Semanário 1.092 - 10/10/2014

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PORTARIAS
PORTARIA Nº 48/2014 - SNJ
O cidadão JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO, Diretor do Departamento
de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas
atribuições legais de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do
Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar ao artigo 80 incisos I, II, III, IV, X e XI, da Lei
Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 18889/2014,
em que fgura como parte interessada a Secretaria Municipal de Educa-
ção, referente aos fatos ocorridos na Creche Rachel B. Amatte, matrícula
11095.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 17 de setembro de 2014.
DR. JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES
E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 47/2014 - SNJ
O cidadão JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO, Diretor do Departamento
de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas
atribuições legais de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do
Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de
eventual infração disciplinar ao artigo 80 incisos I, II, III, IV, X e XI, da Lei
Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 18318/2014,
em que fgura como parte interessada a Secretaria Municipal de Educa-
ção, referente aos fatos ocorridos na Creche Rachel B. Amatte, matrícula
11092.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 17 de setembro de 2014.
DR. JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES
E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 59/2014 - SNJ
O cidadão JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO, Diretor do Departamento
de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas
atribuições legais de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do
Decreto nº 4.990, de 27 de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA para a apuração dos fatos
narrados no Protocolo nº 5398/2009, em que fgura como parte interessa-
da a Secretaria de Negócios Jurídicos.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 09 de outubro de 2014.
DR. JAIRO INÁCIO DO NASCIMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DISCIPLINARES
E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
De acordo:
DR. ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE
SECRETARIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da EMEI “Angelino Pigatto”, situada à Rua José Bonifácio, 240
– João Aranha – Paulínia / SP, convoca todos os pais, professores, funcio-
nários e comunidade escolar para Assembléia Geral Extraordinária, a se
realizar no dia 22 de Outubro de 2014 (quarta-feira), às 7h30 em primeira
convocação e às 8h em segunda convocação no pátio da escola para tra-
tar da dissolução da APM (Associação de Pais e Mestres).
Paulínia, 10 de outubro de 2014.
Cilene Orrú Duarte Barbutti
Diretora Escolar
EDITAL – ETEP 2015
As inscrições para o Processo Seletivo de ingresso para alunos iniciantes
em 2015 serão efetuadas nos dias:
12, 13 e 14 de novembro de 2014 – das 14h00 às 21h00 horas
Local: ETEP – Av. Constant Pavan, 1.001 - Betel – Paulínia
DAS VAGAS E CURSOS OFERECIDOS
Técnico em Química concomitante Ensino Médio – Período Integral - 60
vagas.
Técnico em Química – Modular noturno - 30 vagas.
DA FORMA DE INGRESSO
O ingresso aos cursos oferecidos pela instituição dar-se-á através de exa-
me de seleção, de caráter classifcatório, composto de uma redação e
quarenta questões de múltipla escolha.
DAS INSCRIÇÕES
Para efetuar sua inscrição o candidato, ou seu representante legal (mu-
nido de procuração com frma reconhecida), deverá comparecer ao local
designado, e preencher e assinar o formulário de inscrição, onde receberá
um número de inscrição, o local e horário de realização a prova.
DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO
Técnico em Química concomitante com o Ensino Médio
Somente poderão efetuar a inscrição os candidatos que:
Estejam cursando, em 2014, a 8ª série ou 9º ano do Ensino Fundamental.
ATENÇÃO – pretendentes que já concluíram o Ensino Fundamental em
anos anteriores a 2014 NÃO poderão efetuar a inscrição, conforme plano
de curso da Unidade Escolar.
O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição:
Expediente: A publicação do Semanário Ofcial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Ofcial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos ofciais
do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo –
Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 30.000 exemplares.
2 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014
EDITAIS
Original da declaração de que está cursando a 8ª série ou 9º ano do Ensi-
no Fundamental emitido pela escola onde está matriculado.
Original da Carteira de Identidade (RG). Não será aceito outro documento
para a inscrição.
Para os residentes em Paulínia: o candidato deverá trazer de comprovante
de residência recente em seu nome ou de seus pais, sendo aceitos como
comprovante: conta de luz, água, telefone, extrato bancário, extrato de
cartão de crédito, boleto bancário com endereço ou contrato de aluguel
registrado em cartório com recibo de pagamento.
Obs. Trazer cópia e original de todos os documentos solicitados acima.
Técnico em Química Modular Noturno
Já concluíram ou irão concluir o Ensino Médio em 2014.
Ter, na data do início das aulas, no mínimo 18 anos de idade.
O candidato deverá apresentar, no ato da inscrição:
Original da Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilita-
ção (CNH), modelo com foto. Não será aceito outro documento para a
inscrição.
Para os residentes em Paulínia: o candidato deverá trazer de comprovante
de residência recente em seu nome, sendo aceitos como comprovante:
conta de luz, água, telefone, extrato bancário, boleto bancário com endere-
ço ou contrato de aluguel registrado em cartório com recibo de pagamento.
Obs. Trazer cópia e original de todos os documentos solicitados acima.
O candidato portador de necessidades ESPECIAIS
Deverá comunicar à Instituição, no ato da inscrição, o tipo de necessidade
de que é portador e apresentar laudo emitido pelo profssional que atende
o candidato contendo os requisitos necessários para viabilizar a confecção
e realização da prova.
