Semanário 1.090 - 01/10/2014

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PORTARIAS
DECRETO nº 6.678 de 16 de setembro de 2014
“DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE RECE-
BIMENTO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PELOS ORGÃOS DESTA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDSON MOURA JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 45, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal de Paulínia, DECRETA
Art. 1º - As Secretarias Municipais constantes do Orçamento Fiscal desta
Prefeitura somente poderão receber BENS dos fornecedores até 01 de
Outubro de 2014.
Art. 2º - As Secretarias Municipais constantes do Orçamento Fiscal desta
Prefeitura somente poderão receber medições de OBRAS dos fornecedo-
res até 01 de Outubro de 2014.
Art. 3º - As Secretarias Municipais constantes do Orçamento Fiscal des-
ta Prefeitura somente poderão receber notas fscais de PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS dos fornecedores até 01 de Outubro de 2014.
Art. 4º - Os fornecedores de serviços e obras, cuja contraprestação é con-
tinuada, poderão emitir medições parciais até a data referida no Art. 1º,
acompanhada das documentações fscais exigidas nas legislações vigen-
tes.
Art. 5º - Fica autorizado o Departamento de Finanças através do Serviço
de Orçamento e Custos, em virtude da não programação da obrigação
dentro do prazo estipulado no Art. 1º, a anular a integralidade dos saldos
de seus referidos empenhos.
Parágrafo Único – Os empenhos anulados em decorrência do exposto
neste artigo serão atendidos à conta de dotação orçamentária constantes
da lei orçamentária anual do próximo exercício, após solicitação da Secre-
taria Municipal requisitante, com documentação fscal emitida em 2.015.
Art. 6º - As restrições previstas nos Artigos 1º, 2º e 3º não se aplicam às
despesas de caráter emergencial, àquelas oriundas de obrigações consti-
tucionais, e as despesas decorrentes das festividades natalinas.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Palácio “Cidade Feliz”, 16 de setembro de 2014.
EDSON MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS
Secretário de Chefa de Gabinete
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento
de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no
Gabinete do Prefeito na data supra.
DECRETO nº 6.679 de 16 DE SETEMBRO de 2014
“DISPÕE SOBRE O EMPENHO EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO NO EXERCÍCIO
DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDSON MOURA JUNIOR Prefeito Municipal de Paulínia, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso
IV, da Lei Orgânica Municipal de Paulínia, DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e unidades constantes dos orçamentos fscais e da
seguridade social deste município somente poderão requisitar empenhos
em dotações orçamentárias até 01 de Outubro de 2014.
§ 1º- Observando o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às des-
pesas cujos procedimentos de licitação e contratação estejam homolo-
gados e que haja previsão de fornecimento no exercício, além daqueles
cujos convênios ou instrumentos congêneres tenham sido assinados e
publicados.
§ 2º - Observando a disponibilidade orçamentária pelo Departamento de
Finanças, o Prefeito Municipal poderá, excepcionalmente, autorizar empe-
nho das despesas, após o prazo de que trata este artigo.
Art. 2º - Fica vedado, a partir de 02 de Outubro de 2014, realização de
procedimentos de contratação e licitação, cujos editais não tenham sido
publicados até a data mencionada e que onerem as dotações orçamentá-
rias do exercício corrente.
Art. 3º - As restrições previstas neste Decreto não se aplicam às despe-
sas obrigatórias de caráter continuado e aquelas oriundas de obrigações
constitucionais, e as decorrentes das festividades natalinas.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Palácio “Cidade Feliz”, 16 de Setembro de 2014.
EDSON MOURA JUNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS
Secretário de Chefa de Gabinete
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento
de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no
Gabinete do Prefeito na data supra.
ortarias
PORTARIA Nº 431/2014
ALTERAR MEMBRO NOMEADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 384/14.
O cidadão EDSON MOURA JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia,
usando das atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Fica alterado membro nomeado através da Portaria nº 384/2014, NEL-
SON FRANCISCO DA SILVA pelo servidor JONAS DA SILVA CAMILO –
RG 41.010.044-4.
II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroativos a 15 de julho do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 24 de julho de 2014
EDSON MOURA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Munici-
pal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefa
do Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 570/2014
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDOR DIRIGIR CARRO OFI-
CIAL.
O cidadão JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS, Secretário
Expediente: A publicação do Semanário Ofcial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Ofcial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos ofciais
do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo –
Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 30.000 exemplares.
2 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
LEIS & DECRETOS
EDITAIS
Chefe de Gabinete, usando das atribuições legais de seu cargo, pela pre-
sente,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a) servidor(a) ALTAIR AZZONI, matrícula
nº 9767, CNH 02701037823 Categoria B, validade 08/06/2017, a dirigir
veículo ofcial pertencente a frota municipal.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão, responsabilizar-se-á pelo
zelo e conservação do bem público, assim como por eventuais multas por
infração de trânsito que lhe forem imputadas, mediante a celebração de
Termo de Autorização.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 28 de setembro de 2014
JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS
Secretário Chefe de Gabinete
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefa do
Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 571/2014
DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
O cidadão JOSÉ CARLOS BUENO QUEIROZ SANTOS, Secretário Chefe
de Gabinete, usando das atribuições legais de seu cargo, em conformi-
dade com a alínea “d” do artigo 1º do Decreto nº 5.509, de 07/03/2007 e
Protocolado nº 19350/2014, pela presente,
R E S O L V E:
I – Designar BRUNO PEREIRA TEIXEIRA, no período de 08 a 27/09/2014
– (20 dias), para responder como Chefe de Serviço Nível Superior, junto
a Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, em virtude de férias regula-
mentares da titular Cristina Damaceno Abib.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 26 de setembro de 2014
JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS
Secretario Chefe de Gabinete
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefa do
Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 572/2014
DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
O cidadão JOSÉ CARLOS BUENO QUEIROZ SANTOS, Secretário Chefe
de Gabinete, usando das atribuições legais de seu cargo, em conformi-
dade com a alínea “d” do artigo 1º do Decreto nº 5.509, de 07/03/2007 e
Protocolado nº 19.346/2014, pela presente,
R E S O L V E:
I – Designar ISABEL CRISTINA NAVARRO, no período de 01 a 20/09/2014
(20 dias), para responder pelo Departamento de Limpeza Urbana, junto
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em virtude de férias
regulamentares do titular Ailton Carlos Monteiro Aguiar.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 26 de setembro de 2014
JOSÉ CARLOS BUENO DE QUEIROZ SANTOS
Secretario Chefe de Gabinete
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefa do
Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 53/2014 - SNJ
O cidadão JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO, Diretor do Departamento
de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas
atribuições legais de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do
Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar aos artigos 80, incisos II, III e X, artigo 81
inciso I, da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcio-
nários Públicos Municipais), em relação aos fatos narrados no Protocolo nº
19409/2014, em que fgura como parte interessada a Secretaria Municipal
de Saúde, referente aos fatos ocorridos na UBS Centro, matrícula 6560.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
DR. JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES
E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 54/2014 - SNJ
O cidadão JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO, Diretor do Departamento
de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas
atribuições legais de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do
Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar ao artigo 88, inciso VII, da Lei Complementar
nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), em
relação aos fatos narrados no Protocolo nº 20587/2014, em que fgura
como parte interessada a Secretaria Municipal de Segurança Pública, re-
ferente aos fatos ocorridos na Portal Greco Romano, matrícula 4888.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
DR. JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES
E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
De acordo:
DR. ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE
SECRETARIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do
Prefeito na data supra.
editais
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 142/2014
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 3
4 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Objeto: ”AQUISIÇÃO DE 10(DEZ) GERADORES DE ENERGIA ELÉTRI-
CA PARA REDE AMBULATORIAL BÁSICA E ESPECIALIZADA”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 16/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Carlos Augusto
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 143/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
LEITE INTEGRAL PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 21/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 22/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 22/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 22/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Carlos Augusto
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 144/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE
DETERGENTE LÍQUIDO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 28/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Carlos Augusto
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 145/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE
EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 31/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 03/11/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 03/11/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 03/11/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Carlos Augusto
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2014
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MOBILIÁ-
RIO (BELICHES E COLCHÕES)”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 13/10/2014 às 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 14/10/2014 às 09h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2014 às 10h30min
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 14/10/2014 às 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Vitor
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
2º EDITAL DE RETIFICAÇÃO – 3º NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO: 57/2014
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE APARE-
LHO DE TERAPIA RESPIRATÓRIA”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 14/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações.
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração.
Contato: Servidor Vitor
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 149/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE
FRALDAS”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 15/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 16/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidora Leila
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 150/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE
LUVAS CIRÚRGICAS”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 15/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 16/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Jeferson
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 151/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE
IMPRESSOS (PASTAS PROTOCOLO E ENVELOPES)”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 17/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 20/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 20/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Galbiati.
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 152/2014
Objeto: ”CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AREIA”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 17/10/2014 às 16h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 20/10/2014 às 09h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 20/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 20/10/2014 às 11h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Jeferson
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 147/2014
Objeto: “AQUISIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 14/10/2014 às 16h00min.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/10/2014 às 9:00h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 10:30h.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 11:00h.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Maristela.
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 153/2014
Objeto: “AQUISIÇÃO DE COBERTORES”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 16/10/2014 às 16h00min.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/10/2014 às 09h00min.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 11h00min.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações.
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração.
Contato: Servidor Jeferson
Paulínia, 26 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
CHAMADA PÚBLICA nº.: 01/2014
Protocolado Administrativo nº.: 20593/2013
C.I. n.º: 96/2013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: “AQUISIÇÃO DE SUCOS INTEGRAIS, ORIUNDOS DE AGRI-
CULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da(s) empresa(s):
1ªCNPJ: 06.132.547/0001-27
Razão Social: Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF
Item: 01 – Valor Unitário R$ 1,35
Valor Total R$ 972,000,001ª
CNPJ: 88.612.486/0001-60
Razão Social: Cooperativa Vinícola Nova Aliança Ltda
Item: 02 – Valor Unitário R$ 10,80
Valor Total R$ 599.832,00Valor Total da Licitação: R$ 1.571.832,00
Paulínia, 25 de setembro de 2014
EDSON MOURA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 148/2014
Objeto: “AQUISIÇÃO DE DISCOS DE ANTIBIÓTICOS E SOROS”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 16/10/2014 às 16h00min.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 17/10/2014 às 09h00min.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 17/10/2014 às 11h00min.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Maristela.
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 5
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2014
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES PARA ATLETAS, TÉCNICOS, DIRIGENTES E EQUIPE DE
APOIO”
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 14/10/2014 às 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/10/2014 às 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 13h30min
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 15/10/2014 às 14h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Vitor
Paulínia, 26 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2014.
Objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA GERIATRIA E ONCOLOGIA
(CONFECCIONADOS EM TECIDOS E NÃO TECIDOS)”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 20/10/2014 às 16:00h.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 21/10/2014 às 09:00h.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 21/10/2014 às 10:30h.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 21/10/2014 às 11:30h.
Obtenção do Edital gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações.
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração.
Contato: Servidor Leila.
Paulínia, 26 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO – NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2014
PROTOCOLO Nº 14.923/2013
R.C. 1552/2013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
- DEESMT
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS”.
CREDENCIAMENTO NO SÍTIO DA CAIXA ATÉ: 10/10/2014 às 16h00min.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 13/10/2014 às 09h00min.
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/10/2014 às 10h30min.
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 13/10/2014 às 11h00min.
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio: www.paulinia.sp.gov.br/edi-
tais.aspx ou www.caixa.gov.br.
Esclarecimentos: Diretor do Departamento Executivo de Licitações
Impugnações: Secretário Municipal de Finanças e Administração
Contato: Servidor Maristela
Paulínia, 26 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Diretor do Departamento Executivo de Licitações
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2014
PROTOCOLO Nº 21254/2013
R.C Nº 2534/2013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
OBJETO: “CONCESSÃO PARA OUTORGA DA PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA PELO PERÍODO DE
10(DEZ) ANOS”
EDITAL DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
HABILITADAS AS EMPRESAS:
* ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO AT LTDA
CNPJ: 51.327.229/0001-76
* ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO BOM PASTOR LTDA
CNPJ: 51.409.555/0001-22
* ROSA MISTICA LTDA
CNPJ: 02.917.534/0001-02
* FUNERÁRIA GULLO LTDA
CNPJ: 54.914.924/0001-22
INABILITADA A EMPRESA:
* SALLES & VEDOVELLO LTDA-ME
CNPJ: 13.399.168/0002-44
Fica designado o dia 10 de outubro de 2014 (sexta-feira), às 09h, para
abertura dos ENVELOPES Nº 02 – “PROPOSTA”, na Sala de Licitações
– Piso térreo – “Palácio Cidade Feliz”, na hipótese de inexistência de qual-
quer recurso.
Paulínia, 30 de setembro de 2014.
Jair José Beraldo
Presidente da CML
EDITAL Nº 295 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15.926/2014 Data
de Protocolo: 30/07/2014
CEVS: 353650501-561-001059-1-0 Data de Validade: 15/03/2014
Razão Social: INVISTA FIBRAS E POLÍMEROS BRASIL LTDA.CNPJ:
00.021.096/0004-17
Endereço: RUA BORTOLO FERRO, 500 POÇO FUNDO Município: PAU-
LINIA UF: SP
Resp. Legal: NICESIO RONAN CASCONE CPF: 00523331835
O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere a Alteração
de Dados Cadastrais do Estabelecimento com atividade de restaurante
e similares, Baixa de responsabilidade técnica de Priscila Caltran, CRN
30556/P, conforme protocolado.
PAULINIA, 15 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 298 DE 2014 - SS
O Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Munici-
pal de Saúde
comunica o Auto e Infração AIF -02-A nº 003 de 22/08 2014, por incorrer
em infração considerada risco à saúde manipular, embalar ou reembalar e
armazenar produtos de interesse à saúde sem os padrões de identidade,
qualidade e segurança e por não estabelecer as boas práticas de manipu-
lação, contrariando o disposto na Portaria CVS 05 de 09/04/2014, artigos
30 e 62 e de acordo com artigo 122, inciso XI da Lei estadual 10.083 de
23/09/1998, ao Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
– estabelecido à Av. José Paulino nº 3.405 – em Paulínia SP., e defere o
recurso referente ao de Auto de Infração AIF -01-A nº 003 de 22/08/2014,
conforme protocolos nºs 18177 de 22/08/2014 e 18.965 de 01/09/2014.
E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.
