Semanário 883 - 27/12/2010

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Atos do poder executivo
preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.159, de 27 de deZeMBro de 2010 “deNoMiNA rAMoN piNto viLLAres viA pÚBLicA do MuNicÍpio de pAuLÍNiA.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “RUA RAMON PINTO VILLARES”, as vias públicas designada pelo nºs 13 e 19, do loteamento Residencial Viacava, com aproximadamente 320,00m de extensão, tendo início na Rua 12 e término na Rua 20. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.160, de 27 de deZeMBro de 2010 “deNoMiNA cLArA de GodoY ZANoN viA pÚBLicA do MuNicÍpio de pAuLÍNiA.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “RUA CLARA DE GODOY ZANON”, a via pública designada pelo nº 15, do loteamento Residencial Viacava, com aproximadamente 205,00m de extensão, tendo início na Rua 12 e término na Avenida 02. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.161, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A deNoMiNAÇÃo de viAs pÚBLicAs do MuNicÍpio de pAuLÍNiA.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “AVENIDA LÍBERA BARATELLA”, a via pública designada como Avenida Um, do loteamento Balneário Tropical, com aproximadamente 200,00m de extensão, tendo início na divisa do loteamento entre os quarteirões 401 e 402 e término na divisa do loteamento entre os quarteirões 405 e 406. Art. 2º Fica denominada “RUA ANTONIO SANTOS SILVA”, a via pública designada como Rua Quatro, do loteamento Balneário Tropical, com aproximadamente 200,00m de extensão, tendo início na divisa do loteamento no quarteirão 402 e término na divisa do loteamento no quarteirão 406. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.162, de 27 de deZeMBro de 2010 “AutoriZA o poder executivo A ceLeBrAr coNvÊNio coM A FuNdAÇÃo procoN pArA o estABeLeciMeNto de proGrAMA de proteÇÃo e deFesA do coNsuMidor No MuNicÍpio, e pArA cuMpriMeNto dAs disposiÇÕes do cÓdiGo de deFesA do coNsuMidor e deMAis NorMAs dA poLÍticA NAcioNAL dAs reLAÇÕes de coNsuMo.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e defesa do Consumidor – PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re-ratificações. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 2.170, de 11 de março de 1998. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos terMo de coNvÊNio Que eNtre si ceLeBrAM A FuNdAÇÃo de proteÇÃo e deFesA do coNsuMidor – procoN, devidAMeNte iNstituÍdA peLA Lei Nº 9192 de 23 de NoveMBro de 1995, reGuLAMeNtAdA peLo decreto Nº 41.170, de 23 de seteMBro de 1996, AutoriZAdA Nos terMos do ArtiGo 1º do decreto Nº 41.788, de 15 de MAio de 1997 e o MuNicÍpio de pAuLÍNiA, coM A FiNALidAde de execuÇÃo, No ÂMBito MuNicipAL, de proGrAMA de proteÇÃo e deFesA do coNsuMidor. Pelo presente instrumento, de um lado a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, pessoa jurídica de direito público, com na cidade de São Paulo, na Rua Barra Funda nº 930, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Dr. Ro-
COMUNICADO SeCretArIA De trANSpOrteS INSCrIÇÕeS pArA trANSpOrte UNIVerSItÁrIO 2011
A Secretaria dos Transportes de Paulínia (Setransp,) abre inscrições e renovação para o Transporte Universitário 2011 no período de 17 de janeiro a 26 de fevereiro de 2011. Os interessados devem retirar requerimento e a relação de documentos necessários através do sítio da Prefeitura ou na Secretaria dos Transportes, Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1.551 - Bairro Parque Brasil 500, das 8 às 16h30. secretaria dos transportes de paulínia Prefeitura Municipal de Paulínia
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lização; c) fornecer credenciais de Agente de Fiscalização aos servidores públicos considerados aptos, pela FUNDAÇÃO PROCON, após o treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a alínea anterior, nos termos do presente Convênio; d) informar ao órgão local sobre a legislação pertinente em vigor; e) dar o devido andamento aos processos gerados pelos autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO se compromete a: I – quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento; b) selecionar os servidores públicos destinados a treinamento pela FUNDAÇÃO PROCON; c) encaminhar à FUNDAÇÃO PROCON, obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido, relatório mensal das atividades do órgão local especificando o número de consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor; d) propiciar aos servidores a participação em cursos, reuniões e demais atividades promovidas pela FUNDAÇÃO PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão. II – quanto à cooperação no exercício das atribuições fiscalizatórias da FUNDAÇÃO PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor: a) criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento b) remeter à FUNDAÇÃO PROCON, as vias dos autos de infração, para fins de processamento; c) selecionar servidores públicos destinados a treinamento na FUNDAÇÃO PROCON; d) enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos formulados pela FUNDAÇÃO PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no MUNICÍPIO, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto com outras entidades. CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS Será repassado, pela FUNDAÇÃO PROCON, ao MUNICÍPIO, 50% (cinquenta por cento) do montante arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo MUNICÍPIO. Parágrafo 1º - Do repasse de verba feito ao Mu-
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nicípio, no mínimo 10% (dez por cento) deverão ser obrigatoriamente aplicado para manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do consumidor. Parágrafo 2º - Para eficiência da cooperação entre a FUNDAÇÃO PROCON e o MUNICÍPIO, haverá uma coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, automática e sucessivamente, até o limite máximo de 05 (cinco) anos, podendo, entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles com antecedência de 60 (sessenta) dias, ou ainda, ser alterado de comum acordo mediante lavratura de Termo Aditivo, observada, nesta última hipótese, a necessidade de aprovação do Governador do Estado. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo para dirimir as dúvidas acaso originárias deste Convênio, que não possam ser resolvidas de comum acordo entre os convenentes. São Paulo, de de 20 roBerto AuGusto cAsteLLANos pFeiFFer Diretor Executivo FUNDAÇÃO PROCON/SP JosÉ pAvAN JÚNior Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: ______________________________________ ______________________________________ ______________________________________ ______________________________________
berto Augusto Castellanos Pfeiffer nos termos do Artigo 14 da Lei 9.192, de 23 de novembro de 1995, a seguir denominada FUNDAÇÃO PROCON; e de outro, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 45.751.435/0001-06, com sede à Avenida Prefeito José Lozano Araújo nº 1.551, Parque Brasil 500, nesta cidade, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. JOSÉ PAVAN JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG.8.431.999-9-SSP/SP e CPF nº 043.642.578-50, daqui por diante denominado apenas MUNICÍPIO; celebram o presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo: I – cooperação técnica entre a FUNDAÇÃO PROCON e o MUNICÍPIO, para prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor; II – a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da FUNDAÇÃO PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor. Parágrafo Único. O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON” seguida do nome do Município. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO A FUNDAÇÃO PROCON se compromete a prestar ao Município suporte material e técnico consistente em: I – quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, fornecer, na medida da disponibilidade: a) material educativo; b) manuais de padronização de atendimento e encaminhamento de reclamações; c) orientações técnicas, elaboração de recomendações e cópias da legislação de interesse; d) modelos de formulários e fichas para o funcionamento do serviço; e) treinamento de servidores públicos, nomeados pelo Município, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a execução de atividades de proteção e defesa do consumidor. II – quanto à cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias da FUNDAÇÃO PROCON, em matéria de proteção e defesa do consumidor; a) fornecer material impresso necessário ao exercício da fiscalização pelo Município; b) treinar os servidores públicos indicados pelo Município para a execução do trabalho de fisca-
preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.163, de 27 de deZeMBro de 2010 “estiMA A receitA e FixA A despesA pArA o exercÍcio FiNANceiro de 2011.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de PAULINIA/SP para o exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 165, parágrafo 5o da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta. II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Artigo 2º - A receita total estimada e consolidada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 892.165.140,00 (oitocentos e noventa e dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta reais), conforme demonstrado no anexo I. I – O orçamento Fiscal está fixado em R$ 682.351.840,00 (seiscentos e oitenta e dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta reais); II – O orçamento da Seguridade Social está fixado em R$ 209.813.300,00 (duzentos e nove milhões, oitocentos e treze mil e trezentos reais). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1100 - RECEITA TRIBUTÁRIA 1200 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1300 - RECEITA PATRIMONIAL 1600 - RECEITA DE SERVIÇOS 1700 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1900 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ R$ R$ R$ 155.540.090,00 24.337.500,00 R$ 53.142.320,00 R$ 160.010,00 771.295.130,00 6.265.590,00
expedieNte: A publicação do Semanário Oficial do Município de Paulínia obedece à Lei Nº 1.753 de 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial do Município de Paulínia. Este Semanário veicula atos oficiais do Município, e outros atos de interesse do Executivo e da Câmara Municipal. Sua produção está sob a responsabilidade do Gabinete do Prefeito (Serviço de Expediente e Secretaria de Governo - Departamento de Comunicação Social), Secretaria de Planejamento e Coordenação (Serviço de Informática) e Secretaria dos Negócios Jurídicos. Tiragem desta edição: 25.000 exemplares. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Receita Intra-Orçamentária Corrente 7200 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE Receita de Capital 2200 - ALIENAÇÃO DE BENS
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482 - Habitação Urbana 512 - Saneamento Básico Urbano 541 - Preservação e Conservação Ambiental 606 - Extensão Rural 661 - Promoção Industrial 691 - Promoção Comercial 694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo 811 - Desporto de Rendimento 812 - Desporto Comunitário 846 - Outros Encargos Especiais 997 - Reserva de Contingência do RPPS 999 - Reserva de Contingência
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R$ 25.032.500,00 R$ 3.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (FUNDEB) R$ 143.611.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.................................................................................R$ 892.165.140,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS 1 – EXECUTIVO R$ 773.190.140,00 2 - PODER LEGISLATIVO R$ 22.500.000,00 R$ 96.745.000,00 3 - INST. DE PREVID. DOS FUNC. PÚBLICOS TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO....................................................R$ 892.165.140,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 - Legislativa
R$ 34.633.200,00 R$ 9.627.360,00 R$ 4.366.930,00 R$ 307.350,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 325.100,00 R$ 8.427.420,00 R$ 3.625.770,00 R$ 200.000,00 R$ 36.800.000,00 R$ 86.193.500,00 R$ 3.972.370,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ......................................................R$ 892.165.140,00 POR NATUREZA DA DESPESA I – GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 – Despesas Correntes 3100 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3200 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 3300 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 – Despesas de Capital 4400 - INVESTIMENTOS 4500 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4600 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 9 – Reserva de Contingência 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 324.098.192,00 R$ 0,00 R$ 331.118.024,00 R$ 121.763.054,00 R$ 220.000,00 R$ 24.800.000,00 R$ 90.165.870,00
R$ 22.500.000,00 4 - Administração R$ 89.304.820,00 R$ 29.369.240,00 6 - Segurança Pública 12 - Educação R$ 216.728.130,00 13 - Cultura R$ 38.911.500,00 15 - Urbanismo R$ 98.776.670,00 16 - Habitação R$ 34.633.200,00 17 - Saneamento R$ 9.627.360,00 18 - Gestão Ambiental R$ 4.366.930,00 20 - Agricultura R$ 307.350,00 22 - Indústria R$ 40.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 626.000,00 26 - Transporte R$ 4.869.000,00 27 - Desporto e Lazer R$ 5.325.770,00 28 - Encargos Especiais R$ 36.800.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 90.165.870,00 Total do Orçamento Fiscal .......................................................................................R$ 682.351.840,00 b) Orçamento da Seguridade Social 8 - Assistência Social R$ 38.890.440,00 9 - Previdência Social R$ 24.722.000,00 10 - Saúde R$ 146.200.860,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ................................................................R$ 209.813.300,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......................................................R$ 892.165.140,00 POR SUBFUNÇÕES 031 - Ação Legislativa 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 125 - Normatização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração Financeira 181 - Policiamento 182 - Defesa Civil 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 272 - Previdência do Regime Estatutário 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição 332 - Relações de Trabalho 361 - Ensino Fundamental 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 391 - Patrimônio Histórico, Artíst. e Arqueol. 392 - Difusão Cultural 451 - Infraestrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 22.500.000,00 379.500,00 87.721.900,00 1.708.140,00 415.000,00 190.080,00 2.178.000,00 3.226.000,00 27.289.240,00 3.264.860,00 1.238.500,00 7.852.870,00 12.463.660,00 23.407.280,00 24.722.000,00 56.560.140,00 73.480.710,00 444.900,00 567.270,00 565.290,00 13.408.800,00 495.000,00 82.508.670,00 8.025.500,00 15.850.800,00 94.957.760,00 26.100,00 600.000,00 42.000,00 33.870.500,00 37.973.470,00 50.020.200,00 15.652.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.......................................................R$ 892.165.140,00 Artigo 4o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a: I – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor; II – Realizar Operações de Antecipação de Receita Orçamentária – ARO; III – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite estabelecido no inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 3.100, de 23 de julho de 2010 – L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – Transpor, Remanejar ou Transferir Recursos, até os limites estabelecidos nos incisos IV e V do art. 7º da Lei Municipal nº 3.100, de 23 de julho de 2010 – L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias; V – Contingenciar partes das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no Inciso III, os Créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, precatórios judiciais e trabalhistas e despesas à conta de recursos vinculados. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos
preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.164, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A criAÇÃo do proJeto ‘iNGresso cidAdÃo’, suA iNcLusÃo No proGrAMA prioridAde sociAL, e dÁ outrAs providÊNciAs”. A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Paulínia, e incluído no Programa Prioridade Social, o projeto “INGRESSO CIDADÃO”, visando garantir aos munícipes que preencherem os requisitos instituídos por esta Lei, o benefício de descontos nos preços dos ingressos para eventos culturais privados que se realizarem em solo público.