Não há reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.
DA REALIZAÇÃO DA PROVA
A prova de seleção será realizada no dia 23 de novembro de 2014, com
duração de 4 (quatro) horas.
O candidato deverá chegar ao local da prova com 1 (uma) hora de ante-
cedência portando 2 lápis pretos, uma caneta esferográfca azul ou preta,
borracha sem capa e apontador sem depósito.
ATENÇÃO – o candidato somente poderá realizar a prova portando o com-
provante de sua inscrição, o original da Carteira de Identidade (RG) ou a
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Todo e qualquer objeto diverso dos relacionados acima devem ser entre-
gues para o fscal da sala onde a prova estiver sendo realizada.
É proibido o empréstimo de material durante a prova.
O candidato deverá, obrigatoriamente, permanecer na sala de prova, um
tempo mínimo de 1 (uma) hora depois do início da mesma.
É proibido o uso de boné, chapéu ou assemelhados durante o período de
realização da prova.
É proibido o uso de qualquer material de consulta, ou comunicar-se com
pessoas dentro ou fora da sala onde estiver sendo realizada a prova, seja
por qualquer meio, sob pena de eliminação do processo seletivo, sem o
prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis.
Não haverá segunda chamada para a prova.
DA PROVA
Técnico em Química concomitante com o Ensino Médio
A prova será composta por 1 Redação e 40 questões de múltipla escolha
sendo:15 questões de Conhecimentos Gerais (Geografa, História e In-
glês), 15 questões de Ciências (Biologia, Física e Química), e 10 questões
de Matemática.
A redação será valorada de zero a 20 pontos.
A cada resposta correta na prova de múltipla escolha será atribuído ao
candidato valor de 2 (dois) pontos.
A pontuação máxima possível no Processo Seletivo é de 100 (cem pon-
tos).
Técnico em Química Modular Noturno
A prova será composta por 1 Redação e 40 questões de múltipla escolha
sendo: 5 questões de Português, 15 questões de Matemática e 20 ques-
tões de Química.
A redação será valorada de zero a 20 pontos.
A cada resposta correta na prova de múltipla escolha será atribuído ao
candidato valor de 2 (dois) pontos .
A pontuação máxima possível no Processo Seletivo é de 100 (cem pon-
tos).
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo empate na pontuação de dois ou mais candidatos serão aplica-
dos os seguintes critérios:
Técnico em Química concomitante com o Ensino Médio
1º - Maior pontuação na prova de Matemática.
2º - Maior pontuação na prova de Ciências.
3º - Maior pontuação na prova de Conhecimentos Gerais.
4º - Maior pontuação na Redação.
5º - Sorteio.
Técnico em Química Modular Noturno
1º - Maior pontuação na prova de Química.
2º - Maior pontuação na prova de Matemática.
3º - Maior pontuação na prova de Português.
4º - Maior pontuação na Redação.
5º - Sorteio.
DA LISTA DE CLASSIFICADOS
Os candidatos serão classifcados conforme a opção de curso feita no ato
da inscrição para o Processo Seletivo e comporá uma lista organizada em
ordem de pontuação, da maior para a menor, separadas por curso.
DA CHAMADA DOS CLASSIFICADOS
Os candidatos serão chamados conforme a lista de classifcação até que
as vagas discriminadas no presente Edital sejam ocupadas. Com a ressal-
va de que, no mínimo 80% (oitenta) das vagas destinam-se a candidatos
que comprovem residência no Município de Paulínia.
Será considerado desclassifcado o candidato que:
a - obtiver zero na redação;
b - prestar declaração falsa em qualquer etapa do processo seletivo;
c - deixar de comparecer em qualquer fase do processo seletivo;
d - deixar de apresentar a documentação exigida;
e- tentar usar de meios ilícitos para fraudar o processo seletivo;
f - deixar de cumprir qualquer norma constante no presente edital.
DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
O resultado será afxado no mural da Escola a partir das 14h00 horas nas
datas abaixo relacionadas:
Primeira chamada – 11 de dezembro de 2014.
-Matrícula nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2015.
Segunda chamada – 9 de fevereiro de 2015.
-Matrícula nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2015.
Nestas datas os candidatos classifcados deverão retirar na Secretaria da
ETEP, a relação dos documentos necessários para a matrícula.
Atenção – O não comparecimento para a matrícula implica na perda da
vaga.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A inscrição no processo seletivo aqui descrito implicará na aceitação dos
termos e condições constantes no presente edital.
EDITAL 2014/2015
Inscrições para o Processo Seletivo:
Data: Dias 14, 16 e 17 de outubro de 2014 - das 13h30 às 17h30 e das
18h30 às 21h00
Local: CEMEP - Av. Brasil, 330 - Vila Bressani - Paulínia/SP
FORMA DE INGRESSO
O ingresso na 1ª série dos cursos oferecidos pela instituição, será exclu-
sivamente confrmado, através de, exame de seleção, de caráter classif-
catório. Este abordará os saberes e habilidades desenvolvidos no Ensino
Fundamental, de acordo com o Currículo da Rede Municipal de Paulínia
aos candidatos do curso técnico concomitante com o Ensino Médio. E das
competências e habilidades desenvolvidas no Ensino Médio para os can-
didatos aos cursos subsequentes noturno.
