Semanário 1.085 - 13/04/2016

Embedded Scribd iPaper - Requires Javascript and Flash Player
SEMANÁRIO OFICIAL
ATOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Semanário Oficial - Ano XXIII - Edição 1.185 - 13 de abril de 2016
§ 2 – As divisórias de que se trata esta Lei deverão ter altura mínima de dois metros e ser confeccionadas em material que impeça a visibilidade.
LEIS
LEI Nº 3.504, DE 7 DE ABRIL DE 2016
(Projeto de Lei nº 08/2016 de autoria do Poder Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA
COM OBJETIVO DE ADERIR À BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO GOVERNO DO ESTADO – SISTEMA BEC/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 1º
da Resolução SF-38 de 1º de junho de 2012, autorizada pelo Decreto Estadual nº
57.987, de 20 de abril de 2012, objetivando a adesão à Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado – Sistema BEC/SP, para a realização de licitações na
modalidade Pregão, em sua forma eletrônica.
Art. 2º - �����������������������������������������������������������������������
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulínia, 7 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
Artigo 2º - As agências bancárias e demais instituições que tenham atendimento
com caixa, deverão juntamente com a instalação das divisórias, manter em funcionamento painel eletrônico (visual e sonoro), que indicará qual caixa está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila.
Artigo 3º - As instituições bancárias e demais instituições financeiras deverão
adaptar sua dependências, no prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paulínia, 7 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
LEI Nº 3.506, DE 13 DE ABRIL DE 2016
(Projeto de Lei nº 11/2016 de autoria do Poder Executivo)
“ESTENDE A DENOMINAÇÃO DE VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA.”
LEI Nº 3.505, DE 7 DE ABRIL DE 2016
(Projeto de Lei nº 09/2016 de autoria do Poder Executivo)
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º - Fica estendida a denominação de “RUA JOSÉ LEBLON CANHESTRO”,
a via pública designada como Rua 25, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa, com aproximadamente 270,00m de extensão, tendo início na Rua José Furlan
e término na Rua José Julião.
 A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - As agências bancárias e demais instituições financeiras situadas no Município de Paulínia ficam obrigadas a instalar divisórias entre os caixas e o espaço
reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade
às operações financeiras.
§ 1- Esta Lei se aplica para as demais instituições e locais onde haja o serviço de
saque em espécie.
Artigo 2º - Fica estendida a denominação de “RUA JOSÉ GATTI”, a via pública
designada como Rua 27, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa, com aproximadamente 270,00m de extensão, tendo início na Rua José Furlan e término na
Rua José Julião.
Artigo 3º - Fica estendida a denominação de “RUA EMILIO TISCHER”, a via pública designada como Rua 30, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa, com
aproximadamente 270,00m de extensão, tendo início na Rua José Furlan e término na Rua José Julião.
Expediente: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município, e outros atos
de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo –Departamento de Comunicação Social), Secretaria de
Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria de Negócios Jurídicos. Versão Digital.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
1
Artigo 4º - Fica estendida a denominação de “RUA JOSÉ MOTTA”, a via pública
designada como Rua 33, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa, com aproximadamente 110,00m de extensão, tendo início na Avenida Luiz Greco e término
na Rua José Julião.
Artigo 5º - Fica estendida a denominação de “RUA ANTONIO PIETROBOM”, a via
pública designada como Rua 35, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa,
com aproximadamente 110,00m de extensão, tendo início na Avenida Luiz Greco
e término na Rua José Julião.
Artigo 6º - Fica estendida a denominação de “RUA DOUTOR JOÃO CAIO DA SILVA”, a via pública designada como Rua 01, do loteamento Residencial Real Park
de Paulínia, com aproximadamente 380,00m de extensão, tendo início na Rua
Orestes Quércia e término na Rua Domingos Lanza.
Artigo 7º - Fica estendida a denominação de “RUA ANGELINA GATTI BREDA”, a
via pública designada como Rua 29, do loteamento Jardim Monte Alegre 4ª etapa,
com aproximadamente 270,00m de extensão, tendo início na Rua José Furlan e
término na Rua José Julião.
Artigo 8º - Fica estendida a denominação de “RUA ANTONIO PAZETTI”, a via
pública designada como Rua 1, do Bairro Jardim dos Calegaris, com aproximadamente 300,00m de extensão, tendo início na Rua João Ricardo de Camargo
Queiroz e término na Rua Faixa 1.
Artigo 9º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA ANTONIO BAPTISTA
PIVA”, as vias públicas designadas como PLN 030, Avenida 01 do loteamento
Jardim Residencial Tereza Zorzeto Vedovello, a Avenida 01 do loteamento Parque
Bom Retiro, com aproximadamente 2.770,00m de extensão, tendo início na PLN
345 e término na Divisa do Município.
Artigo 10 - Fica estendida a denominação de “AVENIDA JOSÉ PUCCINELLI”, as
vias públicas designadas como Avenida A do loteamento Campos do Conde de
Paulínia, a Avenida 03 do loteamento Residencial Viacava e Avenida 1 do loteamento Campos do Conde II, com aproximadamente 1940,00m de extensão, tendo
início na Avenida João Vieira e término na divisa dos loteamentos Residencial
Viacava e Campos do Conde II.
Artigo 11 - Fica estendida a denominação de “RUA SIMON PEDRO SOLDERA”,
as vias públicas designadas como Rua A e Rua B, do Bairro São Luiz e a Rua 02
do Residencial Colibri, com aproximadamente 780,00m de extensão, tendo início
na divisa do loteamento Pa-Tropi e Residencial Olinda e término na Rua 01 do
loteamento Residencial Colibri.
Artigo 12º - Fica estendida a denominação de “RUA ANTONIO DE CARVALHO
LAGE FILHO”, a via pública designada como PLN 410, do Bairro BONFIM, com
aproximadamente 1.100,00m de extensão, tendo início na Rua Eitor Valentino de
Souza e término no córrego Ponte Funda.
Artigo 13º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA DOUTOR HEITOR NASCIMENTO”, a via pública designada como Avenida 02, do loteamento Residencial
Athenas, com aproximadamente 320,00m de extensão, tendo início na divisa dos
loteamentos Chácaras Nossa Senhora auxiliadora e Residencial Athenas e término na Avenida 03.
Artigo 14º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA CANDIDO PEDRO BRAGA”, a via pública designada como PLN 351, do Bairro Parque Bom Retiro, com
aproximadamente 175,00m de extensão, tendo início na Rua Armando Topan e
término na divisa do Município.
Artigo 15º - Fica estendida a denominação de “RUA LUXEMBURGO”, a via pública
designada como Rua 36, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 20,00m de extensão, tendo início na Rua Luxemburgo e término na Rua 35.
Artigo 16º - Fica estendida a denominação de “RUA HOLANDA”, a via pública
designada como Rua 37, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 20,00m de extensão, tendo início na Rua Holanda e término na Rua 35.
Artigo 17º - Fica estendida a denominação de “RUA POLÔNIA”, a via pública designada como Rua 27, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 20,00m de extensão, tendo início na Rua Polônia e término na Rua Izolino
Clemente Duarte.
Artigo 18º - Fica estendida a denominação de “RUA IUGOSLÁVIA”, a via pública
designada como Rua 26, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 20,00m de extensão, tendo início na Rua IugoslÁvia e término na Rua
Izolino Clemente Duarte.
Artigo 19º - Fica estendida a denominação de “RUA GRÉCIA”, a via pública designada como Rua 19, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente
20,00m de extensão, tendo início na Rua Grécia e término na Rua Izolino Clemente Duarte.
Artigo 20º - Fica estendida a denominação de “RUA TURQUIA”, a via pública designada como Rua 18, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 20,00m de extensão, tendo início na Rua Turquia e término na Rua Izolino
Clemente Duarte.
Artigo 21º - Fica estendida a denominação de “RUA ÁUSTRIA”, a via pública designada como Rua 15, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 40,00m de extensão, tendo início na Rua Austria e término na Rua Izolino
Clemente Duarte.
Artigo 22º - Fica estendida a denominação de “RUA SUÍÇA”, a via pública designada
como Rua 8, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente 50,00m
de extensão, tendo início na Rua Suíça e término na Rua Izolino Clemente Duarte.
Artigo 23º - Fica estendida a denominação de “RUA SUÉCIA”, a via pública designada como Rua 7, do loteamento Residencial Villa Bella, com aproximadamente
45,00m de extensão, tendo início na Rua Suécia e término na Rua Izolino Clemente Duarte.
Artigo 24º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA”, a via pública designada como Rua 5, do loteamento Residencial Villa
Bella, com aproximadamente 40,00m de extensão, tendo início na Avenida José
Pedro de Oliveira e término na Rua Izolino Clemente Duarte.
Artigo 25º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA LUIZ GONZAGA RAMALHO”, a via pública designada como Avenida 03, do loteamento Residencial Marieta Dian II, com aproximadamente 310,00m de extensão, tendo início na Avenida
Luiz Gonzaga Ramalho e término na Avenida João Vieira.
Artigo 26º - Fica estendida a denominação de “RUA FRANCISCO BRAZ DO PRADO”, a via pública designada como Faixa B, do Bairro São Bento, com aproximadamente 310,00m de extensão, tendo início na Rua Francisco Braz do Prado e
término na Faixa A.
Artigo 27º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA CATARINA PEROZZO
VEDOVELLO”, a via pública designada como PLN – 345 trecho 1, do Bairro São
Bento, com aproximadamente 290,00m de extensão, tendo início na Avenida Catarina Perozzo Vedovello e término no balão da PLN 345, com a Faixa A.
Artigo 28º - Fica estendida a denominação de “AVENIDA JOSÉ LOZANO ARAÚJO”, a via pública designada como Avenida Projetada, do loteamento Chácaras
Dom Bosco, com aproximadamente 90,00m de extensão, tendo início no lote 30
do quarteirão 215 e término na Rua Argeo Piva.
Paulínia, 13 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLáVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
LEI Nº 3.507, DE 13 DE ABRIL E 2.016
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
2
(Projeto de Lei nº 12/2016 de autoria do Poder Executivo)
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.495 DE
23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
LEI Nº 3.509, DE 13 DE ABRIL DE 2.016
(Projeto de Lei nº 14/2016 de autoria do Poder Executivo)
Artigo 1° - O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.495, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINA ”PROFESSORA ELVIRA CASSIA DE OLIVEIRA” A ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO JOSÉ.”
“Artigo 7º - O auxílio natalidade é destinado à família que não disponha do auxílio
natalidade da Previdência Social e deverá alcançar as atenções necessárias ao
nascituro”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 2º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.495, de 23 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 – O benefício eventual, na forma de auxílio documentos, será concedido
em pecúnia em uma única parcela, no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional vigente”.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paulínia, 13 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
LEI Nº 3.508, DE 13 DE ABRIL DE 2.016
(Projeto de Lei nº 13/2016 de autoria do Poder Executivo)
DENOMINA RENATO LAZARO PIVA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada “AVENIDA RENATO LAZARO PIVA”, a via pública designada como PLN 360, do bairro Jardim América, com aproximadamente 2000,00m
de extensão, tendo início na Avenida Prefeito José Lozano Araújo e término na
Avenida José Paulino.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulínia, 13 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Art. 1° - Fica denominada de “Professora Elvira Cássia de Oliveira”, a escola Municipal, situada na Rua Mathilde Freitas Bergamaschi, nº 181, bairro São José na
cidade de Paulínia-SP.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulínia, 13 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 13 DE ABRIL DE 2016
(Projeto de Lei Complementar nº 04/2016 de autoria do Poder Executivo)
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS OBJETOS E DEFINIÇÕES
Artigo 1º - O parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Paulínia,
obedecerão aos seguintes objetivos:
I. assegurar a reserva dos espaços necessários, em localizações adequadas, destinadas ao desenvolvimento das diferentes atividades urbanas;
II. assegurar a concentração equilibrada de atividades e de pessoas no território
do Município, mediante controle do uso e do aproveitamento do solo;
III. estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
IV. preservar e manter os espaços verdes existentes;
V. otimizar o aproveitamento dos elementos infra estruturais e de serviços implantados;
VI. dotar o Município de um sistema de hierarquização de vias de circulação;
VII. definir, assegurar e incentivar os usos e ocupações mais adequados para as
diferentes categorias das vias de circulação.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei Complementar, as seguintes expressões ficam
assim definidas:
I. acesso – é o dispositivo que permite a interligação para pedestres e veículos
entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaços de uso comum em condomínio.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
3
II. afastamento – são distâncias entre as projeções horizontais dos perímetros
externos das edificações de um mesmo lote ou gleba, ou ainda, as distâncias
entre as edificações e as vias particulares de circulação:
a) os afastamentos mínimos em relação às divisas são definidos por linhas paralelas às mesmas;
b) os afastamentos mínimos, entre edificações de um mesmo lote ou gleba, são
definidos por linhas paralelas às projeções horizontais dos respectivos perímetros; nos cantos externos será feita a concordância das linhas com raio igual
ao menor dos afastamentos;
c) os afastamentos mínimos, entre as edificações e as vias particulares de circulação, são definidos por linhas paralelas às vias;
d) os afastamentos laterais são aqueles correspondentes às divisas laterais do
lote ou gleba;
e) o afastamento de fundo é aquele correspondente à divisa de fundo do lote ou
gleba.
III. alinhamento – limite entre um lote ou terreno, público ou particular, e a faixa de
domínio do logradouro;
IV. alvará – ordem escrita, expedida por autoridade judicial ou administrativa, para
que se cumpra um despacho ou se possa praticar um determinado ato;
V. área útil – superfície utilizável da área construída, de uma parte ou de toda uma
edificação, excluídas as partes correspondentes às paredes e pilares;
VI. área verde – área livre de caráter permanente, com vegetação destinada à
recreação, lazer e/ou proteção ambiental;
VII. arruamento – abertura ou modificação de um conjunto de vias e/ou demais
logradouros oficiais, efetivada pelo Município, Estado, pela União, ou ainda
por particulares;
VIII. boletim informativo – documento expedido pela Secretaria de Planejamento e
Coordenação, onde são informados os parâmetros necessários para elaboração de projetos residenciais, comércio/serviços e desdobro/unificação em lotes
oriundos de loteamentos e desmembramentos aprovados;
IX. coeficiente de aproveitamento - é o fator pelo qual a área do lote deve ser
multiplicada para se obter a área total de edificação máxima permitida nesse
mesmo lote;
X. desdobro - divisão da área de um lote integrante do loteamento ou desmembramento aprovado, para a formação de novo ou novos lotes, observando as
disposições gerais;
XI. desmatamento - devastação de toda ou da maior parte da vegetação existente
numa área;
XII. desmembramento - subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento ou ampliação dos já existentes;
XIII. destinação - determinação e reserva prévia do uso efetivo a ser dado a uma
unidade imobiliária;
XIV. diretrizes - documento expedido pela Secretaria de Planejamento e
Coordenação, onde deverão ser informados os parâmetros necessários para
elaboração de projetos urbanísticos, de indústrias, comércio/serviços, dentre
outros e deverá ser solicitado através de requerimento com os seguintes anexos:
a) cópia do levantamento planialtimétrico cadastral, que deverá constar azimutes
em coordenadas UTM-Sad 69, amarrado na rede geodésica do município, as
medidas deverão coincidir com dados da matrícula e arquivo digital em formato DWG;
b) cópia da certidão de matrícula do cartório de registro de imóveis, atualizada 30
dias;
c) memorial de caracterização do empreendimento;
d) ficam dispensadas de diretrizes as áreas até 5.000,00m², desde que localizadas
em loteamentos ou desmembramentos devidamente aprovados.
XV. divisa - linha limítrofe de um terreno; divisa à direita é a que fica à direita de
uma pessoa postada dentro do terreno e voltada para a testada principal;
XVI. dragagem - operação de retirada de materiais sólidos, do leito de cursos ou
reservatórios de água;
XVII. eixo da via - é a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante aos
alinhamentos;
XVIII. edificação secundária - é aquela isolada da edificação principal, a pelo menos 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acessória ao uso principal, não
podendo constituir domicílio independente e nem ultrapassar 35% da edificação principal, não sendo consideradas para efeito dos 35%, as construções
destinadas ao lazer, abertas em pelo menos uma das faces;
XIX. edificação verticalizada - é aquela que possui mais de dois pavimentos;
XX. faixa “non aedificandi” - é a área que não deve, em nenhuma hipótese, receber edificação, por ser reservada para proteção ou instalação de infraestrutura
urbana;
XXI. frente, fundo e profundidade do lote;
a) frente do lote é a sua divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;
b) fundo do lote é a divisa oposta à frente;
c) profundidade do lote é a distância medida entre a frente e o fundo do lote; no
caso de lotes irregulares ou daqueles que tenham divisas lindeiras a mais de
um alinhamento, a frente, o fundo e a profundidade serão determinados de
acordo com as normas baixadas pelo Executivo;
XXII. gleba – o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularizado e registrado em Cartório;
XXIII. loteamento - subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XXIV. loteamento popular - promovido ou em corresponsabilidade com o Poder
Público, ou através de Cooperativas Habitacionais, Companhias de Habitação,
ou ainda que venham a atender à população de renda baixa, cujos lotes criados possuam área igual ou superior a 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) e frente mínima de 7,00m (sete metros) , destinados exclusivamente
ao uso residencial;
XXV. lote – considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei
Municipal para a Zona em que se situe;
XXVI. moradia econômica - Construção com no máximo 60,00m² de área construída, cujo projeto será fornecido pela Prefeitura Municipal de Paulínia, sem
responsabilidade técnica, obedecidas as seguintes exigências:
a) seja edificada em terreno seco e não sujeito a alagamento, com área de até
250,00m²;
b) seja constituída de no máximo, 1 sala, 3 dormitórios, 1 banheiro e uma cozinha;
c) seja edificada em um só pavimento e assentado diretamente sobre o terreno;
d) seja destinada ao uso unifamiliar;
e) que seu proprietário não disponha de outro imóvel no município;
f) construção permitida somente na ZR3 e ZEIS;
g) com responsabilidade técnica.
XXVII. nivelamento - fixação da cota correspondente aos diversos pontos característicos da via urbana, a ser observada por todas as construções nos seus
limites com o domínio público (alinhamento);
XXVIII. ordenamento do uso e ocupação do solo - processo de intervenção orientador de população e atividades num determinado sítio, com vistas e objetivos
comuns de natureza econômica e social;
XXIX. parcelamento - qualquer subdivisão do solo com ou sem abertura de logradouros públicos, que resulte na formação de novas unidades imobiliárias;
XXX. passeio ou calçada - parte do logradouro público reservado à circulação de
pedestres;
XXXI. pavimento ou andar - edificação ou conjunto de edificações cobertas ou
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
4
descobertas, situadas entre os planos de dois pisos sucessivos ou entre o do
último piso e a cobertura;
XXXII. pavimento térreo - é aquele definido pelo projeto e cujo piso estará compreendido entre as cotas de 1,50m (um metro e meio) acima ou abaixo do nível
mediano da guia do logradouro público lindeiro;
XXXIII. quadra - é a porção do terreno parcelada e delimitada por vias de circulação;
XXXIV. recuo - são as distâncias entre as projeções horizontais dos perímetros
externos das edificações e os alinhamentos, medidas perpendicularmente a
estes:
a) os recuos mínimos são definidos por linhas paralelas aos alinhamentos;
b) o recuo frontal é aquele correspondente à frente do lote ou gleba;
c) o recuo de fundo é o correspondente ao alinhamento oposto à frente ou testada e terá sempre o mesmo tratamento de recuo frontal exigido para aquele
logradouro;
d) os recuos laterais são aqueles correspondentes aos demais alinhamentos, será
de 50% (cinquenta por cento) do recuo frontal exigido para aquele logradouro;
e) para terrenos que fazem divisa com o muro de loteamento fechado devidamente autorizado através de Decreto, onde o muro de fechamento coincida
com o alinhamento do logradouro público, seu recuo será reduzido em 50%
(cinquenta por cento);
circulação de uma zona, aprovado pela Comissão Permanente de Estudo e
Revisão do Uso e Ocupação do Solo do Município de Paulínia e sujeito a controle rígido, tendo para tanto, comprovado que sua instalação não apresenta
riscos, nem tampouco desconforto;
XLVIII. uso permitido – condição do uso implantada em determinada via de circulação de uma zona e que obedece os critérios estabelecidos para ambas. Está
sujeito a controle da Prefeitura Municipal;
XLIX. uso proibido – condição do uso, que devido às características, não deva ser
permitido sob nenhuma condição;
L. uso do solo – resultado de toda ação humana que implique em dominação ou
apropriação de um espaço ou terreno;
LI. via de circulação - é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres,
sendo que:
a) via particular é a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;
b) via oficial é a via de uso público, aceita, declarada ou reconhecida como oficial
pela Prefeitura.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO
XXXV. reforma - obra destinada a alterar edificações em parte essencial por supressão, acréscimo ou modificação da área construída;
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS ZONAS DE USO
XXXVI. remembramento - reagrupamento de lotes e/ou partes de lotes, resultando
em nova distribuição, sob a forma de novos lotes, quando os lotes não pertencerem ao mesmo zoneamento, deverá ser submetido à analise da Comissão
Permanente de Estudos e Revisão do Uso do Solo, para determinar em qual
zoneamento o lote resultante pertencerá;
Artigo 3º - Para fins legais, o território da sede urbana do Município fica dividido em
zonas de uso e limites demarcados no mapa 1/2 (Classificação das Zonas), anexo.
XXXVII. reparos gerais - serviços executados em uma edificação, com a finalidade de melhorar seu aspecto de duração, sem modificar sua forma interna ou
externa ou seus elementos essenciais;
XXXVIII. retificação – alteração do leito natural ou talvegue de um curso d’água,
sem alteração de direção de sua corrente;
XXXIX. reurbanização – processo pelo qual uma área urbanizada sofre modificações que substituam total ou parcialmente suas primitivas estruturas físicas e
urbanísticas por novas estruturas;
XL. subsolo – é aquele definido pelo projeto e cujo piso estará abaixo do plano do
piso do pavimento térreo, sendo utilizado exclusivamente como área de estacionamento de veículos;
XLI. taxa de ocupação – é o fator pelo qual a área do lote deve ser multiplicada
para se obter a máxima área de projeção horizontal da edificação;
XLII. unificação – agrupamento de glebas não parceladas, para a formação de
novas glebas com maiores dimensões;
XLIII. urbanização – processo de incorporação de áreas à malha urbana, seja através da edificação de unidades imobiliárias, seja da implantação de sistemas e
instalações de infraestrutura;
XLIV. uso conforme – condição de uma ocupação ou aproveitamento de um lote,
cujo uso adequa-se às características da zona e da via de circulação, em que
se enquadra;
XLV. uso não conforme – condição de uma ocupação ou aproveitamento de um
lote, cujo uso seja inadequado em relação às características da Zona e da via
de circulação em que se enquadra;
XLVI. uso misto – é a utilização do mesmo lote ou mesma edificação por mais de
uma categoria de uso;
XLVII. uso permissível – condição do uso implantado em determinada via de
Artigo 4º - São admitidas alterações, por ato do Executivo, nos perímetros das
Zonas de Uso referidos no Artigo anterior, desde que o projeto de alteração conte
com a anuência expressa dos proprietários, cujos lotes representem, no mínimo,
75% (setenta e cinco por cento) da área total das quadras atingidas pelo projeto
de alteração.
Parágrafo único - O projeto de alteração deverá receber pareceres favoráveis
da Comissão Permanente de Estudo e Revisão do Uso e Ocupação do Solo do
Município de Paulínia, com a seguinte composição:
PRESIDENTE
Secretário de Planejamento Desenvolvimento e Coordenação
MEMBROS
* Secretário de Transportes ou representante;
* Secretário de Obras e Serviços Públicos ou representante;
* Secretário de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente ou representante;
* Secretário dos Negócios Jurídicos ou representante;
* Secretário dos Negócios da Receita ou representante;
* Diretor de Planejamento ou representante;
* Diretor de Vigilância Sanitária ou representante;
* Representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Paulínia.
Seção I
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ZONAS
Artigo 5º - As Zonas de uso receberão as seguintes classificações representadas
por siglas:
ZRE - Zona residencial especial.
ZR1 - Zona predominantemente residencial de baixa densidade.
ZR1A - Zona residencial Especial de baixa densidade.
ZR2 - Zona predominantemente residencial de baixa a média densidade.
ZR3 - Zona predominantemente residencial de média densidade.
ZEIS- Zona especial de Interesse Social.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
5
ZC1 - Zona mista com predominância de comércio e serviços de média a alta
densidade.
Artigo 8º - Para efeitos desta Lei Complementar, são estabelecidas as categorias
residenciais a seguir individualizadas e caracterizadas:
ZC1A - Zona mista com predominância de comércio e serviços de baixa densidade.
I - RES.1 - residencial unifamiliar - edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;
ZUD - Zona diversificada de uso industrial, comércio e serviços.
II - RES.2 - pluridomiciliar horizontal I - conjunto de unidades residenciais individuais horizontal, promovido ou em corresponsabilidade com o Poder Público ou
através de Cooperativas Habitacionais, Companhias de Habitação ou ainda
que venham atender habitação de renda baixa, todas com frente para via oficial ou particular, obedecendo as seguintes disposições:
a) máximo de 50 (cinquenta) habitações por conjunto;
b) frente mínima de 10,00m (dez metros) e área mínima de 250,00m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), para cada lote resultante do conjunto.
ZUPI - Zona predominantemente industrial de médio porte.
ZUI - Zona industrial de grande porte.
ZE - Zona especial de proteção.
ZEA – Zona Especial de Amortecimento da ARIE Mata de Santa Genebra
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES DA ZONA ESPECIAL DE PROTEÇÃO
Artigo 6º - Deve ser preservada a ocupação de áreas que constituem patrimônio
paisagístico, destinadas à proteção dos cursos d’água, bem como as necessárias
à obtenção de melhores condições ambientais, como:
I - áreas de vegetação nativa que apresentem interesse paisagístico ou de lazer;
II - as matas localizadas nas cabeceiras dos cursos d’água;
III - as áreas marginais aos igarapés, lagos e de interesse turístico.
§ 1º - Ao longo das margens dos Rios Atibaia e Jaguari, serão mantidas faixas “non
aedificandi”, conforme disposto na Lei Federal 12.651 de 25 de maio de 2.102,
exceção feita ao sistema de captação de água e tratamento de efluentes.
§ 2º- A ZE (Zona Especial de Proteção), será objeto de planos específicos, submetidos à aprovação da Câmara Municipal de Paulínia e mantidos sob controle
da Prefeitura.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS CATEGORIAS
Artigo 7º - Para efeitos desta Lei Complemetar, são estabelecidas as categorias a
seguir individualizadas, com as respectivas siglas:
I. residencial unifamiliar (RES.1)
II. pluridomiciliar horizontal I (RES.2)
III.pluridomiciliar vertical I (RES.3)
IV. pluridomiciliar vertical II (RES.4)
V. unidomiciliar misto (RES.5)
VI. pluridomiciliar misto (RES.6)
VII. pluridomiciliar horizontal II (RES.7)
VIII. pluridomiciliar horizontal III (RES.8)
IX. unicomercial (CS.1)
X. pluricomercial horizontal I (CS.2)
XI. pluricomercial horizontal II (CS.3)
XII. pluricomercial vertical I (CS.4)
XIII. pluricomercial vertical II (CS.5)
XIV. industrial de nível I (I.1)
XV. industrial de nível II (I.2)
XVI. industrial de nível III (I.3)
XVII. equipamentos institucionais de nível I (INST.1)
XVIII.equipamentos institucionais de nível II (INST.2)
XIX. equipamentos institucionais de nível III (INST.3)
XX. equipamentos institucionais de nível IV (INST.4)
XXI. edificações provisórias de pequeno porte (ESP.1)
XXII. equipamentos destinados à recreação e ao lazer (ESP.2)
XXIII.equipamentos para esportes, espetáculos teatrais e congêneres (ESP.3)
XXIV.equipamentos para comercialização de artigos diversificados (ESP.4)
XXV. serviços de exploração e extração diversos (ESP.5).
Parágrafo único - Além das características básicas, estipuladas neste capítulo para
as diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências maiores
e demais disposições instituídas nesta Lei Complementar para cada zona de uso.
Seção I
DA CATEGORIA RESIDENCIAL
III - RES.3 - pluridomiciliar vertical I - várias unidades residenciais agrupadas verticalmente:
a) espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer, correspondentes ao mínimo de 5,00m² (cinco metros quadrados) por habitação;
b) espaços de utilização comum destinados à instalação de equipamentos sociais, correspondendo ao mínimo de 3,00m² (três metros quadrados), por habitação;
c) as edificações do conjunto observarão afastamento mínimo de 4,00m (quatro
metros) em relação às divisas dos lotes ou terrenos;
d) taxa máxima de ocupação = 50%;
e) coeficiente máximo de aproveitamento = 2;
f) o edifício deverá ser dotado de sistema de medição individual para água e
energia elétrica e gás;
g) vagas para estacionamento de visitantes na proporção de uma vaga para cada
10 (dez) habitações com o mínimo de 3(três) vagas, podendo serem utilizadas
as faixas de recuo, facultativo quando se tratar de ZEIS;
h) as vagas para estacionamento de veículos poderão localizar-se nos afastamentos laterais e de fundos;
i) quando localizados em ZR-1 ou ZR-2, a área mínima do apartamento excluindo garagens, será de 60,00m² para apartamentos com 2 (dois) dormitórios e
80,00m² para apartamentos de 3 (três) ou mais dormitórios.
j) fica a critério do Executivo a análise e estudo de viabilidade técnica pela Comissão
Permanente de Estudo e Revisão do Uso do Solo para empreendimentos com
mais de 8 (oito) pavimentos e coeficiente de aproveitamento acima de 2 (dois),
bem como recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos.
IV - RES.4 - pluridomiciliar vertical II - mais de uma edificação destinada à habitação permanente, agrupadas verticalmente, ocupando um ou mais lotes,
dispondo de espaços e instalações comuns a todas as habitações do conjunto
e obedecendo às seguintes disposições:
a) espaços de utilização comum não cobertos, destinados ao lazer, correspondentes ao mínimo de 5,00m² (cinco metros quadrados) por habitação;
b) espaços de utilização comum destinados à instalação de equipamentos sociais, correspondendo ao mínimo de 3,00m² (três metros quadrados), por habitação;
c) o conjunto poderá dispor de espaços cobertos destinados aos usos de categoria CS.1, correspondendo ao máximo de 2,00m² (dois metros quadrados) de
área construída por habitação;
d) as edificações do conjunto observarão afastamento mínimo de 4,00m (quatro
metros) em relação às divisas dos lotes ou terrenos;
e) as vias de circulação interna do conjunto deverão ter largura mínima do leito
carroçável de 6,00 metros, e passeios de 1,50m no mínimo;
f) taxa máxima de ocupação = 50%;
g) coeficiente máximo de aproveitamento = 2;
h) o edifício deverá ser dotado de sistema de medição individual para água, energia elétrica e gás;
i) vagas para estacionamento de visitantes na proporção de uma vaga para cada
10 (dez) habitações com o mínimo de 3 (três) vagas, podendo serem utilizadas
as faixas de recuo, facultativo quando se tratar de ZEIS;
j) as vagas para estacionamento de veículos poderão localizar-se nos afastamentos laterais e de fundos;
k) quando localizados em ZR-1 ou ZR-2, a área mínima do apartamento excluindo garagens, será de 60,00m² para apartamentos com 2 (dois) dormitórios e
80,00m² para apartamentos de 3 (três) ou mais dormitórios;
l) fica a critério do Executivo a análise e estudo de viabilidade técnica pela
Comissão Permanente de Estudo e Revisão do Uso do Solo para empreendiSemanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
6
mentos com mais de 8 (oito) pavimentos, coeficiente de aproveitamento acima
de 2 (dois), bem como recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos.
V - RES.5 - unidomiciliar misto - unidades unidomiciliares conjugadas com outro
uso não residencial;
VI - RES.6 - pluridomiciliar misto - edificações verticalizadas com uso misto (residencial e outro);
a) variação máxima de 5% para a área mínima correspondente a este tipo;
b) taxa da ocupação de todo o conjunto menor ou igual a 0,5;
c) número máximo de pavimentos da unidade habitacional igual a 2, podendo haver acréscimo de um pavimento, motivado por desnível acentuado do terreno;
d) área construída total do conjunto menor ou igual a área do lote, ou menor ou
igual a 0,6 da área da gleba, não sendo considerada a área acrescida por motivo de desnível do terreno, desde que o seu total não exceda a 25% da área
do lote ou a 15% da área da gleba;
e) extensão mínima de 5,00m para as fachadas das unidades habitacionais isoladas ou agrupadas;
f) extensão máxima de 60,00m para cada agrupamento de unidades habitacionais.
VII - RES.7 - pluridomiciliar horizontal II - várias unidades residenciais, com
frente para vias particulares, formando um Conjunto Habitacional Horizontal
Fechado, implantadas em lote com infraestrutura, dispondo obrigatoriamente
de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens em
condomínio do conjunto. As edificações obedecerão às seguintes disposições
e parâmetros construtivos:
a) área do lote maior ou igual a 2.000m² (dois mil metros quadrados);
b) taxa máxima de ocupação igual 0,50 (cinquenta centésimos);
c) coeficiente máximo de aproveitamento igual a 0,80 (oitenta centésimos);
d) número máximo de pavimentos da edificação igual a 2 (dois), podendo haver
acréscimo de 1 (um) pavimento, motivado por desnível acentuado do terreno,
até o limite de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de construção;
e) para áreas de até 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), o número
máximo de unidades habitacionais será igual ao resultado da divisão da área
do lote por 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); para áreas
maiores que 50.000,00m² (cinquenta mil metros quadrados), o número máximo
de unidades habitacionais será igual ao resultado da divisão da área do lote
por 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), sendo que em ambos
os casos será aproximado para mais quando a fração for igual ou maior que
0,5 (cinco décimos);
f) área construída por unidade maior ou igual a 70,00m² (setenta metros quadrados) para unidades habitacionais com 2 (dois) dormitórios e maior ou igual a
100,00m² (cem metros quadrados) para unidades habitacionais com 3 (três) a
4 (quatro) dormitórios, excetuando-se a área de garagem coberta;
g) extensão mínima de 6,00m (seis metros) para as fachadas das unidades habitacionais isoladas ou agrupadas;
h) extensão máxima de 100,00m para cada agrupamento de unidades habitacionais;
i) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 5,00m
(cinco metros) quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral e de fundos;
j) afastamentos maiores ou iguais a:1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas
as divisas do lote;
2) 3,00m (três metros) lateralmente sendo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da divisa do lote denominado “Fração Ideal” e 6,00m (seis
metros) frontalmente entre agrupamentos de unidades habitacionais ou entre
unidades isoladas, excetuando-se:
2.1) edículas, desde que não possuam mais de 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) verticalmente do piso até o ponto mais alto do telhado e 5,00m
(cinco metros) de profundidade medidos perpendicularmente a partir do alinhamento dos fundos do lote denominado “fração ideal”;
2.2) garagens, desde que abertas em faces opostas, não possuam mais de 4,50m
(quatro metros e cinquenta centímetros) medidos verticalmente do piso até o
ponto mais alto do telhado e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) de
profundidade medidos perpendicularmente a partir do alinhamento do recuo
frontal obrigatório do lote denominado “fração ideal”;
3) 3,00m (três metros) em relação às vias particulares frontais e laterais.
k) local destinado à guarda de veículos, que poderá estar situado junto às unidades habitacionais e/ou em bolsão de estacionamento, na proporção mínima de
01 (uma) vaga para cada unidade habitacional, observando-se ainda:
1) a permissão para a localização de vagas descobertas no recuo perpendicular
à via particular, tendo dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta
centímetros) de largura e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros)
de comprimento;
2) a proibição do acesso direto às vagas a partir da via pública.
l) o acesso às unidades habitacionais dar-se-á por via particular de circulação de
veículos e/ou pedestres, sendo vedado que as unidades tenham acesso direto
pelo logradouro público;
m) as vias particulares de circulação terão as seguintes características:
1) vias de circulação de veículos e pedestres:
1.1) largura mínima do leito carroçável igual a 6,00m (seis metros), podendo ser
reduzida para 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) quando o número
de unidades do conjunto for menor ou igual a 12 (doze);
1.2) largura mínima da calçada igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de cada lado;
1.3) o leito carroçável, nos trechos em curva, deverá ter raio interno mínimo de
4,00m (quatro metros);
1.4) extensão máxima de 100,00m (cem metros) para as vias particulares de circulação sem saída, com balão de retorno ou “cul-de-sac”, sendo de 8,00m (oito
metros) de diâmetro no mínimo da área carroçável circular correspondente ao
retorno;
1.5) a confrontação da via particular que coincidir com a divisa e/ou alinhamento
do lote ficará dispensada da calçada, devendo respeitar um afastamento mínimo de 0,75m.
2) vias de circulação exclusiva de pedestres, de acesso às unidades habitacionais:
2.1) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2.2) para atendimentos emergenciais a todas as edificações do condomínio, deverá ser garantido o acesso de veículos com largura mínima igual a 4,00m (quatro
metros) em trechos retos e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) nas
seções em curva, sendo que nesta o raio interno mínimo será de 4,00m (quatro
metros), podendo estar incluída neste acesso a via de circulação interna;
2.3) acesso emergencial deverá permanecer desobstruído de qualquer tipo de
obstáculo;
2.4) em caso de conjuntos com menos de 12 (doze) unidades fica dispensado o
acesso emergencial do item 2.2.
n) o conjunto disporá, obrigatoriamente, de uma portaria, dotada de instalação
sanitária, com área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), que poderá
ser edificada na faixa de recuo frontal;
1) havendo mais de uma portaria, as demais poderão ser ou não dotadas de
instalação sanitária;
2) se existir cobertura para proteção de veículos, a sua área não será considerada
para os efeitos do disposto na alínea;
o) facultada a reserva de áreas cobertas e obrigatório a reserva de áreas descobertas de lazer, atividades sociais e serviços, com área mínima de 10% (dez
por cento) da área total do lote, podendo a mesma ser localizada nas faixas
de recuo e afastamento;
p) o conjunto deverá ser dotado de abrigo protegido para guarda de lixo, localizado
junto à testada do lote;
q) taxa de permeabilidade do solo maior ou igual a 10% (dez por cento) da área do
lote, podendo ser utilizadas para este fim as faixas de recuos e afastamentos,
desde que não haja vagas dispostas sobre as mesmas, não sendo consideradas neste percentual as vias particulares de circulação de veículos;
r) Não serão admitidas edificações com unidade sobreposta.
VIII - RES.8 - pluridomiciliar horizontal III - várias unidades residenciais, com
frente para vias particulares, formando um Conjunto Habitacional Horizontal
Fechado, implantadas em lote com infraestrutura, dispondo obrigatoriamente
de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens em
condomínio do conjunto. As edificações obedecerão às seguintes disposições
e parâmetros construtivos:
a) área do lote maior ou igual a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e menor ou
igual que 15.000m² (quinze mil metros quadrados);
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
7
a) taxa máxima de ocupação igual 0,50 (cinquenta centésimos);
b) coeficiente máximo de aproveitamento igual a 0,80 (oitenta centésimos);
c) número máximo de pavimentos da edificação igual a 2 (dois), podendo haver
acréscimo de 1 (um) pavimento, motivado por desnível acentuado do terreno,
até o limite de 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de construção;
d) número máximo de unidades habitacionais igual ao resultado da divisão da área
do lote por 200,00m² (duzentos metros quadrados), que será aproximado para
mais quando a fração for igual ou maior que 0,5 (cinco décimos);
e) área construída por unidade maior ou igual a 60,00m² (sessenta metros quadrados) para unidades habitacionais com 2 (dois) dormitórios e maior ou igual a
80,00m² (oitenta metros quadrados) para unidades habitacionais com 3 (três) a
4 (quatro) dormitórios, excetuando-se a área de garagem coberta;
f) extensão mínima de 5,00m (cinco metros) para as fachadas das unidades habitacionais isoladas ou agrupadas;
g) extensão máxima de 100,00m para cada agrupamento de unidades habitacionais;
h) recuos em relação a todos os alinhamentos do lote maiores ou iguais a 5,00m
(cinco metros) quando frontal e 3,00m (três metros) quando lateral e de fundos;
i) afastamentos maiores ou iguais a:
1 ) 3,00m (três metros) em relação a todas as divisas do lote;
2) 3,00m(três metros) lateralmente sendo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir da divisa do lote denominado “Fração Ideal” e 6,00m (seis metros)
frontalmente entre agrupamentos de unidades habitacionais ou entre unidades isoladas, excetuando-se:
2.1) edículas, desde que não possuam mais de 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) verticalmente do piso até o ponto mais alto do telhado e 5,00m
(cinco metros) de profundidade medidos perpendicularmente a partir do alinhamento dos fundos do lote denominado “fração ideal”;
2.2) garagens, desde que abertas em faces opostas, não possuam mais de 4,50m
(quatro metros e cinquenta centímetros) medidos verticalmente do piso até o
ponto mais alto do telhado e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) de
profundidade medidos perpendicularmente a partir do alinhamento do recuo
frontal obrigatório do lote denominado “fração ideal”;
3) 3,00m (três metros) em relação às vias particulares frontais e laterais;
k) local destinado à guarda de veículos, que poderá estar situado junto às unidades habitacionais e/ou em bolsão de estacionamento, na proporção mínima de
01 (uma) vaga para cada unidade habitacional, observando-se ainda:
1) é permitida a localização de vagas descobertas no recuo perpendicular à via
particular, tendo dimensão mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,25m (quatro metros e vinte e cinco centímetros) de
comprimento;
2) fica vedado o acesso direto às vagas a partir da via pública;
l) o acesso às unidades habitacionais dar-se-á por via particular de circulação de
veículos e/ou pedestres, sendo vedado que as unidades tenham acesso direto
pelo logradouro público;
m) as vias particulares de circulação terão as seguintes características:
1) vias de circulação de veículos e pedestres:
1.1) largura mínima do leito carroçável igual a 5,50m (cinco metros e cinquenta
centímetros), podendo ser reduzida para 4,50m (quatro metros e cinquenta
centímetros) quando o número de unidades do conjunto for menor ou igual a
12 (doze);
1.2) largura mínima da calçada igual a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
de cada lado;
1.3) o leito carroçável, nos trechos em curva, deverá ter raio interno mínimo de
4,00m (quatro metros);
1.4) extensão máxima de 100,00m (cem metros) para as vias particulares de circulação sem saída, com balão de retorno ou “cul-de-sac”, sendo de 8,00m (oito
metros) de diâmetro no mínimo da área carroçável circular correspondente ao
retorno;
1.5) a confrontação da via particular que coincidir com a divisa e/ou alinhamento
do lote ficará dispensada da calçada, devendo respeitar um afastamento mínimo de 0,75m;
2) vias de circulação exclusiva de pedestres, de acesso às unidades habitacio-
nais:
2.1) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2.2) para atendimentos emergenciais a todas as edificações do condomínio, deverá ser garantido o acesso de veículos com largura mínima igual a 4,00m (quatro
metros) em trechos retos e 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) nas
seções em curva, sendo que nesta o raio interno mínimo será de 4,00m (quatro
metros), podendo estar incluída neste acesso a via de circulação interna;
2.3) acesso emergencial deverá permanecer desobstruído de qualquer tipo de
obstáculo;
2.4) em caso de conjuntos com menos de 12 (doze) unidades fica dispensado o
acesso emergencial do item 2.2;
n) quando houver edificação destinada à guarita do conjunto, esta deverá ser dotada de instalação sanitária e poderá ser edificada na faixa de recuo frontal;
o) facultada a reserva de áreas cobertas e obrigatório a reserva de áreas descobertas de lazer, atividades sociais e serviços, com área mínima de 5% (cinco
por cento) da área total do lote, podendo a mesma ser localizada nas faixas
de recuo e afastamento;
p) o conjunto deverá ser dotado de abrigo protegido para guarda de lixo, localizado
junto à testada do lote;
q) taxa de permeabilidade do solo maior ou igual a 10% (dez por cento) da área do
lote, podendo ser utilizadas para este fim as faixas de recuos e afastamentos,
desde que não haja vagas dispostas sobre as mesmas, não sendo consideradas neste percentual as vias particulares de circulação de veículos;
r) Não serão admitidas edificações com unidade sobreposta.
Seção II
DA CATEGORIA DE SERVIÇOS
Artigo 9º - Para efeitos desta Lei Complementar são estabelecidas as categorias
comerciais e/ou de prestação de serviços a seguir individualizadas e caracterizadas:
I. CS.1 – UNICOMERCIAL – edificações destinadas ao comércio e/ou serviço,
correspondendo a uma edificação por lote.
I. CS.2 – PLURICOMERCIAL HORIZONTAL I – conjunto de unidades comerciais
e/ou de serviços individuais agrupadas horizontalmente.
III. CS.3 - PLURICOMERCIAL HORIZONTAL II - várias unidades comerciais e/ou
de serviços formando um Conjunto Comercial Horizontal Fechado, dispondo
obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens em condomínio do conjunto.
IV. CS.4 - PLURICOMERCIAL VERTICAL I - várias unidades comerciais e/ou de
serviços agrupadas verticalmente.
V. CS.5 - PLURICOMERCIAL VERTICAL II - mais de uma edificação destinada a
comércio e/ou serviços, agrupadas verticalmente, ocupando um ou mais lotes,
dispondo de espaço e instalações comuns a todas as unidades do conjunto.
Artigo 10 - Para efeitos desta Lei Complementar são estabelecidas classificações
de uso comercial e prestação de serviços a seguir individualizadas e caracterizadas:
I. UCS.1 - comércio e serviços de nível I - estabelecimentos de venda direta ao
consumidor de produtos complementares ao uso residencial e/ou prestação de
serviços, e/ou cursos livres:
- barbearia,
- salão de beleza,
- comércio de jornais e revistas,
- consultório de 1 profissional,
- escritório de advocacia / contabilidade conjugados com a habitação e outros
usos compatíveis de necessidade e consumos imediatos.
II. UCS.2 - comércio e serviços de nível II - estabelecimentos de venda direta ao
consumidor de produtos compatíveis com o uso residencial e/ou prestação de
serviços e/ou cursos livres:
- Além da listagem do UCS.1 incluem-se:
- padaria, rotisserie
- aquarismo
- empório/mercearia,
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
8
- quitanda/frutaria,
- açougue,
- comércio de doces,
- farmácia,
- óptica,
- armarinho,
- comércio de animais de pequenos portes (sem abate), “Pet-Shop” e afins –
Proibido comércio de produtos a granel.
- peixaria,
- lavanderia,
- papelaria/livraria/ateliês,
- locadora de vídeos,
- comércio de artigos para vestuário em geral,
- comércio de materiais para construções,
- consertos,
- floricultura,
- eletricista/encanador/vidraceiro,
- consultórios e/ou escritórios com mais de 1 (um) profissional,
- estacionamento de veículos leves sem comercialização.
III. UCS.3 - comércio e serviços de nível III - estabelecimentos de prestação de
serviços e venda direta ao consumidor de produtos não conflitantes com o uso
residencial, e/ou cursos livres:
- Além da listagem de UCS.1 e UCS.2 incluem-se:
- comércio varejista em geral,
- produtos de informática,
- locação e venda de máquinas e equipamentos leves,
- equipamentos para combate ao fogo,
- mercado/ supermercados / magazines,
- serviços diversificados públicos e privados (não incômodos),
- produções cinematográficas,
- serviços de saúde, laboratório de análise clínica,
- bancos,
- casas lotéricas,
- confecção, tapeçaria,
- cartórios/tabelionatos,
- funerária,
- vistoria de veículos leves
- agência de comercialização, locação e guarda de veículos leves.
IV. UCS.3.a - comércio e serviços de nível III - a - estabelecimentos destinados a
venda e depósito de produtos não conflitantes com o uso industrial:
- Ferro velho, sucatas, materiais recicláveis e congêneres.
V. UCS.4.a - atividades de ofício e serviços de nível I - estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população, que implicam na fixação de padrões
específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acessos,
de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental:
- carpintaria/marcenaria/serralharia/caldeiraria/marmoraria,
- funilaria/pintura,
- jateamento em cabine,
- gráfica e editora,
- oficina mecânica/elétrica para automóveis,
- oficina de bicicleta/motos,
- oficina de máquinas e equipamentos leves,
- estacionamento de ônibus,
- lavagem de automóveis, borracharia e afins,
- comercio atacadista de correlatos e produtos hospitalares.
VI. UCS.4.b - atividades de ofício e serviços de nível II - estabelecimentos destinados à prestação de serviços e/ou venda à população, que implicam na fixação
de padrões específicos relacionados no item anterior:
- Além da listagem da UCS.4.a incluem-se:
- oficinas, comércio e locação de máquinas e equipamentos pesados,
- oficina mecânica/elétrica para caminhões e carretas,
- logística de produtos secos,
reformas de vagões e de tanques,
transportadora,
- garagens em geral.
- vistoria de veículos pesados
VII. UCS.5.a - depósitos de nível I - estabelecimentos destinados ao comércio varejista de produtos relacionados ou não com o uso residencial, que implicam na
fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos
lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis
de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental:
- depósito e/ou comércio de:
- bebidas,
- gêneros alimentícios, produtos agropecuários,
- artefatos para construção,
- móveis/eletrodomésticos,
- papéis e derivados,
- pneus e acessórios para veículos.
Nesta categoria excluem-se os depósitos de explosivos e inflamáveis.
VIII. UCS.5.b - depósitos de nível II - estabelecimentos destinados ao comércio varejista e/ou atacadista de produtos relacionados ou não com o uso residencial,
que implicam na fixação de padrões específicos relacionados no item anterior:
- Além da listagem UCS.5.a, incluem-se:
- depósitos e/ou comércio de:
- materiais para construção (cal, areia, cimento, etc.),
- matérias primas (exclusive explosivos e inflamáveis).
- medicamentos e drogas de uso veterinário.
IX. UCS.6.a - inflamáveis de nível I - estabelecimentos destinados ao comércio
varejista, que implicam na fixação de vários padrões específicos referentes às
características de ocupação dos lotes de acesso, de localização, de tráfego, de
serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações, de poluição ambiental e
de segurança:
- posto de abastecimento veicular,
- vaporização de tanques,
- análises químicas e biológicas,
- comércio de:
- combustíveis e lubrificantes,
- gás engarrafado,
- tintas e solventes,
- produtos químicos diversos,
- materiais explosivos e inflamáveis.
X. UCS.6.b - inflamáveis de nível II - estabelecimentos destinados ao comércio varejista e/ou atacadista de produtos que implicam na fixação de vários padrões
específicos relacionados no item anterior:
- Além da listagem UCS.6.a, incluem-se:
- depósito e comércio de:
- matérias-primas explosivas e inflamáveis,
- derivados de petróleo,
- carvão vegetal e mineral.
- armazéns gerais
XI. UCS.7 - atividades ligadas ao lazer e turismo de nível I – estabelecimentos
destinados à venda de produtos compatíveis com a categoria UCS.1:
- bar/lanchonete,
- sorveteria/ doceria,
- bilhar, boliche, diversão eletrônica, lan house
- casa de chá,
- choperia/drinks,
- pizzaria/cantina/restaurante/churrascaria,
- pastelaria,
- cursos livres em geral (idiomas, supletivos, música, pintura, artesanato, etc.),
- escola de:
- dança/ginástica/natação/prática de esportes/artes marciais,
- aprendizagem profissional / informática /cabeleireiros,
- arte/corte e costura,
- auto/moto escola.
XII. UCS.8 - atividades ligadas ao lazer e turismo de nível II - estabelecimentos
destinados à venda de produtos compatíveis com a categoria UCS.2:
- buffet,
- alojamento/pensão/pousada/hotel,
- cinema/teatros.
XIII. UCS.9 - atividades ligadas ao lazer e turismo de nível III - estabelecimentos
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
9
destinados à prestação de serviços e lazer, que implicam em grande concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos ou em padrões viários
especiais:
- saunas/termas e duchas/massagens,
- drinks/dancing/boate,
- drive-in/auto-cine,
- motel e atividades congêneres,
- vaquejadas, feiras e rodeios.
Seção III
DA CATEGORIA INDUSTRIAL
Artigo 11 - Os estabelecimentos industriais, cuja instalação e funcionamento são
permitidos no Município de Paulínia, enquadram-se em três categorias.
§1º - I.1 - industrial de nível I - indústrias não incômodas, que podem adequar-se
aos mesmos padrões de usos não industriais, no que diz respeito às características: de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e dos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental, obedecendo
às seguintes disposições:
I. área construída máxima de 3.000,00m² (três mil metros quadrados);
I. número máximo de empregados 100 (cem) por jornada;
a - Incluem-se nesta categoria as micro indústrias.
§2º - I.2 - industrial de nível II - indústrias diversificadas que implicam na fixação
de padrões específicos referentes às características: de ocupação dos lotes, de
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e dos níveis de ruídos, de
vibrações e de poluição ambiental, obedecendo as seguintes disposições:
I. área construída máxima de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);
II. número máximo de empregados 2.500 (dois mil e quinhentos) por jornada.
a - São enquadrados nesta categoria os estabelecimentos industriais que não
apresentam características que tornem obrigatório seu enquadramento na categoria I.3 - Indústrias Especiais e que não possam ser enquadradas na categoria I.1
-Indústrias não incômodas.
§3º - I.3 - industrial de nível III - indústrias especiais. Nesta categoria o porte não
será fixado.
a - As indústrias dessa categoria somente poderão instalar-se em zonas de uso
exclusivamente industrial e deverão obrigatoriamente usar equipamentos, processos e dispositivos para minimizar seus efeitos prejudiciais, e em cada caso, serem
aprovados pelas instâncias competentes.
§4º - As edificações destinadas às indústrias devem garantir o exercício das atividades de produção, administração, higiene pessoal, circulação e acessos.
§5º - As edificações destinadas às indústrias de produtos de origem animal devem
garantir independentemente de quaisquer outras peculiaridades, as seguintes atividades: cremação de carcaças condenadas, isolamento de animais doentes e
esterilização de aparelhos, vasilhames e instrumentos.
§6º - Independentemente de quaisquer outras restrições, não poderão ser enquadradas na categoria I.1 - indústrias de nível I - os estabelecimentos que emitam
efluentes que contenham ou produzam em grau inconveniente (0,2 up/dia), com
as seguintes características: odor, tóxicos e venenos, corrosivos, compostos halogenados, óxido metálico, combustíveis inflamáveis ou explosivos.
Seção IV
DA CATEGORIA INSTITUCIONAL
Artigo 12 - Os estabelecimentos institucionais, cuja instalação e funcionamento
são permitidos no Município de Paulínia, enquadram-se numa das quatro categorias a seguir definidas:
I - INST.1 - equipamentos institucionais de nível I - estabelecimentos ou instalações de âmbito local complementares ao uso residencial, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, assistência médica e social e prestação de serviços
à população, tais como:
- creche / maternal / jardim de infância / escola pré-primária,
- playground / parque infantil,
- postos de saúde tipo 1/ postos de correio,
- posto policial.
II - INST.2 - equipamentos institucionais de nível II - estabelecimentos ou instalações compatíveis com o uso residencial, destinados à educação, saúde, lazer,
cultura, assistência médica, culto religioso e prestação de serviços à população, tais como:
- escolas de 1º grau,
- bibliotecas,
- quadras de esporte,
- ambulatórios médicos,
- templos/igrejas,
- delegacia de polícia,
- agência de correio e telégrafo,
- posto de bombeiro.
III - INST.3 - equipamentos institucionais de nível III - equipamentos ou instalações
conflitantes com o uso residencial, destinados à educação, saúde, lazer, cultura, administração pública, associações, federações e organizações cívicas e
políticas, que implicam na concentração de um grande número de pessoas ou
veículos, níveis altos de ruídos e vários padrões especiais, tais como:
- edificações administrativas municipais, estaduais e federais, Câmara Municipal,
- empresas e repartições de órgãos do governo municipal, estadual e federal (administração direta e indireta),
- cooperativas / associações / sindicatos e condomínios,
- organizações cívicas e políticas,
- federações e instituições culturais, científicas e educacionais,
- escola de 2º grau,
- centros comunitários,
- casas/clínicas de saúde,
- prontos-socorros/hospitais,
- orfanatos/asilos/sanatórios,
- museus/salões,
- parques/mirantes/calçadões.
IV - INST.4 - equipamentos institucionais de nível IV - estabelecimentos ou instalações diversas específicas destinadas a comunicações, segurança pública,
transporte, energia elétrica, saneamento básico e outros, tais como:
- saneamento básico: estação de tratamento e abastecimento de água, estação