Paulínia, 18 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 299 DE 2014 - SS
6 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 16.609/2014 Data
de Protocolo: 06/08/2014
CEVS: 353650501-863-000342-1-5 Data de Validade:19/09/2015
Razão Social: OSVALDO SÔNEGO JUNIOR CPF: 10794367828
Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 497 NOVA PAULÍNIA Município: PAU-
LINIA UF: SP
Resp. Legal e Resp. Técnico: OSVALDO SÔNEGO JUNIOR CPF:
10794367828 CBO: 06310 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:36649 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere
a Renovação de Licença de Funcionamento para atividade odontologica.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 300 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 18.042/2014 Data
de Protocolo: 21/08/2014
CEVS: 353650501-477-000077-1-4 Data de Validade: 17/07/2015
Razão Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CNPJ:
47.508.411/1552-73
Endereço: AV. JOSÉ PAULINO, 2600 JARDIM AMÉRICA Município: PAU-
LINIA UF: SP
Resp. Legal: JOSE ROBERTO COIMBRA TAMBASCO CPF: 96612150815
Resp. Técnico: ÉRICA CRISTINA MARTINI DE SOUZA CPF: 26649887862
CBO: 06710 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:50.162 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere a
Alteração de Dados Cadastrais do Estabelecimento com atividade de co-
mércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas,
assunção do responsável técnico substituto Maiara Daguana de Azevedo,
CRF nº 66.911, conforme protocolado.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamenot de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 301 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 18.585/2014 Data
de Protocolo: 27/08/2014
CEVS: 353650501-863-000294-1-6 Data de Validade: 19/09/2015
Razão Social: SUZANA RIROMI KISHIMOTO IWAMA CPF: 25444205882
Endereço: AV. REGINA BASSETO BORDIGNON, 288 SÃO JOSÉ Municí-
pio: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal e Resp. Técnico: SUZANA RIROMI KISHIMOTO IWAMA CPF:
25444205882 CBO: 06310 Conselho Prof.: CRO No. Inscr.:79.804 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere a
Renovação de Licença de Funcionamento do Estabelecimento com ativi-
dade odontológica.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 302 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 17.692/2014
Data de Protocolo: 19/08/2014 CEVS: 353650501-561-001197-2-5
Razão Social: MARLY DO PRADO VITACCHI CPF: 07010622825
Endereço: Rua Cedro, 13 Alto de Pinheiros Município: PAULINIA CEP:
13145-344 UF: SP
Resp. Legal: MARLY DO PRADO VITACCHI CPF: 07010622825
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere o
Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 303 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 18.504/2014 Data
de Protocolo: 27/08/2014
CEVS: 353650501-493-000025-2-6 Data de Validade: 19/09/2015
Razão Social: INES LEITE DE CAMARGO BASSETTI-ME CNPJ:
19.244.115/0001-50
Endereço: Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 351 Vila Bressani Mu-
nicípio: PAULINIA CEP: 13140-490 UF: SP
Resp. Legal: INÊS LEITE CAMARGO BASSETTI CPF: 08770711879
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere
o Cadastro do veículo CAR/CAMINHONET/FURGÃO marca/modelo FIAT
FIORINO IE 1997 placa CFC 9969,
para atividade de Transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigo-
sos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive
sujeito ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 304 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15.912/2014
Data de Protocolo: 30/07/2014 CEVS: 353650501-561-001193-2-6
Razão Social: MARCIO GOMES DA ROCHA18072382888 CNPJ:
20.411.471/0001-08
Endereço: Rua Guarantã, 11 Alto de Pinheiros Município: PAULINIA CEP:
13145-346 UF: SP
Resp. Legal: MARCIO GOMES DA ROCHA CPF: 18072382888
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere o
Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr.Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 305 DE 2014 - SS
Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 4.813/2014
Data de Protocolo: 12/03/2014 CEVS: 353650501-561-001156-0-6
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 7
Razão Social: REGINALDO VINICIUS FERREIRA GUERRA
Endereço: Rua SIRLEY RAMOS MAIA DE SOUZA, 234 PARQUE DOS
SERVIDORES Município: PAULINIA CEP: 13142-208 UF: SP
Resp. Legal: REGINALDO VINICIUS FERREIRA GUERRA CPF:
42945843862
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Indefere
o Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação por
motivo do requerente não ter comparecido ao DEVISA conforme notifca-
ção, caracterizando desinteresse.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 306 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 12.550/2014
Data de Protocolo: 16/06/2014 CEVS: 353650501-561-001182-2-2
Razão Social: DAVID DE MELO
Endereço: Avenida Olívia Fávero Piva, 70 Dona Edith Campos Fávero Mu-
nicípio: PAULINIA CEP: 13145-418 UF: SP
Resp. Legal: DAVID DE MELO CPF: 66252679615
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere o
Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 307 DE 2014 - SS
Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 4.814/2014
Data de Protocolo: 12/03/2014 CEVS: 353650501-561-001154-0-1
Razão Social: CUSTÓDIO AGOSTINHO NETO
Endereço: Rua SHIRLEI RAMOS MAIA DE sOUZA, 234 PARQUE DOS
SERVIDORES Município: PAULINIA CEP:13142-208 UF: SP
Resp. Legal: CUSTODIO AGOSTINHO NETO CPF: 03744995607
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Indefere
o Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação por
motivo do requerente não ter comparecido ao DEVISA conforme notifca-
ção, caracterizando desinteresse.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 308 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 19.562/2014
Data de Protocolo: 08/09/2014 CEVS: 353650501-561-001204-2-1
Razão Social: HANDERSON LUIZ GALVÃO31033114863 CNPJ:
20.095.127/0001-49
Endereço: Rua Alberto Belintani, 370 Jardim Flamboyant Município: PAU-
LINIA CEP: 13142-334 UF: SP
Resp. Legal: HANDERSON LUIZ GALVÃO CPF: 31033114863
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere o
Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 309 de 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 18.847/2014
Data de Protocolo: 29/08/2014 CEVS: 353650501-561-001200-2-2
Razão Social: ANTONIO GOMES
Endereço: Rua Pernambuco, 61 Vila José Paulino Nogueira Município:
PAULINIA CEP: 13140-448 UF: SP
Resp. Legal: ANTONIO GOMES CPF: 57327130691
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere o
Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 310 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 16.572/2014 Data
de Protocolo: 06/08/2014
CEVS: 353650501-477-000023-1-3 Data de Validade: 19/09/2014
Razão Social: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 54.375.647/0053-
58
Endereço: RUA SANTA CRUZ, 273 NOVA PAULÍNIA Município: PAULINIA
UF: SP
Resp. Legal: MARCELO DELFINI CANÇADO CPF: 11527329860
Resp. Técnico: JULIANE MUMIC DE PAULA CPF: 95004262691 CBO:
06710 Conselho Prof.: CRF No.
Inscr.:43147 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere a
Renovação de Licença de Funcionamento do Estabelecimento com ativi-
dade de comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação
de fórmulas e com funcionamento 24 horas.
O responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento
PAULINIA, 22 de Setembro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 311 DE 2014 - SS
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15.409/2014
Data de Protocolo: 23/07/2014 CEVS: 353650501-472-000184-1-4
Razão Social: IMPERIUM PAULI PILSEN COM DE BEBIDAS E ESPETI-
NHOS LTDA-ME CNPJ: 20.221.555/0001-70
Endereço: Avenida dos Expedicionários, 792 Jardim dos Calegaris Municí-
pio: PAULINIA CEP: 13140-111 UF: SP
Resp. Legal: ANDRÉ LUIZ TOLOTTO CPF: 22293486800
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Defere
a Licença de Funcionamento para atividade de comércio varejista de be-
bidas.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas
práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminal-
mente pelo não cumprimento de tais exigências, fcando inclusive sujeito
ao cancelamento deste documento.
PAULINIA, 24 de Setembro de 2014
8 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL Nº 312 DE 2014 - SS
O Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, vem pelo presente comunicar o deferimento do LAU-
DO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO-LTA para atividade odontológica, CNAE nº
8630-5/04, à Evandro Gonçalves Ferrari, estabelecido à Rua Nossa Srª
de Fátima nº 293, Nova Paulinia – Paulínia – SP., conforme protocolo nº
4.349 de 06 de março de 2014.
E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.
Paulínia, 24 de setembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Henn
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Oadil Pietrobon”,
situada à Rua: Ositha Sigrist Pongeluppi, 1256, Santa Terezinha, Paulínia/
SP, convoca todos os pais, professores, funcionários e comunidade es-
colar, para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA , a ser realizada no dia
07/10/2014 (terça-feira), às 18:00h em primeira convocação e às 18:30h
em segunda convocação com os presentes, para tratar da Eleição da
Nova Diretoria Executiva e Deliberativa desta APM.
Paulínia, 22 de Setembro de 2014.
Rosemeire Dresdi Naitzke
DIRETORA DA EMEF “Oadil Pietrobon”
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social torna público e convoca os
Conselheiros para a 22ª Assembléia Ordinária, que será realizado no dia
07/10/2014 às 9:00 hs. na Casa dos Conselhos, sito à Rua Salvador Lom-
bardi Neto nº 56, Nova Paulínia, Centro, Paulínia/SP.
Clélia Sandra de Moraes Albuquerque
Presidente do CMASP
SEDDEMA
Relação dos protocolados referentes ao corte e derrubada de árvores no
município, conforme Parágrafo Único, art.47, Lei 2.094, de 18 de Junho
de 1.997.
Protocolo Praça Rua Avenida Bairro
15323/2014 Rua: Alemanha , Nº166 Jardim Europa
Paulínia, 26 de setembro de 2014.
JORGE ISRAEL ALMEIDA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENV. DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da EMEI “VITÓRIA RIVABEN PIGATTO”, situada à Av. dos Ex-
pedicionários, 715, jardim Calegaris - Paulínia/SP, convoca todos os mem-
bros da Associação de Pais e Mestres desta unidade educacional para a
REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 02/10/2014, quinta-feira às
13:00h em primeira convocação e às 13:30h em segunda convocação, no
pátio da escola, para tratar da indicação de Servidor Publico para ocupa-
ção da casa de zeladoria da unidade escolar, EMEI “VITÓRIA RIVABEN
PIGATTO”.
Paulínia, 25 de setembro de 2014.
ANGELA R . TONON FURLAN
Diretora
RESOLUÇÃO NORMATIVA – 001 / 2014
CMI – Conselho Municipal do Idoso
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDO-
SO, DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNA-
MENTAIS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, E SEUS RESPECTIVOS
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO.
O CMI - Conselho Municipal do Idoso de Paulínia no uso de suas atribui-
ções que lhe confere a Lei Municipal nº 3.144 de 17 de Novembro de 2010,
CONSIDERANDO o advento da Lei Federal n° 10.741 de 1° de outubro
de 2003 – ESTATUTO DO IDOSO, em seus artigos 48, 49 e 50, no Título
IV, Capítulo II; e ainda, o disposto na referida lei quanto à fscalização das
organizações governamentais e não governamentais, com ou sem fns
lucrativos, de atendimento direto ao idoso,
RESOLVE:
Art. 1° - A Concessão de Inscrição para as organizações governamentais
e não governamentais, com ou sem fns lucrativos, e seus respectivos
programas de atendimento, de acordo com o que preceitua a legislação
supra citada, obedecerá ao disposto na presente Resolução Normativa.
Parágrafo Único – O Certifcado de Inscrição a ser concedido pelo Conse-
lho Municipal do Idoso – CMI, terá prazo de validade por tempo indetermi-
nado, sendo obrigatório a atualização anual, de acordo com o estabeleci-
do no artigo 10 da presente normatização.
Art. 2° - Somente deverão solicitar e obter Inscrição no Conselho Muni-
cipal do Idoso, as organizações governamentais e não governamentais,
com ou sem fns lucrativos, que atuem no Atendimento e Defesa dos Di-
reitos do Idoso, apresentando seus respectivos programas de atuação de
acordo com o disposto nos artigos 48, 49 e 50 do Estatuto do Idoso - Lei
Federal n° 10.741/03, transcritos nos artigos a seguir.
Art. 3° - Para a concessão da respectiva inscrição às organizações, pro-
gramas e serviços de atendimento ao idoso, devem observar os seguintes
requisitos, conforme disposto no artigo 48 do Estatuto do Idoso:
I. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II. Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com
os princípios desta Lei;
III. Estar regularmente constituída;
IV. Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
“ As organizações não governamentais, sem fns lucrativos e fundações,
devem ainda, observar as disposições e orientações estabelecidas pela
Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, através do CMASP -
Conselho Municipal de Assistência Social de Paulínia”.
Art. 4° - As organizações que desenvolvam programas de institucionali-
zação de longa permanência adotarão os seguintes princípios, conforme
disposto no artigo 49 do Estatuto do Idoso:
I. Preservação dos vínculos familiares;
II. Atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III. Manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força
maior;
IV. Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno
e externo;
V. Observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI. Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de
respeito e dignidade.
Parágrafo Único. O dirigente de Instituição prestadora de atendimento ao
idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detri-
mento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 5° - Constituem obrigações das organizações de atendimento, confor-
me disposto no artigo 50 do Estatuto do Idoso:
I. Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, es-
pecifcando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações
decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 9
II. Observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III. Fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação sufciente;
IV. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilida-
de;
V. Oferecer atendimento personalizado;
VI. Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII. Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII. Proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX. Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X. Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com
suas crenças;
XI. Proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII. Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de ido-
so portador de doenças infecto-contagiosa;
XIII. Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os docu-
mentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tive-
ram, na forma da lei;
XIV. Fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem
dos idosos;
XV. Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade,
relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas
alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identifcação
e a individualização do atendimento;
XVI. Comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a
situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII. Manter no quadro de pessoal profssional com formação específca.
Art. 6° - São documentos necessários ao encaminhamento do pedido de
inscrição ao CMI - Conselho Municipal do Idoso:
a) Organizações não governamentais, sem fns lucrativos :
I. Requerimento de Registro da Entidade fornecido pelo CMI, conforme
modelo anexo I, devidamente preenchido, datado e assinado pelo repre-
sentante legal da organização;
II. Formulário para solicitação de inscrição fornecida pelo CMI, conforme
modelo anexo II
III; Ficha de Inscrição de programas e de Serviços de Atendimento a Pes-
soa Idosa, conforme modelo anexo III
IV. Cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal,
devidamente atualizado, ou ainda, protocolo do mesmo;
V. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica – CNPJ, devidamente atualizado;
VI. Laudo da Vigilância Sanitária, expedido pelo Órgão municipal compe-
tente, devidamente atualizado;
VII. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições
das instalações oferecidas;
VIII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamen-
te assinado pelo técnico e pelo representante legal da organização;
IX. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimen-
to, conforme modelo anexo IV
X. Cópia do Certifcado de Inscrição no CMASP - Conselho Municipal de
Assistência Social de Paulínia;
XI. Apresentação de cópia do contrato de prestação de serviço com o ido-
so, de acordo com que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50,
inciso I;
XII. Cópia do Estatuto Social atualizado, devidamente registrado em car-
tório;
XIII. Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, e qualifcação da
Diretoria devidamente registrada em cartório;
XIV. Relação de atendidos com nome/ RG/ fonte de renda do idoso;
XV. Declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo V
XVI. Declaração da entidade do percentual estabelecido com o idoso para
utilização no custeio da entidade, conforme modelo anexo VI; .
b) Organizações não governamentais, com fns lucrativos:
I. Requerimento de Registro da Entidade fornecido pelo CMI, conforme
modelo anexo I , devidamente preenchido, datado e assinado pelo repre-
sentante legal da organização;
II. Formulário para solicitação de inscrição fornecida pelo CMI, conforme
modelo anexo II;
III. Ficha de Inscrição de programas e de Serviços de Atendimento a Pes-
soa Idosa, conforme modelo anexo III;
IV. Cópia do Alvará de Funcionamento, devidamente atualizado, ou ainda,
protocolo do mesmo;
V. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju-
rídica – CNPJ, devidamente atualizado;
VI. Laudo da Vigilância Sanitária, expedido pelo Órgão municipal compe-
tente, devidamente atualizado;
VII. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições
das instalações oferecidas;
VIII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamen-
te assinado pelo técnico e pelo representante legal da organização;
IX. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendimen-
to, conforme modelo anexo IV;
X. Apresentação de cópia do contrato de prestação de serviço com o ido-
so, de acordo com que preceitua o Estatuto do Idoso, em seu artigo 50,
inciso I;
XI. Cópia do Estatuto Social ou Contrato Social atualizado, quando aplicá-
vel, devidamente registrado em cartório;
XII. Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual Diretoria, e qualifcação da
Diretoria devidamente registrada em cartório.
XIII. Relação de atendidos com nome/ RG/ fonte de renda do idoso;
XIV. Declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo ;
XV. Declaração da entidade do percentual estabelecido com o idoso para
utilização no custeio da entidade, conforme modelo anexo VI;
c) Organizações governamentais, programas e serviços de atendimento
das políticas públicas básicas de atenção ao idoso:
I. Requerimento fornecido pelo CMI, conforme modelo anexo I, devida-
mente preenchido, datado e assinado pelo representante legal da orga-
nização;
II. Cópia do Termo de posse do Chefe do Poder Executivo e do Decreto de
Nomeação do Secretário da Pasta de Promoção Social;
III. Ficha de inscrição para cada programa desenvolvido, de acordo
com modelo anexo III;
IV. Laudo da Vigilância Sanitária, expedido pelo Órgão municipal compe-
tente, devidamente atualizado;
V. Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, atestando as condições das
instalações oferecidas;
VI. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ, devidamente atualizado;
VII. Relatório de Atividades e Avaliação do exercício anterior, devidamente
assinado pelo técnico e pelo representante legal da organização;
VIII. Plano de Trabalho anual, com os respectivos programas de atendi-
mento, conforme modelo anexo IV;
IX. Cópia do Certifcado de Inscrição no CMASP - Conselho Municipal de
Assistência Social de Paulínia;
X. Relação de atendidos com nome/ RG/ fonte de renda do idoso;
XI. Declaração dos representantes da entidade conforme modelo anexo V
Art. 7° - O pedido de inscrição deverá ser apresentado diretamente no
protocolo geral na Casa dos Conselhos, situada à Rua Salvador Lombardi
Neto, n° 56,Nova Paulínia- Paulínia-SP.