Não serão aceitas transferências de outras instituições educacionais em
nenhuma série dos cursos oferecidos pela escola, assim como não será
permitida a evasão do Curso Técnico para prosseguir somente com o En-
sino Médio da Unidade e vice-versa.
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014 3
INSCRIÇÕES
Para efetuar sua inscrição, os candidatos deverão comparecer ao local
designado para preencher e assinar o formulário em que constará o núme-
ro de inscrição e o local onde será realizada a prova do processo seletivo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
O candidato poderá efetuar somente uma inscrição para o Processo Se-
letivo.
Original e cópia da Cédula de Identidade (RG) atualizado, Carteira Na-
cional de Habilitação ou Passaporte, A Certidão de Nascimento não será
aceita como documento para inscrição .
· Para Ensino Médio concomitante ao Ensino Técnico de Informática (pe-
ríodo integral) deverá apresentar declaração comprobatória de que está
cursando a 8ª série/ 9º ano do ensino fundamental;
. Para Técnico em Informática (período noturno) concomitância externa,
deverá apresentar declaração comprobatória de que está cursando o 1º
ano do Ensino Médio.
· Para os cursos Técnico em Administração ou Técnico em Informática
(subsequentes ao Ensino Médio - período noturno) deverá apresentar
obrigatoriamente histórico escolar de conclusão do Ensino Médio, ou de-
claração comprobatória que está cursando o 3º ano do Ensino Médio.
Obs: Se por ventura a inscrição ocorrer com protocolo de RG.; No dia
da prova o candidato deverá portar documento ofcial.
CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Não há reservas de vagas para o ingresso dos candidatos com necessi-
dades especiais.
O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da
prova deverá comunicar a especifcidade, apresentando laudo médico no
ato da inscrição para que esta instituição possa providenciar o material, ou
condições necessárias e adequadas para a realização da prova.
REALIZAÇÃO DA PROVA
A prova de seleção será realizada no dia 16 de novembro de 2014, com
duração de 4 (quatro) horas.
O portão será fechado às 8h00.
O candidato deverá chegar ao local da prova com antecedência de 30
(trinta) minutos, (às 07h30). Não haverá concessão para atrasos.
O candidato deverá, obrigatoriamente, permanecer na sala que lhe foi de-
signada, no tempo mínimo de 1h00 (uma hora) após dado o sinal de início
da prova.
O Candidato deverá portar o comprovante de sua inscrição e o documento
original, (RG), (CNH) ou passaporte.
Para realizar a prova: Lápis preto, caneta de tinta azul ou preta em mate-
rial transparente, borracha sem capa e apontador sem depósito.
ATENÇÃO:
Não poderá realizar a prova, o candidato que chegar após as 8h00 ou
que não apresentar o documento ofcial (RG, Carteira de Habilitação ou
Passaporte)
Não será permitido o uso de qualquer material de consulta como apare-
lhos eletrônicos, (celulares, rádios, calculadoras, relógios digitais), além
de corretivo líquido, bandana, lenço, boné, chapéus e outros objetos es-
tranhos à prova.
Não será permitido qualquer tipo de comunicação entre os candidatos du-
rante a realização da prova, sob pena de eliminação no processo seletivo.
Todo objeto dos relacionados acima devem estar identifcados e serem
entregues ao fscal da sala em que estiver realizando a prova.
PROVA
A prova será composta por uma Redação valendo de 0 à 16 pontos e 42
(quarenta e duas) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) alternativas
cada; sendo apenas uma delas correta.
Não será permitido ao candidato levar o caderno de Questões.
A pontuação máxima possível no Processo Seletivo é de 100 (cem) pon-
tos.
LOCAL DA PROVA
O local da prova será informado ao candidato no ato da inscrição.
CLASSIFICAÇÃO
LISTA DOS CLASSIFICADOS
Os candidatos serão classifcados conforme a opção de curso realizada
no ato da inscrição. O Processo Seletivo será composto por uma lista or-
ganizada em ordem decrescente de pontuação (da maior para a menor).
CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Havendo empate na pontuação entre dois ou mais candidatos serão
aplicados os seguintes critérios:
1º) Maior pontuação na prova de Matemática
2º) Maior pontuação na prova de Redação.
3º) Maior pontuação na prova de Língua Portuguesa.
4º) Maior pontuação na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
CHAMADA DOS CLASSIFICADOS
Os candidatos serão chamados conforme a ordem de classifcação até
que as vagas informadas no presente Edital estejam preenchidas.
Dos cursos oferecidos pela Unidade, 80 % das vagas são para os candi-
datos residentes no Município de Paulínia.
Para os candidatos residentes em outros municípios, são oferecidas até
20% das vagas existentes para cada curso, ou, que o número de vagas
seja preenchida em sua totalidade, respeitando-se a classifcação geral.
DESCLASSIFICAÇÃO
Será considerado desclassifcado o candidato que:
· Obtiver zero na Redação ou na prova de matemática;
· Deixar de apresentar a documentação exigida pelo processo de classi-
fcação;
· Tentar usar de meios ilícitos para fraudar o processo seletivo;
· Deixar de cumprir qualquer norma constante no presente edital;
· Prestar declaração falsa em qualquer etapa do processo seletivo.
. Declarar na inscrição residência em Paulínia e não comprovar no ato da
matricula.