de tratamento de esgoto sanitário, estação de tratamento de lixo e disposição
final do lixo (aterro sanitário),
- energia elétrica e gás combustível, inclusive subestações elétricas e estações de
gás,
- comunicações: postos telefônicos, postos de correios e telégrafos e emissora de
rádio e televisão, antena de telefonia celular;
- segurança pública: quartéis e instalações militares, postos policiais, delegacias
de polícia, cadeia pública e corpo de bombeiros,
- transporte: equipamentos dos sistemas rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário,
- outros: cemitérios, matadouros e equipamentos para armazenagem e ensilagem
de alimentos.
Parágrafo único - Os demais equipamentos ligados a serviços de fornecimento
de água e coleta e recalque de esgotos que se enquadrarem no item IV - INST.4
- equipamentos institucionais de nível IV poderão ser implantados independentemente do tipo de via e zona em que forem construídos.
Seção V
DA CATEGORIA ESPECIAL
Artigo 13 - Para efeitos desta Lei Complementar, são estabelecidas quatro categorias especiais a seguir individualizadas e definidas:
I) ESP.1 - edificações provisórias de pequeno porte
- instalações de equipamentos provisórios, para atividades comerciais e serviços
(stand de vendas e outros);
- construção e incorporação de imóveis,
- venda de edificações para:
- fins industriais,
- uso comercial (lojas, salas, etc.),
- glebas e lotes urbanos,
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
10
- residências.
II) ESP.2 - equipamentos destinados à recreação e ao lazer
- estabelecimentos com instalações de equipamentos destinados a atividades diversas ligadas à recreação, lazer e turismo (passivo e ativo), tais como:
- parques privados,
- jardim botânico/jardim zoológico,
- parques regionais e outros compatíveis, tais como:
- área de camping, centros esportivos, clubes recreativos e esportivos etc.,
- atividades diversas ligadas à recreação, lazer e turismo.
III) ESP.3 – equipamentos para esportes, espetáculos teatrais e congêneres
- estabelecimentos com instalações de equipamentos destinados a atividades recreativas ligadas ao esporte e a cultura, tais como:
- raia olímpica/velódromo e congêneres,
- equipamentos para competição e prática organizada de esportes individuais e/
ou coletivos (ginásio de esportes, praça de esportes, piscina olímpica, arena,
rodeio, estádios etc.),
- equipamentos para competição e prática de esportes motorizados (autódromo,
kartódromo e pistas de motocross),
- aeroclube/hípica/hipódromo,
- parque de diversões / outros equipamentos para atividades recreativas.
IV) ESP.4 – equipamentos para comercialização de artigos diversificados
- estabelecimentos ou instalações de equipamentos destinados à comercialização
de produtos diversos, tais como:
- equipamentos temporários (feira móvel),
- equipamentos permanentes (central de abastecimento), mercado público e feira
permanente.
V) ESP.5 – serviços de exploração e extração diversos
- estabelecimentos ou instalações destinados à extração e exploração mineral,
tais como:
a) pedra;
b) água mineral;
c) areia de cava ou areia lavada;
d) argila;
e) poço artesiano.
Parágrafo único: As edificações provisórias de pequeno porte – ESP.1, poderão
instalar-se nas zonas definidas por esta Lei Complementar, desde que, renovem
os respectivos alvarás a cada 6 (seis) meses.
Artigo 14 – Cabe à Comissão Permanente de Estudo e Revisão do Uso e Ocupação
do Solo do Município de Paulínia, relacionar, classificar e solicitar a apresentação do licenciamento ambiental fornecido pelos órgãos competentes (CETESB,
Agência Ambiental), quando necessário, aos estabelecimentos que se enquadrarem nas categorias de uso individualizadas neste capítulo e não constantes da
listagem de usos.
Artigo 15 – Os projetos de edificação e autorizações que se enquadrarem nas categorias R3, R4, R6, R7, R8, ESP5, CS3, CS4 E CS5 serão aprovados por Decreto
do Executivo.
Parágrafo único – Fica autorizado o uso ESP5 para as empresas que possuam a
portaria de lavra, emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, mesmo que não atendam os demais critérios estabelecidos por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
DOS PADRÕES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Artigo 16 - O uso e a ocupação do solo urbano serão definidos e organizados pela
estruturação e hierarquização do sistema viário urbano do município.
Parágrafo único - O sistema viário composto de vias principais, secundárias e locais, encontra-se determinado no mapa 2/2 (classificação de vias), anexo.
Artigo 17 - As características técnicas, declividades, dimensões máximas e míni-
mas exigidas para as vias de circulação que compõem o sistema viário, são as
constantes no Quadro 2 anexo.
Artigo 18 - Além das características básicas, estipuladas no Capítulo II para as
diferentes categorias de uso, devem as mesmas atender às exigências maiores e
demais disposições instituídas nesta Lei Complementar para cada zona de uso e
cada via de circulação.
Artigo 19 - Para efeito de uso e ocupação do solo urbano a que se refere o “caput”
do art. 16, são consideradas como:
a) vias principais - aquelas que permitem a passagem e maior vazão do fluxo de
tráfego de todos os tipos e portes de veículos, interligando regiões da cidade,
possuindo geralmente grande extensão e largura;
b) vias secundárias - aquelas que permitem vazão média coletando e distribuindo
o fluxo de tráfego dentro das zonas e/ou bairros;
c) vias locais - aquelas que permitem exclusivamente acesso aos lotes residenciais e possuem menor extensão e largura.
§ 1º- Independente da sua classificação, as avenidas terão recuo frontal mínimo
de 6 (seis) metros e as ruas terão recuo frontal mínimo de 4 (quatro) metros, quando localizadas nas zonas, ZR2, ZR3, ZEIS, ZC1, ZC1A.
§ 2º- As construções de uso não residencial, que forem edificadas nos lotes situados na Avenida José Paulino, no trecho compreendido entre o rio Atibaia e
Avenida Prefeito José Lozano Araújo, poderão ter recuo zero do alinhamento, e
todas as construções das Avenidas do Loteamento Residencial São José e da
Avenida Aristóteles Costa poderão ter recuo igual a 4,00m.
§3º- As construções de uso não residencial, que forem edificadas nos lotes situados na Avenida José Paulino, no trecho compreendido entre o rio Atibaia e Avenida
Prefeito José Lozano Araújo, em projetos em que a sua disposição não atenda o
quadro 3 deverão ser submetidos à análise da comissão permanente de estudo e
revisão do uso do solo.
Artigo 20 - As disposições contidas no Quadro 2 anexo, não se aplicam às vias de
circulação, ainda que parcialmente implantadas, e aos lotes existentes e oficializados.
Seção II
DA OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO SOLO
Artigo 21 - A ocupação e o aproveitamento do solo urbano do Município serão
diferenciados de acordo com as Zonas e com as categorias de vias, conforme os
Quadros 3, 4 e 5 anexos.
Artigo 22 - Nas vias locais é admitida a localização de escritórios ou consultórios
de profissionais liberais e ou microempreendedores individuais (MEI), nas Zonas
ZRE, ZR1, ZR1-A, ZR2, ZR3, ZEIS e ZE, quando junto às respectivas residências,
desde que:
a) o escritório seja utilizado pelo próprio profissional residente na edificação, contando, no máximo com 1 (um) empregado;
b) a área de edificação ocupada pelo escritório ou consultório não ultrapasse a
20% (vinte por cento), da área total edificada da residência;
c) a residência esteja enquadrada na categoria RES.1, devidamente aprovada e
com Habite-se.
Artigo 23 - O uso não residencial permitido nas vias locais da ZE, deverá ter ligação com o turismo e o lazer, devendo ser permitidas instalações sanitárias apenas
de circuito fechado.
Artigo 24 - Não será permitida nenhuma edificação lindeira à faixa de domínio da
Rodovia Professor Zeferino Vaz (SP-332), com exceção das edificações implantadas nas vias marginais da mesma.
Artigo 25 - As edificações destinadas a postos de abastecimento, quando localizados nas ZRE, ZR1, ZR1-A, ZR2, ZR3, ZEIS, ZC1 e ZC1A, deverão ser construídas
em terrenos de esquina com área mínima de 1.500,00m², situar-se com frente de
pelo menos, uma via pública, com largura mínima de vinte metros e estar no mínimo a 150,00m do acesso principal de asilos, creches, hospitais, escolas e pontes.
Artigo 26 - Para efeito do cálculo do coeficiente máximo de aproveitamento, o
pavimento térreo com pé direito duplo, será computado como os pavimentos com
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
11
altura normal.
Artigo 27 - Mezaninos – nos casos mencionados no “caput” do artigo anterior será
permitida a construção de mezaninos ocupando área máxima de até 1/3 (um terço) da área do piso.
Artigo 28 - Não serão computados para o cálculo do coeficiente de aproveitamento
e taxa de ocupação do lote:
a) a área edificada destinada à portaria, casa de força e abrigo para guarda de
lixo;
b) as áreas de subsolos utilizadas para estacionamento de veículos;
c) os peitoris e sacadas;
d) as áreas cobertas destinadas ao lazer e estacionamento de veículos.
Artigo 29 - As edificações destinadas a templos/igrejas, somente deverão ser edificadas em terrenos com área mínima de 300,00m², devendo obedecer afastamentos mínimos laterais de 1,50m, quando confrontarem com propriedades particulares.
§3º - A tolerância do uso não conforme, está condicionada à liquidação na
Prefeitura, por parte do interessado, de todos os débitos fiscais em atraso que
incidem sobre o imóvel e atividade objeto da tolerância.
Artigo 35 - A previsão de vagas de estacionamento para veículos, fica estabelecida
de acordo com o quadro 6 anexo.
§ 1º - Quando tratar-se de edificações existentes anteriormente à data de vigência
da presente Lei Complementar e que não atendam às disposições ora estabelecidas com relação à reserva de espaço para estacionamento de automóveis, as
exigências contidas neste Artigo somente serão aplicáveis na hipótese de ocorrer reforma da edificação, com ampliação superior a 20% (vinte por cento) da
área construída já existente, de tal forma que o total da área edificada ultrapasse
250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); neste caso, o espaço reservado para estacionamento de automóveis poderá localizar-se em outro imóvel,
distante no máximo 400,00m (quatrocentos metros), mediante a vinculação do
mencionado espaço com a edificação objeto de ampliação para o fim de estacionamento de automóveis.
Artigo 30 - As faixas de lotes não utilizadas resultantes de recuos frontais nas vias
principais e secundárias poderão ser utilizadas para instalação de mesas de bares
e/ou restaurantes, desde que autorizadas pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 2º - Nos casos em que o número de vagas para veículos seja superior a 50 (cinquenta), serão exigidos dispositivos para entrada e saída, de modo que minimizem
a interferência no tráfego da via de acesso ao imóvel.
Artigo 31 - Para os lotes de esquina o recuo da lateral lindeira ao logradouro, será
de 50% (cinquenta por cento) do recuo frontal exigido para aquele logradouro.
§ 3º - As exigências relativas a estacionamento de automóveis, prescritas neste
artigo, não se aplicam:
I. a lote com frente inferior a 10,00 m (dez metros);
II. a lote lindeiro a logradouro público para o qual, por Lei específica, fique vedado
livre trânsito de automóveis ou a construção de garagem para estacionamento
de veículos;
III. a loteamentos populares;
IV. a lotes com uso não residencial, situados na Avenida José Paulino, entre o rio
Atibaia e a Avenida Prefeito José Lozano Araújo.
Parágrafo único - Para terrenos que fazem divisa com o muro de loteamento fechado devidamente autorizado através de Decreto, onde o muro de fechamento
coincida com o alinhamento do logradouro público, seu recuo será reduzido em
50% (cinquenta por cento).
Artigo 32 - No bairro Vila Monte Alegre, será permitida a construção de garagem e
edificação unicomercial (desde que atenda o quadro 7 anexo) de um só pavimento, na faixa destinada ao recuo do alinhamento, em lote, cuja edificação principal,
esteja construída a uma altura de 1,50 metro, no mínimo, do nível da guia, no
ponto de maior cota da testada do lote.
§4º - Para cálculo do número de vagas destinadas a estacionamento de veículos,
a que se refere este artigo, não serão computados os espaços cobertos destinados ao próprio estacionamento.
Artigo 33 - Será permitido um acréscimo de 10% (dez por cento) na taxa máxima
de ocupação de cada piso, quando as fachadas frontais e dos fundos destes pisos
forem providas de marquise de, no máximo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura em toda a sua extensão.
Artigo 36 - É exigida a reserva de espaço, coberto ou não, para estacionamento
de automóveis de carga ou descarga e/ou caminhões, nos lotes ocupados por
edificações destinadas aos diferentes usos, obedecidos os mínimos fixados no
Quadro 6 anexo.
Seção III
DAS CONFORMIDADES E NÃO CONFORMIDADES
Artigo 37 - Quando se tratar de edificação destinada exclusivamente à garagem
para estacionamento de veículos, o coeficiente máximo de aproveitamento do
lote será acrescido de 50% (cinquenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei
Complementar, respeitadas as diferentes zonas de uso.
Artigo 34 - De acordo com a zona e a via de circulação em que se situa o uso de
um lote ou de uma edificação, será classificado como:
I. uso conforme, em qualquer zona, o uso que, adequando-se às características
estabelecidas para essa zona, seja nela permitido e incentivado;
I. uso não conforme, em qualquer zona, o uso, ocupação ou aproveitamento do
lote que sejam inadequados em relação às características estabelecidas para
essa zona.
§1º - O uso não conforme poderá ser tolerado a título precário, desde que sua existência regular, anteriormente à data de publicação da presente Lei Complementar
seja comprovada, mediante documento expedido por órgão da Prefeitura, obedecidas as seguintes disposições:
a) não será admitida a substituição do uso não conforme que agrave a desconformidade com relação às exigências desta Lei;
b) não serão admitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do
solo, admitindo-se apenas as reformas essenciais à segurança e à higiene das
edificações, instalações e equipamentos, ou demolição e posterior edificação
de novas construções, não podendo ocorrer no cômputo final, acréscimo de
área construída;
c) o uso não conforme adequar-se-á aos níveis de ruídos e de poluição ambiental
exigíveis para a zona em que esteja localizado, bem como obedecerá aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação pertinente.
§ 2º - Desconformidade de ocupação ou aproveitamento poderá ser tolerada,
exigindo-se, porém, que em projetos de ampliações, as novas partes estejam de
acordo com o disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único - Não será permitida a construção de edifícios garagem cujo acesso seja por via de circulação de categoria principal.
Artigo 38 - Os usos, conforme e não conforme, para cada Zona e para cada via de
circulação, relacionados nos Artigos anteriores desta seção, são os estabelecidos
no Quadro 7 anexo.
CAPÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Artigo 39 - O parcelamento do solo para fins urbanos caracterizado por plano de
arruamento ou de loteamento, ou por desmembramento de terreno ou por desdobro de lote, está sujeito à prévia aprovação da Prefeitura e às disposições desta
Lei Complementar e da Lei Municipal que dispõe sobre Loteamentos Urbanos,
Loteamentos Fechados e Condomínios.
§ 1º - Nenhum parcelamento do solo será permitido em terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento das águas. As obras necessárias para tal fim poderão ser projetadas, quando for o caso, juntamente com as vias de circulação a serem abertas.
Da mesma forma não será permitido o parcelamento de terrenos que tenham sido
aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados. Não será permitido o parcelamento de terrenos com declividade igual
ou superior a 30% (trinta por cento).
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
12
§ 2º - O parcelamento do solo, nas Zonas classificadas no Artigo 5º desta Lei,
deverá obedecer as seguintes exigências:
prestada pelo beneficiário.
II - ZR1
área mínima do lote ...................................................
frente mínima do lote .................................................
600m²
16m.
III - ZR1-A
área mínima do lote ...................................................
frente mínima do lote .................................................
450m²
14m.
§ 1º - Entende-se por coeficiente de aproveitamento, a relação entre a área edificável, estabelecida por esta Lei Complementar e a área do terreno.
§ 2º - Através de Decreto Municipal específico serão estabelecidas as condições
a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração
de uso, determinando:
I - áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
II - coeficiente máximo de aproveitamento;
III - a contrapartida do beneficiário, a qual poderá ocorrer através da transmissão
de imóveis à municipalidade ou da construção ou reforma de equipamentos
públicos a serem definidos pelo Município;
IV - os casos passíveis de isenção da contrapartida do beneficiário.
IV - ZR2
área mínima do lote ....................................................
frente mínima do lote ...................................................
300m²
10m.
Artigo 41 - Quando se tratar de áreas localizadas nas ZUPI, ZUI ou ZUD, destinadas a condomínios industriais ou loteamentos industriais fechados, o lote ou a
fração ideal poderá ser de no mínimo 1.000,00m², com frente mínima de 20,00m.
V - ZR3
1- área mínima do lote ...............................................
frente mínima do lote ...................................................
200m²
8 m.
Parágrafo único - As medidas mínimas estabelecidas no caput deste artigo,
só poderão ser exercidas caso o empreendedor atenda o artigo 40 desta Lei
Complementar.
I – ZRE
área mínima do lote .................................................... 1.000m²
frente mínima do lote .................................................
20m.
Conjuntos habitacionais de interesse
Municipalidade, COHAB e CDHU.
social,
quando
área mínima do lote ....................................................
frente mínima do lote ...................................................
160m²
8 m.
VI - ZEIS
1- área mínima do lote ...............................................
frente mínima do lote ...................................................
140m²
7 m.
VII - ZC1
área mínima do lote ....................................................
frente mínima do lote ..................................................
420m²
12m.
executados
pela
VIII - ZC1A
área mínima do lote ................................................... 1.000m²
frente mínima do lote ..................................................
20m.
IX - ZUD
1- Comércio-Serviço
área mínima do lote ...................................................
frente mínima do lote .................................................
600m²
20m.
2 – Industrial
área mínima do lote/gleba ........................................ 1.000m²
frente mínima do lote/gleba ........................................ 20m.
X – ZUPI
área mínima do lote/gleba ....................................... 8.000m²
frente mínima do lote/gleba .......................................
50m.
Desmembramento executado pela Municipalidade
área mínima do lote/gleba ....................................... 2.500m²
frente mínima do lote/gleba .......................................... 25m
XI – ZUI
área mínima do lote/gleba ......................................... 20.000m²
frente mínima do lote/gleba .......................................
100m.
§ 3º - Para Desdobro ou Desmembramento para fins residenciais, poderá ser autorizado a redução em até 10% (dez por cento) na área mínima ou na frente mínima
do lote, devendo ser submetido à analise da Comissão Permanente de estudo e
Revisão do Uso do Solo.
Artigo 40 - Nos termos do Artigo 29 da Lei Federal nº 10.257/2001, fica instituído
a outorga onerosa do direito de construir, no qual poderá ser exercido coeficiente
de aproveitamento acima do coeficiente adotado, mediante contrapartida a ser
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO SONORA, VISUAL E AMBIENTAL
Artigo 42 - Serão estabelecidas, por ato do Executivo, as normas específicas aplicáveis às diferentes categorias de uso e às diferentes Zonas de Uso, pertinentes
a:
I. limites máximos de tolerância para níveis de ruídos, de vibrações e de poluição
das águas e do ar;
II. processos e dispositivos de tratamento de resíduos lançados no ar ou em cursos d’água, lagos, represas ou açudes;
II. processos e dispositivos de medição e fiscalização dos níveis de
ruídos, de
vibrações e de poluição das águas e do ar;
IV. permissão ou restrições para colocação de cartazes, letreiros, placas, tabuletas, anúncios, quadros luminosos ou similares, em qualquer ponto visível da
via pública.
Parágrafo único - Estas normas terão como objetivo, estabelecer condições de
sossego e bem-estar públicos, no que tange à poluição sonora, visual e ambiental
em cada Zona de Uso, e compatíveis com as respectivas predominâncias de uso.
CAPÍTULO II
DO CERTIFICADO DE USO
Artigo 43 - Nenhum imóvel poderá ser ocupado sem prévia expedição pela
Prefeitura, do certificado de uso, no qual estarão especificadas as categorias de
uso, para as quais o imóvel poderá ser licenciado.
§ 1º- O Certificado de Uso será o documento hábil que comprova a situação regular de determinado estabelecimento ou atividade, perante a legislação municipal
relativa ao uso e ocupação do solo.
§ 2º- Nenhum imóvel poderá ser ocupado com uso diferente daqueles constantes
do respectivo Certificado de Uso.
§ 3º- Para efeitos desta Lei Complementar, serão considerados como Certificado
de Uso:
a) Licença de Localização e Funcionamento, expedida pela Prefeitura;
b) “Habite-se”, Auto de Vistoria ou Alvará de Conservação, expedidos pela
Prefeitura, obedecidas as destinações e características técnicas constantes
no projeto ou expediente administrativo que originou o respectivo documento.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
13
Artigo 44 - Poderá empreender em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) o
poder público e a iniciativa privada, esta somente após avaliação e aprovação do
empreendimento, e mediante autorização expressa do Poder Executivo através
de Decreto.
Parágrafo único – Quando o empreendimento for realizado pela iniciativa privada,
deverá este primeiramente atender a demanda do Cadastro Municipal de Habitação,
e somente após isto, abrir o empreendimento para os demais interessados.
Artigo 45 - Deverão ser atendidas as regras de acessibilidade previstas nas
Normas Técnicas de Acessibilidade da ABNT e na legislação específica, em especial o Decreto Federal nº 5.296/2004, para projetos de edificações de uso público
ou coletivo.
Artigo 46 - Fica estipulado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para regularização de desdobro de terreno com frente mínima de 5,00m (cinco metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco
metros quadrados), para lotes que já possuam mais que uma edificação de Uso
Residencial por unidade e deverá ser solicitado através de requerimento com os
seguintes anexos:
a) Requerimento solicitando o desdobro assinado pelo proprietário do imóvel;
b) Boletim informativo para desdobro;
c) Comprovante de pagamento da taxa de análise de projeto;
d) Certidão atualizada da matrícula do imóvel, caso não esteja averbado o nome
do proprietário, será aceito a escritura ou contrato de compra e venda;
e) Projeto de desdobro;
f) Planta de caracterização das construções residenciais existentes aprovadas ou
clandestinas, com fotos que comprovem a sua existência;
g) Memorial descritivo de desdobro;
h) Anotação de responsabilidade técnica quitado;
Artigo 47 - É obrigatória a taxa de permeabilidade mínima de 10% para construções novas de uso residencial.
Artigo 48 - Os infratores das disposições desta Lei Complementar ficarão sujeitos
à aplicação das multas e sanções previstas e regulamentadas pelo Executivo, sem
prejuízo de outras sanções estabelecidas em legislação própria.
Artigo 49 - Os expedientes administrativos, ainda sem despacho decisório, protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei Complementar, que não se
enquadrarem nas disposições ora estatuídas, serão decididos de acordo com a
legislação anterior.
Parágrafo único - O prazo máximo admitido para início e prosseguimento de obra
de edificação abrangida pelo disposto neste artigo é de 01 (um) ano, a contar da
data de expedição do respectivo Alvará, caracterizando-se o início das obras pelo
prescrito na legislação.
Artigo 50 - Nos projetos de edificação com Licença expedida anteriormente à data
de publicação desta Lei Complementar, bem como nos projetos de edificações
enquadrados nas disposições contidas no Artigo anterior, não serão admitidas
quaisquer alterações, tais como: aumento de área construída, majoração do número de unidades habitacionais, mudança da destinação da edificação ou agravamento da desconformidade do projeto com relação ao estatuído na presente Lei
Complementar.
Artigo 51 - Para análise, os pedidos de expedição de diretrizes, urbanística ou de
implantação de novas empresas e pedido de aprovação prévia de empreendimentos urbanísticos, deverão ser submetidos à Comissão Permanente de Estudos e
Revisão do Uso do Solo.
Permanente de Estudo e Revisão do Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 53 - Rubricados pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fazem parte integrante desta Lei Complementar, os quadros anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 bem como
os mapas anexos 1/2 (Zoneamento), 2/2 (Classificação das Vias).
Artigo 54 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 54,
de 28 de dezembro de 2012.
Paulínia, 13 de abril de 2.016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra.
FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária Interina da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
QUADRO 1
I - CATEGORIA RESIDENCIAL
CATEGORIA ATIVIDADE
EDIFICAÇÃO
CARACTERÍSTICAS/
EXIGÊNCIAS
RES.1
Unidomiciliar
Casa isolada
Ou semiisolada
. uma unidade por lote
RES.2
Pluridomiciliar Casa
Horizontal I
geminada
RES.3
RES.4
RES.5
RES.6
Parágrafo único – O prazo de análise dos pedidos mencionados no caput deste artigo fica estipulado em 30 (trinta) dias para expedição de diretrizes e 60 (sessenta)
dias para aprovação prévia de empreendimentos urbanísticos.
Artigo 52- Fica criada zona de amortecimento em uma faixa de 50 (cinquenta) metros no entorno da poligonal delimitada pelas Portarias de Lavra do Departamento
Nacional de Produção Mineral nº 308/1.996 e 329/1.996 constantes dos processos
820.090/91 e 821.855/1987.
Parágrafo único – Novas implantações em áreas abrangidas pela zona de amortecimento, criada no caput deste artigo deverão ser analisadas pela Comissão
RES.7
. máximo de 6 casas contíguas
. Decreto do Executivo
. exigência de equipamentos
de saneamento básico
. Até quatro pavimentos área
mínima do lote 1.000m², acima
Pluridomiciliar Edifício de
de quatro pavimentos a área míVertical I
Apartamento
nima deverá ser de 2.000,00m².
afastamento mínimo laterais e
de fundos de 4,00m.
Decreto do Executivo.
. exigência de equipamentos de
Conjunto de
saneamento básico
Pluridomiciliar edifício
.afastamento mínimo laterais e
Vertical II
de
de fundos de 4,00m.
apartamentos . lote acima de 3.500,00m²
. Decreto do Executivo
Casa
. uma unidade por lote
com uso
. lote mínimo 200,00m²
compatível
com quadro 7
. exigência de equipamentos
de saneamento básico
. lote mínimo 1.000,00m²
Edifício de
. lojas somente no térreo e sobre
apartamentos
Pluridomiciliar
loja
com uso
misto
. área máxima para uso
compatível
comercial ou
com quadro 7
serviços de 25% da área
edificada
. Decreto do Executivo
. uma unidade a cada 250,00m²
da área do Lote, para áreas
maiores ou iguais a 2.000,00m²
Conjunto
até 50.000,00m²;
Pluridomiciliar habitacional
. uma unidade a cada 350,00m²
Horizontal II
da área do Lote, para áreas
maiores que 50.000,00m²;
. Decreto do Executivo
Unidomiciliar
misto
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
14
RES.8
. uma unidade a cada 200,00m²
da área do Lote.
. Decreto do Executivo
. Lotes maior ou igual a
2.000,00m² até 15.000,00m².
Conjunto
Pluridomiciliar habitacional
Horizontal III
QUADRO 1
II - CATEGORIA COMERCIAL E/OU SERVIÇOS
CATEGORIA ATIVIDADE
EDIFICAÇÃO
C.S.1
Unidade
isolada ou
semi isolada
. uma unidade por lote
C.S.2
C.S.3
C.S.4
C.S.5
(A)
(A)
USO DO
PAVIMENTO
TERREO
RECÚOS
MÍNIMOS
. máximo de 6 (seis) unidades
Conjunto de
Pluricomercial
unidades
horizontal II
comerciais
. Decreto do Executivo
Pluricomercial Edifício de
vertical I
escritórios
. exigência de equipamentos
de saneamento básico
. lote mínimo 300,00m² para
ZC-1.
. 1.000,00m² para demais Zonas
com afastamento mínimo
de 4,00m nas laterais e de
fundos.
. Decreto do Executivo.
Conjunto de
Pluricomercial
edifícios de
vertical II
escritórios
. exigência de equipamentos
de saneamento básico
. lote acima de 4.000,00m²
. afastamento mínimo de
4,00m, laterais e de fundos.
. Decreto do Executivo
(A)
(A)
600 m
500 m
RESIZRE DEN-CIAL
COMERZR1
CIAL E/
OU
6,0
ZR1-A SERVIÇOS
RESIDEN-CIAL
COMERZR2
CIAL E/
OU
6,0
SERVIÇOS
CO-MERCIAL E/
6,0
ZUD OU SERV.
6,0
6,0
6,0
COEFICIENTE
MÁXIMO
TAXA MÁXIMA DE
OBSERDE
OCUPAÇÃO
VAÇÕES
APROVEI
TAMENTO
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS
FRENTE
TÉRREO 1º
Unidade
Pluricomercial
geminada
horizontal I
contíguas
(A)
Obs. (A) Projeto específico para cada caso este quadro não deverá ser considerado para classificação de vias quanto ao uso.
Z
O
N
A
CARACTERÍSTICAS/
EXIGÊNCIAS
Unicomercial
EXTENSÃO
MÁXIMA
LAT E RAI S
DE- TÉRMAIS REO 1º
6,0
-
6,0
DETÉR- 2º
DEMAIS FDS. REO PAV. MAIS
-
-
-
-
-
4,0
-
0,70
0,70
0,70
0,70
-
0,70
no máximo
2 pavimentos
1,20
5,60
6,0
2,0
2,0
2,0
3,0
0,60
0,60
0,60
2,40
10,0 10,0 10,0
3,0
3,0
3,0
5,0
0,50
0,50
0,50
1,20
no
máximo
8 pavimentos
acima do
2º pavimento
afastamento
mínimo
de fundo
= 4,00m
No
máximo
4
Pavimentos
QUADRO 2 - CARACTERÍSTICAS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
VIAS DE
CIRCULAÇÃO
CARACTERÍSTICA
LARGURA
MÍNIMA
FAIXA
CARROCÁVEL
MÍNIMA
PASSEIO
LATERAL (de
cada lado da
via)
CANTEIRO
CENTRAL
MÍNIMO
DECLIVIDADE
MÍNIMA
DECLIVIDADE
MÁXIMA
VIA SECUNDÁRIA
PR I N C I PAI S
VIA ESPECIAL
VIA ARTERIAL