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GRAMA MUNICIPAL DE INTERNET BANDA LARGA GRATUITA”, para possibilitar o acesso da população residente no Município de Paulínia à rede mundial de computadores - internet, segundo os critérios e restrições estabelecidos nesta Lei. § 1º - O acesso gratuito à Internet, na forma do caput, será disponibilizado por intermédio do sistema Wi-Fi, ou de outro equivalente ou compatível, aos domicílios residenciais situados nos limites territoriais do Município de Paulínia, observando-se cumulativamente: I – Disponibilização de apenas um sinal de acesso por domicílio e por registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil; II – Que o beneficiário não possua débitos de qualquer natureza com a Administração Pública; III – Que o beneficiário esteja devidamente cadastrado no cadastro social do Programa Prioridade Social instituído pela Lei nº 3.077, de 03 de maio de 2010. § 2º - Observada a condição de não proprietário, as disposições do parágrafo anterior aplicam-se inclusive aos locatários de imóvel residencial, devendo este apresentar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário. Artigo 2º - A implantação do programa de que trata esta Lei se dará de forma gradativa, de acordo com a disponibilidade de recursos, porém, objetivando a cobertura total da área urbana do Município de Paulínia. Artigo 3º - Para a obtenção do sinal de internet deverá o interessado: I – preencher o termo de adesão a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Paulínia. II – dispor e manter, a suas expensas, os equipamentos necessários e exigidos no termo de adesão para a recepção do sinal de internet. Artigo 4º - O usuário do sinal de internet, conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de Paulínia, termo de responsabilidade atestando ciência e concordância com os termos e condições ali descritas, sob pena de interrupção imediata do sinal. § 1º - O sinal interrompido nos termos do caput deste artigo somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias e a assinatura de novo termo de responsabilidade. § 2º - Em caso de reincidência, o usuário será excluído sumariamente do quadro de usuários do Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita. § 3º - Na hipótese da pessoa física titular da recepção do sinal incorrer em débitos de IPTU ou outros impostos e taxas municipais, após iniciado o serviço, o acesso ao sinal será bloqueado até regularização ou quitação da dívida. Artigo 5º - Para cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá: I – restringir e impedir o acesso a sites que contenham ou que divulguem material discriminatório ou que ofenda a Lei, a moral ou os bons costumes; II – instalar programas ou equipamentos que vedem o acesso aos beneficiários do Programa
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Municipal de Internet Banda Larga Gratuita a sites que contenham ou que divulguem material discriminatório ou que ofenda a Lei, moral ou os bons costumes; III – interromper o serviço sem prévio aviso: a) para manutenção do sistema; b) quando, por intermédio do equipamento do beneficiário, for produzido, armazenado ou enviado programa conhecido por vírus cibernético para infecção de equipamentos de terceiros, ou material discriminatório ou que ofenda a Lei, a moral ou os bons costumes; c) por descumprimento, pelo beneficiário, de quaisquer cláusulas, condições ou proibições firmadas no termo de responsabilidade de que trata o artigo 2º desta Lei. d) nos casos em que o beneficiário não mais atenda aos requisitos para ser atendido e para se manter no Programa de que trata esta Lei; IV – celebrar contratos, convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, para a disponibilização, aos beneficiários, do acesso à Internet e de conteúdos educativos; V – regulamentá-la, inclusive para definir os órgãos municipais responsáveis pela implementação e execução do Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita. Artigo 6º - Observando a privacidade dos beneficiados e a sigilosidade das informações, o Poder Executivo somente emitirá relatórios de acesso quando solicitado judicialmente. Artigo 7º - A página do Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita será integrada à home page da Prefeitura Municipal de Paulínia. Artigo 8º - A fiscalização da utilização do sinal caberá ao Departamento Municipal de Tecnologia da Informação, que é vinculado à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação, através de sua equipe técnica, podendo a Municipalidade utilizar-se de serviços terceirizados quando necessário. Artigo 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.166, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre LoteAMeNtos urBANos, LoteAMeNtos FecHAdos e coNdoMÍNios FecHAdos No MuNicÍpio de pAuLÍNiA e dÁ outrAs providÊNciAs”. A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, ANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei esta Lei. Artigo 1º - Os loteamentos urbanos ou para fins urbanos, reger-se-ão por esta Lei. § 1º - Considera-se loteamento urbano, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, que não se enquadre no disposto no § 2º deste artigo. § 2º - Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba urbana em lotes para edificação, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial da cidade, sem que sejam abertos novas vias ou logradouros públicos, e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes. § 3º - Considera-se loteamento fechado o loteamento que na sua implantação for fechado no todo ou em parte do seu perímetro, com muros, com no mínimo 2,50m de altura, sendo que no mínimo 1,30m em concreto armado, considerando que 0,30m abaixo do nível do solo e complementado com blocos de cimento com dimensão mínima de 0,14m x 0,39m x 0,19m. Artigo 2º - Todo loteamento urbano ou para fins urbanos, ficam sujeitos à prévia aprovação da Prefeitura, através de seus órgãos competentes. § 1º - Para o exame do loteamento projetado, o interessado deverá apresentar memorial, plantas e demais documentos exigidos pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes, atendendo às exigências urbanísticas locais estabelecidas em Regulamento, de conformidade com as Leis de Uso do Solo e da Estrutura Viária do Município. § 2º - A Prefeitura Municipal poderá recusar a aprovação de loteamentos, para evitar excessivo número de lotes ociosos, com o consequente aumento de custeio dos serviços. § 3º - As obras ou edificações que se iniciarem ou se concluírem em desacordo com as normas urbanísticas locais ou com a legislação federal e estadual pertinentes, ficam sujeitas a embargo administrativo e à demolição, sem qualquer indenização por parte da Municipalidade. § 4º - A edificação de conjuntos habitacionais, compostos de habitações individuais ou coletivas, com mais de 30 (trinta) unidades, será equiparada a loteamento para fins desta Lei, necessitando de aprovação prévia da Prefeitura, através de seus órgãos competentes. Artigo 3º - As vias e arruamentos ou loteamentos deverão ser dotados dos seguintes melhoramentos: I - Guias, sarjetas e pavimentação asfáltica; II Galerias de águas pluviais; III - Rede de água potável, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável; IV - Rede de afastamento de esgotos sanitários, com as respectivas ligações para cada lote ou área institucional, quando a rede for executada no leito carroçável; V - Redes de afastamento de esgoto águas pluviais em vielas sanitárias; e
Artigo 2º - O benefício social instituído pela presente Lei é extensivo exclusivamente aos munícipes de Paulínia que preencherem os seguintes requisitos: I – possuir cadastro familiar no Cadastro Social do Programa Prioridade Social; II – apresentar junto à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social os documentos pessoais (R.G., CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento) de todos os membros familiares, além de comprovante de residência atual na cidade de Paulínia. Artigo 3º - O produtor do evento cultural privado que for realizado em solo público fica obrigado a conceder desconto mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do ingresso aos munícipes que se encontrarem devidamente cadastrados no Programa Prioridade Social. Artigo 4º - Todo evento privado realizado em solo público deverá destinar para sorteio entre os munícipes que estejam devidamente cadastrados no Programa Prioridade Social, o mínimo de 2% (dois por cento) da quantidade total dos ingressos disponíveis. § 1º - Os sorteios dos ingressos serão executados publicamente e com antecedência de até duas semanas do evento, e a lista dos contemplados será divulgada no Semanário Oficial do Município e também no site oficial do Município. § 2º - Os ingressos dos contemplados no sorteio poderão ser retirados até 02 (dois) dias antes da realização do evento, e na Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. § 3º - O não comparecimento do contemplado para retirar seu ingresso no prazo estabelecido no parágrafo anterior, implicará em perda do ingresso sorteado, facultando ao produtor do evento a sua comercialização. Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos
preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.165, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A criAÇÃo do proGrAMA MuNicipAL de iNterNet BANdA LArGA GrAtuitA, suA iNcLusÃo No proGrAMA prioridAde sociAL, e dÁ outrAs providÊNciAs”. A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Paulínia, e incluído no Programa Prioridade Social, o “PRO-
VI - Redes de energia elétrica domiciliar e iluminação pública.