Parágrafo Único – Não será recebida documentação incompleta, em hi-
pótese alguma, objetivando a agilização na análise, emissão de parecer
e conclusão do processo, para a concessão de certifcação de inscrição,
conforme o que preceitua a lei.
Art. 8° - Os serviços prestados pela Casa dos Conselhos e pelo próprio
CMI, são inteiramente gratuitos, não sendo necessária a contratação de
terceiros, para tratar de assuntos de interesse da organização, relativos ao
processo de solicitação de inscrição junto a esse órgão.
Art. 9º - A requerente poderá solicitar vistas ao processo, através de ofício,
dirigido à diretoria executiva do CMI, que no prazo de dez dias úteis envia-
rá a resposta à requerente, através de ofício em igual prazo.
Art. 10 – Para a manutenção do Certifcado de Inscrição, as organizações
não governamentais, com ou sem fns lucrativos, e os programas e ser-
viços governamentais, deverão cumprir com as seguintes formalidades:
I. sempre que ocorrer qualquer alteração na programação, nas atividades,
nos compromissos sociais da organização, bem como, na razão social,
endereço, telefones, composição da diretoria executiva, representante
legal da organização, ou ainda, de proprietário, ou quaisquer outras alte-
rações relevantes, esta deverá comunicar ao CMI, através de ofício, ende-
10 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
reçado ao presidente do órgão, imediatamente após a alteração ocorrida;
II. apresentar outras informações e/ou documentos, quando solicitados
pelo CMI;
III. atender criteriosamente, o estabelecido no artigo 1°, parágrafo único,
da presente resolução.
Art. 11 – O Conselho Municipal do Idoso efetuará visitas às organizações
não governamentais, e aos programas e serviços da área governamen-
tal, objetivando verifcação do atendimento e da atuação junto ao idoso,
conforme o que preceitua o Estatuto do Idoso, nos moldes do Roteiro de
Visitas.
Art. 12 – A realização da visita é condicionante para a emissão do parecer
conclusivo na análise do processo, sem a qual não será emitida a certif-
cação de inscrição nesse órgão.
Art. 13 – O CMI - Conselho Municipal do Idoso, após proceder a inscrição
das organizações governamentais e não governamentais com ou sem fns
lucrativos e seus respectivos programas de atendimento, expedirá Reso-
lução dando publicidade do fato e comunicando ao Ministério Público e a
SEPRODES - Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social;
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, 30 de setembro de 2014
MARCOS MONTEBELO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMI
Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Paulínia - CMI
o Senhor (a) ______________________________________________,
representante legal da Entidade _________________________________
_____________________, portador(a) do CPF nº __________________
______________, vem REQUERER a Vossa Senhoria, a INSCRIÇÃO DA
ENTIDADE, com base no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei n°10.741 de
1° de Outubro de 2003 e Resolução Normativa CMI 001/2014 e demais
dispositivos legais fxados para o exame e julgamento do pleito.
Declara estar ciente das normas e exigências fxadas por este Conselho
em relação ao pedido acima formulado.
Paulínia, ______ de ____________________ de ________.
____________________________________
Assinatura do representante legal da entidade
USO EXCLUSIVO DO CMI
Recebido: _____/_____/_______
____________________________
Assinatura
Parecer da Comissão:____________________________
______________________________________________
______________________________________________
______________________________________________
Assinatura dos membros:
______________________________________________
______________________________________________
______________________________________________
______________________________________________
Aprovado pela Assembleia Geral do CMI em: _____/______/__________.
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO
CMI - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Razão Social:
Denominação:
Endereço:
Número:
Bairro:
Distrito:
Telefone:
CEP:
Município:
E-mail:
CNPJ:
Natureza: ( ) Pública ( ) Privada
Orientação: ( ) Religiosa ( ) Leiga
Localização: ( ) Urbana ( ) Rural
ASPECTOS LEGAIS
Estatuto: ( ) Sim ( ) Não
Data da Fundação:
Número:
Ata de posse da atual diretoria:
Regimento Interno: ( ) Sim ( ) Não
Registro em Cartório:
Folha:
Data:
Registro em Cartório:
Folha:
Data:
Período de mandato da atual diretoria: De ____/____/_______ até
____/____/______
Possui: ( ) Registro no CMI ( ) Certifcado de Utilidade Pública (
) Outros
Quais? ______________________________________
IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome:
CPF:
RG:
Título de Eleitor n°:
Zona:
Seção:
Cargo:
Vigência do Mandato:
Início: ___/___/_____
Término: ___/___/_____
Endereço:
Número:
Bairro:
CEP:
Município:
Telefone:
E-mail:
IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
Nome
Função
Documento
NOME DO PROJETO DE ATENÇÃO AO IDOSO:
FUNCIONAMENTO DO PROJETO
( ) Diário ( ) Semanal ( ) Quinzenal ( ) Mensal ( ) Outros:
ATENDIMENTO AO PÚBLICO
PÚBLICO ATENDIDO
( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Misto
FORMA DE ATENDIMENTO
( ) Individual ( ) Grupo
PERIODICIDADE DE ATENDIMENTO
( ) Atendimento eventual ( ) Atendimento continuado ( ) Atendimento
por tempo limitado
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 11
MODALIDADE DE ATENDIMENTO
( ) Instituição de Longa Permanência ( ) Casa-Lar ( ) Grupo de
Apoio Sócio-Familiar
( ) Grupo de Apoio Sócio-Econômico ( ) Grupos Especiais
( ) Outros. Especifcar:
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA ATENDIMENTO
( ) Domicílio/área geográfca e per capita
( ) Situação de Saúde/Doente Crônico (dependência, independência,
etc.)
( ) Idade
( ) Violação de direitos, etc
( ) Público alvo da Assistência Social
( ) Situação de abandono/risco apresentada
( ) Renda Familiar
( ) Outros. Especifcar:
ENFOQUE DO ATENDIMENTO
Multidisciplinar (especifcar áreas):
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
Dias:
Horários:
ATIVIDADE PRINCIPAL
( ) Assistência Social ( ) Saúde ( ) Cultura ( ) Educação ( ) Lazer
( ) Outros
Quais?
OBJETIVO DA ENTIDADE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO AO IDO-
SO
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
( ) Plano de Trabalho ou Plano de Ação ( ) Anual ( ) Permanente (
) Inexistente
DESCREVA A FORMA DE MANUTENÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE
( ) Municipal ( ) Estadual ( ) Federal ( ) Promoções ( ) Doações
( ) Empresarial
( ) % de renda do idoso pelo PBC ( ) Mensalidade
( ) Outros. Quais?
RESUMIR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE AO IDOSO
______________________________
Assinatura do Representante
Nome: ___________________________
CPF: ____________________________
Data: ____/____/_______
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO III
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
FICHA DE INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E DE SERVIÇOS DE ÁTEN-
DIMENTO Á PESSOA IDOSA
1. Responsável Técnico
Nome Completo:........................................................
Função: ............................................
Nº do Registro Profssional: ............................................
Contato: Fone ..................................E-mail: .............................................
Formação:..........................................................................
2. Fonte Principal de Recursos Financeiros
2.1 Recurso Próprio ( )
2.2 Entidade Mantenedora ( )
2.3 Convênios
2.3.1 Municipal ( )
2.3.2 Estadual ( )
2.3.3 Federal ( )
2.4 Doações
2.4.1 Pessoas Físicas ( )
2.4.2 Pessoas Jurídicas ( )
2.5 Participação das três esferas de governo ( )
2.6 Outra(s). Especifcar: ......................................................................
3. Clientela-alvo (em números):
3.1 Masculino – Quantos? .........................
3.1.1) 60 a 64 anos – Nº ........
3.1.2) 65 a 69 anos – Nº ........
3.1.3) 70 a 74 anos – Nº ........
3.1.4) 75 a 79 anos – Nº ........
3.1.5) 80 a 84 anos – Nº ........
3.1.6) 85 a 89 anos – Nº ........
3.1.7) 90 a 94 anos – Nº ........
3.1.8) 95 e mais – Nº ........
3.2 Feminino - Quantos? ...................
3.2.1) 60 a 64 anos – Nº ........
3.2.2) 65 a 69 anos – Nº ........
3.2.3) 70 a 74 anos – Nº ........
3.2.4) 75 a 79 anos – Nº ........
3.2.5) 80 a 84 anos – Nº ........
3.2.6) 85 a 89 anos – Nº ........
3.2.7) 90 a 94 anos – Nº ........
3.2.8) 95 e mais – Nº ........
4. Caracterização dos Programas e Serviços
4.1 Programa de Proteção e Atenção Social Básica
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.1.1. Casa-Lar
4.1.2. República
4.1.3. Condomínio
4.1.4. Centro de Convivência
4.1.5. Grupo de Convivência
4.1.6. Ofcina Abrigada de Trabalho
4.1.7. Atendimento Domiciliar
4.1.8. Plantão Social
4.1.9. PSF/ UBS
4.1.10. Assistência Farmacêutica Básica
4.1.11. Grupos de Educação em Saúde
4.1.12. Exames Complem. Diagnóstico
4.1.13. Exames Especializados
4.2 Programa de Proteção e Atenção Social Especial
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.2.1. Institucionalização de longa permanência
4.2.2. Casa-Lar
4.2.3. Condomínio
4.2.4. República
4.2.5.Moradias provisórias para adultos e idosos (albergue e casa de pas-
sagem)
4.2.6. Centro de Cuidados Diurno/ Centro Dia, Hospital-Dia
4.2.7.Centro de Referência Especializada em Assistência Social-CREAS
4.2.8. Assistência farmacêutica especial
4.2.9. Apoio Sócio-Familiar ao Idoso
4.2.10. Atendimento domiciliar
4.2.11.Centro de Referencia do Idoso
4.3 Programa de Humanização - Acolhimento
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.3.1 Caderneta de saúde
4.3.2 Visitas domiciliares periódicas
4.3.3 Saúde mental – UBS e CAPS
4.3.4. Identifcação, notifcação de violência
4.3.5 Consultas
4.3.6 Internação domiciliar
4.3.7 Cadastramento dos idosos Pelo PSF
4.4 Programa de Prevenção ao Câncer
12 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.4.1 Boca
4.4.2 Mama
4.4.3 Útero
4.4.4 Próstata
4.4.5 Outros:........................
4.5 Programa de Imunização
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.5.1. Vacina tétano
4.5.2. Vacina infuenza
4.5.3. Vacina pneumocócica
4.6 Programa de Assistência em Órteses e Próteses
diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
Serviços: concessões de
4.6.1 Próteses dentárias
4.6.2 Próteses auditivas
4.6.3 Óculos
4.6.4 Outras: .......................
4.7 Programa de Saúde da Família
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.7.1 Grupos de educação em saúde
4.7.2 Grupos de cuidados diários com a cavidade bucal
4.7.3 Consultas e avaliação, tratamento e colocação de prótese
4.8. Programa de Assistência Suplementar Nutricional
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.8.1 Consultas
4.8.2 Orientação alimentar
4.8.3 Concessão de sondas
4.9. Programa de Ações Educativas
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.9.1 Alfabetização
4.9.2 Educação de Idosos
4.9.3 Inclusão digital
4.9.4 Línguas estrangeiras
4.9.5 Escola aberta
4.9.6. Outros: .......................
4.10. Programa de Recreação, Esporte e Lazer
Serviços diário sem. quinz mens anual eventual carga hor. n. idosos
4.10.1 Caminhadas orientadas
4.10.2 Jogos adaptados
4.10.3 Atividades físicas
4.10.4 Núcleo Vida Saudável
4.10.5 Passeios
5 Recursos Humanos
5.1 Profssionais de nível superior
Profssionais Serviço próprio Serviço conveniado
Número de profssionais
Contrat. voluntário cedido estagiário
5.1.1 Médico
5.1.2 Psicólogo
5.1.3 Odontólogo
5.1.4 Assistente Social
5.1.5 Terap. Ocupacional
5.1.6 Fonoaudiólogo
5.1.7 Nutricionista
5.1.8 Enfermeiro
5.1.9 Fisioterapeuta
5.1.10 Educador Físico
5.1.11 Professor
5.1.12 Outros.....................
5.2. Profssionais de nível médio ou técnico
Profssionais Serviço próprio
Número de profssionais
Contrat. voluntário cedido estagiário
5.2.1 Técnico em enfermagem
5.2.2 Auxiliar de enfermagem
5.2.3 Recreacionista
5.2.4 Professor
5.2.5 Outros: ....................................
6. Documentação referente ao idoso:
6.1 Prontuário atualizado por idoso:
6.1.1 Sim ( ) (anexar modelo)
6.1.2 Não ( )
6.2 Ficha cadastral com dados pessoais e familiares
6.2.1 Sim ( ) (anexar modelo)
6.2.2 Não
Paulínia, ______________________.
________________________________
Assinatura do Presidente
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO IV
PLANO DE TRABALHO
1. Dados do Projeto (breve histórico, quantidade de idosos, sexo, faixa
etária atendida, atendimentos prestados).
2. Justifcativa do Projeto
3. Objetivo geral e objetivos específcos
4. Atividades (desenvolvidas e a serem desenvolvidas).
5. Processo de Avaliação (como a instituição acompanha o desenvolvi-
mento dos trabalhos)
6. Nome, Assinatura do responsável legal, impresso papel timbrado da
instituição e/ou carimbo.
7. Cronograma de desembolso entidade
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO
Vínculo* Qtde Função Carga Horária Qtde por turno
Matutino Vespertino Noturno
* 1 EFETIVO, 2 VOLUNTÁRIO, 3 PARCERIA, 4 TEMPORÁRIO, 5 ESTA-
GIÁRIO
PARCEIROS TIPO DE PARCERIA
TIMBRE DA ENTIDADE
ANEXO V
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro, sob as penas da lei, que a entidade __________________________,
CNPJ nº. ______________________________, com sede em Paulínia,
bem como seus dirigentes, não são réus de ação civil pública ou de quais-
quer ações, em especial as que envolvam denúncias de irregularidades ou
desvio de dinheiro público, e não possuem pendências junto ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Paulínia, _____de ________________de ______.
____________________________________
Assinatura do Representante Legal
Nome:________________________________
RG:__________________________________
CPF/MF:______________________________
TIMBRE DA ENTIDADE
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 13
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO DE % DE BPC OU OUTRA FONTE DE
RENDA
Declaro para os devidos fns que, de acordo com o Artigo 35, Parágrafo 1°
e 2° do Estatuto do Idoso, esta entidade retém o percentual de ______%
do BPC ou de outra fonte de renda de cada idoso para participação do
mesmo no custeio da entidade, conforme relação abaixo:
Nome %
Paulínia, _____de ________________de ______.
____________________________________
Assinatura do Representante Legal
EDITAL Nº 02/2014
PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES
REGIMENTO INTERNO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paulí-
nia – CMDCA, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 e 12.696/12 e da Lei
Municipal nº 1.692 de 09/07/93, alterada pelas Leis Municipais nº 2.238,
de 22/02/99, e nº 2.271, de 29/07/99, non uso de suas atribuições legais
e atendendo determinação da Douta Promotoria da Infância e Juventude
do Município de Paulínia, torna público o presente Edital que determina a
abertura do processo eleitoral para escolha de 5 (cinco) membros do Con-
selho Tutelar do Município de Paulínia e de seus respectivos suplentes
para o mandato com Prazo Extraordinário de 01/01/2015 à 09/01/2016.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Paulínia – CMDCA, dando início ao processo de escolha para Con-
selheiros Tutelares no Município de Paulínia, dará ciência ao Ministério
Público quanto aos termos deste Regimento Interno.
Art. 2º - O CMDCA, após a ciência mencionada no artigo anterior, fará
publicar em edital o Regimento Interno do processo de escolha para Con-
selheiros Tutelares.
Art. 3º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar no Município de Pau-
línia será feita pela comunidade local, através de processo eleitoral sob a
responsabilidade do CMDCA mediante fscalização do Ministério Público.
Art. 4º - O sufrágio será universal e direto e o voto facultativo e secreto.
Art. 5º - São considerados eleitores todas as pessoas maiores de dezes-
seis anos, devidamente alistadas na Justiça Eleitoral do Município.
Art. 6º - As funções de Conselheiro Tutelar possuem caráter de dedicação
exclusiva, incompatível com o exercício de quaisquer outras atividades,
públicas e/ou privadas.