Período Integral
Ensino Médio Concomitante com o Técnico em Informática
3 anos – 80 vagas
Técnico em Informática estará habilitado a desenvolver softwares para o
adequado funcionamento de um sistema de informação ou dar manuten-
ção em hardware e/ou softwares. Normalmente, trabalha em equipe sob
orientação de Analista de Sistemas em empresas ou como prestador de
serviços.
A profssão exige raciocínio lógico e habilidade matemática.
Horário: 07h20 às 17h30
Período Noturno
Técnico em Administração
(subsequente ao Ensino Médio)
2 semestres – 30 vagas
Técnico em Administração planeja, executa, coordena e controla ativida-
des nas áreas administrativa, fnanceira, de produção, de recursos huma-
nos, de marketing e de logística.
A profssão exige conhecimentos linguísticos e de comunicação, bem
como habilidade matemática.
Horário: 19h00 às 23h00
Técnico em Informática
(subsequente ao Ensino Médio)
2 anos - 20 vagas
Técnico em Informática estará habilitado a desenvolver softwares para o
adequado funcionamento de um sistema de informação ou dar manuten-
ção em hardware e/ou softwares. Normalmente, trabalha em equipe sob
orientação de Analista de Sistemas em empresas ou como prestador de
serviços.
A profssão exige raciocínio lógico e habilidade matemática.
Horário: 19h00 às 23h00
4 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014
Técnico em Informática
(Concomitância externa ao Ensino Médio)
2 anos - 20 vagas
Técnico em Informática estará habilitado a desenvolver softwares para o
adequado funcionamento de um sistema de informação ou dar manuten-
ção em hardware e/ou softwares. Normalmente, trabalha em equipe sob
orientação de Analista de Sistemas em empresas ou como prestador de
serviços.
A profssão exige raciocínio lógico e habilidade matemática.
Horário: 19h00 às 23h00
PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS:
· 16 de dezembro de 2014: publicação da lista dos candidatos classifca-
dos no Site Ofcial do Município de Paulínia (www.paulinia.sp.gov.br) e no
site do CEMEP (www.cemep.net.br).
CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA:
Dias 02, 03, 04 de fevereiro de 2015 das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às
19h00;
Atenção: O não comparecimento na Unidade para matrícula será conside-
rado desistente da vaga.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA
· Ensino Médio concomitante com o Técnico em Informática (Período In-
tegral)
a) 01 foto 3x4
b) Cópia e original da Certidão de Nascimento
c) Cópia e original de Identidade (RG)
d) Cópia e original do CPF
e) Cópia e original do Comprovante de Residência atual (últimos 3 meses):
Conta de Luz, água, telefone ou cartão de crédito. Em caso de aluguel
apresentar cópia autenticada do contrato de locação com comprovante do
último pagamento.
f) Cópia e original do Histórico Escolar do Ensino Fundamental ou Decla-
ração de Conclusão.
LEIA ANTES DE EFETUAR SUA MATRÍCULA
Conforme EDITAL do processo seletivo é vetado ao aluno frequentar ape-
nas um dos cursos oferecidos, pois são concomitantes (simultâneos).
Para o curso Técnico em Informática (Concomitância externa - Período
Noturno)
a) 01 foto 3x4
b) Cópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento
c) Cópia e original de Identidade (RG)
d) Cópia e original do CPF
e) Cópia e original do Comprovante de Residência atual (últimos 3 meses):
Conta de Luz, água, telefone ou cartão de crédito. Em caso de aluguel
apresentar cópia autenticada do contrato de locação com comprovante do
último pagamento.
f) Declaração de conclusão do 1º ano do Ensino Médio
· Para os cursos Técnico em Informática e Técnico em Administração
(subsequente ao Ensino Médio - Período Noturno)
a) 01 foto 3x4
b) Cópia e original da Certidão de Nascimento ou Casamento
c) Cópia e original de Identidade (RG)
d) Cópia e original do CPF
e) Cópia e original do Comprovante de Residência atual (últimos 3 meses):
Conta de Luz, água, telefone ou cartão de crédito. Em caso de aluguel
apresentar cópia autenticada do contrato de locação com comprovante do
último pagamento.
f) Cópia e original do Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão do
Curso.
ATENÇÃO: para os candidatos que declararem residência em Paulínia
na inscrição: No ato da matricula o responsável, terá que comprovar resi-
dência em Paulínia para ser inserido nos 80% de vagas reservadas para
moradores e não ser desclassifcado.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 011/2014
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNIONÁRIOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULIPREV, Autarquia Municipal respon-
sável pelo sistema previdenciário dos Servidores Públicos dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município de Paulínia-SP, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.882.772/0001-55, sediada
na Avenida Argentina, n.º 295, Jardim América, cidade de Paulínia – SP,
por intermédio de seu Diretor-Presidente com sustentáculo na Lei Fede-
ral 8.666/93, bem como na Lei Federal 6.385/76 e ainda na Lei Federal
n.º 9.717/1998, torna público que se acham abertas as inscrições para
credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em oferecer ser-
viços de oferta de crédito pessoal consignado em folha de pagamento
(consignação facultativa). O procedimento de credenciamento obedecerá
a legislação vigente e as condições estabelecidas pelo presente edital:
CLÁUSULA 1: DO OBJETO.
