, Boa Esperança.....
Fonte: CREAS Paulínia
Com relação à moradia, foi levantada a região onde residem, com e o tipo
de moradia. A maioria das famílias reside em casa própria e elas se concentram no
Setor 1.
Gráfico 15 – Tipos de residência dos adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa em números absolutos.
68
Tipo de Residência
49
19
14
6
2
Abrigo
Alugada
Cedida
1
Ocupada
Própria
Sem
Informação
Fonte: CREAS Paulínia
Gráfico 16 – Com quem reside os adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa em números absolutos.
Com quem o Adolescente Reside?
41
22
6
6
5
5
4
2
Fonte: CREAS Paulínia
A maioria dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
mora somente com a mãe (em 43% dos casos) ou com mãe e pai (24%). Uma
parcela mora com os avós seja apenas com eles, ou seja, em companhia da mãe,
69
pai ou tios. E quase o mesmo número de adolescentes que moram apenas com o
pai é o de adolescentes que já criaram suas próprias famílias e moram com seus
companheiros.
Gráfico 17 – Número absoluto de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas que moram com irmãos maiores de 18 anos.
Mora c/ irmãos c/ idade acima de 18
anos? Quantos?
59
18
9
2
Não
Sim, 01
irmão
Sim, 02
irmãos
Abrigo
2
Sem
Informação
1
Sim, 01
irmão
adotivo
Fonte: CREAS Paulínia
Gráfico 18 – Número absoluto de adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas que possuem irmãos menores entre 12 e 18 anos.
70
Mora c/ irmãos c/ idade entre 12 e 18
anos? Quantos?
62
19
5
2
Não
Sim, 01
irmão
Sim, 02
irmãos
Abrigo
2
Sem
Informação
1
Sim, 03
irmãos
Fonte: CREAS Paulínia
Gráfico 19 – Número absoluto de adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa que possuem irmãos menores de 12 anos.
Mora c/ irmãos menores de 12 anos?
Quantos?
51
21
10
5
2
Não
Sim, 01
irmão
Sim, 02
irmãos
Sim, 03
irmãos
Abrigo
2
Sem
Informação
Fonte: CREAS
Paulínia
Também
foram levantados o número de irmãos adultos (acima de 18
anos), adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos) e crianças (0 a 12 anos
71
incompletos) que vivem com estes adolescentes. A maioria possui irmãos mais
jovens que eles.
Gráfico 20 – Renda familiar em salários mínimos.
Renda Familiar Aproximada
12
Sem Informação
Sem Renda
3
6
Abrigada
Acima 5 Salários Mínimos
3 e 5 Salário Mínimos
5
16
1 a 3 Salários Mínimos
49
Fonte: CREAS Paulínia
Com relação à renda familiar, foram obtidos dados sobre 71 famílias.
Deste universo, 49% afirmam auferir entre 1 e 3 salários mínimos, 31% entre 3 e 5
salários mínimos e 7% afirmou ter renda familiar acima de 6 salários mínimos. A
renda é proveniente, sobretudo do trabalho da mãe, ou de uma combinação das
rendas materna e paterna.
Vale ressaltar que dentre os que apresentam renda familiar acima de 6
salários, temos duas famílias com renda acima de dez salários mínimos.
Gráfico 21 – Porcentagem de famílias de adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa que participa de grupo de família no CREAS.
72
Família participa grupo no CREAS?
Não (57)
Sim (30)
Abrigado (3)
Sem Informação (1)
3% 1%
33%
63%
Fonte: CREAS Paulínia
O levantamento do número de famílias de adolescentes em cumprimento
de medidas socioeducativas que participa do grupo semanal de orientação a pais
indica que apenas cerca de um terço está inserida neste serviço. Embora exista um
esforço da equipe para que as famílias participem da atividade, pois a mudança na
dinâmica familiar é fundamental para evitar a reincidência em ato infracional, muitas
famílias alegam que não podem participar da atividade, pois esses encontros
acontecem durante a semana e em horário comercial, não restando alternativa para
aqueles que trabalham no mesmo horário.
73
Gráfico 22 – Número de famílias de adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa que foi atendida anteriormente pelos serviços do CREAS e/ou
SECA.
Foi acompanhado por algum serviço
CREAS/SECA?
Sem Informação
1
Sim, oficina SECA
1
Sim, apadrinhamento VD
1
Sim/VD/MSE
Sim/MSE
4
6
Sim/VD
Não
28
50
Fonte: CREAS Paulínia
Em busca por informação sobre serviços nos qual adolescente e família
foram atendidos anteriormente à chegada da medida ao CREAS temos que a
grande maioria não passou por qualquer atendimento anterior e temos casos que já
havia passado pela antiga SECA e CREAS para atendimento por violência
domestica (35%). Aproximadamente 11% dos adolescentes já haviam cumprido
medida socioeducativa anteriormente.
74
Gráfico 23 – Ato Infracional que levou a medida socioeducativa de privação de
liberdade em números absolutos.
Adolescente Fundação Casa - Ato
Infracional
15
6
3
1
Sem Informação
Tráfico Drogas
Roubo Qualificado
Descumprimento
de Medida
Fonte: Fundação CASA / CREAS Paulínia
O número de adolescentes que cumpriram medidas de privação de
liberdade na Fundação CASA no mesmo período foi de 25, e temos informação de
que 1 adolescente foi levado para Internação Sanção por descumprimento de
Medida, 23 cumpriram medida de Internação por tempo indeterminado e 1 somente
passou pela Internação Provisória de 45 dias e foi liberado posteriormente.
E, quanto ao ato infracional que levou os adolescentes à Internação
temos informação somente de 10 dos 25 casos e nestes 10, 1 foi por
descumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, 2 por roubo qualificado
e 7 por tráfico de drogas.
75
Gráfico 24 – Porcentagem de adolescentes que cumpriram medida
socioeducativa de internação e reincidiram em ato infracional.
Reincidência Fundação Casa
Primários (4)
Reincidentes (21)
16%
84%
Fonte: CREAS Paulínia
Também pudemos observar, através da pesquisa, que a maioria dos
adolescentes que chegaram à internação é reincidente, ou seja, já haviam cumprido
internação ou medida de meio aberto anteriormente, o que nos leva a crer que a
Internação, apesar de necessária, em alguns casos, se mostra pouco eficaz.
76
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