CATE- CATEGORIA GORIA

CATEGORIA

CATEGORIA
34 m
28 m
(A)
(A)
(A)
(A)
(A)
(A)
20 m
VIAS PARA
CIRCUVIA
LAÇÃO DE
LOCAL PEDESTRES
14 m
INDUSTRIAL
RESIDENCIAL,
ZC1 COMERZC1A CIAL E/
6,0
OU SERVIÇOS
4m
ZR3
(A)
(A)
20 m
16 m
14 m
8m
-
4m
3m
3m
3m
-
ZEIS
RESIDENCIAL
COMERCIAL E/
OU
6,0
SERVIÇOS
RESI6,0
DENCIAL
6m
6m
-
-
6.0
6,0
-
-
4.0
-
0,75 0,75
6,0
6,0
-
-
4,0
-
0,70 0,70
6,0
6,0
-
-
-
-
0,50 0,50
0,70
-
5,20
1,00
-
0,5%
0,5%
0,5%
0,5%
0,5%
0,5%
0,5%
ZE
6%
6%
8%
8%
10%
10%
8%
ZUPI
COMERCIAL E/
6,0
OU SERV.
INDUSTRIAS
6,0
6,0
10,0 10,0 10,0
8 pavimentos
0,65 5,40
-
-
-
-
0,20 0,20
-
0,40
5,0
5,0
5,0
10,0
0,50 0,50
0,50 0,70
No máxi-mo 8
pavi-mentos.
Acima do
2º Pavimento
– afas-tamento
míni-mo
de fundo
= 4,00m
exige-se
siste-ma
de
Tratamento do
esgoto e
águas
Servidas
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
15
ZUI
INDUSTRIAS
ZEA
Vide Portaria Conjunta nº01 de 06 de dezembro de 2012 entre a Prefeitura Municipal de
Campinas, a Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira publicada no
DOM de 11/12/2012
25,0 25,0 25,0
10,00 10,0
10,0 25,0
0,50 0,50
0,50
0,70
RESIDENCIAL
ZE
QUADRO 3 - OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS LOTES SITUADOS EM
VIAS PRINCIPAIS
OBS. As edificações destinadas a portarias e guaritas poderão ter recuos zero do
alinhamento. Para uso INST e ESP aplicar COMERCIAL E/OU SERVIÇOS
QUADRO 4 - OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS LOTES SITUADOS EM
VIAS SECUNDARIAS
Z
O
N
A
USO DO
PAVIMENTO
TÉRREO
RECÚOS
MÍNIMOS
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS
FRENTE
TÉRREO
ZRE
RESIDENCIAL E/
OU
OUTRAS
6,0