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§ 1º - As normas e especificações para execução dos melhoramentos públicos serão estabelecidas pelo Regulamento desta Lei. § 2º - Tratando-se de loteamento situado em Zonas de Uso Diversificado de Média e Alta Densidade (ZUD-1 e ZUD-2), Zona Predominantemente Industrial de Médio Porte (ZUPI) e na Zona Industrial de Grande Porte (ZUI) do Município, e para fins industriais, o Executivo poderá dispensar o atendimento de parte das exigências de que trata este artigo, com base nos pareceres de seus órgãos técnicos, consideradas as necessidades, a conveniência e oportunidade do momento, objetivando o atendimento do interesse público, obedecidas as disposições contidas na legislação federal que regula o parcelamento do solo para fins urbanos. Artigo 4º - Além dos requisitos exigidos por lei e pelas diretrizes urbanísticas, os interessados, por ocasião dos pedidos de licença para loteamentos, arruamentos ou conjuntos habitacionais, deverão apresentar, para aprovação, mais os seguintes elementos: I - Projetos de guias, sarjetas e pavimentação, baseados nas normas e especificações da Prefeitura Municipal de Paulínia; II - Projeto completo da rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de lançamento e a forma de prevenção contra efeitos deletérios; III - Projeto completo da rede de água p o t á vel, incluindo a fonte abastecedora e o volume de alimentação; IV - Projeto completo da rede de esgotos sanitários, incluindo o local e a forma de lançamento de resíduos ou de tratamento; V - Projetos completos das redes de esgotos de águas pluviais em vielas sanitárias; VI - Projeto completo da rede de energia elétrica, domiciliar e pública, com indicação da fonte produtora; VII - Previsão de espaço para equipamentos urbanos, para serviços públicos ou de utilidade pública: a) Para loteamentos urbanos será de 10% (dez por cento) da área total, podendo ser de 5% (cinco por cento) se o empreendedor optar pela construção de um equipamento público ou de utilidade pública atendendo os padrões da Prefeitura, com área construída mínima a ser definida pela Prefeitura, sendo que, havendo alteração do projeto, o mesmo deverá ser aprovado pela Prefeitura, além das áreas reservadas para áreas verdes, com um mínimo de 20% (vinte por cento) da área total, e as reservadas para o sistema viário, devendo a soma das duas últimas ter um mínimo de 40% (quarenta por cento) da área total; b) Para loteamentos fechados será de 5% (cinco por cento) da área total, além das áreas reservadas para áreas verdes, com um mínimo de 20% (vinte por cento) da área total, e as reservadas para o sistema viário, devendo a soma das duas últimas ter um mínimo de 40% (quarenta por cento) da área total; c) As áreas de preservação permanente poderão contribuir em 100% (cem por cento) para a formação do índice das áreas verdes ou sistema de lazer, para composição dos percentuais exigidos. d) As áreas a que se refere este inciso serão no mínimo de: d.1 Para loteamentos urbanos, no mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total da gleba. d.2 - Para loteamentos fechados, no mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da gleba. e) Quando se tratar de loteamentos, exclusivamente para fins: Industriais, Comerciais/Serviços, as áreas Institucionais serão dispensadas em sua totalidade e as áreas verdes poderão ser dispensadas a critério do Executivo, até a sua totalidade. VIII- Demonstração técnica da viabilidade de execução, pelo proprietário, dos melhoramentos e serviços a que se referem os incisos I a VI deste artigo, devendo observar a programação apresentada no pedido de licença; a) Os projetos de conjuntos habitacionais, entendidos como agrupamento de mais de 30 (trinta) unidades contíguas vizinhas, deverão ser acompanhadas de memorial justificado de sua localização em relação à infraestrutura urbana. b) O processo de remanejamento será estabelecido em regulamento, tendo em vista as exigências urbanísticas, a valorização da propriedade e o bem-estar social c) Os proprietários dos lotes da mesma quadra poderão requerer à Prefeitura Municipal ou órgão competente, em conjunto, o remanejamento para fins deste artigo e seu parágrafo 2º. Artigo 5º - As ruas não poderão ter largura total inferior a 14,00 (quatorze) metros, nem leito carroçável inferior a 8,00 (oito) metros. As avenidas não poderão ter largura total inferior a 26,00 (vinte e seis) metros, nem leito carroçável inferior a 8,00 (oito) metros e canteiro central com 4,00 (quatro) metros. Artigo 6º - O comprimento das quadras não poderá exceder a 300,00 (trezentos) metros, exceto para loteamentos com fins industriais. Parágrafo único - Não serão permitidas passagens para pedestres. Artigo 7º - Passam a integrar o domínio público do município, as vias e praças, os espaços livres e verdes, as áreas destinadas a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, desde o momento do registro do loteamento no Serviço de Registro Imobiliário, tornando-se imodificáveis, pelo empreendedor, o traçado viário e as descrições urbanísticas estabelecidas para a edificação nos lotes. § 1º - A localização e o uso das áreas verdes e das áreas reservadas para equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, serão indicados pela Prefeitura Municipal através dos seus órgãos competentes, de acordo com as necessidades de cada setor e do município em geral. § 2º - Serão consideradas áreas verdes os espaços de uso público, sistema de lazer, com predominância da área plantada. Artigo 8º - Dependerá sempre de prévia aprovação da Prefeitura Municipal ou dos órgãos competentes, o desmembramento de gleba para edificação urbana ou para abertura de qualquer via de comunicação ou logradouro público, ainda que sem loteamento.
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§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se via de comunicação e logradouro público, respectivamente, todo espaço destinado à circulação ou utilização pelo público em geral. § 2º - Serão consideradas públicas as ruas e praças, ainda que abertas por particulares, desde que deem acesso a via pública urbana. Artigo 9º - Os loteamentos a serem regularizados e localizados em Zona Predominantemente Residencial de Média Densidade (ZR-3), regerse-ão por esta Lei. § 1º - Para o exame do projeto, além das exigências estabelecidas nos artigos anteriores, deverão os interessados apresentar histórico sobre o mesmo, fornecendo detalhes, com comprovação da venda de cada lote (data, nome do comprador e área construída). § 2º - Poderá ser aprovado loteamento, desde que demonstrada a impossibilidade técnica de serem cumpridas as exigências fixadas por esta Lei, sem provocar demolição de prédio em mais de 30% (trinta por cento) dos lotes existentes, para os seguintes casos: I - A porcentagem de área reservada para equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública poderá ser reduzida até a dispensa total; II - A área reservada para o sistema viário poderá ser menor do que 20% (vinte por cento) da área total, sem compensação com a área reservada para área verde; § 3º - Não será permitida a subdivisão de lotes após a aprovação do loteamento. Artigo 10 - Para os fins desta Lei, considera-se loteamento fechado como sendo o loteamento fechado com muro, no todo ou em parte do seu perímetro. Artigo 11 - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, que serão objeto de permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências da Lei Federal nº 6.766/79 e das demais exigências das legislações estaduais e municipais. Artigo 12 - A permissão de uso das áreas públicas de lazer e das vias de circulação somente será autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade. Artigo 13 - As áreas destinadas a fins institucionais, sobre as quais não incidirá permissão de uso, nos termos previstos na legislação federal, serão definidas por ocasião do projeto do loteamento, e deverão estar situadas externamente, e serão mantidas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá, supletivamente, a defesa da utilização prevista no projeto, até que a Prefeitura exerça plenamente esta função. Artigo 14 - Os lotes comerciais serão definidos por ocasião da aprovação do projeto do loteamento, não sendo permitido uso comercial em lotes residenciais. Parágrafo único - Quando tratar-se de loteamento fechado os mesmos deverão estar situados externamente. Artigo 15 - A área máxima do loteamento
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fechado dependerá de considerações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor. § 1º - No ato da solicitação do pedido de diretrizes, deverá ser especificada a intenção de implantação da modalidade de loteamento. § 2º - Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria competente deverá apresentar as razões técnicas devidamente fundamentadas. Artigo 16 - Quando as diretrizes viárias definidas pela Prefeitura Municipal de Paulínia seccionarem a gleba objeto de projeto de loteamento fechado, deverão essas vias estar liberadas para o tráfego, sendo que as porções remanescentes poderão ser fechadas. Artigo 17 - As áreas públicas de lazer e as vias de circulação, definidas por ocasião da aprovação do loteamento, serão objeto de permissão de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal de Paulínia, se houver necessidade devidamente comprovada, e sem implicar em ressarcimento. Parágrafo único - A permissão de uso referida no artigo 12 desta Lei será outorgada à Associação dos Proprietários independentemente de licitação. Artigo 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Paulínia autorizada a outorgar o uso de que trata o artigo 11, nos seguintes termos: I - A permissão de uso e a aprovação do loteamento serão formalizadas por decreto do Poder Executivo; II - A outorga da permissão de uso deverá constar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis; III - No decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa; IV - Igualmente, deverá constar do mesmo decreto que qualquer outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da Administração Direta ou Indireta da Prefeitura Municipal de Paulínia. Artigo 19 – Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a obrigação de desempenhar: I - Os serviços de manutenção e poda das árvores, quando necessários terão que ser devidamente autorizados pela Secretaria Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (SEDDEMA); II- A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito; III- A coleta e remoção de lixo domiciliar poderão ser depositadas na portaria onde houver recolhimento da coleta pública; IV- Limpeza das vias públicas; V- Prevenção de sinistros; VI - Manutenção, consumo e conservação da rede de iluminação pública; VII - Outros serviços que se fizerem necessários;
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o Loteamento foi registrado. Artigo 26 - Quando da descaracterização de loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes será da Associação dos Proprietários. Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta Lei, não caberá à Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas. Artigo 27 - As penalidades previstas no inciso II do artigo 21 da presente Lei, serão processadas através de Auto de Infração e Imposição de Multa, que deverá ser lavrado com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e do qual deverá constar obrigatoriamente: I - Data da lavratura; II - Nome e localização do loteamento; III - Descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; IV - Dispositivo legal infringido; V - Penalidade aplicável; VI - Assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. Parágrafo único - Após a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, será instaurado o processo administrativo contra o infrator, providenciando-se, se ainda não tiver ocorrido, a sua intimação pessoal, ou por via postal com aviso de recebimento ou por edital publicado no órgão oficial do Município. Artigo 28 - As Associações de Proprietários, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em lugar visível na(s) entrada(s) do loteamento fechado, placa(s) com os seguintes dizeres: (denominação do loteamento) PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (nº e ano) OUTORGADA À (razão social da associação, nº do CGC e/ou Inscrição Municipal). Artigo 29 - Caberá impugnação do Auto de Infração e a imposição de penalidade, a ser apresentada pelo autuado, junto ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto, sob pena de revelia. Artigo 30 - A decisão definitiva que impuser ao autuado a pena de multa ou a perda do caráter de loteamento fechado, deverá ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias contados da data da comunicação. Artigo 31 - A presente Lei não se aplica aos loteamentos que, na.data de sua publicação, já tiverem seus processos protocolados ou aprovados, prevalecendo para estes a legislação anterior. Artigo 32 - Esta Lei será regulamentada por De-