Art. 7º - A candidatura às funções de Conselheiro Tutelar será individual,
sendo vedado o apoio e vínculos políticos e partidário.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º - Para inscrição ao Conselho Tutelar do Município de Paulínia, de-
verão ser observados os seguintes requisitos:
I – ter idoneidade moral;
II – ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município de Paulínia há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV – ser cidadão brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos políticos
e militares (quando do sexo masculino);
V – possuir certifcado de conclusão de curso superior;
VI – comprovar experiência de no mínimo 3 (três) anos em atividades pro-
fssionais específcas, realizadas diretamente nas áreas da criança e do
adolescente, mediante apresentação de currículo comprobatório;
VII – não estar exercendo ou tão pouco concorrendo a cargo político;
VIII – participar na íntegra de Curso de Capacitação de Conselheiro Tute-
lar oferecido pelo CMDCA;
IX – submeter-se a uma prova de conhecimentos gerais e específcos for-
mulada por Comissão designada pelo CMDCA;
§ 1º - O candidato que for membro do CMDCA e candidatar-se às funções
de Conselheiro Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição.
§ 2º - Todos os requisitos constantes do presente Regimento também de-
verão ser obedecidos pelos atuais Conselheiros Tutelares que pretende-
rem concorrer à reeleição.
§ 3º - O membro do Conselho Tutelar não precisa se licenciar para con-
correr ao pleito.
Art. 9º - Os candidatos deverão requerer sua inscrição através da apresen-
tação de formulário fornecido pelo CMDCA, assinado e protocolizado junto
ao mesmo, incluindo cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I – cédula de identidade ou documento equivalente;
II – Título Eleitoral e comprovante de votação na última eleição (2014) ou
de justifcação;
III – Cartão de Identifcação de Contribuinte no Cadastro de Pessoa Física
do Ministério da Fazenda;
IV – certifcado de reservista (quando for o caso);
V – prova de residência no Município de Paulínia de no mínimo 5 (cinco)
anos através de escritura pública, contrato de fnanciamento de imóvel
edifcado; contrato de locação; conta de luz e/ou conta de telefone fxo,
contendo o nome do inscrito;
VI – comprovação de atividades profssionais específcas, realizadas dire-
tamente com crianças e/ou adolescentes de no mínimo 3 (três) anos, me-
diante apresentação de documentação comprobatória original com frma
reconhecida, no caso de declaração ou de certidão, e cópia autenticada,
no caso de carteira profssional;
VII - certifcado de conclusão de curso superior;
VIII – atestado de antecedentes criminal Estadual e Federal;
IX – certidões negativas de feitos criminais passadas pelos Poderes Judi-
ciários, Estadual e Federal;
X – atestado de idoneidade moral emitido por autoridade pública (Juiz de
Direito, Promotor da Vara da Infância e da Juventude, Delegado de Polícia
e autoridades políticas do Município);
XI - termo de desimpedimento no qual declare que uma vez eleito e em-
possado se dedicará exclusivamente às atividades do Conselho, sob pena
de perda do mandato;
XII - Duas fotografas 3x4 (recente).
Art. 10 – São impedidos de exercer funções no Conselho Tutelar de Pau-
línia, durante um mesmo mandato, marido e mulher, ascendentes e des-
cendentes, sogro (a), genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunha-
dio), tio (a) e sobrinho (a), padrasto, madrasta e enteado (a).
Parágrafo Único – O impedimento de que trata este artigo estende-se à
Autoridade Judicial e ao representante do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca, bem
como aos integrantes da Comissão Eleitoral referida no artigo 13, inc. II,
deste Regimento.
Art. 11 – As inscrições serão recebidas das 8:30 às 11:30 horas e das
13:30 às 16:30 horas entre os dias 06 a 17 de outubro de 2014, na Se-
cretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social (SEPRODES),
situado à Av. Prefeito José Lozano Araújo, 1.551, Parque Brasil 500, Pau-
línia/SP (Sede da Prefeitura Municipal de Paulínia).
Art. 12 – As inscrições serão recebidas mediante apresentação de todos
os documentos constantes no artigo 9º deste Regimento, sendo vedada a
recepção com documentos faltantes.
§ 1º - A Comissão de Seleção prevista no inciso II do artigo 13 deste Regi-
mento deverá, em até 03 (três) dias úteis contados do encerramento das
inscrições, tornar público o resultado da análise da documentação exigida,
fundamentando eventuais indeferimentos ocorridos.
§ 2º - O simples recebimento da inscrição não caracteriza análise da do-
cumentação apresentada consoante parágrafo anterior.
§ 3º - O pedido de inscrição que não atender as exigências deste Regula-
mento será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorren-
tes.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Art. 13 – O processo de escolha para Conselheiros Tutelares será coorde-
nado pelas seguintes Comissões, com suas respectivas atribuições:
I – Comissão de Organização do Pleito:
- organizar o processo eleitoral;
14 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
- elaborar e publicar cartazes, propagandas e editais destinados à realiza-
ção do pleito;
- controlar prazos;
- designar Presidentes de Mesas Receptoras, Secretários e respectivos
Mesários;
- estabelecer normas de funcionamento das mesas receptoras e apura-
doras;
- acompanhar todo o processo de apuração;
- convocar pessoal necessário para atuar no processo de inscrição, or-
ganização e aplicação de curso de capacitação, prova de conhecimentos
gerais e específcos e realização do pleito e respectiva apuração;
- defnir os locais de recebimento de votos e apuração;
- elaborar a cédula eleitoral com as devidas rubricas;
- solicitar aos poderes públicos a cessão de urnas e cadastro de eleitores;
- promover a identifcação dos fscais que atuarão no pleito;
- solicitar aos poderes públicos destinação de ambulância e equipe de pri-
meiros socorros durante a realização do pleito e respectiva apuração para
qualquer eventualidade de saúde; e
- solicitar aos poderes públicos destinação de efetivo para manutenção de
ordem e segurança durante a realização do pleito e respectiva apuração.
II – Comissão de Seleção:
- verifcar se os candidatos preenchem todos os requisitos mencionados
nos artigos 8º e 9º deste Regimento;
- elaborar fcha de inscrição para candidatos ao Conselho Tutelar de Pau-
línia;
- apontar freqüência dos inscritos no Curso de Capacitação de Conselhei-
ro Tutelar;
- promover a análise da documentação apresentada pelos inscritos, divul-
gando, fundamentadamente, o resultado desta; e
- elaborar, realizar, aplicar, corrigir e acompanhar, direta ou indiretamente,
Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar, bem como prova de conhe-
cimentos gerais e específcos.
III – Comissão de Recursos:
- receber e deliberar sobre eventuais impugnações ou recursos provenien-
tes dos processos de inscrição e de registro, fundamentando-se neste Re-
gimento e nos editais dele decorrentes, tomando as medidas cabíveis; e,
- avaliar e deliberar sobre eventuais recursos provenientes do Curso de
Capacitação de Conselheiro Tutelar e da prova de conhecimentos gerais
e específcos, fundamentando-se neste Regimento e nos editais dele de-
correntes, tomando as medidas cabíveis.
IV – Comissão de Apuração:
- receber e deliberar sobre eventuais recursos provenientes do processo
de apuração, fundamentando-se neste Regimento e nos editais dele de-
correntes, tomando as medidas cabíveis; e,
- organizar o processo de apuração de votos.
Parágrafo Único – As Comissões poderão ser ampliadas ou divididas em
subcomissões, fcando atribuída competência à Comissão de Organiza-
ção do Pleito para efetuar este procedimento.
CAPÍTULO IV
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 14 - Todos os inscritos deverão participar de Curso de Capacitação de
Conselheiro Tutelar oferecido pelo CMDCA.
§ 1º - O Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar terá duração de 16
(dezesseis horas) horas, sendo ministrado em dois dias.
§ 2º - O Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar não é preparatório
para a prova de conhecimentos gerais e específcos.
§ 3º - Não será considerada qualquer participação anterior em Curso de
Capacitação de Conselheiro Tutelar para eximir o inscrito de freqüentar
este curso, nem tampouco de submeter-se à realização de prova de co-
nhecimentos gerais e específcos prevista no artigo 17 deste Regimento.
Art. 15 – O Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar constituirá habi-
litação para formalização de candidatura ao Conselho Tutelar de Paulínia,
não tendo caráter classifcatório, porém todos os inscritos terão que ter
100% (cem por cento) de presença apontada pela Comissão de Seleção.
Art. 16 – O Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar será realizado
nos dias 29 e 30 de outubro de 2014, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às
18:00 horas.
§ 1º – O Curso de Capacitação de Conselheiro Tutelar será realizado em
local a ser defnido e constará de edital a ser divulgado pelo CMDCA.
§ 2º – Os horários de início e término do Curso de Capacitação de Conse-
lheiro Tutelar serão cumpridos integralmente, sendo vedado o acesso ou
a saída dos inscritos fora dos horários estipulados neste artigo, sob pena
de cancelamento da inscrição.
CAPÍTULO V
DA PROVA
Art. 17 – Os candidatos cujas inscrições venham a ser deferidas e tiverem
participado integralmente do Curso de Capacitação de Conselheiro Tute-
lar serão submetidos a uma prova de conhecimentos gerais e específcos
a ser realizada das 8:00 às 12:00 horas do dia 31/10/2014 em local a ser
defnido e constará de edital a ser divulgado pelo CMDCA.
Art. 18 - O candidato deverá comparecer às provas, com antecedência
mínima de 30 (trinta) minutos do horário, munido de:
a) Comprovante de inscrição;
b) Original, de um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade (RG);
ou Cédula de Identidade de Classe Profssional; ou Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) expedida nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (com fotografa) e dentro do prazo de validade;
c) Caneta esferográfca de tinta azul ou preta.
Art. 19 - Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado
para justifcar a ausência do candidato. O não comparecimento à prova
implicará na eliminação do candidato do Processo Seletivo.
Art. 20 - Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários pre-
estabelecidos.
Art. 21 - Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográfcas
de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos e utilização de má-
quina calculadora, relógio de pulso digital, boné, chapéu, gorro, agendas
eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, ou de qualquer material que
não seja o estritamente necessário.
Art. 22 - O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o
acompanhamento do fscal.
Art. 23 - A prova terá caráter eliminatório e será de conhecimentos gerais
e específcos.
§ 1º A prova terá questões de múltipla escolha.
§ 2º - A bibliografa de referência constará de edital a ser divulgado pelo
CMDCA.
Art. 24 – As provas serão identifcadas somente pelo número de inscrição.
Art. 25 – Serão habilitados para o pleito, os candidatos que obtiverem
pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total da prova
de conhecimentos gerais e específcos.
Art. 26 – Os resultados da prova de conhecimentos gerais e específcos
serão publicados através de edital em jornal local de circulação semanal
no Município, além de serem afxados em quadro de avisos na recepção
da Prefeitura Municipal de Paulínia e na Casa dos Conselhos, e no site da
Prefeitura Municipal de Paulínia (http://www.paulinia.sp.gov.br – link “Con-
selhos e Entidades”).
Art. 27 – Da publicação dos resultados prevista no artigo anterior poderá ser
promovida a interposição de recurso subscrito pelo candidato, no prazo de
até 02 (dois) dias úteis, perante a Comissão de Recursos que, em até 03
(três) dias úteis, apreciará e deliberará fundamentadamente sobre este. ]
CAPÍTULO VI
DOS REGISTROS DA CANDIDATURA
Art. 28 – Todos os candidatos habilitados terão um prazo de 02 (dois)
dias após a publicação dos resultados para solicitarem seus registros de
candidatura junto ao CMDCA, devendo as respectivas solicitações ser en-
caminhadas ao Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de
até 05 (cinco) dias úteis.
§ 1º - O registro de candidatura deverá ser feito em impresso próprio, nu-
merado sequencialmente por ordem de inscrição, sendo tal número tam-
bém utilizado para identifcação do candidato por ocasião do pleito.
§ 2º - No ato do registro da candidatura poderá ser registrado, também, um
cognome pelo qual o candidato é conhecido.
§ 3º - Os candidatos que interpuserem recurso com base no artigo 27 des-
te regimento e que venham a ser considerados habilitados terão o mesmo
prazo estipulado neste artigo, contado da divulgação do resultado do re-
curso.
Art. 29 – No caso de ser solicitado pelo Ministério Público, será enviada
a lista dos candidatos registrados, juntamente com a documentação en-
tregue e os resultados obtidos na realização da prova de conhecimentos
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 15
gerais e específcos.
Art. 30 – Obedecidos os prazos determinados neste Regimento, o CMD-
CA fará publicar, através de edital em jornal local de circulação semanal
no Município de Paulínia e afxará o mesmo informativo na recepção da
Prefeitura Municipal de Paulínia e da Casa dos Conselhos, além do site da
Prefeitura Municipal de Paulínia (www.paulinia.sp.gov.br – link “Conselhos
e Entidades”) relação especifcando nome, número e cognome dos candi-
datos devidamente registrados, fxando prazo de 05 (cinco) dias contados
da data da publicação, para recebimento de eventuais impugnações por
parte de qualquer eleitor, candidato ou não.
Parágrafo Único – Oferecida alguma impugnação à Comissão de Recur-
sos, a mesma se manifestará no prazo de até 03 (três) dias úteis.
Art. 31 – Vencidas as fases de impugnação e de recursos, o CMDCA fará
publicar edital com os nomes, números e cognomes dos candidatos habi-
litados ao pleito, em jornal local de circulação semanal no Município e af-
xará o mesmo informativo na recepção da Prefeitura Municipal de Paulínia
e da Casa dos Conselhos, além do site da Prefeitura Municipal de Paulínia
(www.paulinia.sp.gov.br – link “Conselhos e Entidades”).
CAPÍTULO VII
DO PLEITO
Art. 32 – As eleições ocorrerão das 8:00 às 17:00 horas do dia 07/12/2014
em local a ser defnido e constará de edital a ser divulgado pelo CMDCA.
Art. 33 – Nos termos do artigo 25 da Lei Municipal nº 2.271/99, é vedada a
propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social (rádios, jornais,
emissoras de TV e redes sociais) feita de forma independente, admitindo-
-se somente as atividades de propaganda organizadas pelo CMDCA.
Parágrafo único – No caso de descumprimento deste artigo por parte de
algum candidato, seu registro será automaticamente cancelado.
Art. 34 – O CMDCA promoverá:
I – distribuição de folhetos contendo os locais de votação e apuração,
nome, cognome e número de registro específco para cada candidato;
II – distribuição pela cidade de cartazes com nomes, cognomes e número
de registro específco para cada candidato, em locais de maior acesso à
população.
Art. 35 – As cédulas eleitorais serão elaboradas pelo CMDCA e serão ru-
bricadas e carimbadas por um membro da Comissão de Organização do
Pleito e pelo Presidente de Mesa Receptora em cada local de votação.
Art. 36 – O eleitor deverá votar em um único candidato, devendo ser afxa-
da na cabine de votação, listas contendo os nomes, cognomes e números
dos candidatos registrados para eleição do Conselho Tutelar.
Art. 37 – Cada local de recebimento dos votos contará com uma mesa re-
ceptora composta de três membros, sendo um Presidente, um Secretário
e um Mesário.
Parágrafo Único – Não poderão exercer as funções de Presidente, Se-
cretário e Mesário, parentes de primeiro e segundo graus dos candidatos.
Art. 38 – Ao fnal da votação, as urnas deverão ser lacradas com lacre
específco, rubricado por todos os integrantes da Mesa Receptora.
CAPÍTULO VIII
DA PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS
Art. 39 – Encerrada a votação, iniciar-se-á imediatamente a contagem dos
votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA.
§ 1º - Na medida em que os votos forem apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações que serão decididas em caráter defnitivo pela
Comissão de Apuração de Votos.
§ 2º - Para apuração dos votos os candidatos poderão fscalizar os traba-
lhos diretamente ou através de fscal devidamente identifcado e creden-
ciado pelo CMDCA
Art. 40 – Ao fnal da apuração de cada urna, as mesmas serão lacradas
com os votos apurados em seu interior, mediante lacre específco, rubrica-
do por 02 (dois) membros da Comissão de Apuração de Votos.
Art. 41 – Aplica-se, no que couber, o disposto na Legislação Eleitoral em
vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos.
Art. 42 – Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resul-
tado da eleição, mandando publicar em jornal local de circulação sema-
nal, no Semanário Ofcial do Município de Paulínia e no site da Prefeitura
Municipal de Paulínia (www.paulinia.sp.gov.br – link “Conselhos e Enti-
dades”), os nomes, cognomes e números dos candidatos, com o total de
votos recebidos.