6,0
2,0

DEMAIS
2,0 2,0
FDS.
-
TÉRREO
0,60

PAV.
0,60
0,60
1,20
No máximo
2 pavimentos
ZR1
RESIDENCIAL E/
OU
ZR1A
OUTRAS
RESIDENCIAL
ZR2
6,0
6,0
4,0
COMERCIAL E/
OU SER- 4,0
VIÇOS
RESIDENCIAL
4,0
6,0
6,0
4,0
4,0
4,0
6,0
-
6,0 -
4,0
4,0
4,0
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
4,0
4,0
4,0
-
-
-
0,70
0,70
0,60
0,70
0,70
0,70
0,70
0,60
0,70
0,70
0,60
0,70 0,70
0,70 0,70
1,20
1,20
4,80
4,0
RESIDENCIAL
COMERZC1
4,0
CIAL
ZC1A
E/OU
SERV.
4,0
4,0
4,0
No
máximo
2 pavimentos
o máximo 8
Pavimentos
5,60
-
-
4,0
-
0,60
0,60 0,60
4,80
-
-
4,0
-
0,70
0,70 0,70
5,60
-
-
-
0,50
0,50
-
1,00
Z
O
N
A
USO
DO
PAVIMENTO
TERREO
RECÚOS
MÍNIMOS
FRENTE
ZR1
ZR1-A
ZC1
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
RESIDENCIAL
COMERCIAL E/
ZC1A
OU
SERVIÇOS
ZR3
ZEIS
RESIDENCIAL
ZE
RESIDENCIAL
LAT E RAI S
EDIFICAÇÕES EDIFICAÇÕES
COM
COM
ATÉ 2 + DE 2
PAV.
PAV.
RESIDENCIAL
AFASTAMENTOS
MÍNIMOS
FUNDOS
TAXA MÁXIMA DE
OCUPAÇÃO
TÉRREO

PAV.
Mais
que
dois
Todos
OBCOEFI- SER
VACIENTE
MÁXI MO ÇÕES
DE
APROVEITAMENTO
ATÉ 2
PAV.
+ DE 2
PAV.
-
-
-
-
0,50
0,50
-
1,00
-
-
-
-
0,70
0,70
-
1,40
-
-
-
0,70
0,70
-
1,40
-
-
-
0,70
0,70
0,50
1,40
-
-
0,70
0,70
0,50
2,40
-
0,70
0,70
0,50
2,40
0,70
0,70
0,50
0,50
0,50
V
I
D
4,0
6,0
4,0
4,0
4,0
A
N
E
-
4,0
4,0
4,0
4,0
-
1,5
4,0
4,0
-
4.0
-
1,5
-
4,0
E
-
-
X
O
1,40
1,00
Vide Portaria Conjunta nº01 de 06 de dezembro de 2012 entre a Prefeitura Municipal de
ZEA Campinas, a Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira publicada
no DOM de 11/12/2012
OBS. As edificações destinadas a portarias e guaritas poderão ter recuos zero do
alinhamento. Para uso INST e ESP aplicar COMERCIAL E/OU SERVIÇOS
5,60
ZR3
COMERCIAL
ZEIS
E/OU
4,0
SERVIÇOS
No
máximo
2 pavimentos.
-
QUADRO 5 - OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS LOTES SITUADOS EM
VIAS LOCAIS
ZR2
RESIDENCIAL E/
OU
OUTRAS
4,0
OBS. As edificações destinadas a portarias e guaritas poderão ter recuos zero do
alinhamento. Para uso INST e ESP aplicar COMERCIAL E/OU SERVIÇOS
ZRE
DEMAIS
4,0
Vide Portaria Conjunta nº01 de 06 de dezembro de 2012 entre a Prefeitura Municipal de
Campinas, a Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira publicada no
DOM de 11/12/2012
LAT E RAI S
DE- TÉRMAIS REO
6,0
TAXA MÁXIMA DE
OCUPAÇÃO
COEFICIENTE
MÁOBXIMO SERVADE
ÇÕES
APROVEIMENTO
ZEA
4,0
Exige-se
Sistema
de
Tratamento do
esgoto
No máximo 8
Pavimentos
ANEXO QUADRO 3,4 e 5
ZONA
OBSERVAÇÕES
ZRE
No máximo 2 pavimentos. Não são admitidos usos não residenciais salvo o de consultórios e escritórios do morador com até 1
(um) empregado.
ZR1
No máximo 2 pavimentos. Não são admitidos usos não residenciais salvo o de consultórios e escritórios do morador com até 1
(um) empregado. No loteamento Guardiano, o recuo frontal do lote
poderá ser de 4,00m. Nos bairros Sta. Terezinha e Morumbi, os
lotes com frente maior ou igual a 16,00m deverão ter afastamentos
laterais de 2,00m, exceto as edículas e garagens abertas em faces
opostas.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
16
ZR1-A
No máximo 2 pavimentos. Não são admitidos usos não residenciais salvo o de consultórios e escritórios do morador com até 1
(um) empregado. No loteamento Jardim de Itapoan, os recuos
frontais em vias locais deverão ser de 5,00m, e os afastamentos
laterais mínimos de 1,50m, exceto as edículas e garagens abertas
em faces opostas.
ZR2
No máximo 8 pavimentos. Não são admitidos usos não residenciais salvo o de consultórios e escritórios do morador com até 1
(um) empregado
ZR3/ZEIS
No máximo 8 pavimentos. Não são admitidos usos não residenciais salvo o de consultórios e escritórios do morador com até 1
(um) empregado
ZUD
Residencial - sistema de água e esgoto com tratamento.
ZEA
Vide Portaria Conjunta nº01 de 06 de dezembro de 2012 entre
a Prefeitura Municipal de Campinas, a Prefeitura Municipal de
Paulínia e a Fundação José Pedro de Oliveira publicada no DOM
de 11/12/2012.
QUADRO 6 - VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGONº MÍNIMO DE VAGAS PARA
RIA DE USO ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS
R.7, R.8
1 vaga para cada unidade de habitação ou
bolsões de estacionamento
UCS.1,
UCS.2
1 vaga para cada 100m² de área edificada
UCS.9
I.1, I.2, I.3
PÁTIO PARA
CARGA E
DESCARGA DE
CAMINHÕES
COD
RESIDENCIAL
ESPECIAL
Z
R
E
1 vaga para cada 75m² de área edificada
1 vaga para cada 75m² de área edificada
ou fração e para alojamento/pensão/pousada/hotel 1 vaga para cada 2 unidades
CAT
VIA
S
L
RESIDENCIAL
PREDOMIN. 1
RESIDENCIAL
ESPECIAL 1A
RESIDENCIAL
PREDOMIN. 2
RESIDENCIAL
PREDOMIN. 3
USO
DIVERSIFIC.
1 vaga para 30% das unidades habitacionais e 2 vagas para 70% das unidades
habitacionais (ZR1, ZR2 e ZC1/ZC1A).- 1
vaga para 70% das unidades habitacionais e 2 vagas para 30% das unidades
habitacionais (ZR3).- 1 vaga para cada
unidade de habitacional (ZEIS).
R.5, R.6
UCS.7,
UCS.8
USO
ZONAS
1 vaga por habitação, com área edificada
até 150m² e 2 vagas para áreas superiores, ambos fora da área do recuo frontal.
Residencial vide R.1 e R.2 acima e para
uso comercio/serviço vide enquadramento
UCS abaixo.
UCS.3,
UCS.4a,
UCS3a,
UCS.4b,
UCS.5a,
UCS.5b,
UCS.6a e
UCS.6b.
DDU/PAULÍNIA
P
ZE
R.3 e R.4
Estudos e dimensionamento pela
Prefeitura Municipal, para cada caso específico.
No máximo 4 pavimentos.
ZC1/ZC1A No máximo 8 pavimentos.
R.1, R.2
INST.1,
INST.2,
INST.3,
INST.4,
ESP.1,
ESP.2,
ESP.3 e
ESP.4.
Z
R
1
R R
R
E E
ES
S S
1
2 3
R
E
S
4
R
E
S
5
@
0
0
0
0
@
0
0
@
0
0
R
E
S
7
U
C
S
2
U
C
S
3
U
U
C
C
S
S
4
3a
a
@ 0
0
0
U
R
C
ES
S
8
1
0
U
C
S
6b
U
C
S
7
U
C
S
8
U
C
S
9
I-1 I-2 I-3
/
ESPECIAL
I
N
S
1
I
N
S
2
I
N
S
3
I
N
S
4
E
S
P
1
E
S
P
2
E
S
P
3
E
S
P
4
*
*
0
0
0
*

0

/
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
@ *
0
0
0
*
0
0
0
0

0
0
0
0
0

@ @ *
0
0
*
0
0
L
@
P
@
0
0
0 0
0
0
@ @ @
0
S
@
0
0
0 0
0
0
@ @ *
0
L
@
0
0
0
0
P
@ @ 0
0
0 0
0
0
@ @ @
0
@ @ 0
0
0 0
0
0
@ @ 0
0
@ @ 0
0
0
0
0
0
@ @ 0
0
0
@ @
0
*
/
0
0
0
0
0
0
0
0
*
0
*
0
@ /
0
0
0
/
0
0

0
0
0
0
Obrigatório para
estabelecimentos ou
grupo de estabelecimentos localizados
na mesma edificação ocupando área
edificada superior a
100m².
Obrigatório
1 vaga para cada 75m² de área edificada
ou fração
obrigatório para áre1 vaga para cada 100m² de área edificada
as edificadas supeou fração
riores a 1.000m²
ESPECIAL
ZE
INDUSTRIAL
PREDOMINA.
ZUPI
INDUSTRIAL
ZUI

0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0

0
0
0
0
0

0

0
0
0

P
@ @ @ 0
@ @ @ *
0
0
@ 0
@ @ 0
@ @ @ *
0
@ @ @ 
S
@ @ @
@ @ @ 0
0
0
@ 0
@ @ 0
@ 0
*
0
0
@ *
@ 
@ @ @
@ 0
@ @ 0
@ 0
*
0
@ *
*
0
0
@ *
0
@ *
@ 0
0
0
*
P
Z
C
1


L
COMÉRCIO E
SERVIÇOS 1
CENTRO
PRINCIPAL
E
S
P
5
/
@
Z
U
D
U
C
S
6a
INSTITUCIONAL
0
@
L
U
U U
C
C C
S
S S
5
4b 5a
b
0
P
Z
S
R
3
0
R
E
S
6
INDUSTRIAL
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Z
R
S
1
A
Z
R
2
Z
E
I
S
RESIDENCIAL
estudo e dimensionamento pela Prefeitura
Municipal
Z
C S
1
A L

@
0
0
0 0
@ @ 0
0
0 0
@ @ @
*
@ @ 0
0
0 0
@ 0
0
toda
0
s
toda
s
toda
s
@ @
@ @
0
0
0
@ @ @ @ @ @ 0
0
0
@ *
@ @ 0
0
0
@ @ @
0
@ @ 0
0
*
0
0
0
0
0
0
0
0
0