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creto do Executivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Parágrafo único - O regulamento especificará as condições da planta e do memorial descritivo, as normas de aprovação, bem como as normas e especificações técnicas dos serviços públicos a serem executados pelo loteador, fixando-lhes prazos para conclusão ou as sanções respectivas, bem como a porcentagem destinada a equipamentos urbanos, serviços públicos ou de utilidade pública, em função da área total a ser loteada. Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.668, de 18 de dezembro de 2003. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.167, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A criAÇÃo do coNseLHo MuNicipAL dos direitos dA pessoA coM deFiciÊNciA e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na sua área de atuação, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social – SEPRODES. Parágrafo único. Ao Conselho ora criado incumbe, primordialmente, elaborar diretrizes e regras para a formulação e implementação da política municipal de atendimento aos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. Artigo 2º Caberá aos Órgãos e às Entidades do Poder Público, assegurar as pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, desenho universal, edificação pública, habitação, cultura, amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição Federal e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Artigo 3º Para efeito desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 4º Incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – propor e acompanhar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência, e propor as medidas necessárias para a completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; II – zelar pela efetiva implantação e implementação da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para a inclusão da pessoa com deficiência. V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI – convocar a instituir grupos de trabalho, incumbidos de desenvolver estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos e deveres da pessoa com deficiência; VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; IX – receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Estadual/Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação; XI – elaborar o seu regimento interno. Artigo 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, os quais devem representar paritariamente instituições governamentais e não governamentais dos seguintes segmentos: I – 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo: a) 04 (quatro) pessoas com deficiência; b) 02 (dois) representantes de Entidades que atendam pessoas com deficiência no Município de Paulínia; II – 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Promoção e Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Saúde;
VIII- Garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população. Parágrafo único - A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas. Artigo 20 - Caberá à Prefeitura Municipal de Paulínia a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos. Artigo 21 - Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses serviços e houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal de Paulínia assumi-los-á, determinando o seguinte: I - do caráter de loteamento fechado; II - Pagamento de multa correspondente a (0,1 UFP/m²) de terreno, aplicável a cada proprietário de lote pertencente ao loteamento fechado. Parágrafo único - Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias, tais como fechamentos, portarias e outros, esses serviços serão de responsabilidade dos proprietários. Se não executados nos prazos determinados, o serão pela Prefeitura, cabendo à Associação dos Proprietários o ressarcimento de seus custos. Artigo 22 - Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à área fechada do loteamento. Parágrafo único Para que a Associação promova o controle referendado no caput deste Artigo, poderá construir guaritas em suas entradas, com metragem máxima de 50,00m², desde que não interfira no trânsito externo do loteamento. Artigo 23 - As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade da Associação dos Proprietários. Artigo 24 - As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências definidas pelas leis municipais vigentes, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado. Artigo 25 - Após a publicação do Decreto de outorga da permissão de uso, a utilização das áreas públicas internas do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderão ser objeto de regulamentação própria pela entidade representada pela Associação dos Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso. Parágrafo único - A fim de dar a devida publicidade ao Regulamento da vida comunitária e de uso dos espaços livres, assinado por todos os adquirentes dos lotes, para que todos os futuros adquirentes, nas alienações, ou credores, na constituição de direitos reais sobre esses lotes, possam tomar conhecimento das obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, com base no disposto na parte final do Artigo 246 da Lei de Registros Públicos, a averbação do Regulamento na Matrícula do Serviço de Registro Imobiliário onde
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d) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Esportes e Recreação; e) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Obras; f) 01 (um) representante da Secretaria que tem por competência gerir a política de Cultura. § 1º Exclusivamente para os efeitos desta Lei, considera-se entidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a organização privada sem fins lucrativos com existência legal há, no mínimo, 03 (três) anos e que desenvolva atividades de reconhecido valor para o segmento. § 2º Os membros representativos da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 3º A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleita entre seus pares, na primeira reunião ordinária do Colegiado. Artigo 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de 02 (dois) anos, facultada uma recondução por igual período. Artigo 7º As funções dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas, e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Artigo 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará bienalmente, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se a sua ampla divulgação. § 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos Órgãos, Entidades e Instituições de que trata o artigo 5º desta Lei. § 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até 90 (noventa) dias anteriores à data para eleição do Conselho. § 3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas em referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Artigo 9º Os membros representantes da Sociedade Civil, respeitado o resultado da eleição, e os membros do Poder Público que serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, serão empossados em até 30 (trinta) dias após a Conferência Municipal. Artigo 10. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: I – avaliar a situação da Política Municipal de atendimento à pessoa com deficiência; II – fixar diretrizes gerais da Política Municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua avaliação; III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV – aprovar o seu regimento interno; V – aprovar e dar publicidade e suas resoluções, que serão registradas em documento final. Artigo 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 12. Para a realização da primeira Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno. Artigo 13. Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.701, de 17 de junho de 1993, e o artigo 8º da Lei nº 1.701, de 17 de junho de 1993 passará a vigorar com a seguinte redação: “Os Órgãos da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional, encaminharão, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, uma relação dos servidores, com deficiência existentes em seus quadros, bem como do número de vagas oferecidas no ano anterior”. Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.168, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A trANsForMAÇÃo e iNcLusÃo dos cArGos/ eMpreGos de educAdorAs iNFANtis No QuAdro do MAGistÉrio MuNicipAL, do QuAdro dos proFissioNAis de educAÇÃo, e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1° – Fica autorizada a transformação dos cargos e empregos de Educadora Infantil do Quadro dos Profissionais da Família Ocupacional Operacional, organizado pela Lei nº 1.295, de 15 maio de 1990 e alterações posteriores, em Professor de Educação Infantil – Creche. Parágrafo único – Os cargos e empregos transformados passam a integrar a carreira do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Paulínia – Lei 1.296, de 15 de maio de 1990 e alterações posteriores, passando a pertencer ao Quadro dos Profissionais de Educação da Família Ocupacional Ensino – Lei 1.295, de 15 de maio de 1.990. ARTIGO 2º - Os cargos e empregos de Educadora Infantil, titularizados por servidores e em-
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pregados lotados nas Creches do Município de Paulínia, que constam do Quadro da Família Ocupacional Operacional, serão transformados, nos termos desta lei, em cargos e empregos de Professor de Educação Infantil – Creche à medida que seus titulares comprovarem possuir a habilitação exigida e o preenchimento das exigências específicas para a transformação desses cargos, passando a pertencer ao Quadro da Família Ocupacional Ensino. § 1º - Aos atuais titulares dos cargos e empregos mencionados no “caput” que não preencherem os requisitos necessários e não estiverem no efetivo exercício da função, ficará assegurada, no prazo de 6 (seis) anos, a partir da data da publicação desta Lei, a transformação de que trata este artigo na medida em que preencherem os requisitos exigidos. § 2º - Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior e não apresentada a habilitação exigida: I - os servidores e empregados que titularizarem cargos e empregos de Educadora Infantil deverão permanecer nas Creches Municipais de Paulínia exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam; II - consumada a vacância dos cargos correspondentes aos servidores mencionados no inciso anterior, estes cargos serão extintos automaticamente. ARTIGO 3º - Enquanto não formalizadas as transformações previstas no artigo 2º desta lei, os cargos e empregos de Educadora Infantil permanecerão no Quadro dos Profissionais da Família Ocupacional Operacional, organizado pela Lei 1.295, de 15 de maio de 1990 e alterações posteriores. Parágrafo único: A transformação deverá ser formalizada através de requerimento individual protocolado no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paulínia, devendo ser instruído com todos os documentos necessários à habilitação. ARTIGO 4° – As atribuições dos titulares dos cargos e empregos de Professor de Educação Infantil – Creche serão idênticas ao dos cargos e empregos de educadora infantil e seu desempenho dar-se-á, exclusivamente, nas Creches do Município de Paulínia. ARTIGO 5º - Após a transformação a que se refere esta lei, o provimento dos cargos de Professor de Educação Infantil – Creche dar-se-á em conformidade do Anexo I, integrante desta lei, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos. ARTIGO 6º - O artigo 4º da Lei n° 1.296, de 15 de maio de 1990, a partir de 1º de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O quadro do Magistério Municipal é constituído das seguintes séries de classes e classes funcionais. I – Série de classes de docentes: a) Professor de Educação Infantil – Creche I b) Professor de Educação Infantil – Creche II c) Professor de Educação Infantil – Creche III d) Professor de Educação Infantil – Creche IV e) Professor de Educação Infantil – Creche V f) Professor I g) Professor II h) Professor III i) Professor IV j) Professor V II – Série de classes de Especialistas de Educação: a) Diretor de Escola I Diretor de Escola II Diretor de Escola III b) Orientador Pedagógico I Orientador Pedagógico II Orientador Pedagógico III c) Orientador Educacional I Orientador Educacional II Orientador Educacional III d) Supervisor de Ensino I Supervisor de Ensino II Supervisor de Ensino III.