§ 1º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, fcando os demais classifcados como suplentes, pela ordem de
votação.
§ 2º - Havendo empate na votação serão considerados os seguintes cri-
térios:
I – o candidato que obteve melhor aproveitamento na prova de conheci-
mentos gerais e específcos;
II – o candidato que tiver mais tempo de experiência com crianças e/ou
adolescentes;
III – o candidato que for morador de Paulínia há mais tempo;
IV – o candidato que for casado;
V – o candidato que tiver maior número de flhos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 – Os membros titulares e os suplentes escolhidos serão diploma-
dos pelo CMDCA em ato solene, realizado em até 10 (dez) dias úteis da
proclamação dos resultados, com registro em ata.
Parágrafo Único – A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos será realiza-
da no dia 01 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Sala de Imprensa da Pre-
feitura Municipal de Paulínia, localizada no Saguão Central da Prefeitura,
situada à Avenida Prefeito José Lozano de Araújo, nº 1551, Parque Brasil
500, Paulínia/SP.
Art. 44 – Os recursos previstos neste Regimento terão efeito devolutivo.
Art. 45 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Co-
missão Organizadora do Pleito, com base na legislação e resoluções vi-
gentes.
Paulínia, 01 de outubro de 2014.
DÉBORA MÁRCIA GRECO PIAI
Presidente do CMDCA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
DISPÕE SOBRE A TERMINALIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA DE ALU-
NOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NO ENSINO
FUNDAMENTAL
Considerando que, por Terminalidade Escolar Específca, entende-se a
certifcação de estudos correspondentes à conclusão de ciclo ou de de-
terminada série do ensino fundamental, expedida pela unidade escolar, a
alunos com necessidades educacionais especiais que apresentem com-
provada defasagem idade-série e grave defciência mental ou defciência
múltipla, incluída a mental, que não puderam comprovadamente atingir os
parâmetros curriculares estabelecidos para o Ensino Fundamental;
Considerando o direito à certifcação de Terminalidade Escolar Específca,
assegurado pela Lei 9394/96 em seu inciso II artigo 59, a alunos com
necessidades educacionais especiais, na área da defciência mental, que
demonstram não terem se apropriado das competências e habilidades bá-
sicas exigidas para a conclusão desse nível de ensino;
Considerando a necessidade de se orientar as unidades escola-
res sobre os procedimentos pedagógicos a serem adotados na avaliação
das competências e habilidades determinantes da certifcação a ser expe-
dida; entendemos que:
A expedição do termo de Terminalidade Escolar Específca so-
mente poderá ocorrer em casos plenamente justifcados, devendo se
constituir em um acervo de documentação individual do aluno que deverá
contar com um relatório detalhado, com os seguintes documentos:
1. Conjunto de dados individuais do aluno, acompanhados das fchas de
avaliação e registros feitos pelo Serviço de Apoio Pedagógico Especiali-
zado – Educação Especial – em conformidade com o roteiro do Anexo I;
2. Cópia das avaliações de habilidades e competências atingidas pelo alu-
no nas diversas áreas do conhecimento, fundamentadas pelo Referencial
Curricular do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Pau-
línia- ciclo I e II- anexo II ;
3. Histórico escolar do aluno, na conformidade das normas estabelecidas
para o registro do rendimento escolar, contendo a seguinte observação: “
Este Histórico Escolar somente terá validade se acompanhado da Avalia-
ção Pedagógica”;
16 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
4. Ficha de Encaminhamento proposto ao aluno às alternativas regionais
educacionais existentes, passíveis de ampliarem suas possibilidades de
inclusão social e produtiva – Anexo III;
5. Cópia do termo de certifcado de Terminalidade Escolar Específca –
Anexo IV;
6. Parecer favorável emitido pelo Supervisor de Ensino e/ou Diretor do
Departamento Pedagógico responsável pela Educação Especial do mu-
nicípio.
O certifcado de Terminalidade Escolar Específca do Ensino Fundamental
somente poderá ser expedido ao aluno com idade mínima de 16 (dezes-
seis) anos e máxima de 21 ( vinte e um) anos, ou ao aluno com defciência
que vem sofrendo restrições ao pleno acesso a educação básico, princi-
palmente no ensino fundamental, cabendo aos responsáveis educacio-
nais as seguintes atribuições:
1- Caberá ao Professor de Educação Especial, sem prejuízos das respec-
tivas funções, apoiado nos documentos fornecidos pela equipe escolar:
a) Elaborar relatório individual, com dados dos alunos, descrição deta-
lhada dos saberes adquiridos e possíveis indicações de continuidade de
acordo com suas habilidades;
b) Participar do conselho de Classe/Série e do Conselho de Escola, quan-
do convocados para análise do relatório e parecer conclusivo.
2- Caberá ao professor (professores) de classe comum em que o aluno se
encontra matriculado, realizar uma avaliação pedagógica descritiva das
habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno, emitindo parecer
específco, na conformidade do Regimento Escolar.
3- Caberá ao Diretor da Escola:
a) Designar comissão composta por três educadores da equipe escolar,
dentre eles um professor da Educação Especial para analisar e emitir pa-
recer sobre o relatório fnal que expresse toda a aprendizagem desenvol-
vida pelo aluno indicado para Terminalidade Escolar Específca;
b) Emitir histórico escolar, de acordo com a legislação vigente, bem como
o Certifcado de Terminalidade Escolar Específca;
c) Cuidar que a documentação referente à concessão da Terminalidade
Escolar Específca permaneça à disposição da família do aluno para os
encaminhamentos que se fzerem necessários;
d) Articular-se com órgãos ofciais ou com instituições da sociedade, a fm
de fornecer orientação às famílias para encaminhamento do aluno a pro-
gramas especiais ou ao mercado de trabalho.
4- Caberá ao Supervisor de Ensino e/ou Diretor do Departamento Pedagó-
gico responsável pela Educação Especial:
a) Orientar a escola quanto ao processo de avaliação do aluno, para expe-
dição do Certifcado de Terminalidade Escolar Específca;
b) Analisar e visar toda documentação referente à vida escolar do aluno,
para concessão do Certifcado de Terminalidade Escolar Específca.
5- Caberá à equipe escolar em conjunto com a família/responsável:
a) Informar durante todo o ano letivo, bimestralmente, a família sobre a
possibilidade/probabilidade da emissão da Certifcação de Terminalidade
Escolar Específca;
b) Decidir quando solicitar a Terminalidade Escolar Específca com as de-
vidas providências que lhes são cabíveis, considerando as orientações da
escola e as habilidades e competências do aluno.
As situações não previstas neste documento serão analisadas por grupo
de trabalho específco e constituído por representantes do Departamento
Pedagógico e do Departamento de Ensino Fundamental.
Antonia Sirlene Lima
Supervisora de Ensino
Coordenadora da Educação Especial
Antonia Gonçalves de Oliveira
Diretora do Depto de Ensino Fundamental
Vanessa Campos Reis
Diretora do Depto Pedagógico
ANEXO I:
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO INDIVIDUAL DE ALU-
NOS INDICADOS À TERMINALIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA
Escola: ______________________________________________
Nome do Aluno:_____________________________________
Data de nascimento: __________________________________
1- Objetivos priorizados e conteúdos selecionados
2- Proposta pedagógica oferecida ao aluno, considerando:
a) As adaptações signifcativas no currículo;
b) As adaptações de acesso em relação às necessidades educacionais
especiais
c) Relacionamento interpessoal, autonomia, conhecimento do meio social,
independência nos aspectos de atividades de vida diária e atividades de
vida prática.
d) As habilidades artísticas, práticas esportivas e manuais;
e) Critérios de avaliação adotados durante o processo de ensino aprendi-
zagem.
3- Difculdades apresentadas pelo aluno
4- Proposta pedagógica oferecida ao aluno nos Serviços de apoio pedagó-
gico – Educação Especial (com base no referencial curricular da educação
especial)
5- Elementos de apoio oferecidos pela família, atendimentos clínicos e
outros
6- Assinaturas ( Professor de Educação Especial da Unidade Escolar, Su-
pervisor de Ensino e/ou Diretor do Departamento Pedagógico, responsá-
vel pela Educação Especial da Secretaria de Educação).
ANEXO II:
AVALIAÇÃO PEDAGÓGICA DESCRITIVA DO ENSINO FUNDAMENTAL
CICLO I / II
REGISTRO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS, FUNDAMENTADAS
PELO REFERENCIAL CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULÍNIA- CICLO I / II
Lei Federal 9394/96 ( artigo 59, Incisso II)
Identifcação do aluno:
Nome: ____________________________________
R.A._______________________________
D.Nascimento / idade:___________________________
Série / Ano de origem:__________________________
Identifcação do(s) professor(es) do ensino comum:
Nome dos professores: _______________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________
Habilidades e competências adquiridas pelo aluno em todas as áreas do
currículo:
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
Essa descrição deve ser sucinta e objetiva, obedecendo a sequencia das
disciplinas:
Assinaturas:
ANEXO III:
FICHA DE ENCAMINHAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS COMPETÊN-
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 17
EXTRATOS
CIAS E HABILIDADES DESENVOLVIDAS PELO ALUNO PASSÍVEIS DE
AMPLIAREM SUAS POSSIBILIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL E PRO-
DUTIVA
Nome: ____________________________________________
R.A._______________________________
D.Nascimento / idade:___________________________
Série / Ano de origem:__________________________
Habilidades e competências desenvolvidas pelo aluno nas áreas social e
produtiva:
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
__________________________________________________________
____________________________________________________
Essa descrição deve ser sucinta e objetiva:
Assinaturas:
ANEXO IV
CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA
O Diretor da Unidade Escolar _________________________________
_________________________________ de acordo com o artigo 24, item
VII e inciso II do artigo 59 da Lei 9394/96, certifca que _____________
__________________________________________________________
RG No.___________________________, nascido em
______/______/_______, concluiu a ______ série/ano em regime de Ter-
minalidade Escolar Específca no ano letivo de ______________.
Paulínia, ________________________________________
Secretário ( carimbo com RG)
Diretor ( carimbo com RG)
Histórico Escolar – Este histórico só tem validade acompanhado da avalia-
ção pedagógica descritiva do aluno. ( informação a ser inerida no campo
Observação do Histórico Escolar)
extratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 241/2014
PROTOCOLADO: 13.953/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: IOP – INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE PAULÍNIA
LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRA-
TAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO (CIRURGIA DE CATARATA), PARA
ATENDIMENTO A MUNÍCIPE E.L.S., EM CUMPRIMENTO À ORDEM
JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0004173-59.2014.8.26.0428 Nº DE ORDEM 1473/14, TRAMITADO
JUNTO À 2ª VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE PAULÍNIA DA
COMARCA DE CAMPINAS/SP.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar do dia imediatamente posterior da
data do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/altera-
do nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: DISPENDA
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 242/2014
PROTOCOLADO: 5.048/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTA-
ÇÃO ESCOLAR. (item 01)
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 243/2014
PROTOCOLADO: 5.048/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS NUTRIVIP DO BRASIL
LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTA-
ÇÃO ESCOLAR. (item 02)
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$8.300,00 (oito mil e trezentos reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 244/2014
PROTOCOLADO: 2.403/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: MODOLOCAMPI AGRÍCOLA LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO
PARCELADO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. (itens: 13 e 43)
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.689,12 (onze mil seiscentos e oitenta
18 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
e nove reais e doze centavos)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 245/2014
PROTOCOLADO: 2.403/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: DANIEL DELGADO RIPOSATI - ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO
PARCELADO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. (itens: 02, 03, 04, 05, 06,
08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 31,
33, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44 e 46).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 503.161,47 (quinhentos e três mil cento
e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 246/2014
PROTOCOLADO: 18.463/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: PH7 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODU-
TOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA – EPP.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PADRONIZADOS PARA UTILI-
ZAÇÃO NA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL (itens: 01, 02, 05, 06, 10, 14, 18
e 19).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.714,00 (sete mil setecentos e catorze
reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 247/2014
PROTOCOLADO: 18.463/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS
E HOSPITALARES LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PADRONIZADOS PARA UTILI-
ZAÇÃO NA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL (itens: 03, 04, 08, 09, 11, 15, 16
e 17)
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.993,40 (oito mil novecentos e noventa
e três reais e quarenta centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 248/2014
PROTOCOLADO: 18.463/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: HEMOGRAM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODU-
TOS HOSPITALARES LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PADRONIZADOS PARA UTILI-
ZAÇÃO NA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL (item 07)
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.430,00 (cinquenta e nove mil quatro-
centos e trinta reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 03/09/2014
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia imediatamente posterior da data
do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado/alterado
nos limites permitidos por Lei.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2014
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 144/2013
PROTOCOLADO: nº 2.012/2013.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: CACO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 144/2013, DE CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS CONGELADOS.
VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 498.850,00 (quatrocentos e noventa e
oito mil oitocentos e cinquenta reais).
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 11 de setem-
bro de 2014.
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 14 de setem-
bro de 2014.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 36/2013.
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 19
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 209/2013
PROTOCOLADO: nº 485/2013 e juntadas.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: CACO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 209/2013, DE CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM ENTREGA PONTO A PONTO.
VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 963.000,00 (novecentos e sessenta e
três mil reais).
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 23 de se-
tembro de 2014.
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de no-
vembro de 2014.
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 20/2013.
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 210/2013
PROTOCOLADO: nº 485/2013 e juntadas.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: CONFRUTY ALIMENTOS LTDA-EPP.
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 210/2013, DE CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM ENTREGA PONTO A PONTO.
VALOR DA PRORROGAÇÃO: R$ 1.346.000,00 (um milhão trezentos e
quarenta e seis mil reais).
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 23 de se-
tembro de 2014.
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de no-
vembro de 2014.
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 20/2013.
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROTOCOLADO: 14.553/2013 e juntada
LOCATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LOCADORES: HEROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REPRESEN-
TADA POR HERMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS S/C LTDA.
EXTRATO DE PARECER:
“De acordo com o parecer exarado pelo Diretor da Consultoria Geral, que
opina pela legalidade da presente locação, que poderá ser efetuada com
dispensa de procedimento licitatório, nos termos do artigo 24, inciso X da
Lei de Licitações pelo prazo de 12(doze) meses no valor mensal de R$
8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).”
SNJ, em 07 de julho de 2013.
RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:
AUTORIZO NA FORMA DA LEI
EDSON MOURA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
GAP, em 07 de julho de 2013.
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 13/2014
PROTOCOLADO: 14.553/2013 e juntada
LOCATÁRIA: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
LOCADOR: HEROS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REPRESENTA-
DA POR HERMES ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS S/C LTDA.
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. PRESIDENTE GE-
TÚLIO VARGAS, 202 – NOVA PAULÍNIA, PAULÍNIA/SP.
VALOR MENSAL: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
DATA DO CONTRATO: 11 de agosto de 2014.
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 11 de agosto de 2014.
MODALIDADE: Contrato com dispensa do procedimento licitatório nos ter-
mos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
Nº 06/2010 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PROTOCOLADO: 10.995/2010
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia
LOCADORES: MARIO ZELINSKI MONTEIRO E MARIA JUREMA FER-
REIRA MONTEIRO, representados por D’ BERNARDI EMPREENDIMEN-
TOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
OBJETO: Prorrogação do Contrato sob nº 06/2010 de Locação de Imóvel
localizado na Avenida Nove de Julho, 158 - Nova Paulínia - Paulínia/SP.
VALOR: R$ 9.989,58 (nove mil novecentos e oitenta e nove reais e cin-
quenta e oito centavos).
DATA DO INSTRUMENTO DE PRORROGAÇÃO: 04/07/2014
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar de 16 de julho de 2014.