O objeto do presente é realizar o CREDENCIAMENTO de Instituições
Financeiras Públicas ou Privadas para a oferta de crédito pessoal em
parcelas acessíveis aos orçamentos mensais dos Servidores Municipais
doravante denominados BENEFICIÁRIOS, consignados em folha de pa-
gamento (consignação facultativa), nas condições e características a se-
guir descritas:
1.1. O referido credenciamento será efetuado entre o Instituto de Previ-
dência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia e as Institui-
ções Financeiras que ofereçam melhores condições e taxas aos BENEFI-
CIÁRIOS desde que estes sejam:
a) Servidores estatutários estáveis;
b) Aposentados e Pensionistas, cuja responsabilidade do pagamento dos
proventos seja do PAULIPREV.
§ 1º O crédito consignado somente poderá ser refnanciado com a mesma
ou outra instituição fnanceira após pagamento mínimo de 06 (seis) par-
celas;
§ 2º - Serão liberados, dentro do mês de competência, os pedidos proto-
colados até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§ 3º - As instituições fnanceiras credenciadas não poderão assediar, por
qualquer meio, o benefciário oferecendo empréstimo pessoal consignado,
sob pena de suspensão.
1.2. São impedidos de contrair a operação, os servidores benefciários
que:
a) Trabalhem sob regime de tarefas, autônomos ou contrato temporário
(CLT);
b) Estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos
proventos não sejam pagos pelo PAULIPREV ou exonerados.
CLÁUSULA 2: DAS INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS.
Podem ser credenciadas como consignatárias APENAS:
I – Instituições Bancárias Públicas.
II – Instituições Bancárias Privadas.
CLÁUSULA 3: DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO.
Para serem credenciadas como consignatárias, exigir-se-á das
Instituições referidas nos incisos I e II da cláusula 2, a comprovação de
sua habilitação jurídica e de regularidade fscal e contábil, além do preen-
chimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos:
3.1. DA HABILITAÇÃO:
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014 5
3.1.1. As Instituições Financeiras interessadas em participar do objeto do
presente edital, deverão protocolar Carta Credencial, conforme modelo
(Anexo I) deste Edital, frmada pelo seu representante legal, nos termos
do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social. A Carta Credencial
deverá vir instruída com os documentos abaixo relacionados:
3.1.2. Documentos necessários para a habilitação jurídica:
a) Registro Comercial no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente re-
gistrado em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de socie-
dade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus admi-
nistradores;
c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis e simples,
acompanhada da prova da diretoria em exercício;
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade es-
trangeira em funcionamento do País, e ato de registro de autorização para
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade as-
sim o exigir;
3.1.3. Documentos necessários para a comprovação da Regularidade Fis-
cal:
a) Prova de inscrição no CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ ou municipal,
se houver relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
compatível com o objeto da licitação;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal conjunta com a
Dívida Ativa da União, Fazenda Estadual (ICMS) e Fazenda Municipal
(Valores Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante, através de certi-
dões com prazo de validade de 90 (noventa) dias, salvo se outro prazo for
determinado pelo órgão emissor;
d) Prova de regularidade perante o INSS e FGTS;
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tra-
balho, mediante a apresentação de certidão negativa, em cumprimento à
Lei nº. 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº. 1.470/2011;
f) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Extrajudicial ou Judicial,
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. As certidões que
não expressarem o prazo de validade deverão ter a data de expedição não
superior a 30 (trinta) dias úteis;
3.2. Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII,
da Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa.
3.3. Declaração da licitante sob as penas da lei, de que não foi declarada
INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, assinada
por representante legal da empresa.
3.4. Os requisitos estabelecidos nesta cláusula devem ser mantidos en-
quanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de des-
credenciamento.
3.5. Não poderão participar deste chamamento:
a) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
b) Empresas que se encontrem sob falência; concurso de credores; disso-
lução; liquidação ou em regime de consórcio.
c) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Admi-
nistração Pública ou punidas com suspensão de licitar e contratar com o
PAULIPREV;
d) Empresas que estejam respondendo a denúncia ou outras penalidades
impostas por qualquer órgão da Administração Pública.
3.6. Os documentos apresentados em atendimento ao presente Edital de
Chamamento que não possuam prazo de vigência estipulado em lei espe-
cífca ou expresso em seu corpo, terão validade de 30 (trinta) dias, conta-
dos da data de sua expedição.
3.7. Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer
processo de cópia reprográfca, desde que autenticada, fcando os mes-
mos retidos para integrar o processo administrativo correspondente.
CLÁUSULA 4: DA PROPOSTA PARA CREDENCIAMENTO.
A proposta deverá ser frme e precisa, estabelecendo o percentual de ju-
ros para a concessão do crédito pessoal, este último fcando limitado ao
teto de 30% do líquido dos vencimentos dos servidores, para as seguintes
operações:
I - Crédito para pagamento em 12 (doze) meses;
II - Crédito para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses;
III - Crédito para pagamento em 36 (trinta e seis) meses;
IV - Crédito para pagamento em 48 (quarenta e oito) meses;
V - Crédito para pagamento em 60 (sessenta) meses;
VI - Crédito para pagamento em 72 (setenta e dois) meses;
CLÁUSULA 5: DO CREDENCIAMENTO.