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ARTIGO 7º - Ao artigo 5º da Lei n° 1.296, de 15 de maio de 1990, a partir de 1º de janeiro de 2011, fica acrescido o inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 5º - Os integrantes da série de classe de docentes, atuarão indistintamente nos diferentes níveis de ensino de acordo com a respectiva titulação e obedecidos os seguintes requisitos mínimos: (...) VI – Área de Educação Infantil – Creches – Magistério em nível de Ensino Médio ou licenciatura curta em pedagogia com habilitação em pré-escola, ou licenciatura plena em pedagogia.” ARTIGO 8º - O artigo 19, da Lei nº 1.296, de 15 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 - Os integrantes do quadro de Magistério terão as seguintes jornadas de trabalho: I – Professor de Educação Infantil – Creche: 30 (trinta) horas semanais. II - Professor: 20 horas semanais de trabalho ou número equivalente às aulas que forem atribuídas na Unidade Escolar. III - Especialistas de Educação: 40 horas semanais, resguardando o direito daqueles cuja jornada seja diferente da aqui estabelecida, caso em que será respeitada a proporcionalidade salarial.” ARTIGO 9º - A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil – Creche será de 30 (trinta) horas semanais, sendo as 06 (seis) horas estabelecidas pelo artigo 4º do Decreto Municipal n° 3.163, de 26 de março de 1993, incorporadas como horas atividades ao salário (valores de referência salariais constantes no anexo I), representando 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do total de 50% (cinquenta por cento) de horas atividades previstas no caput do artigo 20 da lei n°1.296, de 15 de maio de 1.990. Parágrafo único – A fim de conceder 50% (cinquenta por cento) de horas atividades sobre a jornada de trabalho estabelecida acima, com obediência à determinação prevista no caput do artigo 20 da Lei n°1.296, de 15 de maio de 1.990, e considerando-se que 16,66%(dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) dos valores relativos às horas atividades já estão sendo incorporados na forma do caput ao salário de referência constantes do anexo I, os 33,34% (trinta e três vírgula trinta e quatro por cento) restantes de horas atividades serão pagos da seguinte forma: I – 16,67% %(dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) de horas atividades sobre o total da jornada integral de trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2011. II – 16,67%%(dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) de horas atividades sobre o total da jornada integral de trabalho, integralizando-se os
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pal n° 1.295, de 15 de maio de 1.990. Parágrafo único – A progressão salarial dos Professores de Educação Infantil – Creche levará em conta a qualificação profissional, expressa na titulação, de acordo com os seguintes níveis: a) Professor de Educação Infantil - Creche I – Magistério a nível de Ensino Médio b) Professor de Educação Infantil - Creche II – Licenciatura curta em pedagogia c) Professor de Educação Infantil - Creche III – Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia d) Professor de Educação Infantil - Creche IV –
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Mestrado e) Professor de Educação Infantil – Creche V – Doutorado. ARTIGO 12 - Em decorrência das transformações a serem operadas, o tempo de permanência no cargo de Educadora Infantil será considerado como contínuo ao exercício do novo cargo, exceto para o efeito de contagem de tempo para aposentadoria especial do magistério. ARTIGO 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 14 - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrários. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos
50% de horas atividades sobre o total da jornada de trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2012. ARTIGO 10 - Os servidores e empregados que tiverem seus cargos transformados serão enquadrados nas referências constantes do anexo I, mantendo-se o nível e o grau que detinham na situação anterior. ARTIGO 11 - Os salários do Professor de Educação Infantil – Creche ficam instituídos pela Escala de Padrões de Vencimentos constantes do anexo I, compreendendo as referências, os graus e os valores que passam a integrar as tabelas de vencimentos constantes da Lei Munici-
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.169, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A ABerturA de crÉdito AdicioNAL supLeMeNtAr A dotAÇÕes do orÇAMeNto viGeNte, e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, em favor dos encargos gerais do Município, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) destinados às suplementações das dotações a seguir discriminadas: 01 - Prefeitura 01.22 – Encargos Gerais do Município 01.22.01 – Despesas Interdepartamentais 01.22.01.28 – Encargos Especiais 01.22.01.28.846 – Outros Encargos Especiais 01.22.01.28.846.0053 – Administração dos Encargos Gerais do Município 01.22.01.28.846.0053.0.005 – Parcelamento dos Débitos de Obrigações Patronais 01.22.01.28.846.0053.0.005.46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado .......................... .....................................................................................................................................R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 01 - Prefeitura 01.22 – Encargos Gerais do Município 01.22.01 – Despesas Interdepartamentais 01.22.01.28 – Encargos Especiais 01.22.01.28.846 – Outros Encargos Especiais 01.22.01.28.846.0053 – Administração dos Encargos Gerais do Município 01.22.01.28.846.0053.0.006 – Contribuição ao PASEP 01.22.01.28.846.0053.0.006.33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 1.200.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 01 - Prefeitura 01.22 – Encargos Gerais do Município 01.22.01 – Despesas Interdepartamentais 01.22.01.28 – Encargos Especiais 01.22.01.28.846 – Outros Encargos Especiais 01.22.01.28.846.0053 – Administração dos Encargos Gerais do Município 01.22.01.28.846.0053.0.007 – Parcelamento de Débitos Apurados – EMDEP 01.22.01.28.846.0053.0.007.46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado. ........................ .....................................................................................................................................R$ 1.000.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 01 - Prefeitura 01.22 – Encargos Gerais do Município 01.22.01 – Despesas Interdepartamentais 01.22.01.28 – Encargos Especiais 01.22.01.28.846 – Outros Encargos Especiais 01.22.01.28.846.0053 – Administração dos Encargos Gerais do Município 01.22.01.28.846.0053.0.008 – Parcelamento do PASEP - Prefeitura 01.22.01.28.846.0053.0.008.46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ......................... ......................................................................................................................................R$ 600.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar serão os resultantes de anulação parcial e/ou total das dotações conforme a seguir: 02 – Câmara Municipal de Paulínia 02.01 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 02.01.01.01 – Legislativa 02.01.01.01.031 – Ação Legislativa 02.01.01.01.031.0001 – Coordenação das Atividades Legislativas 02.01.01.01.031.0001.1.059 – Prédio Anexo à Câmara Municipal – Construção/Aquisição de Equipamentos e Móveis 02.01.01.01.031.0001.1.059.44905200 – Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 800.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 02 – Câmara Municipal de Paulínia 02.01 – Câmara Municipal 02.01.01 – Câmara Municipal 02.01.01.01 – Legislativa 02.01.01.01.031 – Ação Legislativa 02.01.01.01.031.0001 – Coordenação das Atividades Legislativas
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02.01.01.01.031.0001.2.071 – Ampliação/Adaptação/Reformas do Edifício da Câmara 02.01.01.01.031.0001.2.071.44905100 – Obras e instalações..R$ 3.000.000,00 Fonte de Recurso: 01 Código de Aplicação: 110.000 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.170, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A criAÇÃo de cArGos de proviMeNto eFetivo A sereM AcresceNtAdos À estruturA orGANiZAcioNAL dA preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1° – Ficam criados, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Educação, em conformidade com a Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, os seguintes cargos de carreira, de natureza estatutária, a saber:
ARTIGO 2° – Ao auxiliar de educação infantil caberá a realização de atividades de suporte e apoio ao trabalho na educação infantil, integrando a família operacional. ARTIGO 3º - Os vencimentos para os cargos criados acima serão os constantes de Tabela Anexa, a qual passa integrar a tabela de vencimentos constantes da Lei Municipal n° 1.295, de 15 de maio de 1990. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos
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continuação: Lei Nº 3.170, de 27 de deZeMBro de 2010
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.171, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A AutoriZAÇÃo pArA coNcessÃo de suBveNÇÕes sociAis e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento do estabelecido no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a conceder subvenções sociais no exercício de 2011 às entidades abaixo relacionadas: ENTIDADE Centro de Ação Comunitária de Paulínia - CACO Corporação Musical Banda Santa Cecília Projeto Liberdade Paulínia Racing Bicicross Criança Feliz – Associação de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulínia AUPACC – Amigos Unidos por Amor Contra o Câncer Associação de Assistência ao Menor “Fonte de Água Viva” Paulínia Futebol Clube Instituto Assistencial Emmanuel – Unidade Bezerra de Menezes VALOR (R$) 13.900.000,00 70.000,00 240.000,00 70.000,00 8.700.000,00 800.000,00 250.000,00 600.000,00 1.187.000,00 720.000,00
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Artigo 4º - Os recursos somente serão repassados se a entidade:
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I – Estiver cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paulínia; II – Tiver sido declarada se utilidade pública; III – Estiver em situação regular quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos; IV – Apresentar Plano de Trabalho evidenciando a aplicação dos recursos a receber, inclusive contrapartida; V – Demais requisitos exigidos pelas normas instituídas pelo Município. Artigo 5º - A entidade deverá apresentar a prestação de contas nos prazos e moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Prefeitura Municipal de Paulínia. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA secretAriA de proMoÇÃo e deseNvoLviMeNto sociAL portAriA Nº 439, de 20 de deZeMBro de 2010 O Sr. JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia/SP, no uso das atribuições legais do seu cargo, e, Considerando-se a promulgação da Lei Municipal nº 3.144, de 17 de novembro de 2010 que cria o Conselho Municipal do Idoso, bem como a necessidade de composição do Conselho nos termos do artigo 4º da referida Lei, RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão de Organização do Conselho Municipal do Idoso, com a finalidade de organizar o primeiro processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal do Idoso, bem como adotar as providências necessárias à imediata instalação e funcionamento do referido Conselho. Art. 2º A Comissão criada por esta Portaria terá a seguinte composição: I – Hilda Maria Oraggio II – Fernanda Devitte Penteado Cazelatto III – Clélia Sandra de Albuquerque Moraes IV – Maria Madalena das Graças Cunha V – Kátia Aparecida Maziero VI – Juliana Aparecida Cosme Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social assessorar a Comissão de Organização do Conselho Municipal do Idoso e propiciar-lhe todo o apoio necessário ao cumprimento de suas finalidades, inclusive destinando-lhe servidor para atuar como secretário e providenciando material, meios de transporte, divulgação dos atos e espaços para reunião e funcionamento. Art. 4º A Comissão de Organização do Conselho Municipal do Idoso deverá concluir o processo de composição e instalação do Conselho Municipal do Idoso no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da Lei Municipal nº 3.144 de 17 de Novembro de 2010. Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE Paulínia, 20 de dezembro de 2010. JosÉ pAvAN JÚNior Prefeito Municipal Lavrada na Secretaria de Negócios Jurídicos e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata esta Lei, mantém adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Artigo 2º - As dotações destinadas às subvenções às entidades relacionadas acima, foram consignadas no orçamento de 2011, podendo ser suplementadas ou reforçadas nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária, se necessário, autorizando-se os repasses correspondentes. Artigo 3º - Os recursos de que trata a presente Lei, somente serão liberados às entidades que preencherem as condições exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e conforme disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Paulínia. Artigo 4º - As prestações de contas deverão ser apresentadas a cada quadrimestre, junto à Secretaria de Finanças e Administração, sob pena de suspensão dos repasses. Parágrafo único – As despesas custeadas pela subvenção não poderão ser contraídas anteriormente à data do repasse, sob pena de enquadrar-se na punição descrita no “caput” deste artigo. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Palácio Cidade Feliz”, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JuNior Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. LeoNArdo espArtAco ceZAr BALLoNe Secretário dos Negócios Jurídicos preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA Lei Nº 3.172, de 27 de deZeMBro de 2010 “dispÕe soBre A ABerturA de crÉdito AdicioNAL especiAL, AutoriZA repAsses, e dÁ outrAs providÊNciAs.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) destinado à concessão de Subvenção Social através do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMASP, da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, a ser coberto pela F.R 02 – Estadual, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 01 – Prefeitura Municipal de Paulínia 01.18 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social 01.18.07 – Fundo Municipal de Assistência Social - FUMASP 01.18.07-08 – Assistência Social 01.18.07-08.244 – Assistência Comunitária 01.18.07-08.244.0009 – Assistência Social Básica 01.18.07-08.244.0009.2.028 – Manutenção de Atividades Assistenciais 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais....................................................................................R$ 6.100,00 Artigo 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial são resultantes de transferências recebidas da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – R$ 6.000,00 (seis mil reais), e rendimentos de aplicações – R$ 100,00 (cem reais) – F.R. 02. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos disponíveis, onerando a dotação instituída pelo artigo 1º desta Lei, a título de Subvenção Social, à em tidade a seguir relacionada: Projeto Liberdade................................................................................................................R$ 6.100,00
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA portAriA Nº 62/2010 secretaria de segurança pública Municipal O Cidadão ALVARO DIAS DA CUNHA, Ten Cel Res PM, Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das suas atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. V, da Lei nº 2.912, de 03 de abril de 2008, pela presente resoLve: I – instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração de infração ao artigo 80, inciso X, da Lei Complementar nº 17, de 09Out2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia, por parte do servidor de Matricula nº 3139, regime ESTATUTÁRIO, ou outro dispositivo infracional verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 24.147/2010, em que figura como interessada a Secretaria de Segurança Pública – Guarda Municipal. II - Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, após o expediente citatório pela Comissão da Corregedoria da Guarda Municipal de Paulínia, a servidora deverá comparecer perante o Corregedor para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Palácio Cidade Feliz, 21 de Dezembro de 2010. ALvAro diAs dA cuNHA Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia Lavrada na Secretaria de Segurança Pública e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra. preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA portAriA Nº 63/2010 secretaria de segurança pública Municipal O Cidadão ALVARO DIAS DA CUNHA, Ten Cel Res PM, Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das suas atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. V, da Lei nº 2.912, de 03 de abril de 2008, pela presente RESOLVE: I – instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração de infração ao artigo 80, inciso X, da Lei Complementar nº 17, de 09Out2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia, por parte do servidor de Matricula nº 3241, regime ESTATUTÁRIO, ou outro dispositivo infracional verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 24.148/2010, em que figura como interessada a Secretaria de Segurança Pública – Guarda Municipal. II - Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, após o expediente citatório pela Comissão da Corregedoria da Guarda Municipal de Paulínia, a servidora deverá comparecer perante o Corregedor para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Palácio Cidade Feliz, 21 de Dezembro de 2010. ALvAro diAs dA cuNHA Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia Lavrada na Secretaria de Segurança Pública e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra.