0
0
X

0
0
0
0 0
0

0
0
0
0 0
0

QUADRO 7: COMPATIBILIZAÇÃO DOS USOS SEGUNDO AS ZONAS E AS
CATEGORIAS DE VIAS
USO PERMITIDO: (@) – Conforme (0) – Permissível (a exclusivo critério da PMP)
(X) – Somente a céu aberto USO PROIBIDO: ( ) Não permitido sob nenhuma
condição (*) Permitido (sujeito a controle da PMP) (/) Somente hotel.
ZEA - Vide Portaria Conjunta nº 01 de 06 de dezembro de 2012 entre a Prefeitura
Municipal de Campinas, a Prefeitura Municipal de Paulínia e a Fundação José
Pedro de Oliveira publicada no DOM de 11/12/2012.
DECRETOS
DECRETO Nº 6.905 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.416 de
30 de dezembro de 2014, artigo 4º inciso III.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 27.516.107,86, (Vinte e Sete Milhões, Quinhentos
e Dezesseis Mil, Cento e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), nas seguintes
classificações:
10201/04.131.00022.001/33903000.........................................R$
5.699,79
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
17
10501/04.122.00052.001/33903900.........................................R$
10502/15.451.00051.003/44906100.........................................R$
10502/15.451.00052.045/44905100.........................................R$
10503/15.452.00052.009/33903900.........................................R$
10503/15.452.00052.011/33903900.........................................R$
10601/04.122.00062.001/33903900.........................................R$
10901/12.364.00092.013/33903900.........................................R$
10904/12.365.00092.013/33903900.........................................R$
10905/12.363.00092.013/33903900.........................................R$
11001/10.122.00102.001/33903600.........................................R$
11001/10.303.00102.054/33903000.........................................R$
11004/10.302.00101.011/44905100.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31901100.........................................R$
11101/04.122.00112.001/33903900.........................................R$
11301/04.122.00132.001/33903600.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31901100.........................................R$
11401/18.541.00142.001/44905200.........................................R$
11501/26.453.00152.028/33903900.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31901100.........................................R$
11601/16.122.00162.001/33903900.........................................R$
11701/08.122.00172.001/33903600.........................................R$
11701/08.122.00172.001/33903900.........................................R$
11701/08.244.00172.031/33903200.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31901100.........................................R$
11901/13.122.00192.001/33903900.........................................R$
12101/28.122.00210.007/33909300.........................................R$
12101/28.841.00210.001/46907100.........................................R$
11703/08.243.00172.035/33904800.........................................R$
12101/28.841.00210.001/32912100.........................................R$
TOTAL ......................................................................................R$
297.028,99
1.575.000,00
191.360,00
193.118,32
18.625.625,96
5.950,00
275.800,00
1.679.524,41
134.300,00
59.142,82
65.260,74
2.068.986,43
667,59
7.547,86
1.305,21
540,34
711,16
1.095.833,90
756,99
3.970,00
97,82
4.000,00
538.609,18
616,23
6.000,00
256.499,18
414.900,33
1.860,00
5.394,61
27.516.107,86
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/33903000.........................................R$
50.700,00
10201/04.131.00022.001/33903900.........................................R$
5.699,79
10502/15.451.00051.004/44905100.........................................R$
1.575.000,00
10601/04.122.00062.001/33903000.........................................R$
4.750,00
10601/04.122.00062.001/44905200.........................................R$
1.200,00
10901/12.364.00092.012/33901800.........................................R$
3.185.253,64
11001/10.122.00102.001/33903900.........................................R$
8.442,82
11001/10.303.00102.054/33903900.........................................R$
65.260,74
11301/04.122.00132.001/33903900.........................................R$
1.305,21
11401/18.541.00142.001/33903900.........................................R$
711,16
11701/08.122.00172.001/44905200.........................................R$
97,82
11701/08.244.00172.029/33904800.........................................R$
4.120.784,62
11701/08.244.00172.031/33903200.........................................R$ 18.490.902,06
11901/13.122.00192.001/33903600.........................................R$
6.000,00
TOTAL ......................................................................................R$ 27.516.107,86
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 1º de dezembro de 2015.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
DECRETO Nº 6.906 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.416 de
30 de dezembro de 2014, artigo 4º inciso III.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 49.106.647,96, (Quarenta e Nove Milhões, Cento e
Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos), nas
seguintes classificações:
10101/04.122.00012.001/31911300.........................................R$
52.793,20
10201/04.131.00022.001/31901100.........................................R$
55.986,07
10201/04.131.00022.001/31901300.........................................R$
6.776,46
10201/04.131.00022.001/31911300.........................................R$
2.348,88
10301/03.092.00032.001/31901100.........................................R$
402.744,80
10301/03.092.00032.001/31901300.........................................R$
52.749,70
10301/03.092.00032.001/31911300.........................................R$
42.263,83
10401/04.126.00042.001/31901100.........................................R$
279.805,39
10401/04.126.00042.001/31901300.........................................R$
15.756,83
10401/04.126.00042.001/31911300.........................................R$
37.782,71
10501/04.122.00052.001/31901300.........................................R$
74.342,92
10502/15.451.00052.006/31901100.........................................R$
151.731,91
10502/15.451.00052.006/31901300.........................................R$
4.824,72
10502/15.451.00052.006/31901600.........................................R$
1.896,86
10502/15.451.00052.006/31911300.........................................R$
20.730,22
10503/15.452.00052.008/31901100.........................................R$
711.801,43
10503/15.452.00052.008/31901300.........................................R$
56.088,76
10503/15.452.00052.008/31911300.........................................R$
96.774,94
10601/04.123.00062.001/31901100.........................................R$
275.777,69
10601/04.123.00062.001/31901300.........................................R$
17.403,25
10601/04.123.00062.001/31911300.........................................R$
75.475,38
10701/04.129.00072.001/31901100.........................................R$
147.228,35
10701/04.129.00072.001/31911300.........................................R$
38.700,50
10801/04.128.00082.001/31901100.........................................R$
466.369,11
10801/04.128.00082.001/31911300.........................................R$
76.392,07
10901/12.122.00092.001/31901100.........................................R$
551.249,30
10901/12.122.00092.001/31901300.........................................R$
34.288,13
10901/12.122.00092.001/31901600.........................................R$
5.053,75
10901/12.122.00092.001/31911300.........................................R$
81.196,22
10903/12.361.00092.016/31901100.........................................R$
4.063.578,41
10903/12.361.00092.016/31901300.........................................R$
117.272,73
10903/12.361.00092.016/31901600.........................................R$
65.487,10
10903/12.361.00092.016/31911300.........................................R$
888.337,26
10904/12.365.00092.017/31901100.........................................R$
6.050.371,45
10904/12.365.00092.017/31901300.........................................R$
291.978,90
10904/12.365.00092.017/31901600.........................................R$
432.711,80
10904/12.365.00092.017/31911300.........................................R$
1.967.692,85
10904/12.365.00092.017/33903900.........................................R$
18.810,88
10905/12.363.00092.018/31901100.........................................R$
951.055,92
10905/12.363.00092.018/31901300.........................................R$
15.368,84
10905/12.363.00092.018/31911300.........................................R$
184.512,85
10906/12.361.00092.019/31901100.........................................R$
215.284,79
10906/12.361.00092.019/31901600.........................................R$
278.251,45
11001/10.122.00102.001/31901100.........................................R$
1.811.934,44
11001/10.122.00102.001/31901300.........................................R$
96.708,98
11001/10.122.00102.001/31901600.........................................R$
216.006,79
11001/10.122.00102.001/31911300.........................................R$
304.806,87
11002/10.301.00102.020/31901100.........................................R$
4.705.950,03
11002/10.301.00102.020/31901300.........................................R$
78.573,15
11002/10.301.00102.020/31911300.........................................R$
1.025.176,04
11003/10.302.00102.021/31901100.........................................R$
1.959.063,35
11003/10.302.00102.021/31901300.........................................R$
13.794,99
11003/10.302.00102.021/31901600.........................................R$
113.408,35
11003/10.302.00102.021/31911300.........................................R$
371.979,63
11004/10.302.00102.022/31901100.........................................R$
4.058.552,53
11004/10.302.00102.022/31901600.........................................R$
682.109,96
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
18
11004/10.302.00102.022/31911300.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31901100.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31901300.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31901600.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31911300.........................................R$
11101/04.122.00112.001/31901300.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31911300.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31911300.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31901100.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31901300.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31911300.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901100.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901300.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901600.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31911300.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31901100.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31901300.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31901600.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31911300.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31901100.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31901300.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901100.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901300.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901600.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31911300.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31901100.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31901300.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31911300.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31901100.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31901100.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31900100.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31900300.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31901300.........................................R$
12101/28.846.00210.004/33904700.........................................R$
20101/01.031.00222.039/31901100.........................................R$
TOTAL ......................................................................................R$
1.471.968,27
385.857,25
12.194,09
35.960,95
69.505,26
6.394,22
33.608,72
9.611,50
1.943.533,67
261.132,43
247.617,15
652.545,64
21.512,55
63.732,51
143.694,83
238.137,59
8.594,25
29.030,95
37.494,49
101.368,74
16.955,40
889.160,85
41.378,51
37.913,72
136.786,74
327.340,12
24.593,21
49.034,46
143.977,52
110.867,22
3.173.361,16
870.305,20
40.865,07
2.545.500,00
110.000,00
49.106.647,96
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/31901100.........................................R$
66.306,83
10101/04.122.00012.001/31901300.........................................R$
441.142,70
10101/04.122.00012.001/31901600.........................................R$
157.464,72
10101/04.122.00012.001/31909400.........................................R$
43.924,50
10101/04.122.00012.001/31911300.........................................R$
14.374,69
10201/04.131.00022.001/31901300.........................................R$
47,68
10201/04.131.00022.001/31901600.........................................R$
4.972,50
10201/04.131.00022.001/31909400.........................................R$
4.972,50
10201/04.131.00022.001/31911300.........................................R$
0,03
10301/03.092.00032.001/31901100.........................................R$
3.385,16
10301/03.092.00032.001/31901300.........................................R$
1.338,04
10301/03.092.00032.001/31901600.........................................R$
2.513,27
10301/03.092.00032.001/31909400.........................................R$
43.924,50
10301/03.092.00032.001/31911300.........................................R$
949,07
10401/04.126.00042.001/31901100.........................................R$
6.818,45
10401/04.126.00042.001/31901600.........................................R$
3.012,95
10401/04.126.00042.001/31909400.........................................R$
43.924,50
10401/04.126.00042.001/31911300.........................................R$
9.243,72
10501/04.122.00052.001/31901100.........................................R$
158.006,13
10501/04.122.00052.001/31901300.........................................R$
2.413,64
10501/04.122.00052.001/31901600.........................................R$
41.117,78
10501/04.122.00052.001/31909400.........................................R$
43.924,50
10501/04.122.00052.001/31911300.........................................R$
258.703,53
10502/15.451.00052.006/31901300.........................................R$
1.133,14
10502/15.451.00052.006/31901600.........................................R$
591,02
10502/15.451.00052.006/31909400.........................................R$
5.234,50
10503/15.452.00052.008/31901100.........................................R$
47.106,88
10503/15.452.00052.008/31901600.........................................R$
28.037,35
10503/15.452.00052.008/31909400.........................................R$
10601/04.123.00062.001/31901100.........................................R$
10601/04.123.00062.001/31901300.........................................R$
10601/04.123.00062.001/31901600.........................................R$
10601/04.123.00062.001/31909400.........................................R$
10601/04.123.00062.001/31911300.........................................R$
10701/04.129.00072.001/31901100.........................................R$
10701/04.129.00072.001/31901300.........................................R$
10701/04.129.00072.001/31901600.........................................R$
10701/04.129.00072.001/31909400.........................................R$
10701/04.129.00072.001/31911300.........................................R$
10801/04.128.00082.001/31901100.........................................R$
10801/04.128.00082.001/31901300.........................................R$
10801/04.128.00082.001/31901600.........................................R$
10801/04.128.00082.001/31909400.........................................R$
10801/04.128.00082.001/31911300.........................................R$
10901/12.122.00092.001/31901100.........................................R$
10901/12.122.00092.001/31901600.........................................R$
10901/12.122.00092.001/31909400.........................................R$
10901/12.122.00092.001/31911300.........................................R$
10902/12.306.00092.015/31901100.........................................R$
10902/12.306.00092.015/31901300.........................................R$
10902/12.306.00092.015/31901600.........................................R$
10902/12.306.00092.015/31909400.........................................R$
10902/12.306.00092.015/31911300.........................................R$
10903/12.361.00092.016/31901100.........................................R$
10903/12.361.00092.016/31901300.........................................R$
10903/12.361.00092.016/31901600.........................................R$
10903/12.361.00092.016/31909400.........................................R$
10903/12.361.00092.016/31911300.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31901100.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31901300.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31901600.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31909400.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31911300.........................................R$
10905/12.363.00092.018/31901100.........................................R$
10905/12.363.00092.018/31901300.........................................R$
10905/12.363.00092.018/31901600.........................................R$
10905/12.363.00092.018/31909400.........................................R$
10905/12.363.00092.018/31911300.........................................R$
10906/12.361.00092.019/31901100.........................................R$
10906/12.361.00092.019/31901300.........................................R$
10906/12.361.00092.019/31901600.........................................R$
10906/12.361.00092.019/31909400.........................................R$
10906/12.361.00092.019/31911300.........................................R$
10906/12.365.00092.019/31901100.........................................R$
10906/12.365.00092.019/31901300.........................................R$
10906/12.365.00092.019/31901600.........................................R$
10906/12.365.00092.019/31909400.........................................R$
10906/12.365.00092.019/31911300.........................................R$
11001/10.122.00102.001/31909400.........................................R$
11002/10.301.00102.020/31901100.........................................R$
11002/10.301.00102.020/31901300.........................................R$
11002/10.301.00102.020/31901600.........................................R$
11002/10.301.00102.020/31909400.........................................R$
11002/10.301.00102.020/31911300.........................................R$
11003/10.302.00102.021/31901100.........................................R$
11003/10.302.00102.021/31901300.........................................R$
11003/10.302.00102.021/31909400.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31901100.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31901300.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31901600.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31909400.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31911300.........................................R$
11005/10.304.00102.023/31909400.........................................R$
11101/04.122.00112.001/31901100.........................................R$
11101/04.122.00112.001/31901300.........................................R$
46.236,50
271.156,88
254.178,18
26.325,31
43.924,50
643,12
50.673,21
98.538,72
26.694,05
43.924,50
11.900,02
14.301,54
1.563,41
124.600,90
158.616,40
8.316,59
12.121,37
2.260,87
43.924,50
14.584,79
176.884,89
6.465,20
15.638,45
23.554,50
17.608,79
131.390,05
53.209,34
22.823,63
46.636,50
172.919,72
3.486.942,48
44.561,57
112.252,11
46.236,50
731.911,47
89.521,63
5.032,67
27.596,80
46.236,50
39.973,51
3.540.659,85
222.163,18
195.445,05
53.000,00
1.298.297,41
151,39
54,29
127,00
11.000,00
793,52
41.729,00
415.438,91
20.062,02
10.073,81
46.936,50
228.151,71
40.923,23
3.557,60
46.236,50
442.873,36
215.830,59
2.754,63
46.236,50
294.465,40
46.236,50
116.975,81
3.500,10
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
19
11101/04.122.00112.001/31901600.........................................R$
11101/04.122.00112.001/31909400.........................................R$
11101/04.122.00112.001/31911300.........................................R$
11101/04.122.00112.001/33903900.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31901100.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31901300.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31901600.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31909400.........................................R$
11201/27.812.00122.001/31911300.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31901100.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31901300.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31901600.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31909400.........................................R$
11301/04.122.00132.001/31911300.........................................R$
11301/04.122.00132.001/33903900.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31901100.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31901600.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31909400.........................................R$
11302/06.181.00132.024/31911300.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901100.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901300.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31901600.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31909400.........................................R$
11303/06.181.00132.025/31911300.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31901300.........................................R$
11401/18.541.00142.001/31909400.........................................R$
11501/26.122.00152.001/31901100.........................................R$
11501/26.122.00152.001/31901300.........................................R$
11501/26.122.00152.001/31901600.........................................R$
11501/26.122.00152.001/31909400.........................................R$
11501/26.122.00152.001/31911300.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31901600.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31909400.........................................R$
11601/16.122.00162.001/31911300.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901100.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901300.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31901600.........................................R$
11701/08.122.00172.001/31909400.........................................R$
11701/08.244.00172.029/33904800.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31901600.........................................R$
11801/04.695.00182.001/31909400.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31901100.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31901300.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31901600.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31909400.........................................R$
11901/13.122.00192.001/31911300.........................................R$
11901/13.392.00192.037/33903900.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31901100.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31901300.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31901600.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31909400.........................................R$
12001/04.182.00202.001/31911300.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31900100.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31900300.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31900500.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31901300.........................................R$
12101/28.272.00210.006/31909400.........................................R$
12101/28.841.00210.001/46907100.........................................R$
12101/28.841.00210.003/46907100.........................................R$
12101/99.999.99990.999/99999900.........................................R$
20101/01.031.00221.017/44905100.........................................R$
20101/01.031.00222.039/33903000.........................................R$
TOTAL ......................................................................................R$
15.288,27
18.233,00
246,67
408.362,52
92.942,00
22.530,71
155.750,88
43.925,00
2.429,66
436.028,41
86.492,49
6.201,13
43.925,00
4.552,16
3.467.503,30
10.091,07
309.842,65
48.670,00
116.525,89
23.892,96
9.593,80
59.974,64
46.236,50
45.111,60
105,82
43.924,50
329.168,32
24.572,29
266.603,28
43.924,50
38.890,73
16.276,23
18.232,00
613,68
17.258,22
7.769,71
1.435,55
43.924,50
3.595.680,25
12.581,86
43.924,50
128.870,33
27.043,04
162.082,76
43.924,50
26.276,25
10.606.990,96
111.580,79
17.063,74
147.242,95
43.924,50
1.093,92
1.556.627,23
26.675,17
22.040,00
9.397,67
48.670,00
1.712.149,00
4.128.619,09
4.867.000,00
60.000,00
50.000,00
49.106.647,96
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 1º de dezembro de 2015.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
DECRETO Nº 6.921 DE 4 DE JANEIRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.488 de
23 de dezembro de 2015, artigo 4º inciso III.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 45.678.775,38, (Quarenta e Cinco Milhões, Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Setecentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Oito
Centavos), nas seguintes classificações:
10101/04.122.00012.002/33903900.........................................R$
60.000,00
10201/04.131.00022.001/33903900.........................................R$
405.783,44
10301/03.092.00032.001/33903900.........................................R$
213.969,00
10401/04.126.00042.001/33903900.........................................R$
772.277,00
10501/04.122.00052.001/33903900.........................................R$
1.355.635,00
10501/04.122.00052.001/44905200.........................................R$
6.830,00
10502/15.451.00051.004/44905100.........................................R$
340.000,00
10502/15.451.00051.005/44905100.........................................R$
145.500,00
10502/15.451.00052.006/33903900.........................................R$
177.469,00
10601/04.123.00062.001/33903000.........................................R$
62.525,00
10601/04.123.00062.001/33903600.........................................R$
10.660,00
10601/04.123.00062.001/33903900.........................................R$
664.648,80
10801/04.128.00082.001/33903000.........................................R$
313.488,00
10801/04.128.00082.001/33903900.........................................R$
1.102.950,25
10901/12.364.00092.012/33901800.........................................R$
1.387.501,00
10901/12.364.00092.013/33903900.........................................R$
2.131.321,00
10902/12.306.00092.015/33903900.........................................R$
1.181.000,00
10903/12.361.00092.016/44905200.........................................R$
631.653,25
11001/10.122.00102.001/33704100.........................................R$
57.400,00
11001/10.122.00102.001/33903600.........................................R$
49.206,00
11001/10.122.00102.001/33903900.........................................R$
4.146.772,00
11001/10.303.00102.054/33903600.........................................R$
36.200,00
11002/10.301.00102.020/33903900.........................................R$
546.183,00
11003/10.302.00102.021/33903000.........................................R$
288.780,00
11003/10.302.00102.021/33903900.........................................R$
5.440.474,00
11003/10.302.00102.021/44905200.........................................R$
20.408,00
11004/10.302.00102.022/33903000.........................................R$ 14.202.381,33
11004/10.302.00102.022/33903900.........................................R$
376.118,00
11004/10.302.00102.022/44905200.........................................R$
229.400,00
11004/10.302.00102.058/33903000.........................................R$
79.500,00
11005/10.304.00102.060/44905200.........................................R$
30.300,00
11005/10.305.00102.023/33903900.........................................R$
379.000,00
11201/27.812.00122.001/33903900.........................................R$
508.722,00
11201/27.812.00122.001/44905200.........................................R$
103.478,00
11301/04.122.00132.001/33903600.........................................R$
22.400,00
11301/04.122.00132.001/33903900.........................................R$
2.722.772,31
11401/18.541.00142.001/44905200.........................................R$
148.400,00
11501/26.452.00152.107/33903900.........................................R$
405.000,00
11701/08.243.00172.108/33903900.........................................R$
46.000,00
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
20
11701/08.244.00172.029/33904800.........................................R$
11701/08.244.00172.105/33504300.........................................R$
11701/08.244.00172.119/33904800.........................................R$
11701/08.244.00172.120/33904800.........................................R$
12101/28.122.00210.007/33909200.........................................R$
12101/28.122.00210.007/33909300.........................................R$
TOTAL ......................................................................................R$
2.000.000,00
1.000.000,00
100.000,00
230.000,00
1.148.266,00
398.404,00
45.678.775,38
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/33903900.........................................R$
1.000.000,00
10401/04.126.00042.001/33903000.........................................R$
79.915,00
10501/04.122.00052.001/33903000.........................................R$
6.830,00
10502/15.451.00052.006/33903000.........................................R$
47.569,00
10502/15.451.00052.007/44905100.........................................R$
4.000.000,00
10502/15.451.00052.042/44905100.........................................R$
500.000,00
10502/15.451.00052.044/44905100.........................................R$
1.000.000,00
10502/15.451.00052.046/44905100.........................................R$
3.000.000,00
10503/15.452.00051.006/44905100.........................................R$
1.000.000,00
10801/04.128.00082.001/44905200.........................................R$
525,00
10901/12.363.00092.012/33901800.........................................R$
337.385,38
10903/12.361.00092.016/33903900.........................................R$
69.090,00
10905/12.363.00092.013/33903900.........................................R$
2.131.321,00
11001/10.122.00102.001/33903000.........................................R$
49.206,00
11002/10.301.00102.020/33903000.........................................R$
3.838.875,00
11003/10.302.00102.021/33903600.........................................R$
156.892,00
11003/10.302.00102.021/33903900.........................................R$
2.490.856,00
11004/10.302.00102.022/33903600.........................................R$
1.800,00
11004/10.302.00102.052/33503900.........................................R$
35.000,00
11201/27.811.00121.013/44905100.........................................R$
1.500.000,00
11201/27.812.00122.001/33903000.........................................R$
38.781,00
11301/04.122.00132.001/33903000.........................................R$
886.780,00
11301/04.122.00132.001/44905200.........................................R$
7.950,00
11501/26.452.00152.107/33903000.........................................R$
200.000,00
11501/26.452.00152.107/44905200.........................................R$
200.000,00
11701/08.244.00172.031/33904800.........................................R$
4.000.000,00
11701/08.244.00172.105/44504200.........................................R$
100.000,00
11901/13.392.00192.037/33903000.........................................R$
1.000.000,00
11901/13.392.00192.037/33903900.........................................R$ 17.000.000,00
11901/13.392.00192.069/33903900.........................................R$
1.000.000,00
TOTAL ......................................................................................R$ 45.678.775,38
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 6.135.528,00, (Seis Milhões, Cento e Trinta e Cinco
Mil, Quinhentos e Vinte e Oito Reais), nas seguintes classificações:
10903/12.361.00092.016/44905200.........................................R$
12.326,00
10904/12.365.00092.017/44905200.........................................R$
215.303,00
11002/10.301.00102.056/44905200.........................................R$
75.600,00
11003/10.302.00102.058/33903000.........................................R$
45.800,00
11003/10.302.00102.058/33903900.........................................R$
85.902,00
11003/10.302.00102.058/44905200.........................................R$
8.800,00
11004/10.302.00102.022/44905200.........................................R$
115.700,00
11004/10.302.00102.058/33903000.........................................R$
4.135.658,00
11004/10.302.00102.058/33903900.........................................R$
674.751,00
11004/10.302.00102.058/44905200.........................................R$
200.175,00
11005/10.304.00102.060/44905200.........................................R$
1.022,00
11702/08.244.00172.116/33903000.........................................R$
2.000,00
11702/08.244.00172.116/44905200.........................................R$
10.600,00
11703/08.243.00172.034/33504100.........................................R$
8.816,00
11703/08.243.00172.034/33504300.........................................R$
28.690,00
11703/08.243.00172.034/44504200.........................................R$
14.385,00
12101/28.841.00210.009/32912100.........................................R$
500.000,00
TOTAL .......................................................................................R$
6.135.528,00
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/33903900.........................................R$
1.950.511,00
10903/12.361.00092.016/33903900.........................................R$
12.326,00
10904/12.365.00092.017/33903900.........................................R$
215.303,00
11003/10.302.00102.058/33903000.........................................R$
2.802,00
11004/10.302.00102.052/33503900.........................................R$
3.446.821,00
11004/10.302.00102.058/33903600.........................................R$
4.743,00
11005/10.304.00102.060/33903000.........................................R$
1.022,00
11702/08.244.00172.116/33903900.........................................R$
2.000,00
12101/28.841.00210.001/46907100.........................................R$
500.000,00
TOTAL ......................................................................................R$
6.135.528,00
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 4 de janeiro de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Paulínia, 4 de janeiro de 2016.
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
DECRETO Nº 6.922 DE 4 DE JANEIRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.488 de
23 de dezembro de 2015, artigo 4º inciso III.
DECRETO Nº 6.938 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.488 de
23 de dezembro de 2015, artigo 4º inciso III.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 30.839.874,00, (Trinta Milhões, Oitocentos e Trinta
e Nove Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais), nas seguintes classificações:
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
21
10201/04.131.00022.001/33903900.........................................R$
923.403,98
10301/03.092.00032.001/33903900.........................................R$
10401/04.126.00042.001/33903000.........................................R$
10401/04.126.00042.001/33903900.........................................R$
10401/04.126.00042.001/44905200.........................................R$
10501/04.122.00052.001/33903900.........................................R$
10502/15.451.00051.004/44905100.........................................R$
10502/15.451.00052.006/33903000.........................................R$
10502/15.451.00052.006/33903900.........................................R$
10503/15.452.00052.011/33903900.........................................R$
10503/15.452.00052.043/33903900.........................................R$
10601/04.122.00062.001/33903000.........................................R$
10601/04.123.00062.001/33903000.........................................R$
10601/04.123.00062.001/33903900.........................................R$
10801/04.128.00082.001/33903000.........................................R$
10801/04.128.00082.001/33903900.........................................R$
10901/12.122.00092.002/33903900.........................................R$
10903/12.361.00092.016/33903900.........................................R$
10903/12.361.00092.016/44905200.........................................R$
10904/12.365.00092.017/31909400.........................................R$
10904/12.365.00092.017/33903000.........................................R$
10904/12.365.00092.017/44905200.........................................R$
10905/12.363.00092.018/33903000.........................................R$
10905/12.363.00092.018/33903900.........................................R$
10905/12.363.00092.018/44905200.........................................R$
11001/10.122.00102.001/33903600.........................................R$
11001/10.122.00102.001/33903900.........................................R$
11001/10.303.00102.054/33903600.........................................R$
11002/10.301.00102.020/33903000.........................................R$
11003/10.302.00102.021/33903000.........................................R$
11003/10.302.00102.021/33903600.........................................R$
11003/10.302.00102.021/44905200.........................................R$
11004/10.302.00102.022/31909400.........................................R$
11004/10.302.00102.022/33903000.........................................R$
11004/10.302.00102.022/33903900.........................................R$
11005/10.304.00102.023/33903900.........................................R$
11101/04.122.00112.001/33903000.........................................R$
11201/27.812.00122.001/33903000.........................................R$
11201/27.812.00122.001/33903900.........................................R$
11301/04.122.00132.001/33903900.........................................R$
11301/04.122.00132.001/44905200.........................................R$
11401/18.541.00142.001/33903000.........................................R$
11501/26.452.00152.107/33903900.........................................R$
11501/26.452.00152.107/44905200.........................................R$
11701/08.122.00172.001/33903600.........................................R$
11901/13.122.00192.001/33903900.........................................R$
12101/28.122.00210.007/33909200.........................................R$
12101/28.122.00210.007/33909300.........................................R$
TOTAL ......................................................................................R$
16.900,00
36.000,00
10.075.098,00
61.444,00
16.900,00
6.761,00
15.703,00
13.980,00
1.919.000,00
536.760,00
54.850,14
36.000,00
16.900,00
40.863,00
1.500.000,00
3.376,26
80.000,00
34.225,00
17.100,00
662.781,00
167.428,00
151.010,00
393,00
4.413,00
81.710,00
1.267.661,00
71.678,00
1.356.986,56
1.490.864,00
22.306,00
7.237,00
30.000,00
5.685.550,56
1.758.526,00
10.335,00
36.000,00
41.285,00
590.954,50
319.198,00
12.500,00
3.014,00
32.000,00
87.170,00
48.416,00
30.150,00
13.900,00
1.451.143,00
30.839.874,00
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/33903900.........................................R$
588.295,00
10201/04.131.00022.001/33903000.........................................R$
6.512,00
10401/04.126.00042.001/33903000.........................................R$
31.258,00
10501/04.122.00052.001/33903000.........................................R$
793,00
10502/15.451.00052.007/44905100.........................................R$
1.425.000,00
10502/15.451.00052.045/44905100.........................................R$
101.670,00
10503/15.452.00051.006/44905100.........................................R$
494.000,00
10503/15.452.00052.043/33903000.........................................R$
50.000,00
10801/04.128.00082.001/33903900.........................................R$
2.263,00
10903/12.361.00092.016/33903600.........................................R$
34.225,00
10904/12.365.00092.017/33903600.........................................R$
5.690,00
10904/12.365.00092.017/33903900.........................................R$
764.519,00
10905/12.363.00091.009/44905100.........................................R$
100.381,00
10905/12.363.00092.018/33903900.........................................R$
54.649,00
11001/10.122.00102.001/33903000.........................................R$
156.877,00
11001/10.303.00102.054/33903000.........................................R$
65.278,00
11002/10.301.00101.010/44905100.........................................R$
5.411.244,00
11002/10.301.00102.020/33903900.........................................R$
7.475,00
11003/10.302.00102.021/33903600.........................................R$
37,00
11003/10.302.00102.021/33903900.........................................R$
3.700,00
11004/10.302.00102.022/33903000.........................................R$
40.650,00
11004/10.302.00102.052/33503900.........................................R$
3.465.000,00
11005/10.304.00102.023/33903600.........................................R$
10.000,00
11005/10.304.00102.023/44905200.........................................R$
335,00
11201/27.812.00122.001/33903600.........................................R$
2.685,00
11301/04.122.00132.001/33903000.........................................R$
312.048,00
11401/18.541.00142.001/33903900.........................................R$
3.014,00
11501/26.452.00152.107/33903000.........................................R$
87.170,00
11501/26.452.00152.107/44905200.........................................R$
32.000,00
11701/08.122.00172.001/33903900.........................................R$
48.416,00
11901/13.122.00192.001/33903000.........................................R$
7.750,00
11901/13.392.00192.037/33903900.........................................R$
6.000.000,00
11902/13.392.00192.038/33604100.........................................R$ 11.526.940,00
TOTAL .......................................................................................R$ 30.839.874,00
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 1º de fevereiro de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
DECRETO Nº 6.939 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 3.488 de
23 de dezembro de 2015, artigo 4º inciso III.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica adicionado por transposição às Dotações do Orçamento - Programa vigente, o valor de R$ 438.246,86, (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), nas seguintes classificações:
10903/12.361.00092.013/33903900.........................................R$
34.669,52
10903/12.361.00092.016/31909400.........................................R$
9.557,00
10903/12.361.00092.016/44905200.........................................R$
112.700,00
10904/12.365.00092.017/44905200.........................................R$
170.000,00
11002/10.301.00102.056/33903000.........................................R$
73.022,00
11002/10.301.00102.056/44905200.........................................R$
425,00
11004/10.302.00102.022/33903000.........................................R$
37.873,34
TOTAL ......................................................................................R$
438.246,86
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo
valor as seguintes dotações:
10101/04.122.00012.001/33903900.........................................R$
365.836,86
11002/10.301.00102.056/33903900.........................................R$
72.410,00
TOTAL ......................................................................................R$
438.246,86
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
22
Paulínia, 1º defFevereiro de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
IRACI DELGADO DE SOUZA PINTO
Secretária Municipal da Chefia do Gabinete
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos
Decreto elaborado no Serviço de Orçamento e Custos, do Departamento de Finanças, da Secretaria de Finanças e Administração, e publicado no Gabinete do
Prefeito na data supra.
Paulínia, 5 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos, publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
DRA. FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DESOUZA PINTO
Secretária Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 6.951, DE 5 DE ABRIL DE 2016
DECRETO Nº 6.954, DE 11 DE ABRIL DE 2016
“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OS EMPREENDIMENTOS A SEREM
EDIFICADOS NOS LOTES A1E-2A, A1E-2B, A1E-2C, A1E-2D, A1E-2E, A1E-2F E A1E-2G, ONDE SERÃO IMPLANTADOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
VERTICAIS DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.130/2010 ”.
“REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 6.231 DE 14 DE MAIO DE
2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, usando de suas
atribuições legais, nos termos das Leis Municipais nº 3.130/2010, 3.313/2012
alterada pela Lei Municipal nº 3.459/2015, bem como da Lei Complementar nº
53/2012 e dos elementos constantes do protocolado nº 25.059/2015:
D E C R E T A:
Artigo������������������������������������������������������������������������
1º ��������������������������������������������������������������������
- Fica declarado de interesse social os empreendimentos a serem edificados nos lotes A1E-2A, A1E-2B, A1E-2C, A1E-2D, A1E-2E, A1E-2F E A1E-2G,
onde serão implantados condomínio residencial vertical de interesse social, conforme diretrizes expedidas através dos protocolados administrativos nº 6204/2016,
6205/2016, 6207/2016, 6208/2016, 6213/2016, 6216/2016 e 2693/2016, nos termos da Lei Municipal nº 3.130 de 16 de novembro de 2010.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 5 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos, publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
DRA. FLÁVIA HELENA BONGIORNO BERTONI
Secretária dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DESOUZA PINTO
Secretária Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 6.952, DE 5 DE ABRIL DE 2016
“REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO Nº 6.856 DE 05 DE ABRIL DE
2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 6.856 de 24 de julho de
2015, que “Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do imóvel de
propriedade de Ubatã Empreendimentos Imobiliários e Lazer Ltda. ou Sucessores,
necessário para a implantação do Centro de Oncologia Municipal”.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Paulínia, usando das atribuições legais,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 6.231 de 14 de maio
de 2012, que “Dispõe sobre a permissão de uso de bem publico municipal, nos
termos do Artigo 101, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e outras providências”.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paulínia, 11 de abril de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado o Gabinete do Prefeito
na data supra.
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE S. PINTO
Secretária Chefe de Gabinete
DECRETO Nº 6.956, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER “.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições de seu cargo,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam nomeados como membros representantes do Poder Público
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os seguintes servidores municipais:
Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social
Titular: Jacqueline Massuia Vinagre Vieira
Suplente: Gilvânia dos Santos Andrade
Secretaria de Segurança Pública
Titular: Roseli Alcântara Falcão Correia
Suplente: Maria Odila de Souza Siqueira
Secretaria de Saúde
Titular: Fabrícia Silva Santos
Suplente: Marta Aguirre Brant de Carvalho
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
23
Secretaria dos Negócios Jurídicos
Titular: Magali Vilela
Suplente: Leda Augusta Cabral Quaiatti
Secretaria de Cultura
Titular: Paula Beatriz Serafim Leite
Suplente: Dagmar Alves
ARTIGO 2º - Ficam nomeados como representantes da Sociedade Civil junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, os seguintes cidadãos:
Titulares: Letícia Hellen Longo
Débora Ap. Silveira Moura
Maria Ildete Leal Falcciroli
Jacqueline Estevan C. Cattani
Silvia Maria Rego
Suplentes: Mirian Maria A. de Souza
Carolina Aparecida S. Calonga
Vera Lúcia Messias dos Santos
Jussara Juciara de Souza
Maria Aparecida Q. da Silva
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paulínia, 13 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
DRA. FLÁVIA HELENA B. BERTONI
Secretária dos Negócios Jurídicos
IRACI DELGADO DE S. PINTO
Secretária Chefe de Gabinete
EDITAIS
TOMADA DE PREÇOS Nº: 4/2016
Edital de Licitação nº 77/2016
“OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETOS BÁSICOS DE ARQUITETURA, ESTRUTURA, HIDRÁULICA E ELÉTRICA E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
PARA REFORMA, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
DE PAULÍNIA”
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA E PROTOCOLO DOS ENVELOPES Nº
01-“DOCUMENTAÇÃO” E Nº 02-“ PROPOSTA DE PREÇOS”
Data: até o dia 3/5/2016 - Horário: até às 9h impreterivelmente.
Abertura dos envelopes nº 01 - “Documentação”:
Data: 3/5/2016 Horário: 10h
Disponibilidade do Edital: Gratuitamente no sítio: www.paulinia.sp.gov.br.
Caso a(s) licitante(s) porventura não tenham acesso a Internet a pasta completa
terá como prazo para retirada e pagamento da seguinte forma:
Início: dia 13/4/2016 - Término: dia - 2/5/2016 - Horário: das 8 às 17h “Valor da
pasta: R$ 29,25”
Local: Departamento Executivo de Licitações – Endereço: Avenida Prefeito José
Lozano Araújo nº 1.551 – Bairro Parque Brasil 500 - Paulínia-SP.
Paulínia 12 de abril de 2016.
MARCELO LIMA B. DE MELLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 2/2016
Edital de Licitação nº 57/2016
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E MANUTENÇÃO
DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS
PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA E PROTOCOLO DOS ENVELOPES Nº
01-“DOCUMENTAÇÃO” E Nº 02-“ PROPOSTA DE PREÇOS”
Data: até o dia 17/05/2016 - Horário: até às 9h impreterivelmente.
Abertura dos envelopes nº 01 - “Documentação”:
Data: 17/5/2016
Horário: 10h
Disponibilidade do Edital: Gratuitamente no sítio: www.paulinia.sp.gov.br.
Caso a(s) licitante(s) porventura não tenha(m) acesso a Internet, será disponibilizado mídia com todos os arquivos, sem custos, da seguinte forma:
Início: dia 8/4/2016 - Término: dia - 16/5/2016 - Horário: das 8 às 17h
Local: SALA DO DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES – SETOR A –
PISO SUPERIOR de Segunda à Sexta-feira das 8 às 17h.
ENDEREÇO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA – PAÇO MUNICIPAL Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1551 – Parque Brasil 500 – Paulínia – SP.
Paulínia 7 de abril de 2016.
MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
2º EDITAL DE RETIFICAÇÃO - NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADOR AUTOMÁRICO EXTERNO
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 28/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia 7 de abril de 2016.
DR. RICARDO CARAJELEASCOW
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO/NOVA DATA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSOM PARA DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 27/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 28/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 28/4/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia 6 de abril de 2016.
DR. RICARDO CARAJELEASCOW
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO nº: 19/2016
Protocolado Administrativo nº: 98/2016
R.C. nº: 1561/2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA UNIDADES ESCOLARES’.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor das empresas:
1ª CNPJ: 06.040.866/0001-02
Razão Social: FENIX MAD-ACO INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA E ACO
LTDA - EPP
Itens: 01, 02 e 05
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
24
Valor Total: R$ 22.944,00
1ª CNPJ: 14.814.165/0001-01
Razão Social: EDUCARE EDUCAÇÃO E LAZER LTDA - ME
Itens: 06, 07, 08, 15 e 16
Valor Total: R$ 11.569,00
1ª CNPJ: 16.502.748/0001-22
Razão Social: ISABELLE DE CASTRO LEMOS - EPP
Itens: 03, 04, 12 e 13
Valor Total: R$ 9.377,00
1ª CNPJ: 57.592.677/0001-83
Razão Social: MARF VALE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS
PARA ESCRITORIO LTDA - EPP
Itens: 09 e 11
Valor Total: R$ 878,00
1ª CNPJ: 08.287.175/0001-33
Razão Social: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA - EPP
Item: 10
Valor Total: R$ 700,00
1ª CNPJ: 05.010.382/0001-58
Razão Social: SUDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESCOLARES
LTDA -EPP
Item: 14
Valor Total: R$ 18.799,06
Valor Total da Licitação: R$ 64.267,06.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO nº: 24/2016
Protocolado Administrativo nº: 26508/2015
R.C. nº: 1167/2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Objeto: AQUISIÇÃO DE ABSORVENTES E FRALDAS DESCARTÁVEIS.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor das empresas:
1ª CNPJ: 11.101.480/0001-01
Razão Social: EFETIVE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES LTDA - ME
Item: 01
Valor Total R$4.500,00
1ª CNPJ: 48.939.276/0001-66
Razão Social: MEDI HOUSE IND COM DE PROD CIRURGICOS E HOSP LTDA
Itens: 02, 03,04 e 06
Valor Total: R$ 470.888,91
1ª CNPJ: 18.912.372/0001-50
Razão Social: MEGACOM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME
Itens: 07,08,09 e 10
Valor Total: R$ 22.925,00
1ª CNPJ: 48.791.685/0001-68
Razão Social: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A
Itens: 05 e 11
Valor Total: R$ 84.026,88
1ª CNPJ: 09.070.307/0001-33
Razão Social: LICIT RIB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA -EPP
Item: 12
Valor Total: R$ 9.180,00
Valor Total da Licitação: R$ 591.520,79 .
Paulínia, 7 de abril de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2016
PROTOCOLO Nº 1018/2015
R.C. Nº 1301/2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
OBJETO: ‘AQUISIÇÃO DE BETONEIRA 600 LITROS COM CARREGADOR’
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:
1ª CNPJ: 13.236.847/0001-11
Razão Social: LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA- EIRELI
Item: 01
Valor Total da Licitação: R$ 21.499,99
Paulínia, 6 de abril de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO nº 31/2016
Protocolado Administrativo nº: 26615/2015
R.C. nº 784/2016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor das empresas:
1ª CNPJ: 19.356.908/0001-60
Razão Social: ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP
Item: 04 - Valor Unitário R$ 3.233,95
Valor Total: R$ 6.467,90
1ª CNPJ: 22.003.386/0001-28
Razão Social: CRONO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - EPP
Item: 02 - Valor Unitário R$ 315,50
Item: 03 - Valor Unitário R$ 451,89
Valor Total: R$ 13.037,40
1ª CNPJ: 04.861.300/0001-16
Razão Social: DI BLASIO & CIA LTDA - ME
Item: 05 - Valor Unitário R$ 448,00
Item: 06 - Valor Unitário R$ 475,00
Item: 09 - Valor Unitário R$ 37,04
Item: 11 - Valor Unitário R$ 105,00
Valor Total: R$ 2.352,32
1ª CNPJ: 92.823.764/0001-03
Razão Social: DIRCEU LONGO & CIA LTDA - EPP
Item: 15 - Valor Unitário R$ 452,98
Valor Total: R$ 905,96
1ª CNPJ: 13.236.847/0001-11
Razão Social: LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EIRELI
Item: 08 - Valor Unitário R$ 2.869,99
Item: 12 - Valor Unitário R$ 2.499,99
Item: 16 - Valor Unitário R$ 145,00
Item: 19 - Valor Unitário R$ 150,99
Item: 20 - Valor Unitário R$ 178,99
Item: 22 - Valor Unitário R$ 598,97
Valor Total: R$ 49.943,76
1ª CNPJ: 14.190.355/0001-03
Razão Social: SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME
Item: 01 - Valor Unitário R$ 156,00
Item: 07 - Valor Unitário R$ 2.130,00
Item: 10 - Valor Unitário R$ 535,00
Item: 13 - Valor Unitário R$ 1.740,00
Item: 14 - Valor Unitário R$ 115,00
Item: 17 - Valor Unitário R$ 615,00
Valor Total: R$ 15.193,00
Revogo o item: 18 e 21.
Valor Total da Licitação: R$ 81.432,44.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
25
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 28/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 2804/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
PREGÃO ELETRÔNICO nº: 35/2016
Protocolado Administrativo nº: 23.762/2015
R.C. nº: 1335/2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OBJETO: AQUISIÇÃO DE POLTRONAS RECLINÁVEIS PARA QUIMIOTERAPIA.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:
1ª Razão Social: 66.511.429/0002-32
Item: 01 - Valor Unitário R$ 1.436,39Valor Total da Licitação: R$ 28.727,80.
Paulínia, 6 de abril de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
JOSÉ PAVAN JUNIOR
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
PREFEITO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
Expediente despachado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal:
PREGÃO ELETRÔNICO no: 36/2016
PREGÃO ELETRÔNICO nº: 36/2016
Protocolado
Administrativo
no: 26966/2015
Protocolado
Administrativo
nº: 26966/2015
R.C.
1504/2015
– SECRETARIA
DE SAÚDE
R.C.
nº:no:
1504/2015
– SECRETARIA
MUNICIPAL MUNICIPAL
DE SAÚDE
Objeto:
DE EMPRESA
PARA LOCAÇÃO
DELOCAÇÃO
EQUIPAMENTO
Objeto:“CONTRATAÇÃO
“CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA
PARA
DETOTALMENTE
EQUIPAMENTO
AUTOMÁTICO
PARA
A REALIZAÇÃO
DE A
TESTES
FÍSICO-QUÍMICOS
E ANÁLISE
DE
TOTALMENTE
AUTOMÁTICO
PARA
REALIZAÇÃO
DE TESTES
FÍSICO-QUÍSEDIMENTOS
EM URINA,DE
E FORNECIMENTO
DE EM
FITASURINA,
REAGENTES”.
MICOS E ANÁLISE
SEDIMENTOS
E FORNECIMENTO DE FITAS
REAGENTES”.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:
Paulínia, 12 de abril de 2016.
FÁBIO FELDMAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 27/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 28/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 28/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 28/4/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
REGINA HELENA DE CAMPOS MARCIANO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:

CNPJ: 42.160.812/0006-59
Razão Social: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS
DE LABORATORIO LTDA
Lote: 01 – Valor Total R$ 348.000,00
ValorTotal
Total
Licitação:
R$ 348.000,00
com adeclarada
classificação
Valor
da da
Licitação:
R$ 348.000,00
de acordo de
comacordo
a classificação
pela Srª.declarada
Pregoeira
Sra. da
Pregoeira
e constante
da ATA
dea Sessão
Públicasagrou-se
de Pregão,
onde a
epela
constante
ATA de Sessão
Pública de Pregão,
onde
referida empresa
vencedora.
referida empresa sagrou-se vencedora.
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.
Autorizo
À SFA para prosseguimento.
Paulínia,
07odeempenho.
abril de 2016.
REGINA HELENA DE CAMPOS MARCIANO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2016
PREGÃO ELETRÔNICO nº 39/2016
Protocolado Administrativo nº 22926/2015
R.C. nº 1399/2015 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS OU
PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS NAS ESFERAS JUDICIAIS E PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTOS EM GERAL E DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação em favor da empresa:
1ª CNPJ: 08.266.798/0001-20
Razão Social: CIAP PROJETO LTDA
Lotes: 01,02,03
Valor Total da Licitação: R$ 48.849,66.
Paulínia, 12 de
abril de 2016.nº: 26966/2015
PROTOCOLADO
ADMINISTRATIVO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 28/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MACACÃO E CAPACETE
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 28/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29/4/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29/4/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia,12 de abril de 2016.
FÁBIO FELDMAN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/2016
1/1
JOSÉ PAVAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE COTURNOS TÁTICOS PARA A GUARDA MUNICIPAL
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 27/04/2016 ÀS 16h
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 29/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 2/5/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 2/5/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 2/5/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
26
REGINA HELENA DE CAMPOS MARCIANO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/2016
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE
CREDENCIAMENTO NO SITIO DA CAIXA ATÉ: 29/4/2016 ÀS 16h
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 2/5/2016 ÀS 9h
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 2/5/2016 ÀS 10h30
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 2/5/2016 ÀS 11h
Obtenção do Edital: gratuito através do sítio www.paulinia.sp.gov.br/editais.aspx
ou www.caixa.gov.br.
Paulínia, 12 de abril de 2016.
REGINA HELENA DE CAMPOS MARCIANO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAIS SAÚDE
SS EDITAL Nº 116 DE 2016
Comunicado de INDEFERIMENTO referente à protocolo: 24.114/2015
Data de Protocolo: 04/11/2015 CEVS: 353650501-561-001359-0-9
Razão Social: MARIO GOMES DA SILVA
Endereço: Rua DAS ROSAS, 70 PRESIDENTE DE MÉDICE Município: PAULINIA
UF: SP
Resp. Legal: MARIO GOMES DA SILVA
CPF: 82295140897
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE indefere o Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação, conforme protocolado.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 117 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 27.081/2015
Data de Protocolo: 10/12/2015 CEVS: 353650501-561-001371-1-1
Razão Social: JULIANA DE SOUZA CANDIDO 39708613819 CNPJ:
20.505.264/0001-04
Endereço: Rua ARTENE SECCOMANDI, 47 SANTA CECÍLIA Município: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal: JULIANA DE SOUZA CANDIDO CPF: 39708613819
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Licença
de Funcionamento para atividade de lanchonete, casas de chá de sucos e similares.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas
referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não
cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste
documento.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 118 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 5.780 de 18/03/2016
CEVS: 353650501-360-000045-2-9 Data de Validade: 28/03/2016
Razão Social: INVISTA TÉCNOLOGIA TÊXTIL BRASIL IND. E COM. DE FIBRAS
LTDA CNPJ: 09.396.627/0001-88
Endereço: RUA BORTOLO FERRO, 500 POÇO FUNDO Município: PAULINIA UF:
SP
Resp. Legal: CARLOS HORACIO BIBI CPF:23346236870
Resp. Técnico: RUBENS SERGIO DOS SANTOS CPF: 18179868800 CBO: 02510
Conselho Prof.: CRQ
No. Inscr.:04321088 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere o Cancelamento de Licença de Funcionamento/Desativação do CEVS do
Estabelecimento, conforme protocolado.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 119 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 5.781 de 18/03/2016
CEVS: 353650501-360-000142-2-2 Data de Validade: 01/04/2017
Razão Social: INVISTA
FIBRAS E POLÍMEROS BRASIL LTDA. CNPJ:
00.021.096/0004-17
Endereço: Rua Bortolo Ferro, 500 Poço Fundo Município: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal e Resp. Legal: CARLOS MAGNO FERNANDES GIOVANINI CPF:
30127527818
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere o Cadastro para atividade de serviços captação, tratamento e distribuição de água.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas
referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não
cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste
documento.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 121 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 541 de 11/01/2016
CEVS: 353650501-477-000138-1-1 Data de Validade: 30/03/2017
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA CNPJ: 45.751.435/000106
Endereço: RUA 01, 550 JARDIM AMÉLIA Município: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal: JOÃO CARLOS DA FONSECA FILHO CPF: 01614330654
Resp. Legal: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA REIS CPF: 12789479810
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Licença
de Funcionamento do dispensário de medicamentos da Unidade Básica de Saúde
do Jardim Amélia.
Os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo
não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento
deste documento.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 122 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 25.946 de 26/11/2015
CEVS: 353650501-477-000137-1-4 Data de Validade: 29/03/2017
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA CNPJ: 45.751.435/0001-06
Endereço: RUA: NELSON PERINI, 398 PQ. DA REPRESA Município: PAULINIA
UF: SP Resp. Legal: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA REIS CPF: 12789479810
Resp. Técnico: MORISIS CANELLI CPF: 04542635627
CBO: 06710 Conselho Prof.: CRF No. Inscr.:34321 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Licença
de Funcionamento do dispensário de medicamentos da Unidade Básica de Saúde
do Parque da Represa.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
27
Os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente
pelo não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste documento.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 123 DE 2016
SS EDITAL Nº 126 DE 2016
O Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de
Saúde, vem pelo presente comunicar o deferimento do LAUDO TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO-LTA para atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral,
sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, CNAE nº 46931/00 à Lubrizol do Brasil Aditivos Ltda., sito à Rua Antonio Olímpio de Morais,
200 – Parque das Indústrias, Betel, Paulínia – SP, conforme protocolo nº 1.778 de
29/01/2016.
Para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 1.788/2016
Data de Protocolo: 29/01/2016 CEVS: 353650501-561-001385-2-5
Razão Social: MICHEL BRUNO DE QUADROS
End: Avenida AVENIDA JOSÉ PUCCINELLI, 1797 SÃO JOSÉ Município: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal: MICHEL BRUNO DE QUADROS CPF: 33855369879
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere o Cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação.
O responsável assume cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas
referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo não
cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento deste
documento.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Departamento de Vigilância em Saúde
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
EDITAIS MEIO AMBIENTE
SS EDITAL Nº 124 DE 2016
Comunicado de DEFERIMENTO referente à protocolo: 15944 de 22/07/2015
CEVS: 353650501-869-000021-1-9 Data de Validade: 07/04/2017
R.Social: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. FRANCESCHI LTDA
CNPJ:51.879.914/0001-05
End: RUA SANTA CRUZ, 263 NOVA PAULÍNIA Município: PAULINIA UF: SP
Resp. Legal: ANTONIO DE PÁDUA FRANCESCHI CPF:01434500853
Resp. Técnico: GABRIEL FRANCESCHI MARCHIOR CPF: 29355948867 CBO:
Conselho Prof.: CRF No
Inscr.:139609 UF:SP
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE defere a Renovação de Licença de Funcionamento para atividade de posto de coleta para análises
clínicas.
Os responsáveis assumem cumprir a legislação vigente e observar as boas práticas referentes as atividades prestadas, respondendo civil e criminalmente pelo
não cumprimento de tais exigências, ficando inclusive sujeito ao cancelamento
deste documento.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SS EDITAL Nº 125 DE 2016
O Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de
Saúde, vem pelo presente comunicar o deferimento do LAUDO TÉCNICO DE
AVALIAÇÃO-LTA para atividade odontológica, CNAE nº 8513-8/02 à Fabiana Antonelli Sandroni Siqueira, portadora do CPF nº 277.790.628-99, sito à Rua Lídia
Giorge Vedovello, 126 – Jardim dos Calegaris, Paulínia – SP, conforme protocolo
nº 471 de 08/01/2016.
Para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital.
Paulínia, 7 de abril de 2016.
Hernany Henrique Garcia Justino
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ERRATA
SS EDITAL Nº 114 DE 2016
Publicado no Semanário Oficial do Município nº 1184 de 6/4/2016, página 02
ONDE SE LÊ: JULIANA GOMES DE OLIVEIRA
LEIA-SE: JULIA GOMES DE OLIVEIRA
Em, 7/4/2016
EDITAL 004/16
Nos termos da Legislação em vigor, Lei 2874/07, a Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paulínia - SEDDEMA, ������������������
COMUNICA����������
que a Empresa HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 47.062.179/0001-75,
apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para o Empreendimento
Imobiliário, denominado de LOTEAMENTO RESIDENCIAL PAULÍNIA, com área
de 297.779,72m². O Loteamento será composto por 05 lotes residenciais e 08 lotes comerciais localizado na Estrada Municipal PLN 248, gleba 12- Sítio Pondicq,
Bairro do São Bento - Parque da Represa - Paulínia/S.P., que os documentos se
encontram a disposição da população na sede da Secretaria de Meio Ambiente
- SEDDEMA, localizada à Av. Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 Pq. Brasil 500
CEP: 13141-170 Paulínia/SP, pelo prazo de 7 (sete) dias.
Paulínia,11 de abril de 2.016
Atenciosamente,
Zaqueu Pereira de Souza
Secretário de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente
EDITAL 005/16
Nos termos da Legislação em vigor, Lei 2874/07, a Secretaria de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paulínia - SEDDEMA, COMUNICA que
a Empresa MFADIN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ
18.866.259/0001-85, apresentou o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, para o
Empreendimento Imobiliário, denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLURIDOMICILIAR VERTICAL II , com área total de 23.181,29m². O conjunto residencial
terá 200 unidades habitacionais com área construída de 13.899,40m², distribuídas
em 05 torres, localizado na Avenida João Vieira, Nº 1877, Lote D,Quadra S/D,
Bairro: João Aranha - Paulínia/S.P., que os documentos se encontram a disposição da população na sede da Secretaria de Meio Ambiente - SEDDEMA, localizada à Av. Prefeito José Lozano Araújo, 1551 Pq. Brasil 500 CEP: 13141-170
Paulínia/SP, pelo prazo de 07 (sete) dias.
Paulínia, 11 de abril de 2.016
Atenciosamente,
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
28
Zaqueu Pereira de Souza
Secretário de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente
EDITAIS RECURSOS HUMANOS
2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, no uso de suas atribuições, torna pública a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir
elencadas:
1. No Anexo I, Conteúdo programático, nível superior, conhecimentos específicos,
Procurador, Direito Processual Civil, ONDE SE LÊ:
PROCURADOR
(...) Direito Processual Civil: Teoria geral do processo. Princípios constitucionais
do direito processual. Princípios gerais do direito processual civil. Jurisdição.
Competência. Ação. Condições da ação. Processo. Sujeitos do processo. Instrumentalidade e efetividade do processo. Classificação do processo. Objeto do
processo. Pressupostos processuais. Atos processuais. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento ordinário.
Procedimento sumário. Das provas. Sentença e coisa julgada. Dos recursos.
Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Processo
de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Dos
embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução.
Do processo cautelar. Das medidas cautelares. Dos procedimentos especiais.
Da ação de consignação em pagamento. Das ações possessórias. Da ação de
nunciação de obra nova. Da ação de usucapião. Da ação de despejo. Do inventário e da partilha. Juizados especiais cíveis. Lei nº 9.099/95. Processos coletivos: teoria geral e leis correlatas.
LEIA-SE:
PROCURADOR
(...) Direito Processual Civil: Teoria geral do processo. Princípios constitucionais do
direito processual. Princípios gerais do direito processual civil. Jurisdição. Competência. Ação. Condições da ação. Processo. Sujeitos do processo. Instrumentalidade e efetividade do processo. Classificação do processo. Objeto do processo.
Pressupostos processuais. Atos processuais. Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Tutela de urgência: procedimento da tutela antecipada e da tutela cautelar. Procedimento comum. Das provas. Sentença
e coisa julgada. Dos recursos. Processo de execução. Da execução em geral.
Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção do processo de
execução.
2. No Anexo I, Conteúdo programático, nível médio, conhecimentos básicos, noções de informática, fica EXCLUÍDO o trecho abaixo:
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
“O processo administrativo: planejamento, organização, direção, controle; aspectos fundamentais da comunicação, liderança, motivação, grupos, equipes e cultura
organizacional. ”
Os demais itens de citado edital permanecem inalterados.
Paulínia-SP, 8 de abril de 2016.
Sandra Regina Beraldo
Secretária de Recursos Humanos
PARA SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONITORAMENTO DE SISTEMA DE
ALARME NAS CRECHES, EMEIS E ESCOLAS MUNICIPAIS.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 176.398,00 (cento e setenta e seis mil trezentos
e noventa e oito reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 6/4/2016.
PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL 05/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 139/2016
PROTOCOLADO: 22.923/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: JULIO CESAR GASPARINI JUNIOR - ME.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE APARELHOS DE GINÁSTICA PARA
PRÁTICAS AO AR LIVRE. (itens: 01 e 06).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 16.245,00 (dezesseis mil duzentos e quarenta e
cinco reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 21/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 140/2016
PROTOCOLADO: 22.923/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: MILLA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS EIRELI - ME.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE APARELHOS DE GINÁSTICA PARA
PRÁTICAS AO AR LIVRE. (itens: 04, 07 e 14).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.291,00 (onze mil duzentos e noventa e um reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 21/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 141/2016
PROTOCOLADO: 22.923/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
- EPP
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE APARELHOS DE GINÁSTICA PARA
PRÁTICAS AO AR LIVRE. (itens 02, 05, 09, 10, 11, 12 e 13).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 35.725,88 (trinta e cinco mil setecentos e vinte
cinco reais e oitenta e oito centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 21/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 138/2016
PROTOCOLADO: 18.311/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: RVA SERVIÇOS DE PORTARIA, MONITORAMENTO E COMÉRCIO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 142/2016
PROTOCOLADO: 22.923/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: P. O. ZIOBER – EIRELI - EPP.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE APARELHOS DE GINÁSTICA PARA
PRÁTICAS AO AR LIVRE. (item 08).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.216,00 (um mil duzentos e dezesseis reais).
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
29
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 21/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 143/2016
PROTOCOLADO: 22.923/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: VERA ALVES DE PAULA - ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE APARELHOS DE GINÁSTICA PARA
PRÁTICAS AO AR LIVRE. (item 03).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 6.520,00 (seis mil quinhentos e vinte reais)
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 90 (noventa) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 21/2016
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 144/2016
PROTOCOLADO: 1.102/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA
FORNECIMENTO DIÁRIO DE REFEIÇÕES PARA FUNCIONÁRIOS E PACIENTES DO HMP.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.636.152,82 (um milhão seiscentos e trinta e
seis mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 145/2016
PROTOCOLADO: 24.943/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: BECTON DICKINSON INDÚSTRIA CIRÚRGICAS LTDA
OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDEJAS DE ANESTESIA (ITENS: 01 e 02).
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 7/4/2016.
PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2016.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 146/2016
PROTOCOLADO: 23.767/2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: LABORATÓRIO DE PATOLOGIA DR. MENEZES LTDA – EPP.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS
PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES ANÁTOMO PATOLÓGICOS.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 491.322,00 (quatrocentos e noventa e um mil
trezentos e vinte e dois reais).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 8/4/2016.
PRAZO: 12 (doze) dias a contar da assinatura do contrato.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 22/2016.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO SOB Nº 115/2013
PROTOCOLADO: nº 21.175/2012
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA
CONTRATADA: CAEC – CENTRO DE ANÁLISES ESPECIALIZADAS DE CAMPINAS LTDA – EPP.
OBJETO: ADITAMENTO AO CONTRATO SOB Nº 115/2013, DE CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA
AUXÍLIO NO DIAGNÓSTICO DE DIVERSAS PATOLOGIAS.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 89.592,48 (oitenta e nove mil quinhentos e noventa
e dois reais e quarenta e oito centavos).
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 15/03/2016.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2013
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONTRATO SOB Nº 074/2014
PROTOCOLADO: 20.491/2013.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: ENDOQUALITY – ENDOSCOPIA GASTROINTESTINAL DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA LTDA – EPP.
OBJETO: ADITAMENTO DO CONTRATO SOB Nº 074/2014, AQUISIÇÃO DE
EXAMES DE (CPRE) COM E SEM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE ADITAMENTO: 15 de março de 2016.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 40.650,00 (quarenta mil seiscentos e cinquenta
reais).
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 21/2014.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO SOB Nº 006/2015
PROTOCOLADO: 16.836/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
CONTRATADA: MASTER DIAGNÓSTICA PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA.
OBJETO: REAJUSTE AO CONTRATO SOB Nº 006/2015, DE FORNECIMENTO
DE MATERIAIS PARA USO EM LABORATÓRIO.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REAJUSTE: 15 de março de 2016.
VALOR DO REAJUSTE: R$ 13.508,79 (treze mil quinhentos e oito reais e setenta
e nove centavos), referente ao reajuste do contrato com base o índice do INPC
(11,3090600%), retroagindo seus efeitos a 14 de fevereiro de 2016.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2014.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO SOB Nº 130/2015
PROTOCOLADO: 03.698/2015.
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: GH GRANADO DE SOUZA LTDA-ME.
OBJETO: REAJUSTAMENTO DO CONTRATO SOB Nº 130/2015, FORNECIMENTO PARCELADO DE ÁGUA.
VALOR DO REAJUSTE: R$ 96.978,00 (noventa e seis mil novecentos e setenta e
oito reais), sendo que o galão passa de R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) para R$ 5,07 (cinco reais e sete centavos) retroagindo a data do protocolo do
pedido, ou seja, 18 de novembro de 2015.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REAJUSTAMENTO: 17 de março de 2016.
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2015
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
30
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 005/2014
PROTOCOLADO: 959/2013
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 005/2014, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PRÓTESE E
MATERIAIS ORTOPÉDICOS EM SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 15 de março de 2016
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 3 de abril de 2016 ou
até o término do saldo orçamentário.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90/2013.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO SOB Nº 006/2014
Paulínia, 31 de março de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 168/2016
REVOGA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, em conformidade com o Protocolado nº 5139/2016 - SS, usando das atribuições legais de seu
cargo, pela presente,
R E S O L V E:
PROTOCOLADO: 959/2013
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA.
CONTRATADA: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO ERECTA LTDA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SOB Nº 006/2014, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PRÓTESE E
MATERIAIS ORTOPÉDICOS EM SISTEMA DE CONSIGNAÇÃO.
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PRORROGAÇÃO: 15 de março de 2016.
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, a contar de 3 de abril de 2016 ou
até o término do saldo orçamentário.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 90/2013.
I­ – Revogar as nomeações abaixo relacionadas, que designaram servidores, para
exercerem função de confiança, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
01 – 8846 – Ana Carolina Trautvein Oliveira - Portaria nº 555/2014, item 01;
02 - 9114 – Juliana Capelazzo Romano dos Santos – Portaria nº 741/2014
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL SOB Nº 07/2016/L
PROTOCOLADO: 15.951/2015.
LOCATÁRIA: Municipalidade de Paulínia.
LOCADORA: UBATÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E LAZER LTDA.
OBJETO: Locação do Imóvel situado na Rua Maria das Dores leal de Queiroz nº
830 – Jardim Calegaris, Paulínia/SP.
VALOR MENSAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mensais.
DATA DO CONTRATO: 8 de abril de 2016.
PERÍODO: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.
MODALIDADE: Contrato com dispensa do procedimento licitatório nos termos do
artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Editais e Contratos
PORTARIAS
PORTARIA Nº 161/2016
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A PORTARIA Nº 999/2015
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº 999/2015, que designou BIANCA
CAROLINA VENDIMIATTO DE BARROS para responder como Chefe de Serviço
Nível Superior - ACOLHIMENTO, junto a Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SEPRODES.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 14 de março do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 1º de abril de 2016
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Publicada na Secretaria Chefia do Gabinete do Prefeito na
data supra.
PORTARIA N.º 169/2016
REVOGA A PORTARI
NOMEIA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS PARA EXERCEREM FUNÇÃO DE
CONFIANÇA NA ÁREA DA SECRETARIA DE SAÚDE.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o Protocolado nº
5139/2016-SS, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear os servidores estatutários abaixo relacionados, para exercerem função
de confiança, mediante a remuneração adicional calculadas na forma prevista de
acordo com a Lei Municipal nº 2512, de 24 de maio de 2002 e nº 2783 de 25 de
janeiro de 2006.
01 – 03037 – Rosangela de Lurdes Leite Spaleta – Assistente Operacional do
Setor de Pessoal - HMP
02 – 12049 – Adilson Ferreira da Costa – Assistente Operacional da Enfermagem
– HMP
03 – 09033 – Luiz Augusto dos Santos – Assistente Operacional do Laboratório
– HMP
04 – 05522 – Fátima Aparecida Fernandes Coelho – Assistente Operacional da
Cirurgia – HMP
II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 1º de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
31
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 170/2016
EXONERA À PEDIDO, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Exonerar à pedido, DIRCEU DE OLIVEIRA CAMPOS, matrícula 12246, do cargo de provimento em comissão de Assessor Nível Médio III, símbolo CC.6, para
qual foi nomeado pela Portaria nº 348/2015.
Educação Infantil – Creche I, nos termos da Lei Municipal nº 3168/2010 e protocolados administrativos nº 2341 e 15120/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos de 31 de janeiro de 2012.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 1º de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 171/2016
ALTERA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA MUNICIPAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o protocolado nº
16.935/2015, pela presente,
R E S O L V E:
I – Fica alterado por progressão em razão de Titulação, os vencimentos do cargo de carreira da servidora estatutária CARLA RENATA SCABELLO, matrícula nº
12353, de Professor I para Professor III, de acordo com o artigo 22 da Lei Municipal nº 1296 de 15.05.1990.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 18 de setembro de 2015.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
PORTARIA N.º 173/2016
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 924/2015.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o protocolado nº
19.747/2014, pela presente,
R E S O L V E:
I – Retificar os termos da Portaria nº 924/2015, designando a Sra Beatriz Anacleto
Fiorentino como Presidente, em substituição ao Sr. Neomar Emílio Moino .
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 174/2016
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 172/2016
RETIFICA A PORTARIA Nº 863/2012 QUE TRANSFORMA CARGO DE EDUCADORA INFANTIL PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE I.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – O inciso II da Portaria nº 863/2012 que transforma o cargo de Educadora Infantil
da servidora CARLA MARIA DE MELO ANTUNES ALEXANDRE, em Professora de
I – Declarar, a pedido, a vacância do cargo efetivo de Professor de Educação Básica ocupado por ELIANE GONÇALVES CIOLFI portadora do CPF nº 146.617.32898, matrícula funcional 11064, lotada no Serviço de Ensino Fundamental II - SEFMAG.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroativos a 16 de março do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
32
PORTARIA N.º 175/2016
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Declarar, a pedido, a vacância do cargo efetivo de Escriturário ocupado por
OSMAR TUON portador do CPF nº 256.158.368-65, matrícula funcional 10452,
lotado no Serviço de Lançamento de Divida Ativa - SERLAD.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroativos a 1º de março do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 178/2016
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDOR DIRIGIR CARRO OFICIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica AUTORIZADO o(a) servidor(a) FERNANDO HENRIQUE BREDA
matrícula nº 12312 CNH 04153600095 Categoria B, validade 26/06/2017 a dirigir
veículo oficial pertencente a frota municipal.
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
Art. 2º - O servidor de que trata esta concessão, responsabilizar-se-á pelo zelo e
conservação do bem público, assim como por eventuais multas por infração de
trânsito que lhe forem imputadas, mediante a celebração de Termo de Autorização.
PORTARIA N.º 176/2016
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 8 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
I – Declarar, a contar de 25 de fevereiro do corrente ano, à pedido, a vacância do
cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil ocupado por RENATO DOMINGUES
VIEIRA portador do CPF nº 215.167.068-32, matrícula funcional 11.122, lotado na
Seção de Educação Infantil – SEI.
avrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroativos a 1º de março do corrente ano.
PORTARIA Nº 179/2016
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 4 de abril de 2016
COLOCA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito Municipal, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Municipal nº 2699, de 4/8/2004 e
Ofício nº 19/2016, pela presente,
R E S O L V E:
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
I - Colocar à disposição do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, a servidora MICHELE REGINA RODRIGUES TETRADIS, monitora, lotada
na Seção de Educação Infantil, matrícula nº 7217, portadora do RG nº 32.537.120-9.
PORTARIA Nº 177/2016
REVOGA A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA PAULA PAZETTI BERALDO LINHARES, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 430/2015.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a Lei Municipal nº 2699,
de 4/8/2004 e Protocolado Administrativo nº 5344/2016, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar a cessão ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, constante da Portaria nº 430/2015, da servidora MARIA PAULA PAZETTI BERALDO LINHARES, matrícula nº 4839, admitida em 2/5/1995.
II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 8 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento
de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete
do Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 180/2016
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A PORTARIA Nº 43/2016.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
33
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº 143/2016, que nomeou MICHELE
PACHECO GOUVEA, para exercer o cargo efetivo de Auditor Fiscal Tributário,
classificada em 17º lugar, no Concurso Público nº 01/2012, tendo em vista sua
desistência da vaga.
lidade de Paulínia.
II – Nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n.º 17, de 9/10/2001, o (a) referido (a) servidor (a) assinará Termo de Posse e apresentará declaração de bens e
valores que constituem o seu patrimônio, e declaração de que não exerce outro
cargo, emprego ou função pública inacumulável, sob as penas da Lei.
III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará sujeito a estágio probatório por período
de três anos, de acordo com artigo 16 do Estatuto.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 11 de abril de 2016
Paulínia, 8 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 181/2016
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A PORTARIA Nº 773/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo e em conformidade com a CI nº 048/2016 - CGMP
e com base no Artigo 89 da Lei Complementar nº 59/2016, pela presente,
R E S O L V E:
I – Revogar em seu inteiro teor a Portaria nº 773/2015, de 1º de julho de 2015.
II - Nomear os seguintes membros para a CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL:
CORREGEDOR: Marcia da Silva Rodrigues - 8575
MEMBROS: Elaine Mossato - 6655
Francisco Juvenal Fagundes Filho - 4255
III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 11 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 182/2016
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e para que se dê cumprimento ao que estabelece a Seção
II Da Nomeação da Lei Complementar Municipal n.º 17 de 9/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) LÚCIO ARMANDO GALDIOLI, portador (a) da cédula
de identidade RG n.º 33.691.420-9 - SSP/SP e CPF n.º 326.006.298-07, a
partir de 05/04/2016, para exercer o cargo efetivo de ENFERMEIRO junto à
(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE em virtude de sua classificação em
139º lugar, no Concurso Público n.º 01/2012 homologado em 18/6/2012, pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Municipa-
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 183/2016
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO QUE ESPECIFICA.
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das
atribuições legais de seu cargo, pela presente,
R E S O L V E:
I – Declarar, a pedido, a vacância do cargo efetivo de Professor III ocupado por
FABÍOLA TRESTINI FINELLI portadora do CPF nº 141.911.038-14, matrícula funcional 12532, lotada no Serviço de Ensino Fundamental II - SEFMAG.
II - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroativos a 28 de março do corrente ano.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 12 de abril de 2016
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do
Prefeito na data supra.
PORTARIA Nº 32/2016 - SNJ
A cidadã MARCIA DA SILVA RODRIGUES, Diretora do Departamento de Processos Disciplinares e Apuração de Irregularidades, no uso de suas atribuições legais
de seu cargo com fulcro no artigo 2º, inciso I, letra “c”, do Decreto nº 4.990, de 27
de setembro de 2002, pela presente
RESOLVE:
I - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para a regular apuração de eventual
infração disciplinar ao artigo 80, I da Lei Complementar nº 17, de 09/10/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), ou outro dispositivo infracional verificado
em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 6807/2016, em que figura como parte
interessada a Secretaria Municipal de Saúde, em face do servidor mat.:7959.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 8 de abril de 2016.
MARCIA DA SILVA RODRIGUES
Diretora do Departamento de Processos Disciplinares
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
34
e de Apuração de Irregularidades – DPDAI/SNJ
CONSELHOS
Lavrada na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do Prefeito
na data supra.
CONVOCAÇÃO
Ficam os(as) candidatos(as) abaixo relacionados, ao cargo de Professor de Educação Básica – Pré Escola e Ensino Fundamental convocados a comparecerem no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Paulínia,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da publicação da presente convocação, para assumir vaga decorrente de aprovação em Concurso Público. O não
comparecimento caracterizará na desistência da vaga.
Classificação/Nome:
234º - Márcia Cardoso Vargas
236º - Leny Yumi Sasaki
Paulínia, 12 de abril de 2016
Sandra Regina Beraldo
Secretaria de Recursos Humanos
Interina
CONSELHO DA MULHER
A Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social elegeu no dia 09/04/2016
(Sábado) as Conselheiras Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher representantes da Sociedade Civil para o biênio 2016/2018.
No decorrer da eleição, que aconteceu na Casa dos Conselhos no espaço Rodoshoping , a população compareceu para prestigiar e exercer sua cidadania. Participaram deste processo 503 eleitores.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pela Lei nº 3.463 de 20
de outubro de 2015 é um órgão colegiado, permanente, de natureza consultiva
e deliberativa, propositivo, controlador, autônomo em suas funções e fiscalizador
das politicas públicas municipa����������������������������������������������������
is dirigidas ás mulheres, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar tais politicas e ações , bem como formular as diretrizes
da politica municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher, vinculado administrativamente á Secretaria de Promoção e Desenvolvimento
Social – SEPRODES
RELAÇÃO DAS CONSELHEIRAS ELEITOS PARA O CMDM BIÊNIO 2016/2018