A autoridade competente, desde que presentes o interesse público, a con-
veniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas as condi-
ções exigidas por este Edital, decidirá sobre o pedido de credenciamento
e autorizará a formalização do respectivo termo, por seus representantes
legais.
CLÁUSULA 6: DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO.
O sistema de consignação observará os princípios da formalidade
e da transparência, bem como as seguintes regras:
I - Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da auto-
rização formal e expressa, frmada em caráter irretratável.
II - As consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste
celebrado com o benefciário, bem como a prévia e expressa autorização
frmada, por escrito, para o desconto em folha.
III - A autorização por escrito para o desconto em folha de pagamento, for-
necida pela própria consignatária, observará, obrigatoriamente, o modelo
estabelecido em anexo, fornecido pelo Instituto de Previdência Municipal
de Paulínia - PAULIPREV.
IV - Quando solicitado pelo órgão gestor, a consignatária terá o prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentar a autorização frmada pelo benefciário,
sob pena de advertência.
V - A consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem
prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar
ciência prévia ao benefciário das seguintes informações:
a) Valor total fnanciado;
b) Taxa efetiva mensal e anual de juros;
c) Todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que even-
tualmente incidam sobre o valor fnanciado;
d) Valor, número e periodicidade das prestações;
e) Montante total a pagar com o empréstimo.
VI - A consignatária que receber qualquer quantia indevida fca obrigada a
devolvê-la diretamente ao benefciário, em prazo não superior a 05 (cinco)
dias a contar da data do repasse, após este prazo incidirão correção mo-
netária do período e juros de mora iguais aos da consignação.
VII - Independentemente de solicitação do benefciário, uma vez quitado
antecipadamente o compromisso assumido, fca a consignatária obrigada,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da quitação das obrigações, a
excluir a respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações,
sob pena de ser aplicada à consignatária advertência. Ocorrendo o des-
conto indevido, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes,
em prazo não superior a 05 (cinco) dias a contar da data do repasse, após
este prazo incidirão correção monetária do período e juros de mora iguais
aos da consignação.
VIII - Nas consignações facultativas, será assegurada a possibilidade de
quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais
acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do
Consumidor, sob pena de advertência.
IX - Sempre que solicitado pelo benefciário, a consignatária terá prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecer quaisquer informações de in-
teresse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada
de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação da pena de advertência.
X - As consignações facultativas poderão ser canceladas:
a) por interesse da Diretoria Executiva, observados os critérios de con-
veniência e oportunidade, após prévia comunicação à consignatária, não
alcançando as consignações já averbadas ou em processo de averbação;
b) por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada ao órgão gestor;
c) por interesse do benefciário expresso por meio de solicitação à consig-
natária correspondente.
Parágrafo único - O cancelamento das consignações deverá ser efetivado
pela consignatária diretamente no sistema eletrônico de consignações, no
prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, contado da data do protocolo
do pedido de cancelamento pelo benefciário, sob pena de advertência.
XI - As consignatárias deverão informar, até o quinto dia útil de cada mês,
6 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014
correta e claramente, a taxa de juros praticada para o crédito e fnancia-
mento consignados. Observados os limites estabelecidos, sob pena de
não efetivação de novos descontos pelo prazo de 30 (trinta) dias.
XII - As consignatárias não poderão assediar, por qualquer meio, o bene-
fciário oferecendo o empréstimo pessoal consignado (consignação facul-
tativa), sob pena de suspensão.
XIII - O crédito consignado somente poderá ser refnanciado após o paga-
mento mínimo de 06 (seis) parcelas.
XIV - Serão liberados, dentro do mês de competência, os pedidos protoco-
lados até o dia 15 (quinze) de cada mês.
XV - Fica vedado à consignatária, exigir e condicionar que o servidor pos-
sua ou proceda a abertura de conta corrente.
XVI - Qualquer desconto em conta corrente deve ser precedido de prévia
e expressa autorização do servidor e do Instituto de Previdência Municipal
de Paulínia – PAULIPREV.
CLÁUSULA 7: DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA.
Obriga-se a consignatária:
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes
e sua programação fnanceira, aos servidores dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como das Autarquias e Fundações do Município de Pau-
línia, devidamente inscritos no Instituto de Previdência Municipal - PAULI-
PREV, respeitadas as condições estabelecidas neste edital e no Termo de
Credenciamento.
II - Fornecer ao PAULIPREV, até o dia 15 de cada mês, arquivo e/ ou
extrato, contendo a identifcação de cada contrato, nome do benefciário/
devedor e valor da prestação a ser averbada em folha de pagamento, bem
como número de parcelas quitadas.
III - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de
benefciários devedores, de acordo com as informações e solicitações do
PAULIPREV, nas situações previstas neste Edital e no Termo de Creden-
ciamento.
IV - Fornecer a posição da dívida atualizada para liquidação/ amortização
antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo PAULIPREV.
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição
de fel depositária, o respectivo documento de outorga ao empregador,
por parte do empregado devedor, da autorização, em caráter irrevogável,
para a consignação das prestações contratadas em folha de pagamento,
podendo a referida outorga fazer parte de cláusula específca do contrato
de empréstimo.