Marcelo Aparecido Barraca
Secretário de Finanças e Administração
Carlos Alberto Coelho
Diretor do Depto. de Editais e Contratos
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
20 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 21
Estado de São Paulo Demonstrativo dos Recursos de Origem Tributária Exercício de 2014 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Paulinia Artigo 162, Constituição Federal de 05.10.1988
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Código Especificação Saldo Anterior Julho Total
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECEITA TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
1112.02.01.00.00 IMPOSTO PREDIAL URBANO 2.142.212,15 102.791,32 2.245.003,47
1112.02.02.00.00 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1.664.725,92 87.426,49 1.752.152,41
1112.04.31.00.00 RETIDO NAS FONTES - TRABALHO 19.920.747,45 3.661.980,41 23.582.727,86
1112.04.34.00.00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 986.440,35 125.653,96 1.112.094,31
1112.08.00.00.00 ITBI 5.567.283,27 970.184,94 6.537.468,21
1113.05.01.01.00 ISS - ARRECADAÇÃO BANCÁRIA 40.654.892,37 6.345.431,92 47.000.324,29
1113.05.01.02.00 ISS - RETENÇÃO NA FONTE 4.580.521,03 931.922,78 5.512.443,81
1113.05.01.03.00 ISS - TRANSFERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2.083.286,46 217.074,60 2.300.361,06
TRANSFERENCIA DA UNIÃO
1721.01.00.00.00 Participação na Receita da União
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIP. DOS MUN. 10.854.262,03 0,00 10.854.262,03
1721.01.05.00.00 COTA-PARTE IMPOSTO S/ PROPR. TER. RURAL 4.018,56 142,14 4.160,70
1721.36.00.00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DES. 1.237.068,70 247.413,74 1.484.482,44
TRANSFERENCIA DO ESTADO
1722.01.00.00.00 Participação na Receita do Estado
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 272.254.791,54 61.035.432,76 333.290.224,30
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 13.787.951,14 532.152,90 14.320.104,04
1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 2.297.798,61 396.712,20 2.694.510,81
Total ..............: 378.035.999,58 74.654.320,16 452.690.319,74
MARCELO APARECIDO BARRACA MARIA ERMELINDA AP. VIEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA CAMPOS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS DIRETORA DE FINANÇAS DIRETOR DE TESOURARIA
Estado de São Paulo Demonstrativo dos Recursos de Origem Tributária Exercício de 2014 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Paulinia Artigo 162, Constituição Federal de 05.10.1988
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Código Especificação Saldo Anterior Agosto Total
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
RECEITA TRIBUTARIA DO MUNICIPIO
1112.02.01.00.00 IMPOSTO PREDIAL URBANO 2.245.003,47 96.406,81 2.341.410,28
1112.02.02.00.00 IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 1.752.152,41 78.203,23 1.830.355,64
1112.04.31.00.00 RETIDO NAS FONTES - TRABALHO 23.582.727,86 3.786.846,27 27.369.574,13
1112.04.34.00.00 IRRF SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 1.112.094,31 81.983,60 1.194.077,91
1112.08.00.00.00 ITBI 6.537.468,21 1.439.181,42 7.976.649,63
1113.05.01.01.00 ISS - ARRECADAÇÃO BANCÁRIA 47.000.324,29 5.452.531,94 52.452.856,23
1113.05.01.02.00 ISS - RETENÇÃO NA FONTE 5.512.443,81 442.117,20 5.954.561,01
1113.05.01.03.00 ISS - TRANSFERÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2.300.361,06 362.205,69 2.662.566,75
TRANSFERENCIA DA UNIÃO
1721.01.00.00.00 Participação na Receita da União
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIP. DOS MUN. 10.854.262,03 0,00 10.854.262,03
1721.01.05.00.00 COTA-PARTE IMPOSTO S/ PROPR. TER. RURAL 4.160,70 233,98 4.394,68
1721.36.00.00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DES. 1.484.482,44 247.413,74 1.731.896,18
TRANSFERENCIA DO ESTADO
1722.01.00.00.00 Participação na Receita do Estado
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 333.290.224,30 46.276.309,32 379.566.533,62
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 14.320.104,04 735.372,80 15.055.476,84
1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 2.694.510,81 384.066,40 3.078.577,21
Total ..............: 452.690.319,74 59.382.872,40 512.073.192,14
MARCELO APARECIDO BARRACA MARIA ERMELINDA AP. VIEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA CAMPOS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS DIRETORA DE FINANÇAS DIRETOR DE TESOURARIA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV
PORTARIA Nº 90/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 071/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial
(Guarda Municipal), Artigo 40º § 4º, inciso II, da Constituição Federal – Lei
Federal 51/1985, com redação dada pela Lei Federal 144/2014, c.c. com
a Lei Federal 13.022/2014, com proventos integrais 100% de sua ultima
remuneração, ao servidor público municipal Sr. LUIZ CLAUDIO BAIOCO,
matrícula nº 3133, ocupante do cargo de Guarda Municipal, do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de OUTUBRO de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 91/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 0098/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, E.C.
47/2005, com proventos calculados pela última remuneração do cargo
efetivo e reajuste pela paridade, a servidora pública municipal Srª. LUCI-
LEY APARECIDA MENGUE VEDOVELLO, matrícula nº 2180, ocupante
do cargo de Escriturário, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de OUTUBRO de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 92/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 073/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial
(Guarda Municipal), Artigo 40º § 4º, inciso II, da Constituição Federal – Lei
Federal 51/1985, com redação dada pela Lei Federal 144/2014, c.c. com
a Lei Federal 13.022/2014, com proventos integrais 100% de sua ultima
remuneração, ao servidor público municipal Sr. AFONSO JARDIS LANZA,
matrícula nº 3145, ocupante do cargo de Guarda Municipal, do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de OUTUBRO de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 93/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 086/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial (Guar-
da Municipal), Artigo 40º § 4º, inciso II, da Constituição Federal – Lei
Federal 51/1985, com redação dada pela Lei Federal 144/2014, c.c. com
a Lei Federal 13.022/2014, com proventos integrais 100% de sua ultima
remuneração, a servidora pública municipal Srª. SHIRLEI RODRIGUES
AGUIAR, matrícula nº 3249, ocupante do cargo de Guarda Municipal, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de OUTUBRO de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 94/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 079/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, E.C.
41/2003, art. 6º,(Professor), com proventos integrais 100% de sua ultima
remuneração, ao servidor público municipal Sr. JOÃO CARLOS CONEJO,
matrícula nº 2716, ocupante do cargo de Professor III, do quadro de pes-
soal da Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de Outubro de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 95/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 0082/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade, E.C.
47/2005, com proventos calculados pela última remuneração do cargo
efetivo e reajuste pela paridade, a servidora pública municipal Srª. SILVIA
HELENA ISCARO, matrícula nº 4390, ocupante do cargo de Cirurgião-
-Dentista, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de OUTUBRO de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
PORTARIA Nº 96/2014
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos do Município de Paulínia – Paulínia Previ, no uso das atribuições
22 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
conferidas, da Lei Complementar nº 18, de 09/10/2001, publicada no Se-
manário Ofcial do Município de Paulínia, de 19/10/2001, e tendo em vista
o que consta do processo nº 075/2014, resolve:
Conceder aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, E.C.
41/2003, art. 6º, com proventos integrais 100% de sua ultima remunera-
ção, à servidora pública municipal Sra. CÉLIA CAPRERA, matrícula nº
2765, ocupante do cargo de Assistente Social, do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal Paulínia.
Desta forma, a aposentadoria aqui concedida fca na forma acima discri-
minada.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulínia, SP 01 de Outubro de 2014.
Juliano Merkes
Diretor de Previdência e Atuaria
comara
MOÇÃO Nº 062/14
“CONGRATULA-SE COM TODOS OS INTEGRANTES DA FANFARRA
DA ESCOLA ESTADUAL PE. NARCISO, ATRAVÉS DE SEU DIRETOR
CLAUDECIR MAGALHÃES (CARIOCA), PELA BRILHANTE APRESEN-
TAÇÃO NO DESFILE CÍVICO DE SETE DE SETEMBRO, NA CIDADE DE
CHARQUEADA/SP.”
Apresentamos, para a deliberação do Plenário, a seguinte Moção:
A Fanfarra da Escola Estadual Pe. José Narciso Vieira Ehrenberg, do bair-
ro João Aranha, fez no último dia 07 de Setembro, uma brilhante apresen-
tação no desfle cívico da cidade de Charqueada (SP). Motivo de orgulho
para nossa cidade.
Queremos parabenizá-los pela disposição, disciplina e dedicação com
que todos os integrantes tem desempenhado seus trabalhos e, fazendo
dele um trabalho social, integrando jovens e adolescentes, ensinando cul-
tura e cidadania, através de seu diretor, Sr. Claudecir Magalhães (CARIO-
CA) e colaboradores, que com sua visão de trabalho, faz com que cada
integrante tenha o olhar crítico de estar participando de uma família, ou
seja, serem pais e irmãos uns dos outros, e tendo consigo o lema: uma só
música, um só corpo, e um só espírito.
Ao longo desses anos todos de trabalho, podemos dizer que várias pes-
soas passaram e fzeram parte da história dessa Fanfarra, que foi escrita
de forma gloriosa, mas que, sem dúvida nenhuma, houveram períodos de
difculdades, e que bravamente foram enfrentados sem esmorecer, pois
não se poderia deixar de lado o objetivo maior, FORMAR CIDADÃOS.
O trabalho veio crescendo, se mostrando capaz de atingir a todos os ní-
veis, das diferentes camadas sociais existentes em nossa realidade local,
mostrando assim, que quando se quer algo se consegue com o esforço e
muito trabalho, dedicação e principalmente temor à DEUS.
Esse trabalho, além da música, visa estar acompanhando cada um de
seus integrantes também em seus estudos e tarefas seculares, pois, estu-
dar sempre foi uma meta amplamente divulgada dentro desta família que,
futuramente poderá ter advogados, engenheiros, funcionários de iniciativa
privada e pública, professores formados em diversas áreas, e que nunca
deixarão de serem alunos, por amar a música e aquilo que fazem.
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente MO-
ÇÃO de congratulações à Fanfarra da Escola Estadual Pe. José Narciso
Vieira Ehrenberg, através de seu diretor Sr. Claudecir Magalhães (CARIO-
CA), pela brilhante apresentação no desfle cívico de 07 de setembro, na
cidade de Charqueada/SP, dando ciência aos homenageados através do
Semanário Municipal.
Paulínia, 10 de setembro de 2014
VEREADOR MARQUINHO FIORELLA
MOÇÃO Nº 063/14
“CONGRATULA-SE COM TODOS OS CORRETORES DE IMÓVEIS DO
MUNICÍPIO PELO TRANSCURSO DO SEU DIA.”
Apresentamos, para a deliberação do Plenário, a seguinte Moção:
O dia do Corretor de Imóveis é comemorado todos os anos no dia 27
de agosto, em todo o país. A profssão de Corretor de Imóveis surgiu no
começo do século XX, com a necessidade de se ter um intermediador no
processo de compra e venda de imóveis no mercado imobiliário, que se
tornava cada vez mais forte. No Brasil, os primeiros profssionais do ramo
surgiram durante a presidência de Getúlio Vargas.
Os corretores de imóveis lutaram por muitos anos para que a sua pro-
fssão fosse regularizada no Brasil. O primeiro registro é de 1951, com a
proposta de Lei nº 1.185, enviado para a Congresso Nacional, que pedia a
regulamentação da profssão e defnição legal dos direitos e deveres. No
entanto, apenas em 27 de agosto de 1962, com o Decreto Lei nº 4.116, a
profssão foi regulamentada. Assim, nesse dia foi criado o Conselho Fede-
ral e os conselhos re gionais de Corretores de Imóveis (CRECI’s).
Portanto, gostaríamos de homenagear essa categoria de profssionais que
muito nos orgulha, pois além de terem um papel essencial na economia do
País, ainda exercem a nobre função de realizar o sonho de tantas famílias
pela aquisição de suas casas próprias. São os Corretores de Imóveis
que, com sua tarefa diária, promovem a união familiar através da moradia,
contribuindo com o crescimento e a estabilidade das cidades de todo País.
Mensagens para o Dia Nacional do Corretor de Imóveis
“Ser corretor é plantar sementes, criar raízes e colher os frutos de seu
trabalho. É ajudar a transformar sonhos em realidade e ser grato por par-
ticipar das conquistas de uma vida. Parabéns!”
“Não importa o tamanho do seu sonho. Se for alto, ele vende a cobertura.
Se for baixo, ele vende o térreo”.
“Muito além do ato de prospectar clientes, você Corretor, tem a chave
para a realização de sonhos. Desejamos para você ainda mais sucesso!”
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente MO-
ÇÃO de congratulações e louvor aos Corretores de Imóveis de nosso mu-
nicípio, pela passagem do seu dia, transcorrido em 27 de agosto, dando
ciência aos homenageados através do Semanário Ofcial do Município, e
do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo.
Paulínia, 10 de setembro de 2014
VEREADOR MARQUINHO FIORELLA
REQUERIMENTO Nº 341/14
“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE SE HÁ UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO
AOS ESTRANGEIROS QUE ESTÃO VINDO TRABALHAR EM PAULÍ-
NIA”.
Exmo. Sr. Presidente:
Ocorre que em muitos países, existem doenças que já foram erradicadas
no Brasil, assim é oportuna que se faça exames nos estrangeiros que
estão vindo trabalhar em Paulínia. O objetivo é evitar a transmissão de
eventuais doenças já erradicada ou que ainda não chegaram ao país. Atu-
almente existem no município, estrangeiros atuando em diversas áreas;
desde chineses no comércio, até haitianos no serviço de limpeza pública.
Face ao exposto, R E Q U E I R O seja ofciado à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações se há um protocolo de atendimento aos
estrangeiros que estão vindo trabalhar em Paulínia.
Por fm, requer a publicação do presente requerimento de forma integral
no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia 11 de setembro de 2014
VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 23
REQUERIMENTO Nº 342/14
“REQUER AO EXECUTIVO E A SABESP INFORMAÇÕES PARA SABER
SE HÁ RISCO DE RACIONAMENTO DE ÁGUA EM PAULÍNIA DEVIDO A
ESTIAGEM QUE ATINGE O ESTADO”.
Exmo. Sr. Presidente:
O estado de São Paulo vem sofrendo com uma estiagem que vem baten-
do recordes históricos, com isso, várias cidades já adotaram o esquema
de racionamento de água como forma de garantir o abastecimento para
a população. Por enquanto, Paulínia é uma das cidades que ainda não
estão sofrendo racionamento, entretanto a cidade também está em alerta
para que a população economize água. Diante desse quadro este verea-
dor requer as seguinte informações;
Como está a vazão do Rio Jaguari, o nível está alto, baixo? Explique.
Há ou não risco de racionamento de água em Paulínia? Explique.
Quais medidas estão sendo tomadas para que a população economize
água?
Quais medidas a Prefeitura de Paulínia está tomando para economizar
água em seus prédios públicos? Explique.
Face ao exposto, R E Q U E I R O seja ofciado ao Executivo e a Sabesp,
solicitando informações para saber se há risco de racionamento de água
em Paulínia, devido a estiagem que atinge o Estado.