NOME DO CANDIDATO
ENTIDADE
VOTOS
01
Leticia Hellen Longo
Igreja católica
144
02
Débora Aparecida Silveira Mauro
Lions
136
03
Maria Ildete Leal Falciroli
Soc.de Bairro Morro Alto
55
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – DEI
ESCOLA MUNICIPAL “BEATRIZ FADIN DA SILVA”
04
Jacqueline Estevam Cerejo Cattani
Soc. do Marieta Dian
35
05
Silvia Maria Rego
Rotary
28
06
Mirian Maria Antunes de Souza
OAB
22
A direção da Escola “Beatriz Fadin da Silva”, convoca pais, educadoras/Professoras e funcionários para participarem da Assembléia Geral Extraordinária
que se realizará no dia 14/04/2016 nesta cidade, Rua: João Leme da Silva,333- Bairro Bom Retiro, em primeira chamada às 15h30 e segunda chamada às 16h, nos termos do Estatuto padrão, para deliberar quanto à aprovação
do estatuto Social padrão, as disposições da Lei 11.127 de 28 de junho de
2005, nos termos do Decreto nº 50.756 de 03 de maio de 2006, constituição
da Entidade Jurídica que representará esta unidade escolar bem como a recondução dos órgãos administrativos: Diretora Executiva, Conselhos Deliberativos e fiscais.
07
Carolina Aparecida Souza Calonga
OAB
22
08
Vera Lucia Messias dos Santos
Rainha do Engenho
21
09
Jussara Juciara de Souza
Assembleia de Deus
17
10
Maria Aparecida Queiróz da Silva
Soc.do Bairro Morro Alto
15
11
Bárbara Dietrich
OAB
01
12
Alcione Lopes do Nascimento
Soc.de Bairro Marieta
Dian
01
13
Denise Baccaro
CISA
00
14
Dalva Maria Pereira dos Santos
Soc.de Bairro Morro Alto
00
EDUCAÇÃO
Kelly Cristina Cipriano
Profª Responsável
Paulínia, 6 de abril de 2016.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL-DEI
EMEI “Rachel Balista Amatte”
R.Mansueto Breda, 110 Santa Cecilia - Paulínia-SP Tel.19-3874-9491
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal de Educação Infantil “Rachel Balista Amatte”, situada à Rua Mansueto Breda, nº110, Santa Cecília, Paulínia/SP, convoca
todos os pais, professores, funcionários e comunidade escolar, para o Edital de
nova data da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia
26/4/2016, às 8h em primeira convocação e às 8h30 em segunda convocação,
no pátio da escola, para tratar da Eleição do Conselho Deliberativo e Fiscal e da
Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres, bem como da aprovação
do orçamento de 2015.
Paulínia, 11 de abril de 2016.
Ângela Maria de Oliveira
Diretora Escolar
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Criado pela Lei Municipal n° 3.144, de 17 de Novembro de 2010
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Informamos à população, que a 3ª Reunião Ordinária será realizada no dia
18/4/2016, às 8h30, na Casa dos Conselhos no Espaço Rodoshoping.
Pauta:
1. Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior
2. Informes gerais
Paulínia, 11 de abril de 2016.
Jorcival Fernandes de Oliveira
PRESIDENTE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Lei nº 3.167 de 27 de dezembro de 2010
CONVOCAÇÃO DA 4ª REUNÃO ORDINÁRIA BIÊNIO 2015/2017
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência –
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
35
CMDPD, CONVOCA, os membros do conselho para a 4ª Reunião Ordinária, dia
20/04/2016 (quarta-feira), às 9:00 horas, na Casa dos Conselhos no Complexo
do Rodoshopping . Os conselheiros que não puderem comparecer a reunião do
CMDPD, pede-se que comuniquem a Presidência, em tempo hábil, para fins de
justificativa de ausência.
PAUTA
a) Leitura e aprovação da ATA da reunião anterior
b) Comunicação e justificativa de ausência de conselheiros;
de Gabinete, símbolo EC-2”.
Paulínia, 11 de abril de 2016.
Cumpra-se. Publique-se.
Paulínia, 15 de março de 2016.
Miguel Samuel de Araújo
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Convida para:
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Exonerar, com base na Lei Municipal n.˚ 3.336, de 08/10/2013, o Sr. Daniel Cardoso Giampaoli, do emprego de provimento em comissão de Assessor de Gabinete,
símbolo EC-2, á partir desta data a saber.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2475/2016
Reunião do Conselho Municipal de Saúde
“Nomeia a Sra. Veronice Alves Miquellin, para o emprego em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo EC-2”.
Data: 27/04/2016
Horário: 18 horas
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Local: Sala de Imprensa
Prefeitura Municipal de Paulínia
Nomear, com base na Lei Municipal n.˚ 3.336, de 08/10/2013, a Sra. Veronice
Alves Miquellin, para o emprego de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo EC-2, á partir desta data a saber.
Participe!
COMUNICADO
Vendedores
Ambulantes
A Prefeitura Municipal de Paulínia informa aos vendedores ambulantes
devidamente inscritos no Município e em dia com a renovação cadastral
(DECA), poderão atuar nos eventos realizados pela Municipalidade,
sendo expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas.
Em caso de dúvidas, procure o Departamento de Fiscalização
Tributária da Secretaria dos Negócios da Receita no Paço Municipal,
à Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 - Parque Brasil 500, das
8 às 17 horas.
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 2473/2016
“Nomeia a Sra. Loide Marques da Silva Leandro, para o emprego em comissão de
Assessor Parlamentar, símbolo EC-6”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Nomear, com base na Lei Municipal n.˚ 3.336, de 08/10/2013, a Sra. Loide Marques da Silva Leandro, para o emprego de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, símbolo EC-6, á partir desta data a saber.
Cumpra-se. Publique-se.
Paulínia, 8 de março de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2474/2016
“Exonera o Sr. Daniel Cardoso Giampaoli, do emprego em comissão de Assessor
Cumpra-se.Publique-se.
Paulínia, 15 de março de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2476/2016
“Declara ponto Facultativo o dia que especifica”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
DETERMINAR:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições da Câmara Municipal o dia 24 de março de 2016, quinta-feira Santa.
Art. 2º Excluem –se das disposições do artigo anterior os servidores que exerçam
atividades consideradas essenciais.
Prédio Ulysses Guimarães, 15 de março de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2477/2016
“ Altera a Portaria n.º 2468/2016 que concede autorização para conduzir veículo
oficial ”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Autorizar, segundo os ditames da Lei nº 3.478, de 19/11/2015, as servidoras Sras. LOIDE MARQUES DA SILVA LEANDRO portadora da CNH n.º
02971160052, validade 20/08/2018, e MAGDA CARVALHO DA MOTA, portadora
da CNH n.º 02767930504, validade 30/08/2018,, validade 30/08/2018, lotadas no
Gabinete do Vereador Presidente Sandro César Caprino (Ver. Sandro Caprino), a
dirigir veículo oficial pertencente a frota da Câmara Municipal de Paulínia.
Art. 2º - As servidoras de que trata essa concessão, responsabilizar-se-ão pelo
zelo e conservação do bem público, assim como por eventuais multas de trânsito
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
36
que tenham sofrido, e também por eventual uso indevido do veículo.
Cumpra-se. Publique-se.
Paulínia, 15 de março de 2016
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2478/2016
“Dispõe sobre a alteração de emprego de provimento em comissão da Sra. Lucia
Missae Kavabata Barros”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Em conformidade com a Lei nº 3336, de 08 de outubro de 2013, alterar a Sra.
Lucia Missae Kavabata Barros, do emprego de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo EC-6, para o emprego de provimento em comissão
de Chefe de Gabinete Vereador, símbolo EC-8, a partir desta data, a saber.
Cumpra-se. Publique-se
Paulínia, 1º de abril de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
PORTARIA Nº 2479/2016
“Dispõe sobre a alteração de emprego de provimento em comissão do Sr. Flavio
Bezerra Gonzaga”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Em conformidade com a Lei nº 3336, de 08 de outubro de 2013, alterar o Sr. Flavio
Bezerra Gonzaga, do emprego de provimento em comissão de Chefe de Gabinete
Vereador, símbolo EC-8, para o emprego de provimento em comissão de Assessor
Parlamentar, símbolo EC-6, a partir desta data, a saber.
Cumpra-se. Publique-se
Paulínia, 1º de abril de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
CONTRATADO: Maevedux Assessoria em Projetos Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto de ampliação do
prédio anexo, construção almoxarifado, refeitório, plenarinho, sala de comissões
e substituição da cobertura da Câmara Municipal de Paulínia, visando a especificação das necessidades construtivas para a operacionalização do mesmo, tais
como acabamentos, instalações e pequenas adaptações.
VIGÊNCIA: 60 dias
VALOR: R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais).
ASSINATURA: 21/03/2016
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite 006/2016
SANDRO CESAR CAPRINO
PRESIDENTE
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
De acordo com o julgamento da Comissão de Licitação referente ao Convite nº
006/2016, destinado à contratação de empresa para execução de projeto de ampliação do prédio anexo, construção almoxarifado, refeitório, plenarinho, sala
de comissões e substituição da cobertura da Câmara Municipal de Paulínia, visando a especificação das necessidades construtivas para a operacionalização
do mesmo, tais como acabamentos, instalações e pequenas adaptações, neste
ato homologo a presente licitação com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei
8.666/93 e adjudico o objeto à empresa Maevedux Assessoria em Projetos Ltda.,
no valor total de R$ 131.700,00 (cento e trinta e um mil e setecentos reais).
Em, 21 de março de 2016
SANDRO CESAR CAPRINO
PRESIDENTE
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 004/2013.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
CONTRATADO: Patricia Aparecida Pelissari Chiteco Ragazzi – ME
OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de preparação e fornecimento de refeições para funcionários da Câmara Municipal de
Paulínia.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR: R$ 845.635,89 (oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e oitenta e nove centavos).
ASSINATURA: 18/03/2016.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP 001/2014.
SANDRO CESAR CAPRINO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 2480/2016
“Designação de Substituição”.
Vereador Sandro Cesar Caprino, Presidente da Câmara Municipal de Paulínia, no
uso de suas atribuições legais, Resolve:
Designar a Sra. Josiane Lopes, funcionária efetiva no cargo de Adjunto Legislativo,
para responder pela Diretoria Legislativa, no período de 04/04/2016 a 23/04/2016,
do corrente ano, por motivo de férias regulares do funcionário efetivo o Sr. Rodrigo
Antonio Quaiatti, a partir desta data, a saber.
Cumpra-se. Publique-se
Paulínia, 4 de abril de 2016.
Sandro Cesar Caprino
Presidente
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 006/2016.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia.
MOÇÃO Nº 19/2016
“CONGRATULA-SE COM TODOS OS CORRETORES DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA PELO TRANSCURSO DE SEU DIA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte moção:
O Dia do Corretor é lembrado em 7 de abril. O corretor é o profissional especializado que atua como vendedor comercial. Nesse caso, o corretor faz a intermediação
ou a assessoria na compra de algum bem ou serviço. Basicamente, o corretor planeja e vende, dependendo do caso, de forma segura e econômica. Um corretor de
imóveis, por exemplo, atua fazendo intermediações em compra ou venda, assim
como locação e administração de imóveis. Esse profissional ainda, precisa estar
sempre atualizado com o mercado, pois depende diretamente de estratégias para
realizar as atividades. O curso de Negócios Imobiliários é um tecnólogo interessante que aborda a profissão de corretor. A profissão de corretor tem regulamentação definida. Um exemplo é o corretor de imóveis, que segue a Lei nº 6.530, de
12 de maio de 1978. Outro exemplo é o corretor de seguros, com lei nº 4.594, de
29 de dezembro de 1964.
Parabéns à todos os corretores por vosso dia.
Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O
de Congratulação a todos os Corretores de Paulínia pelo transcurso de seu dia,
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
37
dando ciência a todos os Corretores de Paulínia através do Semário Oficial.
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
Paulínia, 31 de março de 2016
Nascido em 1965, chegou na cidade de Paulínia em 26 de agosto de 1978, aos
treze anos de idade, morou no bairro Santa Terezinha até 1984 com os pais e 12
irmãos, onde fez grandes amizades.
Começou a trabalhar muito cedo na fazenda Santa Terezinha, na colheita de algodão e em 1985 a família toda mudou-se para o bairro Monte Alegre, mesmo ano
em que ele foi admitido na empresa Galvani sendo que em 28 de maio de 2015,
sofreu um grave acidente de trabalho, vindo a falecer.
Desde que aqui chegou contribuiu para a cidade com seu trabalho, exercendo sua
cidadania e colaborando para o crescimento de Paulínia.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a elaboração de Projeto de Lei denominando “Edilson de Oliveira
Souza à Avenida um, no bairro Recanto Feliz.
Por fim, requer a publicação da presente Indicação de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.
VEREADOR MARQUINHO DA BOLA
INDICAÇÃO Nº 194/2016
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE ANTECIPAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE, ESPECIALMENTE À H1N1.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
A luta contra as doenças se renova a cada dia, neste momento além das doenças
já conhecidas, estamos ameaçados por uma doença que se modifica constantemente, a gripe, especialmente o tipo H1N1, uma doença que sofre mutações a
cada ano e contamina cada vez mais pessoas.
A gripe do tipo H1N1 é uma doença transmitida principalmente pelas vias aéreas,
através de tosse e espirro, e com a chegada da época do ano onde as temperaturas diminuem, é normal o maior acumulo de pessoas em locais fechados, um
ambiente ideal para a proliferação da gripe H1N1.
Várias cidades da região, e inclusive em Paulínia, já foram registrados casos de
H1N1 antes do período de pico da doença, que seria nos meses de maio, junho.
julho e agosto. O que causa uma grande preocupação para a população em geral.
Sabendo das informações acima, da gravidade da doença e que a Prefeitura Municipal de Paulínia preza pela saúde dos munícipes, seria viável considerar o pleito.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que antecipe a campanha de vacinação contra a gripe, especialmente H1N1.
Por fim, requer a publicação da presente Indicação de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM
INDICAÇÃO Nº 195/2016
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM
INDICAÇÃO Nº 210/2016
“SUGERE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA FESTA DE TRADIÇÕES POPULARES BRASILEIRAS.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
As festas populares são comemorações ou eventos festivos, cuja principal característica é a participação do povo (coletividade). São caracterizadas também pela
presença marcante das tradições regionais, rituais religiosos, comidas, músicas,
danças e roupas típicas.
Desta forma, I N D I C O ao Executivo, que seja elaborado junto ao departamento
competente, a realização de tradições populares brasileiras com intuito de preservação de nossas culturas.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
“PROPÕE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.”
Paulínia, 31 de março de 2016
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
VEREADORA ANGELA DUARTE
A Educação é um direito garantido na Constituição Federal, sabe-se que, investindo
em educação teremos mais chances de uma geração vencedora no futuro, e para
garantir a Educação para todos, é necessário dentre vários itens, o material escolar.
Pensando em ajudar os cidadãos a terem acesso ao material escolar, várias cidades estão aderindo ao uso do cartão material escolar, um cartão magnético
idêntico aos cartões de banco e com a função de débito, com este cartão as famílias cadastradas podem receber o crédito para a compra dos materiais e tem a
oportunidade de pesquisar melhor os preços dos produtos, podendo fazer melhor
uso do valor disponibilizado.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao
setor competente que, analise a viabilidade da implantação do cartão material
escolar.
Por fim, requer a publicação da presente Indicação de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31de março de 2016
VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM
INDICAÇÃO Nº 196/2016
“SUGERE AO EXECUTIVO A DENOMINAÇÃO DE EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA À AVENIDA UM, NO BAIRRO RECANTO FELIZ.”
Exmo. Sr. Presidente:
INDICAÇÃO Nº 211/2016
“SOLICITA AO EXECUTIVO A REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA WALDEMAR PERISSINOTTO, PARA A PRÁTICA DE MODALIDADES ESPORTIVAS.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
A Praça Waldemar Perissinotto apresenta um espaço amplo e bem planejado para
o desenvolvimento de práticas esportivas, porém, ainda não conta com estruturações tais como:
- Adequação para quadra de vôlei com disponibilização de redes e bolas;
- Adequação da quadra de basquete com tabelas;
- Adequação para futebol de campo e salão;
- Banheiros estruturados;
- Disponibilização de local para armazenamento dos materiais esportivos;
- Disponibilização de uma pessoa para que faça a guarda e controle dos materiais
a serem dispensados aos munícipes.
Desta forma, I N D I C O ao Executivo a reestruturação da praça acima descrita,
para que possibilite a prática de modalidades esportivas.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADORA ANGELA DUARTE
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
38
INDICAÇÃO Nº 212/2016
“INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO
NA RUA LAURINDO AMÉRICO DE MOURA, COM SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO
ESTACIONAR.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
Considerando que, a Rua Laurindo Américo de Moura comporta um empreendimento residencial localizado no numeral 112 e, tendo em vista que o empreendimento possui apenas uma vaga de garagem e não possui estacionamento para
visitantes,
Desta forma, I N D I C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de que a Rua em tela torne-se via de mão única de direção, sendo apenas o sentido do bairro Leonor descendo para a Avenida João Aranha e que seja
permitido apenas o estacionamento de veículos de passeio e caminhões apenas
parada rápida, ou seja, carga e descarga uma vez que a referida rua é passagem
de ônibus coletivo de linha, com placa de sinalização proibindo o estacionamento
de caminhões de cargas perigosas.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADORA ANGELA DUARTE
INDICAÇÃO Nº 215/2016
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
A Avenida dos Trabalhadores é uma das vias mais importante existente na região
dos bairros Monte Alegres. Também é a única via de acesso aos bairros da região
do Parque da Represa.
Justamente por isso, recebe diariamente um grande fluxo de veículos. Podemos
observar que a referida via também apresenta uma variedade de estabelecimentos
comerciais e, consequentemente acaba atraindo um grande número de pessoas.
No sentido de proporcionar uma maior segurança para todos os usuários desta
via, pedestres e condutores de veículos, solicito ao Executivo a instalação de faixa
de pedestre com sinalização vertical na Avenida dos Trabalhadores, defronte ao
nº 270.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a instalação de faixa de pedestres com sinalização vertical na
Avenida Dos Trabalhadores defronte ao N°270.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR JOSÉ CARLOS COCO DA SILVA – “ZÉ COCO”
INDICAÇÃO Nº 217/2016
“SUGERE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA CONTAINER, NA RUA
ORLANDO FERREIRA DA COSTA, EM FRENTE A CHÁCARA ARAGUAIA, NO
VIACAVA.”
“SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO ‘GUIDO BERTON’ À RUA 01, DO CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
Uma adequada coleta de lixo é de suma importância para a saúde pública em
geral, beneficiando tanto os moradores quanto o meio ambiente.
O bairro Viacava, apesar de contar com a coleta regular do lixo, muitas vezes sofre
com o acúmulo do mesmo, assim atraindo a insetos peçonhetos, além do mau
cheiro que incomoda aos moradores locais.
Neste sentido, proponho ao Executivo a instalação de uma lixeira container na
Rua Orlando Ferreira da Costa, em frente à Chácara Araguaia no Viacava, visando
um melhor armazenamento do lixo daquele local, até que a coleta seja realizada,
evitando assim que maiores transtornos aos moradores.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação de lixeira container, na rua Orlando Ferreira da Costa,
em frente a Chácara Araguaia, no Viacava.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Visando homenagear e perpetuar a memória de uma saudosa e ilustre pessoa,
que foi um exemplo de dedicação, honestidade e solidariedade, venho apresentar
a presente propositura. Refiro-me ao Sr. Guido Berton.
Guido Berton nasceu em Artur Nogueira-SP, em 01 de março de 1931, filho de
Ótavio Berton e Maria Ap. Vedovello Berton. Casou-se com Alaide Leoni Berton,
com quem teve 04 filhos sendo, Luiz Carlos Berton, Guido Berton Filho, Adilson
Berton e Maria Elizeth Berton, e faleceu em 21 de agosto de 2002.
Grande homem público, Guido Berton Legislou na Câmara de Vereadores de Paulínia, por dois mandatos, sendo o Primeiro do ano 1969 ao ano de 1973 e do ano
1973 ao ano de 1977, e também Presidente da Câmara de Vereadores por dois
biênios, sendo de 1970 a 1972 e de 1975 a 1977, com grandes atuações no Legislativo municipal, onde em um dos seus grandes trabalhos, foi na comissão que
decretou a doação de área, que hoje pertecente a Refinaria de Paulínia.
Com grande destreza pelos seus trabalhos e por sua atuação como vereador,
foi uma pessoa que deixou saudades, e além de ser um grande Pai de família,
sempre comedido tanto em suas atuações como homem público, assim também
dentro de sua família.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a denominação de “Guido Berton” à rua 1, do Condomínio Alto
da Boa Vista.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR JOSÉ CARLOS COCO DA SILVA – “ZÉ COCO”
INDICAÇÃO Nº 216/2016
“PROPÕE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES COM
SINALIZAÇÃO VERTICAL NA AVENIDA DOS TRABALHADORES, DEFRONTE
AO Nº 270.”
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR JOSÉ CARLOS COCO DA SILVA – “ZÉ COCO”
INDICAÇÃO Nº 219/2016
“INDICA AO EXECUTIVO A INVERSÃO DE SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO À
RUA VENEZUELA, NO JARDIM AMÉRICA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
O crescente desenvolvimento da cidade, principalmente na sua região central,
muitas vezes necessitará de readequações nos sentidos do trânsito em algumas
ruas, buscando favorecer e melhorar o tráfego de veículos e consequentemente
uma melhora no tempo gasto pelos motoristas que trafegam pela cidade diariamente.
A Rua Venezuela no bairro Jardim América, por seus comércios e estabelecimentos locais, enfrentam dificuldade na locomoção de veículos em ambos os sentidos,
e muitas vezes complicam a entrada e saída de veículos dos estabelecimentos e
residencias das vias.
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
39
A inversão a sentido único da via, sendo que manteria somente o sentido da via
entre a Rua Bolívia à Rua Ignez Motta Piva, contribuiria ao bom andamento do fluxo de veículos e com a satisfação de todos frequentadores dos estabelecimentos
e residencias da Rua Venezuela.
Sendo assim, sugiro ao Executivo a inversão de sentido único à Rua Venezuela,
no bairro Jardim América.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao
setor competente a inversão de sentido único à Rua Venezuela, no Bairro Jardim
América.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
luminária entre a rua 03, na altura do nº 116 e a rua 04, na altura do nº 115 no
bairro Jardim Amélia, neste município.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DO TRECHO
SEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PAULO SETÚBAL, LOCALIZADA NO
BAIRRO JOÃO ARANHA.”
VEREADOR JOSÉ CARLOS COCO DA SILVA – “ZÉ COCO”
INDICAÇÃO Nº 228/2016
“SOLICITA AO EXECUTIVO QUE SEJA FEITA ALTERAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE
AFASTAMENTO MÍNIMO LATERAL DE 1,50M NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A TEMPLOS/IGREJAS QUANDO CONFRONTAREM COM PROPRIEDADES PARTICULARES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 29 DO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR 04/2015, POR TRATAMENTO ACÚSTICO.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
O Projeto de Lei Complementar 04/2015, dispõe em seu artigo 29º que “As edificações destinadas a templos/igrejas, somente deverão ser edificadas em terrenos
com área mínima de 300,00m², devendo obedecer afastamentos mínimos laterais
de 1,50m, quando confrontarem com propriedades particulares.”
Ocorre que existem hoje em nosso município muitas igrejas e templos já instalados que não atendem à exigência legal, visto que encontram-se, muitas vezes,
construídas na divisa de outras propriedades fazendo com que, para que possam
se adequar à lei, tenham que sair do local ou, até mesmo, demolir e construir um
novo prédio, algo que, para grande parte destas instituições, torna-se inviável.
Assim, é a presente propositura, levando também em consideração o incômodo
provocado aos vizinhos dos locais que emitem sonorização excessiva, que normalmente não são minimizados pelo simples distanciamento de 1,50m, para propor solução para o impasse existente com o eficaz isolamento acústico, impedindo
a transmissão sonora de um ambiente a outro.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita alteração da exigência de afastamento mínimo lateral de 1,50m nas edificações destinadas a templos/igrejas quando confrontarem com propriedades particulares, conforme disposto no artigo 29 do projeto de lei complementar 4/2015, por tratamento acústico.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 1º de abril de 2016
VEREADOR FLÁVIO XAVIER
INDICAÇÃO Nº 229/2016
“PROPÕE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA
ENTRE A RUA 03, NA ALTURA DO Nº 116 E A RUA 04, NA ALTURA DO Nº 115,
NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
Paulínia encontra-se com muitos pontos de iluminação pública deficientes, principalmente nos bairros periféricos da cidade, fazendo com que a escuridão nesses
locais ofereça risco à segurança da população, vez que locais escuros oferecem
ambiente ideal para permanência de usuários de drogas e esconderijo de criminosos.
Dentre vários outros, este é o caso do ponto entre as Ruas 03 e 04 no Jardim Amélia, na altura dos números 115 e 116, que não possui iluminação pública.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de um poste com
Paulínia, 1º de abril de 2016
VEREADOR FLÁVIO XAVIER
INDICAÇÃO Nº 231/2016
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
O bairro João Aranha se localiza na região noroeste de Paulínia e é um dos bairros
mais antigos e populosos de nosso município.
Ocorre que ainda existem algumas ruas sem pavimentação asfáltica e rede de
esgoto, sendo este o caso da Rua Paulo Setúbal que, apesar de igualmente antiga
como o bairro e de já existirem residências instaladas no local, ainda não é contemplada por pavimentação asfáltica e rede de esgoto.
Além disso, a rua é muito irregular, apresentando muitos buracos que acumulam
água parada e, na maior parte do tempo, está coberta de mato.
Para que se possa melhor verificar a situação, anexo fotos recentes tiradas do
ponto mencionado.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito o asfaltamento
do trecho sem pavimentação asfáltica da Rua Paulo Setúbal, localizada no bairro
João Aranha.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 1º de abril de 2016
VEREADOR FLÁVIO XAVIER
INDICAÇÃO Nº 232/2016
“PROPÕE AO EXECUTIVO QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO À CETESB
ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2015 QUE CRIA A ZONA DE AMORTECIMENTO EM UMA FAIXA DE 50 (CINQUENTA) METROS NO ENTORNO DA POLIGONAL DELIMITADA PELAS PORTARIAS DE LAVRA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Nº 308/1.996 E 329/1.996 CONSTANTES
DOS PROCESSOS 820.090/91 E 821.855/1987.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte Indicação:
Ante a polêmica discussão da área de delimitação da Zona de Amortecimento
prevista no artigo 52 do Projeto de Lei Complementar 04/2015, e também ante
ao desconhecimento técnico dos legisladores em relação aos aspectos geolócios
que devem ser levados em consideração para estabelecimento da área mínima, é
a presente propositura������������������������������������������������������
no sentido de, após estudo fundamenado, obter embasamento técnico para aprovação de lei que versa sobre assunto estritamente técnico, a fim de que se possa, com maior assertividade, ser resolvido o impasse que
ora se estabelece.
Face ao exposto, I N D I C O ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado junto
à CETESB estudo técnico para avaliação da exigência do artigo 52 do Projeto de
Lei Complementar 4/2015 que cria a zona de amortecimento em uma faixa de 50
(cinquenta) metros no entorno da poligonal delimitada pelas Portarias de Lavra do
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 308/1.996 e 329/1.996 constantes
dos processos 820.090/91 e 821.855/1987.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Indicação de forma integral em
Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 1º de abril de 2016
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
40
VEREADOR FLÁVIO XAVIER
REQUERIMENTO Nº 142/2016
“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTREGA DE CAÇAMBAS FORNECIDAS PELA PREFEITURA NOS CONDOMÍNIOS
DO MUNICÍPIO.”
Exmo. Sr. Presidente:
em Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADORA ANGELA DUARTE
REQUERIMENTO Nº 152/2016
“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A JARDINAGEM, COLOCAÇÃO DE BANCOS E ILUMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ PAVAN.”
Recebemos várias reclamações de munícipes que moram em condomínios de nossa cidade, sobre a proibição da entrega de caçambas em condomínios fechados.
Os munícipes não entendem o porquê desta proibição, sendo que eles também
contribuem para o crescimento de Paulínia.
A Constituição da República Federal do Brasil de 1988, versa em seu artigo 5º que:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Destarte, R E Q U E I R O informações do Executivo sobre a possibilidade de
entrega de caçambas fornecidas pela Prefeitura nos condomínios fechados do
município.
Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.
Exmo. Sr. Presidente:
Paulínia, 31 de março de 2016
Paulínia, 31 de março de 2016
VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM
VEREADORA ANGELA DUARTE
Tendo em vista que praças e parques públicos são espaços democráticos de lazer,
que devem oferecer a todos, a possibilidade de desfrutar momentos de distração e
entretenimento, e, que a sociedade precisa de lugares que permitam a convivência,
o lazer coletivo e a criação de laços entre pessoas e de respeito ao bem comum.
E tendo em vista ainda que, já houve solicitação de melhorias para a praça acima
descrita.
REQUEIRO seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
informações quanto às providências tomadas e qual o cronograma para realização.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral
em Semanário Oficial para necessária publicidade.
REQUERIMENTO Nº 143/2016
RESOLUÇÃO Nº 253, DE 05 DE ABRIL DE 2016
“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A CRIAÇÃO DE UM MUTIRÃO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE
CIRURGIAS DE CATARATA NO MUNICÍPIO.”
“INSTITUI O TÍTULO DE ‘PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DO ANO’ NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Exmo. Sr. Presidente:
Solicitamos através das Indicações nº 471/2015 e nº 47/2012 a criação de um
mutirão médico para a realização de cirurgias de catarata no município para suprir
uma grande carência em nossa cidade.
Desta forma, R E Q U E I R O informações do Executivo sobre as providencias
tomadas para a criação de um mutirão médico para a realização de cirurgias de
catarata no município.
Por fim, requer a publicação do presente Requerimento de forma integral no Semanário Oficial para necessária publicidade.
Paulínia, 31 de março 2016
VEREADOR GUSTAVO YATECOLA BOMFIM
REQUERIMENTO Nº 151/2016
“REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DO
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS
PARA CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 5 ANOS.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tendo em vista que, a maioria dos exames laboratoriais necessita de jejum absoluto para coleta, e que crianças na faixa etária de 0 a 5 anos, tem as necessidades
alimentares diferenciadas, com horários divergentes aos adultos;
E tendo em vista ainda que, em muitas vezes o número de pacientes a serem
atendidos é extenso, ocasionando a demora na coleta e deixando a criança muito
irritada, dificultando assim a coleta do exame,
Face ao exposto R E Q U E I R O seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando informações quanto a possibilidade de se implantar, o atendimento prioritário, pelas razões já expostas, ressaltando-se que, já houve pedido
por Indicação desta Vereadora.
Ato contínuo pleiteia-se a publicação da presente Requerimento de forma integral
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Presidente, PROMULGO
a seguinte Resolução:
Artigo 1º – Fica instituído o Título de “Profissional de Enfermagem do Ano” no
âmbito da Câmara Municipal de Paulínia.
Artigo 2º - O Título será concedido anualmente através de Decreto Legislativo,
aos profissionais indicados pelos setores ligados à Secretaria Municipal de Saúde,
compreendendo toda a Rede Municipal de Saúde, sendo que no mês de maio
de cada ano a Câmara enviará ofício à Secretaria, para que indiquem, no prazo
máximo de 30 dias, caso queiram, a lista com os nomes e local de trabalho dos
profissionais do seu quadro, para serem homenageados com a honraria.
Parágrafo único - No ofício a ser encaminhado, será feita a recomendação para
que a indicação envolva processo democrático com a participação dos funcionários das unidades.
Artigo 3º – Depois de recebidas as listas e aprovação dos nomes em Plenário, o
Título será entregue aos homenageados em Sessão Solene da Câmara Municipal,
especialmente convocada para esse fim, a ser realizada semprena semana da
enfermagem ou em data próxima.
Artigo 4º – O rito a ser seguido para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo
concedendo a honraria aludida nesta Resolução será aquele previsto no Título XII,
Capítulo VI, Artigo 304 e seguintes da Resolução 174, de 18 de agosto de 1999,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia, ressalvados os dispositivos
que integram a presente Resolução, dispensando-se ainda, as exigências do artigo 305 do aludido diploma legal.
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.
Artigo 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prédio Ulysses Guimarães, 5 de abril de 2016
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
41
VEREADOR SANDRO CESAR CAPRINO
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria. Data supra.
DAVID RODRIGUES DE LIMA
DIRETOR GERAL ADJUNTO
ORDEM DOS TRABALHOS PARA A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER
REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2016, TERÇA-FEIRA,
ÀS 18 HORAS
-.1ª PARTE – EXPEDIENTE
01) Controle de presença dos Senhores Vereadores.
02) Leitura da correspondência recebida.
03) Leitura das ementas das seguintes Indicações:
* Nº 191, DO VEREADOR CUSTODIO CAMPOS, “SUGERE AO EXECUTIVO
REALIZAR A INSCRIÇÃO NA ESCALA BRASIL TRANSPARENTE, METODOLOGIA CRIADA PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) PARA MEDIR A
TRANSPARÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS DO PAÍS.”;
* Nº 192, DO VEREADOR CUSTODIO CAMPOS, “INDICA AO EXECUTIVO QUE
INCENTIVE A PARTICIPAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO 8º
CONCURSO DE DESENHO E REDAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO (CGU).”;
* Nº 193, DO VEREADOR CUSTODIO CAMPOS, “SUGERE AO EXECUTIVO
ADESÃO ÀS OFICINAS CONSTRUINDO OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA, DO MINISTÉRIO DA CULTURA.”;
* Nº 194, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “SOLICITA AO EXECUTIVO
A ANTECIPAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE, ESPECIALMENTE À H1N1.”;
* Nº 195, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “PROPÕE AO EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR.”;
* Nº 196, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “SUGERE AO EXECUTIVO A
DENOMINAÇÃO DE EDILSON DE OLIVEIRA SOUZA À AVENIDA UM, NO BAIRRO RECANTO FELIZ.”;
* Nº 197, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “SOLICITA AO EXECUTIVO A
INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE PRÓXIMOS À EMEF PROFESSOR DR. JOSÉ DALMO B. DE MATTOS, NO BAIRRO MORRO ALTO.”;
* Nº 198, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “SUGERE AO EXECUTIVO O
POLICIAMENTO OU RONDA ESCOLAR NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DA EMEF YOLANDA TIZIANI PAZETTI, E EMEI FERDINANDO VIACAVA.”;
* Nº 199, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “PROPÕE AO EXECUTIVO A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO QUANTO AO NÚMERO DE MORADORES E TRABALHADORES NAS EMPRESAS INSTALADAS NO BAIRRO SANTA TEREZINHA II, PARA QUE O ÔNIBUS URBANO INICIE UMA LINHA DO TRANSPORTE
COLETIVO NO BAIRRO.”;
* Nº 200, DO VEREADOR EDILSINHO RODRIGUES, “SUGERE AO EXECUTIVO
A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA NAS FUNÇÕES DE PEDAGOGAS E REABILITADORAS DE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA 30
HORAS SEMANAIS, SEM REDUÇÃO SALARIAL.”;
* Nº 201, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “SOLICITA AO EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBOFAIXA NA AVENIDA GUARANÁ, ESQUINA COM AVENIDA MADRID, PRÓXIMO A ESCOLA DO RESIDENCIAL VIDA NOVA.”;
* Nº 202, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “PROPÕE AO EXECUTIVO QUE RESTAURE AS PINTURAS DE SINALIZAÇÃO (FAIXA DE PEDESTRES) NA AVENIDA JOÃO VIEIRA EM FRENTE À CRECHE ANGELINO PIGATTO, NO BAIRRO
JOÃO ARANHA.”;
* Nº 203, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “SUGERE AO EXECUTIVO ESTUDOS
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORAMENTO DA DRENAGEM
DAS ÁGUAS, QUE FICA PARADA NA PRAÇA WALDEMAR PERISSINOTO, NO
BAIRRO JOÃO ARANHA.”;
* Nº 204, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “SOLICITA AO EXECUTIVO
MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REFORMA NA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA AV. OSVALDO PIVA, PRÓXIMA AO NÚMERO 1.329,
BAIRRO MONTE ALEGRE II (PRAÇA IGNEZ MOTTA PIVA).”;
* Nº 205, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “PROPÕE AO EXECUTIVO A
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO SAMBÓDROMO PARA EXPOSIÇÕES DE ARTE.”;
* Nº 206, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, “PROPÕE AO EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIO AOS POSTOS DE
COMBUSTÍVEIS A EXIBIR DE FORMA AMPLA E VISÍVEL NAS FACHADAS DOS
POSTOS, O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS E A PORCENTAGEM DO VALOR DO
LITRO DO ETANOL EM RELAÇÃO AO DA GASOLINA.”;
* Nº 207, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, “SUGERE AO EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE BENFEITORIAS NO LOCAL DESTINADO PARA PRAÇA, SITUADA A RUA NELSON PERINI, PRÓXIMO AO NUMERO 467, NO BALNEÁRIO
TROPICAL.”;
* Nº 208, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, “SOLICITA AO EXECUTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIO NA PRAÇA DO BOMBEIRO.”;
* Nº 209, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, “PROPÕE AO EXECUTIVO A
TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS NOS POSTES DO BAIRRO MORRO ALTO,
NAS RUAS JOAQUIM BERNARDES, ALTURA DO Nº 59, FIORELLO ALBINO FÁVARO, ALTURA DO Nº 228, E DA AVENIDA PAULISTA, ALTURA DO Nº 214.”;
* Nº 210, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “SUGERE AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA FESTA DE TRADIÇÕES POPULARES BRASILEIRAS.”;
* Nº 211, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “SOLICITA AO EXECUTIVO A REESTRUTURAÇÃO DA PRAÇA WALDEMAR PERISSINOTTO, PARA A PRÁTICA
DE MODALIDADES ESPORTIVAS.”;
* Nº 212, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “INDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO NA RUA LAURINDO AMÉRICO
DE MOURA, COM SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO ESTACIONAR.”;
* Nº 213, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “SUGERE AO EXECUTIVO
A CONCESSÃO DE 2% DE DESCONTO NO ISSQN DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DA PETROBRÁS, QUE PREENCHEREM
MAIS DE 50% DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, ADMITINDO MORADORES DE PAULÍNIA.”;
* Nº 214, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “INDICA AO EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DE UM CENTRO PEDAGÓGICO E TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO.”;
* Nº 215, DO VEREADOR ZÉ COCO, “SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO ‘GUIDO BERTON’ À RUA 01, DO
CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA.”;
* Nº 216, DO VEREADOR ZÉ COCO, “PROPÕE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO
DE FAIXA DE PEDESTRES COM SINALIZAÇÃO VERTICAL NA AVENIDA DOS
TRABALHADORES, DEFRONTE AO Nº 270.”;
* Nº 217, DO VEREADOR ZÉ COCO, “SUGERE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA CONTAINER, NA RUA ORLANDO FERREIRA DA COSTA, EM
FRENTE A CHÁCARA ARAGUAIA, NO VIACAVA.”;
* Nº 218, DO VEREADOR ZÉ COCO, “SOLICITA AO EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA MARCO FERRAMOLA, EM FRENTE AO N° 653 E SUAS PROXIMIDADES.”;
* Nº 219, DO VEREADOR ZÉ COCO, “INDICA AO EXECUTIVO A INVERSÃO DE
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
42
SENTIDO ÚNICO DE DIREÇÃO À RUA VENEZUELA, NO JARDIM AMÉRICA.”;
2ª PARTE - ORDEM DO DIA
* Nº 220, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “SOLICITA AO EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 2.175/1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES NO BAIRRO BETEL NA ÉPOCA DA
ANEXAÇÃO DO BAIRRO AO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”;
01) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/15,
DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DO EXECUTIVO. PARECERES Nº 223,
016 (FAVORÁVEIS) E 073 (CONTRÁRIO), DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 022,
DA COMISSÃO DE FINANÇAS; Nº 027, DA COMISSÃO DE OBRAS, E Nº 056,
DA COMISSÃO DE HABITAÇÃO (FAVORÁVEIS)
* Nº 221, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “INDICA AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO NA QUADRA DE ESPORTES DA PRAÇA DO
SOL, SITUADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE III.”;
* Nº 222, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “SOLICITA AO EXECUTIVO ALTERAÇÕES OU MEDIDAS PREVENTIVAS NO TRÂNSITO DAS VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS QUE REGISTRAM ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES.”;
* Nº 223, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “PROPÕE AO EXECUTIVO O
ESTUDO DE VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ESPECIALMENTE AOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO CREAS E NO
CRAS.”;
* Nº 224, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “SUGERE AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM SELO DE CERTIFICAÇÃO DE VISTORIA DOS ÔNIBUS DA CIDADE
E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO, ESPECIALMENTE
DOS ÔNIBUS ESCOLARES.”;
* Nº 225, DO VEREADOR DANILO BARROS, “SOLICITA AO EXECUTIVO A
CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE PAULÍNIA A SEMANA
DA PROMOÇÃO SOCIAL.”;
* Nº 226, DO VEREADOR DANILO BARROS, “PROPÕE AO EXECUTIVO A FISCALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE BENEFICIADAS POR MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CRIADA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
MARIDOS E COMPANHEIROS.”;
* Nº 227, DO VEREADOR DANILO BARROS, “SOLICITA AO EXECUTIVO QUE
DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DA REFORMA DA COZINHA, BEM COMO OS ARMÁRIOS DA DESPENSA NA CRECHE PADRE ANTONIO CAETANO MAGALHÃES MAGALHÃES FILHO, NO JARDIM VISTA ALEGRE.”;
* Nº 228, DO VEREADOR FLÁVIO XAVIER, “SOLICITA AO EXECUTIVO QUE
SEJA FEITA ALTERAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO MÍNIMO LATERAL DE 1,50M NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A TEMPLOS/IGREJAS QUANDO CONFRONTAREM COM PROPRIEDADES PARTICULARES, CONFORME
DISPOSTO NO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2015,
POR TRATAMENTO ACÚSTICO.”;
* Nº 229, DO VEREADOR FLÁVIO XAVIER, “PROPÕE AO EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM POSTE COM LUMINÁRIA ENTRE A RUA 03, NA ALTURA DO Nº
116 E A RUA 04, NA ALTURA DO Nº 115, NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA.”;
* Nº 230, DO VEREADOR FLÁVIO XAVIER, “SUGERE AO EXECUTIVO QUE
A ZONA DE AMORTECIMENTO NO ENTORNO DA POLIGONAL DELIMITADA
PELAS PORTARIAS DE LAVRA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Nº 308/1.996 E 329/1.996 CONSTANTES DOS PROCESSOS
820.090/91 E 821.855/1987, ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2015, SEJA REGULAMENTADA APÓS REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO JUNTO À CETESB NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS.”;
* Nº 231, DO VEREADOR FLÁVIO XAVIER, “SOLICITA AO EXECUTIVO QUE
SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DO TRECHO SEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PAULO SETÚBAL, LOCALIZADA NO BAIRRO JOÃO ARANHA.”;
* Nº 232, DO VEREADOR FLÁVIO XAVIER, “PROPÕE AO EXECUTIVO QUE
SEJA PROVIDENCIADO JUNTO À CETESB ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2015 QUE CRIA A ZONA DE AMORTECIMENTO EM UMA FAIXA DE 50
(CINQUENTA) METROS NO ENTORNO DA POLIGONAL DELIMITADA PELAS
PORTARIAS DE LAVRA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Nº 308/1.996 E 329/1.996 CONSTANTES DOS PROCESSOS 820.090/91
E 821.855/1987.”;
02) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/16, DO EXECUTIVO,
QUE ESTENDE A DENOMINAÇÃO DE VÁRIAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE PAULÍNIA. PARECERES: Nº 057, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 062, DA
COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 067, DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
03) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 12/16, DO EXECUTIVO,
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.495,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES:
Nº 058, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 063, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E
Nº 068, DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
04) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 13/16, DO EXECUTIVO,
QUE DENOMINA RENATO LÁZARO PIVA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PARECERES:��������������������������������������������������
Nº 0���������������������������������������������
59, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA; Nº 064, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 069, DA COMISSÃO DE OBRAS (FAVORÁVEIS)
05) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/16, DO EXECUTIVO,
QUE DENOMINA ‘PROFESSORA ELVIRA CASSIA DE OLIVEIRA’ A ESCOLA
MUNICIPAL DO BAIRRO SÃO JOSÉ. PARECERES: Nº 060, DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA; Nº 065, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 070, DA COMISSÃO DE
OBRAS (FAVORÁVEIS)
06) SEGUNDA DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/16, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, QUE INSTITUI O TÍTULO DE ‘PROFISSIONAL
DE ENFERMAGEM DO ANO’, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES: Nº 061, DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA; Nº 066, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, E Nº 071, DA COMISSÃO DE
OBRAS (FAVORÁVEIS)
07) PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/16, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, QUE CRIA A ‘MEDALHA OSWALDO CRUZ’ E
O ‘DIPLOMA DE RECONHECIMENTO’ A SEREM CONCEDIDOS AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE OU ÀS PESSOAS QUE NO CAMPO DA SAÚDE PÚBLICA EM GERAL, SE HAJAM DISTINGUIDO DE FORMA NOTÁVEL OU
RELEVANTE, E QUE TENHAM CONTRIBUÍDO, DIRETA OU INDIRETAMENTE,
PARA O BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL DA COLETIVIDADE PAULINENSE. PARECER Nº 072, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (FAVORÁVEL)
08) Discussão única e votação dos seguintes Requerimentos:
* Nº 142, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTREGA DE CAÇAMBAS FORNECIDAS PELA PREFEITURA NOS CONDOMÍNIOS DO MUNICÍPIO.”;
* Nº 143, DO VEREADOR GUSTAVO YATECOLA, “REQUER INFORMAÇÕES
AO EXECUTIVO SOBRE AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A CRIAÇÃO DE
UM MUTIRÃO MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATA
NO MUNICÍPIO.”;
* Nº 144, DO VEREADOR SANDRO CAPRINO, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 1194/13, SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA JOÃO FERRAZ RIBEIRO, NAS IMEDIAÇÕES DA
ESCOLA ‘PINTANDO O FUTURO’.”;
* Nº 145, DO VEREADOR EDILSINHO RODRIGUES, “REQUER INFORMAÇÕES
AO EXECUTIVO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO
BAIRRO COOPERLOTES.”;
* Nº 146, DO VEREADOR EDILSINHO RODRIGUES, “REQUER INFORMAÇÕES
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
43
AO EXECUTIVO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA E UMA PISTA
PARA CAMINHADA NOS BAIRROS COOPERLOTES, BOM RETIRO E PARQUE
DOS SERVIDORES.”;
* Nº 147, DO VEREADOR EDILSINHO RODRIGUES, “REQUER INFORMAÇÕES
AO EXECUTIVO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO ESPORTIVO
PARA ATENDER À POPULAÇÃO DOS BAIRROS COOPERLOTES, BOM RETIRO E PARQUE DOS SERVIDORES.”;
* Nº 148, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO A MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS QUE ESTÃO DANIFICADAS
POR TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL PLN-360, NO PARQUE DA
REPRESA.”;
* Nº 149, DO VEREADOR JOÃO MOTA, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA E UMA
PESQUISA ORIGEM-DESTINO, A FIM DE IMPLANTAR VIAS EXCLUSIVAS
PARA BICICLETAS NO MUNICÍPIO.”;
* Nº 151, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA
COLETA DE EXAMES LABORATORIAIS PARA CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA
DE 0 A 5 ANOS.”;
* Nº 152, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO QUANTO A JARDINAGEM, COLOCAÇÃO DE BANCOS E ILUMINAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ PAVAN.”;
* Nº 154, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER AO EXECUTIVO INFORMAÇÕES QUANTO À MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO E PLANO
DE MANEJO DO PARQUE DA AMIZADE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DE
PINHEIROS.”;
* Nº 165, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 3.360/14 E 3.428/15.”;
* Nº 166, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DAS COZINHAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE PAULÍNIA.”;
* Nº 167, DO VEREADOR FÁBIO VALADÃO, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO E A CETESB SOBRE A EMPRESA ESTRE E O MAU CHEIRO QUE
A MESMA TEM EXALADO.”;
* Nº 168, DO VEREADOR DANILO BARROS, “REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE REAVER A ÁREA DOADA PARA
O SENAI NO BAIRRO DO PLANALTO, NA AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO
MANGE, PARA TRANSFORMÁ-LA EM ESCOLA MUNICIPAL POR MOTIVO DE
ABANDONO DA OBRA.”;
09) Discussão única e votação das seguintes Moções:
* Nº 19, DO VEREADOR MARQUINHO DA BOLA, “CONGRATULANDO-SE COM
TODOS OS CORRETORES DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA PELO TRANSCURSO
DE SEU DIA.”;
10) Requerimentos de pesar encaminhados pela Presidência:
* Nº 150, DO VEREADOR DOUTOR JOÃO MOTA, PELO FALECIMENTO DAS
SENHORAS MARIA DE LOURDES MARINS CARLINHO SEGNETTI, CÉLIA GARUTTI E DO SENHOR MATHEUS DINIZ LIMA CARDOSO.”;
* Nº 153, DA VEREADORA ANGELA DUARTE, PELO FALECIMENTO DOS SENHORES RODRIGO BEZERRA TENORIO E MATEUS VINICIUS LIMA CARDOSO.”;
* Nº 155, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER INFORMAÇÕES
AO EXECUTIVO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E
VERTICAL, NAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL VIDA NOVA.”;
* Nº 157, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, PELO FALECIMENTO DA
SENHORA CÉLIA GARUTTI E DOS SENHORES LUIZ CRUZ E ANTONIO TORRES.”;
* Nº 156, DO VEREADOR MARQUINHO FIORELLA, “REQUER À SABESP A
CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA NA REGIÃO OESTE DO
MUNICÍPIO.”;
PRÉDIO ULYSSES GUIMARÃES, 01 DE ABRIL DE 2016
* Nº 158, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DA GUARDA MUNICIPAL
NO BAIRRO BETEL.”;
* Nº 159, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS
EXISTENTES NO BAIRRO DE BETEL DESDE ANEXAÇÃO DO BAIRRO AO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA.”;
* Nº 160, DO VEREADOR DU CAZELLATO, “REQUER À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), PROVIDÊNCIAS REFERENTE ÀS CONSTANTES
FALTA DE ENERGIA NO BAIRRO MONTE ALEGRE II.”;
* Nº 161, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER AO EXECUTIVO CRIAÇÃO
DE UMA FORÇA-TAREFA PARA ATENDIMENTO DAS INDICAÇÕES Nº 209 E 381
DE 2013, QUE TRATAM DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO OU DESIGNAÇÃO DE
AGENTES DE TRÂNSITO EM FRENTE AO COLÉGIO COSMOS E FACP.”;
* Nº 162, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA VENDA DAS CASAS RETOMADAS DO MÓDULO 3, DO RESIDENCIAL PAZETTI.”;
* Nº 163, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO E DOCUMENTAÇÕES DE TODAS AS DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, RELIZADAS ENTRE JANEIRO DE 2013 E
MARÇO DE 2016.”;
* Nº 164, DO VEREADOR TIGUILA PAES, “REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO E DOCUMENTAÇÃO REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE EQUIPE
DE ARBITRAGEM PARA O CAMPEONATO MUNCIPAL DE FUTSAL 2016.”;
VEREADOR SANDRO CESAR CAPRINO
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria. Data supra.
RODRIGO ANTONIO QUAIATTI
DIRETOR LEGISLATIVO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Secretaria de Finanças e Administração de Paulínia
comunica que realizará audiência pública com o
seguinte tema:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exercício 2017
Local: Plenarinho da Câmara Municipal de Paulínia
Data: 14 de abril de 2016
Horário: 14:30h
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
44
Semanário Oficial | Paulínia | Edição 1.185 | Paulínia, 13 de abril de 2016 |
45
Documento de domínio público.

Comente no site usando seu Facebook

Comente com Facebook