CLÁUSULA 8: DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE PAULÍNIA - PAULIPREV
É de responsabilidade do Instituto de Previdência Municipal de Paulínia -
PAULIPREV:
I - No ato da concessão do empréstimo, obter junto ao respectivo benef-
ciário, autorização dirigida à PAULIPREV frmada em caráter irretratável,
no sentido de que as prestações do empréstimo sejam descontadas do
seu salário mensal, com a consequente consignação em folha e que o
PAULIPREV aceitará;
II - Fornecer à consignatária, com a indicação dos valores máximos dis-
poníveis a serem averbados da margem consignável de cada proponente,
quando solicitados pelo servidor;
III - Efetuar o correto enquadramento dos benefciários, conforme condi-
ções deste edital;
IV - Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à ope-
racionalização do Convênio,
V - Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos emprésti-
mos concedidos, em favor da consignatária;
VI - Repassar à consignatária, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do
crédito do salário dos benefciários, o total dos valores averbados;
VII - Recepcionar e devolver à consignatária o extrato e o arquivo relativos
aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetiva-
mente averbados, bem como os excluídos , após o fechamento contábil
da folha.
VII - Comunicar à consignatária a justifcativa para as eventuais impossibi-
lidades de averbação das prestações;
IX - Comunicar à consignatária, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis
contados da data do conhecimento do fato, a ocorrência da redução na
remuneração;
X - Solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de benefciá-
rios/devedores desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluí-
dos da folha de pagamento do PAULIPREV;
XI - Prestar à consignatária as informações necessárias para a contrata-
ção da operação, inclusive o total já consignado em operações preexis-
tentes e as demais informações necessárias para o cálculo da margem
consignável disponível;
XII - Indeferir pedido efetuado por benefciário/devedor sem a aquiescên-
cia da consignatária, de cancelamento das averbações das prestações do
empréstimo, até o integral pagamento do débito;
XIII - Responsabilizar-se pela divulgação a seus servidores sobre a forma-
lização, objeto e condições do Credenciamento, orientando-os quanto aos
procedimentos necessários para a obtenção do empréstimo, bem como
por esclarecimentos adicionais que vierem a ser por eles solicitados.
CLÁUSULA 9: DO RECADASTRAMENTO
As consignatárias deverão se recadastrar anualmente, na forma e no pra-
zo estabelecido em portaria a ser expedida pelo PAULIPREV.
CLÁUSULA 10: DA TAXA DE JUROS:
As taxas de juros praticadas pelas consignatárias deverão ser disponibi-
lizadas, permanentemente, para fns de consulta do servidor na Adminis-
tração de Pessoal.
CLÁUSULA 11: DAS PENALIDADES:
Poderão ser aplicadas às consignatárias as seguintes penalidades:
I - advertência, quando:
a) as consignações que forem processadas em desacordo com as normas
complementares estabelecidas pelo PAULIPREV, na forma da cláusula 10
deste edital, se do fato não resultar pena mais grave;
b) não forem atendidas as solicitações do órgão gestor, se do fato não
resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos itens I, VI, XI, XII, XV e XVI da cláusula 6
deste edital;
d) não forem prestadas as informações solicitadas pelo servidor benefciá-
rio na forma dos itens V e IX da cláusula 6 deste edital;
e) nas hipóteses previstas no item VII, VIII e X parágrafo único da cláusula
6, todos deste edital;
II - suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias, na
hipótese do item XI da cláusula 6 deste edital;
III - suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar
procedimento instaurado para verifcação de utilização indevida da folha
de pagamento nas hipóteses do inciso IV abaixo;
IV - cassação do código de consignação, quando a consignatária:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou pro-
cessá-las em desacordo com o disposto neste Edital, mediante simulação,
fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer titulo, códigos de consignação a terceiros ou permitir
que sejam procedidas consignações por parte de terceiros;
c) utilizar códigos para descontos não previstos neste edital.
§ 1º. A consignatária será notifcada da infração a ela imputada para ofere-
cimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º. O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no
prazo previsto no § 1º desta cláusula acarretará a aplicação da penalidade
cabível, mediante publicação do respectivo ato no Diário Ofcial do Muni-
cípio ou Jornal que publique os atos ofciais da Administração Pública do
Município de Paulínia.
§ 3º. Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso à auto-
ridade imediatamente superior, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Quando aplicada a pena de cassação, a consignatária não poderá
solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 5º. A aplicação das penalidades referidas nos incisos II, III e IV deste
artigo não alcançarão situações pretéritas, exceto as julgadas irregulares.
CLÁUSULA 12: DO DESCREDENCIAMENTO.
Estarão sujeitas ao descredenciamento as consignatárias que:
I - não comprovarem a manutenção das condições exigidas neste edital
por ocasião do recadastramento anual;
II - no decurso de um ano, forem advertidas por 3 (três) vezes.
§ 1º.- Na hipótese do inciso II desta cláusula, a consignatária não poderá
solicitar novo credenciamento pelo período de 1 (um) ano.
§ 2º.- O descredenciamento e a cassação do código de consignação impli-
carão denúncia do respectivo credenciamento.
Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014 7
III - O descredenciamento dar-se-á mediante a publicação do respectivo
ato no Diário Ofcial do Município ou jornal que publique os atos ofciais da
Administração Pública do Município de Paulínia.
CLÁUSULA 13: DISPOSIÇÕES FINAIS.
Às consignações em folha de pagamento aplicam-se subsidiariamente, no
que couber, às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
I - O presente edital de chamamento não gera direito subjetivo para as
entidades, não importando, necessariamente, na celebração do termo de
credenciamento.