Por fm, requer a publicação do presente requerimento de forma integral
no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia 11 de setembro de 2014
VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA
REQUERIMENTO Nº 349/14
“REQUER AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO AS IRREGULA-
RIDADES ABORDADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS NA UNIDADE
ESCOLAR PREFEITO JOSE LOZANO ARAUJO, LOCALIZADA NO BAIR-
RO SÃO JOSÉ, COMO ESPECIFICA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tendo em vista que, em vistoria do Corpo de Bombeiros a Unidade Esco-
lar José Lozano de Araújo, o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bom-
beiros) não foi emitido pelo fato de serem apontadas as irregularidades
abaixo descritas:
Desnível de piso através de tampa de concreto e aterro defciente de gra-
mado; Área externa do gramado em geral apresentando vários pontos de
aterro defciente sem haste, com defciência na proteção contra ação de
intempéries com risco de descarga elétrica;
Piso de concreto apresentando desnível em local de passagem normal de
usuários; grelhas metálicas das canaletas de piso defciente apresentando
desnível;
Prédio em geral apresenta desnível de piso e cantos vivos através de ba-
ses de postes das luminárias;
Piso de concreto, (calçadas) apresentando desnível em local de passa-
gem normal de usuários (crianças);
As caixas de hidrantes sem mangueiras, esguichos, chaves storz; sistema
de alarme contra incêndio com instalação defciente;
Torneiras instaladas nas muretas de alvenaria servindo de obstáculos
para as crianças;
Lâmpadas fuorescentes sem dispositivos ante queda;
Acabamento de pisos das salas de aula e corredores quebrados e se sol-
tando; Condutores de cabo de aço de para-raios apresentando instalação
defciente, oferecendo obstáculos em calçada por usuários;
Caixa d`água metálica esta com a escada vertical tipo marinheiro apre-
sentando extensão de degraus muito próxima ao piso de sua base inferior,
oferecendo acesso a crianças;
Condutores internos e externos da parte elétrica apresentando acabamen-
to defciente e fação exposta;
Quadra de esportes coberta possui coluna da estrutura metálica ofere-
cendo obstáculo nas extremidades de quadra, há falta de ralos ou grelha
de piso para drenagem ou escoamento de água na limpeza e na ação
de intempéries (chuvas); Na área externa ao lado do banheiro para def-
ciente há um cano de PVC utilizado como condutor de água oferecendo
obstáculo em calçada por usuários e há falta de barramentos de apoio
para defcientes;Mureta de alvenaria limitando a entrada do sanitário para
cadeirantes;
Ralos do piso para drenagem de água e bebedouros externos entupidos;
Vazamentos nos chuveiros;
Ralo ou sifão do bebedor externo entupido;
Nas salas de aula falta de espelho nas tomadas com apresentação de
fação exposta;
Calçada externa para acesso a quadra coberta de esportes muito estreita
limitando o acesso a cadeirantes;
Sistema de distribuição de GLP (gás) apresenta instalação irregular devi-
do a falta de válvula primaria, falta de manômetros para controle de pres-
são da linha e dos cilindros, falta de sinalização de segurança;
Fogão industrial está encostado na parede, limitando a utilização das bo-
cas do fogão e manuseio das panelas industriais, a largura da cuba e
pedra da pia com tamanho desproporcional para o alcance de torneira e
manuseio de utensílios, falta recuo no rodapé em piso abaixo da pia, forte
odor de esgoto desprendido pelo encanamento da grelha;
Banheiro da cozinha possui espaço físico defciente, com difculdade na
entrada e saída do banheiro, instalação inversa da porta, oferecendo visu-
alização entre frestas, falta de privacidade de funcionários;
Janela metálica de enrolar apresentando muita difculdade para abrir e
fechar falta de espelho na tomada apresentando fação exposta;
Vestuários masculino e feminino de funcionários da cozinha com espaço
físico defciente;
Telhado do refeitório, possui uma abertura central entre desnível do telha-
do provocando grande incidência de acesso a água de intempéries;
Telhado da área administrativa, possui uma abertura central entre desnível
do telhado provocando grande incidência de acesso a água de intempé-
ries;
Estacionamento de carros para funcionários, existe um tubo de PVC no
piso apresentando fação exposta.
REQUER, ao Executivo informações quanto as providências tomadas
para a regularização das irregularidades abordadas pelo corpo de bom-
beiro na unidade escolar Prefeito José Lozano Araujo localizada no Bairro
São José, com juntada do cronograma de obras.
Ato contínuo, PLEITEIA - SE a publicação da presente Indicação de forma
integral em Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADORA ANGELA DUARTE
REQUERIMENTO Nº 350/14
“REQUER AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO A DISPONIBILI-
ZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, INTERNET E CAMPAINHA NA ESCO-
LA PREFEITO JOSE LOZANO ARAUJO, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO
JOSÉ, COMO ESPECIFICA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tendo em vista que, toda Unidade Escolar deve ter acesso aos
meios de comunicação via telefone e internet, e quer, a Unidade Supra-
mencionado encontra-se até o momento sem linha telefônica, sem inter-
net.
Tendo em vista ainda que, a referida Unidade não possui serviço
de portaria e o acesso de entrada até a recepção são distantes e fora do
campo de visão, a instalação de campainha torna-se necessária,
Desta forma, REQUER, ao Executivo informações quanto as providên-
cias tomadas para sanar os problemas já descritos e que tem difcultado
o andamento funcional de toda a estrutura pedagógica e administrativa.
Ato contínuo, PLEITEIA - SE a publicação da presente Indicação
de forma integral em Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de Setembro de 2014
VEREADORA ANGELA DUARTE
REQUERIMENTO Nº 351/14
“REQUER AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO A COBERTURA
DA QUADRA DE ESPORTES, BEM COMO A CONCRETAGEM DA ÁREA
EXTERNA E COLOCAÇÃO DE CORTINAS NAS SALAS DE AULA DA
ESCOLA PROFESSORA ODETE EMIDIO DE SOUZA, NO BAIRRO SÃO
JOSÉ.”
Exmo. Sr. Presidente:
A Unidade Escolar Professora Odete Emídio de Souza no bairro
24 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
São José, até o presente momento encontra-se sem cortinas nas salas de
aula o que por sua vez tem ocasionado no verão o hiper aquecimento das
mesmas, bem como, difcultado a visão dos alunos as lições passadas nas
lousas e ainda colocando-os a exposição direta ao sol.
Ressalte-se ainda que, a área externa não possui gramado e nem
concretagem, ocasionando em época de estiagem, o levantamento de po-
eira e em época de chuvas o acúlo de barro por todo o interior da escola.
E se isso não bastasse, a escola ainda está até o presente momento
sem serviço de apoio para a limpeza da unidade.
No que tange a quadra de esportes para a aplicação de aulas de
educação física, não possui cobertura colocando os alunos e professores
diretamente exopostos a sol e chuva.
Desta forma, REQUER, ao Executivo informações quanto a cobertura da
quadra de esportes, bem como a concretagem da area externa e coloca-
ção de cortinas nas salas de aula na Escola Professora Odete Emídio de
Souza no Bairro São José, com a especifcação de data de início e término
da resolução dos problemas relatados, com juntada da cópia de projeto.
Ato contínuo, PLEITEIA - SE a publicação da presente Indica-
ção de forma integral em Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADORA ANGELA DUARTE
REQUERIMENTO Nº 352/14
“REQUER AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES DAS PROVIDÊNCIAS
TOMADAS REFERENTE A MANUTENÇÃO NA LAVANDERIA DA EMEI
JOSÉ PAULINO NOGUEIRA, COMO ESPECIFICA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tendo em vista que, a lavanderia da EMEI José Paulino No-
gueira apresenta infltrações no teto e paredes e por conseguinte várias
rachaduras, o que tem colocado os funcionários em situações insalubres
e de risco.
REQUER, ao Executivo informações quanto as providências tomadas,
com a devida juntada de cópias do cronograma de obras.
Ato contínuo, PLEITEIA - SE a publicação da presente Indica-
ção de forma integral em Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADORA ANGELA DUARTE
REQUERIMENTO Nº 354/14
“RequER INFORMAÇÕES ao executivo SOBRE CUMPRIMENTO DO
ART. 71 DA CLT - DOS PERÍODOS DE DESCANSO, conforme especi-
fca”.
Exmo. Sr. Presidente:
Considerando a grande repercussão de um comunicado expedi-
do pela Secretaria de RH da Prefeitura, especifcamente no que se refere
ao descanso de 15 minutos do profssional da educação, vem a presença
de Vossa Excelência questionar o que segue:
1) Qual o fundamento jurídico desta orientação?
2) Houve algum apontamento do sindicato a respeito?
3) Houve alguma discussão junto aos professores para direcionamento de
como efetivar a determinação?
4) Considerando que grande parte das unidades escolares não possui es-
trutura física e humana adequadas para funcionamento normal, questiona:
a) Existe pessoal sufciente para dar apoio aos educadores durante seu
horário de descanso?
b) Existe espaço físico adequado para o descanso dos educadores?
5) Existe alguma sanção ou penalidade aos educadores em caso de des-
cumprimento da orientação de compensação dos 15 minutos de descan-
so?
Em face ao exposto, R E Q U E I R O seja ofciado o
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, para que responda os questio-
namentos acima .
Por fm, requer a publicação do presente requerimento de
forma integral no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADOR FABIO VALADÃO
REQUERIMENTO Nº 355/14
“RequER INFORMAÇÕES ao executivo sobre o acervo do museu MUNI-
CIPAL DE PAULÍNIA, conforme especifca”.
Exmo. Sr. Presidente:
O museu é a instituição pública consolidada para preservar o patrimônio
histórico de uma sociedade.
Considerando a preocupação deste vereador e os inúmeros questiona-
mentos de munícipes, reitero o pedido de informações do meu requeri-
mento nº 209/14 (sem resposta até hoje), sobre a destinação e preserva-
ção do acervo, e adiciono outros questionamentos,
É do meu conhecimento a exposição de peças do museu no salão do
Paço Municipal, porém o acervo apresentado não representa nem 20%
das 1.900 peças catalogadas. Diante da situação, solicito os seguintes
esclarecimentos:
1) Onde está guardado o acervo do museu e sob a responsabilidade de
qual departamento?
2) Quais os cuidados que estão sendo tomados para a preservação do
conjunto de papeis e objetos que formam o acervo ?
3) Peço que nos envie descritivo do arrolamento efetuado pelos respon-
sáveis com todos os itens do acervo do museu de Paulínia
4) Há algumas peças relacionadas abaixo, que gostaria que me fossem
apresentadas:
a) Livro de registro do acervo do Museu Municipal de Paulínia com apro-
ximadamente 1.900 itens catalogados
b) Acervo doado pela Igreja Católica, pertencente ao Padre Antonio Ca-
etano Magalhães
c) Acervo doado pela família Pietrobom que pertencia ao Maestro Marce-
lino Pietrobom e da Banda Santa Cecília
d) Rico acervo doado pela família de Maria Luiza Guerra Sidanez, 1ª
professora de Paulínia nos anos de 1914 à 1925
e) Fitas K7 e transcrição encadernada em 4 volumes do projeto “Comu-
nidade e História” criado em 1986, com entrevistas de antigos moradores
de Paulínia.
f) Grande acervo de fotografas das décadas de 40 à 90
g) Carta do Presidente da República Juscelino Kubitschek ao Vereador
Paulinense Amerígio Piva (1961)
h) Acervo do 1º Prefeito de Paulínia, José Lozano de Araújo: terno usado
na posse documentos pessoais - fotos e biografa
i) Inúmeras fotos da emancipação de Paulínia
j) Acervo doado pela família Malavazzi
k) Coleção de moedas brasileiras da época de Getúlio Vargas até 993
l) Fotos e livro datilografado pela bisneta do Senhor José Seixas de Quei-
roz com dados sobre a família desde o século XIX
m) Vários passaportes de famílias italianas que imigraram para Paulínia
no fnal do séc. XIX e início sec.XX
n) Coleção de utensílios em pedras da pré-história, doada por Hélio Mar-
tini
o) 3 peças de barro do famoso Mestre Vitalino
p) Coleção de utensílios indígenas doada pela FUNAI
q) Jogos de porcelana de café e jantar
r) Conjunto trabalhado de talheres de alpaca
s) 2 pianos
t) Espingardas antigas de caça
u) Publicações trimestrais encadernadas do museu histórico, escritas
pelo escritor arqueólogo, antropólogo e museólogo Senhor Desidério Aytai
Em face ao exposto, R E Q U E I R O seja ofciado o
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, para que responda os questio-
namentos acima .
Por fm, requer a publicação do presente requerimento de
forma integral no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADOR FABIO VALADÃO
REQUERIMENTO Nº 356/14
“RequER INFORMAÇÕES ao executivo referentes ao residencial vida
nova, conforme especifca”.
Exmo. Sr. Presidente:
A questão do Residencial Pazetti e Vida Nova, bem como a
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 25
cessão de uma quantidade ainda indeterminada de casas aos moradores
do Assentamento Menezes, vêm causando muitos problemas de ordem
social e familiar, angustiando os envolvidos, parentes e toda sociedade.
Para que fquem claras as intenções do Executivo, reitero o
requerimento nº 38 de 11.02.14, que pede informações sobre as casas do
Residencial Vida Nova, e solicito alguns esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento acima, recebida em
28.03.14, o Executivo informou que o empreendimento Residencial Vida
Nova estava com aproximadamente 90% das obras concluídas e ainda
não haviam sido entregues à Prefeitura de Paulínia.
Estamos no mês de setembro, portanto seis meses já se pas-
saram e as casas do Residencial Vila Nova ainda não foram entregues.
1) Qual é o real motivo do atraso na entrega das casas do Residencial
Vida Nova ?
2) A Prefeitura já apresentou os documentos exigidos pela Caixa Econômi-
ca Federal, para emissão do Termo de Entrega?
3) Qual é a data efetiva da entrega das casas do Residencial Vida
Nova?
Em face ao exposto, R E Q U E I R O seja ofciado o Excelentissimo Se-
nhor Prefeito Municipal, para que responda os questionamentos acima .
Por fm, requer a publicação do presente requerimento de forma integral
no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADOR FABIO VALADÃO
INDICAÇÃO Nº 802/14
“SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE-
NOMINANDO “MARIA LANZA GRIGOLETTO” A RUA 7 E JOSÉ GRIGO-
LETTO A RUA 8 DO LOTEAMENTO CAMPOS DO CONDE II”.
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
Visando homenagear e perpetuar a memória de duas saudosas e ilustres
pessoas, que foram exemplo de dedicação, honestidade e solidariedade,
vem apresentar a presente propositura. Refro-me à Senhora Maria Lanza
Grigoletto e ao Senhor José Grigoletto .
A Senhora Maria Lanza Grigoletto nasceu no ano de 1923, em um sítio
onde hoje é o bairro Santa Terezinha, que à época já pertencia ao Muni-
cípio de Paulínia.
Sempre trabalhou como agricultora na propriedade familiar, até se casar
com o Sr. José Grigoletto, com quem teve quatro flhos.
Viveu em Paulínia durante 89 anos, falecendo em agosto de 2012.
O Senhor José Grigoletto nasceu em um sítio localizado no bairro Betel,
que à época, anos 20, pertencia ao Município de Campinas, e que, tempos
depois, passaria a pertencer a Paulínia.
Quando jovem, trabalhou como agricultor no sítio em que nasceu, ajudan-
do seus familiares no cultivo da terra, até se mudar para Paulínia.
Casou-se com a Sra. Maria Lanza Grigoletto, e tiveram quatro flhos.
Logo após a emancipação de Paulínia, começou a trabalhar com Gari, na
Prefeitura Municipal, utilizando uma carroça puxada por uma mula para
fazer a coleta do lixo da pequena cidade.
Tempos depois, foi promovido a encarregado de limpeza, função que exer-
ceu até sua aposentadoria.
Faleceu em janeiro de 1995, com 74 anos de idade.
Pelo exposto, I N D I C O seja ofciado o Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, que Determine ao setor competente a denominação de “Maria
Lanza Grigoletto” para a Rua 7 e “José Grigoletto” para a Rua 8 do Lote-
amento Campos do Conde II.
Por fm, requer a publicação da presente indicação de forma integral
no Semanário Ofcial para necessária publicidade.
Paulínia, 12 de setembro de 2014
VEREADOR FÁBIO VALADÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
CONCURSO PÚBLICO CMP 001/2014
EXTRATO
Rerratifcação dos Gabaritos Ofciais da Prova Escrita e Rerratifcação da
Classifcação Final
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA torna pública a Rerratifcação dos
Gabaritos Ofciais da Prova Escrita e a Rerratifcação da Classifcação
Final para os cargos de Assessor de Imprensa e Cerimonial, Assistente
Jurídico e Procurador Jurídico do Concurso Público CMP 001/2014, as
publicações constam na íntegra nos sites www.shdias.com.br e www.ca-
marapaulinia.sp.gov.br e afxadas no Quadro de Avisos da Câmara Mu-
nicipal de Paulínia, localizada na R. Carlos Pazetti, nº 290 - Jardim Vista
Alegre - Paulínia/SP.
O período de recurso será das 08:00h do dia 02/10/2014 até às 08:00h do
dia 04/10/2014, exclusivamente pela internet através do site da SHDIAS
CONSULTORIA E ASSESSORIA. Para a interposição de recurso, o can-
didato deverá obrigatoriamente acessar o site www.shdias.com.br, realizar
a consulta do andamento de sua inscrição informando o número de seu
C.P.F. e sua Data de Nascimento, acessar o Formulário de Recurso que
estará disponível apenas no período acima estabelecido, preencher cor-
retamente todos os campos do formulário de acordo com as orientações
disponíveis no site e enviá-lo para análise. Ao enviar corretamente o for-
mulário, o candidato receberá um número de protocolo para acompanha-
mento da resposta do recurso interposto.
Paulínia, 01 de outubro de 2014.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
Presidente da Câmara Municipal de Paulínia
COMUNICADO
VEREADOR MARCOS ROBERTO BOLONHEZI, Presidente da Câmara
Municipal de Paulínia, em atendimento ao que dispõe o Artigo 249 do Re-
gimento Interno, torna público que se encontra em tramitação o Projeto de
Lei n° 51/14, do Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”, transcorrendo a partir da
publicação deste edital o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de
emendas populares.