II - O Instituto de Previdência Municipal de Paulínia - PAULIPREV não se
responsabiliza, em qualquer hipótese, pela transação.
III – Os atos omissos referentes a concessão dos empréstimos consigna-
dos, serão dispostos em ato próprio pelo PAULIPREV.
IV - Os interessados deverão apresentar propostas até o dia 28/11/2014
na sede do Instituto de Previdência Municipal de Paulínia – PAULIPREV
situada na Avenida Argentina, n.º 265, Jardim América, cidade de Paulínia
– SP.
V - No prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da data de encerramento para
apresentação de propostas, serão informadas e publicadas as instituições
habilitadas para a celebração do Termo de Convênio, no Semanário Muni-
cipal e site do Pauliprev.
VI - O início do credenciamento será a partir da data de assinatura do
Termo próprio pelas partes.
Paulínia-SP, 30 de setembro de 2014
MARIO LACERDA SOUZA
DIRETOR PRESIDENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014 - PAULIPREV
ANEXO I – MODELO DE CARTA CREDENCIAL
AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - PAULIPREV
AVENIDA ARGENTINA, Nº. 295, JARDIM AMÉRICA, PAULÍNIA-SP
ATT: COMISSÃO DE ANÁLISE
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2014.
Prezados Senhores,
A empresa (razão social da consignatária) com endereço na
______________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________,
pelo seu representante legal infra-assinado,vem credenciar o(a)
Sr.(a)__________________ portador(a) da cédula de identidade
nº_________e do CPF nº _____________ para na qualidade de represen-
tante legal da empresa efetuar a entrega de proposta objeto do presente
certame, instaurado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
PAULÍNIA - PAULIPREV, na modalidade EDITAL DE CHAMAMENTO PÚ-
BLICO Nº 001/2014, cujo objeto trata do CREDENCIAMENTO de
empresas consignatárias, para oferecer serviços aos servidores dos Po-
deres Legislativo e Executivo do Município de Paulínia com pagamento
consignado em folha de pagamento, outorgando-lhe poderes para em
nome da Empresa _____________ requerer, concordar, entregar docu-
mentos, assinar Termo de Acordo, interpor e desistir de Recursos, enfm
praticar todos os demais atos inerentes ao presente Edital.
Local, data e assinatura.
(nome da empresa e do seu representante legal, com a devida identifca-
ção)
____________________________________
(assinatura)
Observação: Caso o ato constitutivo da empresa consignatária, ou o Con-
trato social ou o Estatuto determinem que a representação da Sociedade
seja em conjunto com os sócios, a falta de assinatura de qualquer um dos
sócios neste documento, invalida o Credenciamento.
CONCURSO PÚBLICO - CMP 001/2014
HOMOLOGAÇÃO
A Câmara Municipal de Paulínia HOMOLOGA o Concurso Público CMP
001/2014 para os cargos de:
Assessor de Imprensa e Cerimonial, Assistente Jurídico e Procurador Ju-
rídico, conforme a Rerratifcação da Classifcação Final dos respectivos
cargos, publicada no Diário Ofcial do Estado de São Paulo, Semanário
Ofcial do Município de Paulínia, nos sites www.camarapaulinia.sp.gov.br
www.shdias.com.br em 01 de outubro de 2014.
Outrossim, reafrma os termos do Edital CMP 001/2014:
Do Item - “DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO”:
O presente Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da
data de sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Câmara
Municipal de Paulínia, por igual período.
Do Item - “DA CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO”:
A convocação para a nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de
classifcação fnal, não gerando ao candidato aprovado o direito à nome-
ação. Os classifcados no presente Concurso Público somente serão con-
vocados por ato discricionário vinculado à conveniência e oportunidade
por parte da Administração Pública.
O processo de convocação para nomeação dos candidatos aprovados
aos cargos constantes no Edital CMP 001/2014 é de exclusiva responsa-
bilidade da Câmara Municipal de Paulínia.
Após a homologação do referido Concurso Público todas as informações
referentes ao acompanhamento das nomeações devem ser solicitadas
juntamente à Câmara Municipal de Paulínia através de seus canais de
comunicação.
Para efeito de ingresso na Câmara Municipal de Paulínia, o candidato
aprovado e classifcado fcará obrigado a comprovar, junto ao Departa-
mento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paulínia que satis-
faz todas as exigências do Edital CMP 001/2014, bem como submeter-se
a teste médico para o exercício do cargo, sob pena de não ser nomeado.
Quando de sua nomeação, o candidato deverá comprovar, através da
apresentação da documentação hábil, que possui os requisitos e habilita-
ções exigidas no Edital CMP 001/2014. A não comprovação, ou ainda, a
apresentação de documentos que não comprovem o preenchimento dos
requisitos e habilitação exigidos, implicará na sua desclassifcação, de for-
ma irrecorrível, sendo considerada nula a sua inscrição e todos os atos
subsequentes praticados em seu favor.
Paulínia, 10 de outubro de 2014.
MARCOS ROBERTO BOLONHEZI
PRESIDENTE
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12 Semanário Oficial | PAULÍNIA | Edição 1092 - Extra | Paulínia, 10 de Outubro de 2014
Documento de domínio público.

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