Prédio Ulysses Guimarães, 30 de setembro de 2014
VEREADOR MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal e no Semanário
Ofcial do Município de Paulínia.
RODRIGO ANTONIO QUAIATTI
Diretor Legislativo
ORDEM DOS TRABALHOS PARA A 17ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER
REALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2014, TERÇA-FEIRA,
ÀS 18:00 HORAS
1ª PARTE – EXPEDIENTE
01) Controle de presença dos Senhores Vereadores.
02) Leitura da correspondência recebida.
03) Leitura das ementas das seguintes Indicações:
* nº 765, do Vereador JOÃO MOTA, propondo ao Executivo providências
para instalação de Cartório de Registro de Imóveis no Município de Pau-
línia;
* nº 766, do Vereador JOÃO MOTA, que propõe ao Executivo estudos
junto a Secretaria Municipal da Saúde a fm de criar programas de apoio e
orientação a pacientes que sofrem de anorexia e bulimia;
* nº 767, do Vereador JOÃO MOTA, solicitando ao Executivo intensifcar
a segurança nas feiras livres, disponibilizando maior número de Guardas
Municipais e viaturas;
* nº 768, do Vereador JOÃO MOTA, que solicita ao Executivo a pavimen-
tação asfáltica das ruas 01, 02 e 03 do bairro Marieta Dian, conforme
especifca;
* nº 769, do Vereador JOÃO MOTA, indicando ao Executivo a ampliação
do atendimento da UBS do bairro São José, instalando uma sala de cura-
tivo e sutura, conforme especifca;
* nº 770, do Vereador SANDRO CAPRINO, propondo ao Executivo es-
tudos que viabilizem a anexação dos bairros Marieta Dian, Recanto das
Águas e Viacava, ao nosso município;
* nº 771, do Vereador SANDRO CAPRINO, sugerindo ao Executivo que
viabilize prazo para regulamentação do desdobro de lotes, principalmente
26 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
nos bairros São José e Parque da Represa, em nosso município;
* nº 772 do Vereador SANDRO CAPRINO, que indica ao Executivo que
em caráter de urgência sejam tomadas providências quanto à segurança
no Centro de Convivência da Melhor Idade, em nosso município;
* nº 773, do Vereador SANDRO CAPRINO, que sugere ao Executivo a
regularização da iluminação da Rua Nelson Alves Aranha Neto, no Resi-
dencial Pazetti;
* nº 774, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, sugerindo ao Executivo
a denominação de uma via pública no Município em nome de Santo Pa-
dovani;
* nº 775, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que propõe ao Executivo
a realização de reparos na iluminação da rede pública da Rua Nelson
Dresdi, atrás do Posto Fic, no bairro Bela Vista;
* nº 776, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, solicitando a instalação de
câmeras de segurança com efetivo funcionamento nas principais avenidas
da cidade e vias de acesso às cidades vizinhas;
* nº 777 do Vereador MARQUINHO DA BOLA, sugerindo ao Executivo a
compra de máquina de fotocópia para o Hospital Municipal de Paulínia;
* nº 778, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, que sugere a construção
de quadra coberta no bairro Serra Azul;
* nº 779, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, propondo a implantação de
redutores de velocidade na Rodovia José Lozano de Araújo, especialmen-
te próximo às travessias de pedestres;
* nº 780, do Vereador DOUTOR JOÃO MOTA, que sugere ao Executivo a
implantação de um mercado municipal;
* nº 781, do Vereador DOUTOR JOÃO MOTA, sugerindo ao Exmo. Sr.
Marcos Roberto Bolonhezi, Presidente da Câmara Municipal, que destine
parte dos assentos do Plenário, para uso exclusivo da imprensa;
* nº 782, do Vereador DU CAZELLATO, indicando ao Executivo, estudos
que viabilizem a redução da carga horária dos técnicos de laboratório da
Área da Saúde para 30 horas semanais, conforme específca;
* nº 783, do Vereador DU CAZELLATO, que solicita ao Executivo a ins-
talação de iluminação na área externa e manutenção na área interna da
Escola Professor Domingos de Araújo, no bairro Betel;
* nº 784, do Vereador DU CAZELLATO, propondo ao Executivo que seja
realizada a manutenção do telhado da UBS do Jardim Planalto;
* nº 785, do Vereador DU CAZELLATO, que sugere ao Executivo que de-
termine ao setor competente a manutenção da iluminação, reparo e subs-
tituição das lâmpadas na Praça João Pereira da Silva, no bairro Monte
Alegre II;
* nº 786, do Vereador GUSTAVO YATECOLA, solicitando ao Executivo a
instalação de lombofaixa e rampas de acesso para cadeirantes, na Rua
Ignez Motta Piva, no bairro Jardim América, próximo à área escolar;
* nº 787, do Vereador GUSTAVO YATECOLA, sugerindo ao Executivo a
instalação de semáforo para pedestres na Avenida Osvaldo Piva, para
maior segurança na travessia entre a Prefeitura e a Rodoviária Shopping;
* nº 788, da Vereadora SIMÉIA ZANON, propondo ao Executivo conserto
do distribuidor eletrônico de senhas para a retirada de medicamentos na
farmácia da Unidade Básica de Saúde do Centro;
* nº 789, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que propõe ao Executivo melho-
rias na Escola Nelson Alves Aranha Neto, no bairro Bom Retiro conforme
especifca;
* nº 790, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que sugere ao Executivo a ma-
nutenção das placas de denominações dos prédios públicos conforme es-
pecifca;
* nº 791, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS, indicando ao Executivo es-
tudos sobre a possibilidade de tratamento isonômico, com abatimento ou
possível reembolso aos primeiros adquirentes dos Módulos I e II do Resi-
dencial Pazetti;
* nº 792 do Vereador ZÉ COCO, solicitando ao Executivo a operação tapa
buraco em toda extensão da Rua Mario Maziero, no bairro Santa Terezi-
nha II;
* nº 793, do Vereador ZÉ COCO, que propõe ao Executivo a prática anual
do plantio de muda de árvores por estudantes da Rede Pública Municipal
de Ensino;
* nº 794, do Vereador ZÉ COCO, que solicita ao Executivo a adequação
em quadra existente no Parque Zeca Malavazzi, para possibilitar sua utili-
zação como quadra poliesportiva;
* nº 795, do Vereador ZÉ COCO, sugerindo ao Executivo a elaboração de
projeto de lei denominando ‘Maria José de Andrade’ a rua 01 do Residen-
cial Vila Franca;
* nº 796, do Vereador ZÉ COCO, propondo ao Executivo a instalação de
playground adaptado para crianças especiais na Emei Padre José de An-
chieta;
* nº 797, do Vereadora ANGELA DUARTE, que propõe ao Executivo a
troca da caixa d´agua da Emei Leonor;
* nº 798, do Vereador DANILO BARROS, que indica ao Executivo que
determine ao setor competente a manutenção ou troca do para-raio na
Escola de Ensino Fundamental Odete Emídio de Souza;
* nº 799, do Vereador DANILO BARROS, solicitando ao Executivo que
determine ao setor competente operação tapa buracos na Rua Laurindo
Américo de Moura, altura do número 2, no cruzamento com a Avenida
João Aranha, em frente à Estação da Corpus no bairro Jardim Leonor;
* nº 800, do Vereador DANILO BARROS, propondo ao Executivo estudos
que visem a possibilidade de se estender a alteração da jornada de tra-
balho do profssional de Enfermagem para osTécnicos em Saúde Bucal e
Auxiliares de Odontologia;
* nº 801, do Vereador DANILO BARROS, solicitando ao Executivo a cria-
ção do kit esportivo para a distribuição nos bairros da cidade;
* nº 802, do Vereador FABIO VALADÃO, sugerindo ao Executivo a elabo-
ração de projeto de lei denominando “Maria Lanza Grigoletto” a rua 7 e
“José Grigoletto” a rua 8, do Condomínio Campos do Conde II;
* nº 803, do Vereador TIGUILA PAES, que solicita a criação de prêmio
“abono” aos professores e funcionários da Rede Municipal de Ensino;
* nº 804, do Vereador TIGUILA PAES, sugerindo ao Executivo a criação de
campanha e palestras educativas sobre as queimadas e suas consequên-
cias, nas Escolas Municipais e Estaduais;
* nº 805, do Vereador TIGUILA PAES, solicitando ao Executivo construção
de quadra de areia, reforma da quadra de esportes e iluminação em todo
espaço, localizada na área externa do Ginásio de Esportes Agostinho Fá-
varo - Lara, no João Aranha;
* nº 806, do Vereador EDILSINHO RODRIGUES, propondo ao Executivo
a construção ou instalação de redutores de velocidade na Rua Nações
Unidas, no trecho próximo ao nº 201, Vila Bressani;
* nº 807, do Vereador EDILSINHO RODRIGUES, solicitando ao Executivo
a construção de uma lombada/quebra molas na Rua Warner Ernesto Mot-
ta, nº 137, bairro Jardim Calegaris, conforme especifca;
* nº 808, do Vereador EDILSINHO RODRIGUES, indicando ao Executivo
a construção de um ponto para paradas de carga e descarga em frente
ao comércio “Rally Dog”, na Rua Manoel de Souza Filho, nº 25, centro,
conforme especifca.
2ª PARTE - ORDEM DO DIA
01) Discussão única e votação de solicitação do EXECUTIVO, sobre a tra-
mitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 46/14, do EXECUTI-
VO, que dispõe sobre a criação do Programa Especial ‘Paulínia Saudável’
e dá outras providências.
02) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 39/14 do EXECUTIVO, que
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.010 de 31 de agosto de 2009, que
trata da reorganização parcial da estrutura organizacional administra-
tiva da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências. Com
Emenda Aditiva nº 01, do Executivo. Pareceres: nº 129, da Comissão de
Justiça (FAVORÁVEL); nº 137, da Comissão de Finanças (FAVORÁVEL)
com voto em separado Contrário da Vereadora Angela Duarte; nº 141, da
Comissão de Obras (FAVORÁVEL), e nº 145, da Comissão para Assun-
tos Relacionados aos Servidores Públicos Municipais (FAVORÁVEL) com
voto em separado Contrário do Vereador Fabio Valadão.
03) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 40/14 do EXECUTIVO, que
dispõe sobre a instituição do Parcelamento Especial de Crédito PEC 100
(cem) 2014, visando a recuperação fscal no Município de Paulínia, e dá
outras providências. Parecer nº 151, da Comissão de Justiça (FAVORÁ-
VEL
04) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 45/14 do EXECUTIVO, que
dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito
cometidas por condutores de veículos ofciais da Prefeitura Municipal de
Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 152, da Comissão de Justiça
(FAVORÁVEL)
05) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 46/14 do EXECUTIVO, que
dispõe sobre a criação do Programa Especial ‘Paulínia Saudável’ e dá ou-
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 27
tras providências. Parecer nº 153, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL)
06) Discussão única e votação do Projeto do Decreto Legislativo nº 13/14,
do Vereador SANDRO CAPRINO, que dispõe sobre a concessão do Di-
ploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” ao Senhor Domingos Anastácio
de Brito.
07) Discussão única e votação dos seguintes Requerimentos:
* nº 338, do Vereador SANDRO CAPRINO, requerendo ao Executivo infor-
mações quanto às providências para instalação de lombofaixa ou semáfo-
ro na Av. Paulista, altura do nº 330;
* nº 340, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que requer informações
ao Executivo quanto à Indicação nº 366/2014, referente a realização de
manutenção ou troca das coberturas e proteção de vidros dos pontos de
ônibus existentes em toda a extensão da Avenida José Paulino;
* nº 341, do Vereador DOUTOR JOÃO MOTA, requerendo informações ao
Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde se há um protocolo
de atendimento aos estrangeiros que estão vindo trabalhar em Paulínia;
* nº 342, do Vereador DOUTOR JOÃO MOTA, requerendo ao Executivo
e a Sabesp informações para saber se há risco de racionamento de água
em Paulínia devido a estiagem que atinge o Estado;
* nº 343, do Vereador GUSTAVO YATECOLA, que requer informações do
Executivo sobre a reforma geral da praça situada na Rua Francisca Maria
das Dores, no bairro São José;
* nº 344, do Vereador GUSTAVO YATECOLA, que requer à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL Energia, a instalação de iluminação públi-
ca na Avenida Dr. João Caio Silva, Residencial Real Park;
* nº 345, do Vereador GUSTAVO YATECOLA, requerendo à Sabesp o pro-
longamento da rede de água, para atender as residências da Rua Deodato
Soares, entre a Rua Sofa Atauri Fadin e SP-332, no bairro Santa Terezi-
nha;
* nº 346, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que requer ao Executivo infor-
mações sobre a concessão de prazo para regularização de desdobro dos
lotes do bairro Bom Retiro, conforme especifca;
* nº 347, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS, requerendo ao Executivo
Municipal informações sobre o número de famílias paulinenses assistidas
pelo “Bolsa Família” Programa do Governo Federal;
* nº 349, da Vereadora ANGELA DUARTE, que requer ao Executivo infor-
mações quanto as irregularidades abordadas pelo Corpo de Bombeiros
na Unidade Escolar Prefeito José Lozano Araújo, localizada no bairro São
José, como especifca;
* nº 350, da Vereadora ANGELA DUARTE, requerendo ao Executivo infor-
mações quanto a disponibilização de linha telefônica, internet e campai-
nha na Escola Prefeito José Lozano Araújo, localizada no bairro São José,
como especifca;
* nº 351, da Vereadora ANGELA DUARTE, requerendo ao Executivo infor-
mações quanto a cobertura da quadra de esportes, bem como a concreta-
gem da área externa e colocação de cortinas nas salas de aula da Escola
Professora Odete Emidio de Souza, no bairro São José;
* nº 352, da Vereadora ANGELA DUARTE, que requer ao Executivo infor-
mações das providências tomadas referente a manutenção na lavanderia
da Emei José Paulino Nogueira, como especifca;
* nº 353, do Vereador DANILO BARROS, requerendo informações acerca
da Indicação nº 36/14 que solicita ao Executivo estudos para contratação
de profssionais de fsioterapia para a Rede Municipal de Saúde;
* nº 354, do Vereador FABIO VALADÃO, que requer informações ao Exe-
cutivo sobre cumprimento do Art. 71 da CLT - dos Períodos de Descanso,
conforme especifca;
* nº 355, do Vereador FABIO VALADÃO, requerendo informações ao Exe-
cutivo sobre o acervo do Museu Municipal de Paulínia, conforme especi-
fca;
* nº 356, do Vereador FABIO VALADÃO, requerendo informações ao Exe-
cutivo referentes ao Residencial Vida Nova, conforme especifca;
* nº 358, do Vereador TIGUILA PAES, que requer informações ao Execu-
tivo quanto as empresas e o valor individual de ISS recolhido aos cofres
municipais no exercício de 2013 até a atual data.
08) Discussão única e votação das seguintes Moções:
* nº 62, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, congratulando-se com to-
dos os integrantes da Fanfarra da Escola Estadual Pe. Narciso, através de
seu Diretor Claudecir Magalhães (Carioca), pela brilhante apresentação
no Desfle Cívico de 7 de Setembro, na cidade de Charqueada/SP;
* nº 63, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, congratulando-se com to-
dos os Corretores de Imóveis do Município pelo transcurso do seu dia;
* nº 64, do Vereador TIGUILA PAES, que se congratula com toda a equipe
médica e de enfermagem do CAISM da Unicamp, hospital referência na-
cional em saúde da mulher e recém-nascidos;
09) Requerimentos de pesar encaminhados pela Presidência:
* nº 339, da Vereadora ANGELA DUARTE, pelo falecimento de Sergio
Armando Muller, Helio Nogueira Junior e Maria Janete Favero;
* nº 348, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS, pelo falecimento de Osmar
Tallhette e José Carlos Miranda;
* nº 357, do Vereador FABIO VALADÃO, pelo falecimento de Doroty Zor-
guetti e Bruno Giácomo Previde.
Prédio Ulysses Guimarães, 12 de setembro de 2014
VEREADOR DANILO BARROS
VICE-PRESIDENTE
Publicado na Secretaria. Data supra.
RODRIGO ANTONIO QUAIATTI
DIRETOR LEGISLATIVO
28 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
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Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014 31
32 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1090 | Paulínia, 1 de Outubro de 2014
Documento de domínio público.

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