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA portAriA Nº 64/2010 secretaria de segurança pública Municipal O Cidadão ALVARO DIAS DA CUNHA, Ten Cel Res PM, Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia, no uso das suas atribuições legais de seu cargo, com fulcro no artigo 2º, inc. V, da Lei nº 2.912, de 03 de abril de 2008, pela presente RESOLVE: I – instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a regular apuração de infração ao artigo 80, inciso X, da Lei Complementar nº 17, de 09Out2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos de Paulínia, por parte do servidor de Matricula nº 5356, regime ESTATUTÁRIO, ou outro dispositivo infracional verificado, em relação aos fatos narrados no Protocolo nº 24.149/2010, em que figura como interessada a Secretaria de Segurança Pública – Guarda Municipal. II - Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, após o expediente citatório pela Comissão da Corregedoria da Guarda Municipal de Paulínia, a servidora deverá comparecer perante o Corregedor para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. III – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Palácio Cidade Feliz, 21 de Dezembro de 2010. ALvAro diAs dA cuNHA Corregedor da Guarda Municipal de Paulínia Lavrada na Secretaria de Segurança Pública e publicada no Gabinete do Prefeito na data supra. preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 368 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.652/2010 Data de Protocolo: 24/11/2010 No. CEVS: 353650501-561-000582-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: INVISTA TÉCNOLOGIA TÊXTIL BRASIL IND. E COM. DE FIBRAS LTDA. CNPJ/CPF: 009.396.627/0001-88( ) Endereço: RUA BORTOLO FERRO ,500 POÇO FUNDO Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: NICESIO RONAN CASCONE CPF: 005.233.318-35 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a baixa de responsabilidade técnica de Gabriela Matos Machado da Silva, CRN nº 11.082, da INVISTA TÉCNOLOGIA TÊXTIL BRASIL IND. E COM. DE FIBRAS LTDA., conforme protocolado. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 369 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.653/2010 Data de Protocolo: 24/11/2010 No. CEVS: 353650501-561-000582-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: INVISTA TÉCNOLOGIA TÊXTIL BRASIL IND. E COM. DE FIBRAS LTDA. CNPJ/CPF: 009.396.627/0001-88( ) Endereço: RUA BORTOLO FERRO ,500 POÇO FUNDO Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: NICESIO RONAN CASCONE CPF: 005.233.318-35 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a assunção de responsabilidade técnica à Taís Prates Esteves Alves, CRN nº 6688, da INVISTA TÉCNOLOGIA TÊXTIL BRASIL IND. E COM. DE FIBRAS LTDA., conforme protocolado. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 370 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 23.264/2010 Data de Protocolo: 01/12/2010 No. CEVS: 353650501-561-000666-1-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ/CPF: 044.632.347/0001-22( ) Endereço: ESTRADA MUNICIPAL FAZENDA SÃO BENTO KM 2,S/N CENTRO Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: MARCELO CARVALHO DE ARAUJO CPF: 280.723.338-44 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a licença de funcionamento para atividade de restaurante e similares à GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 371 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.460/2010
preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA departamento de recursos Humanos portAriA N.º 440/2010 revoGA NoMeAÇÃo de servidores estAtutÁrios pArA FuNÇÃo de coNFiANÇA dA secretAriA MuNicipAL de sAÚde. O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o protocolado nº 22.226/2010, pela presente, R E S O L V E: I – Revogar as nomeações abaixo relacionadas, que designaram servidores estatutários, para exercerem função de confiança, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 01 – Dra. Farideh Rahnemaye Rabbini Nourani – Assistente Técnica do Pronto Socorro Portaria nº 58/2010 – item I. 02 – Dr. Luiz Antônio Andrade Machado Couto – Assistente Operacional da UTI – Portaria nº 82/08. II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Palácio Cidade Feliz, 27 de dezembro de 2010 JOSÉ PAVAN JÚNIOR Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e Publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra. preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA departamento de recursos Humanos portAriA N.º 441/2010 NoMeiA servidor estAtutÁrio pArA exercer FuNÇÃo de coNFiANÇA dA secretAriA MuNicipAL de sAÚde. O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições legais de seu cargo e em conformidade com o Protocolado nº 22.226/2010, pela presente, R E S O L V E: I – Nomear FERNANDO VALENÇA VARGAS, servidor estatutário, para exercer função de confiança de Assistente Técnico do Pronto Socorro, junto ao Hospital Municipal, mediante a remuneração adicional calculadas na forma prevista de acordo com a Lei Municipal nº 2512, de 24 de maio de 2002. II – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. Palácio Cidade Feliz, 27 de dezembro de 2010 JosÉ pAvAN JÚNior Prefeito Municipal Lavrada no Serviço de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos e Publicada na Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete do Prefeito na data supra.
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Data de Protocolo: 22/11/2010 No. CEVS: 353650501-863-000095-1-2 Data de Vencimento: / / Razão Social: CARLOS RODRIGUES DA SILVA CNPJ/CPF: 038.668.688/20 - ( ) Endereço: RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA,100 VISTA ALEGRE Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: CARLOS RODRIGUES DA SILVA CPF: 038.668.688-20 Resp. Técnico: CARLOS RODRIGUES DA SILVA CPF: 038.668.688-20 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 59585 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade odontológica à CARLOS RODRIGUES DA SILVA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 372 de 2010. 01.Comunicado de INDEFERIMENTO No. Protocolo: 20.051/2010 Data de Protocolo: 13/10/2010 No. CEVS: 353650501-869-000015-0-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: LABORATÓRIOS FREEMAN ANÁLISES CLINICAS LTDA. CNPJ/CPF: 046.695.320/0033-39( ) Endereço: AV. GETÚLIO VARGAS,148 NOVA PAULÍNIA Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: ALEXANDRE FERMINO HENRIQUE CPF: 178.895.778-42 Resp. Técnico: ALEXANDRE FERMINO HENRIQUE CPF: 178.895.778-42 CBO: 06710 Conselho Prof: CONRE No. Inscr.: 31.242 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Indefere a renovação da licença de funcionamento para outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (posto de coleta para análises clinicas)., ao LABORATÓRIOS FREEMAN ANÁLISES CLINICAS LTDA., conforme protocolado. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 373 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 20.685/2010 Data de Protocolo: 22/10/2010 No. CEVS: 353650501-863-000337-1-5 Data de Vencimento: / / Razão Social: SCHAHIN ENGENHARIA S/A CNPJ/CPF: 061.226.890/0001-49( ) Endereço: RODOVIA SP 332, KM 132 Município: PAULINIA CEP: 00000-000 UF: SP Resp. Legal: MANOEL GONSALES FILHO CPF: 546.088.218-49 Resp. Técnico: ELIANE MARIA SILVA LOBATO CPF: 304.390.942-91 CBO: 06122 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 86.383 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a licença de funcionamento para atividade médica ambulatorial restrita a consultas à SCHAHIN ENGENHARIA S/A., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 374 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 20.989/2010 Data de Protocolo: 26/10/2010 No. CEVS: 353650501-861-000028-1-0 Data de Vencimento: / / Razão Social: MADRE THEODORA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF: 002.965.389/0007-20( ) Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS,160 NOVA PAULINIA Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: WALDEMIR DE PAULO CPF: 472.953.098-53 Resp. Técnico: GODOFREDO CHAVES SAMPAIO CPF: 156.262.535-72 CBO: Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 50.031 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a licença de funcionamento para atividade de atendimento em Pronto Socorro e Unidades Hospitalares para atendimento a urgências à MADRE THEODORA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, terça-feira, 14 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 375 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.187/2010 Data de Protocolo: 17/11/2010 No. CEVS: 353650501-865-000036-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: ANGÉLICA BANDEIRA DE ALMEIDA CNPJ/CPF: 916.083.928/72 - ( ) Endereço: RUA PRAXITELES FERREIRA NEVES,183 PATROPI
paulínia, 27 de dezembro de 2010
Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: ANGELICA BANDEIRA DE ALMEIDA CPF: 916.083.928-72 Resp. Técnico: ANGELICA BANDEIRA DE ALMEIDA CPF: 916.083.928-72 CBO: 07620 Conselho Prof: CRP No. Inscr.: 10.738 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividades de psicologia e psicanálise à ANGÉLICA BANDEIRA DE ALMEIDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 376 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.470/2010 Data de Protocolo: 22/11/2010 No. CEVS: 353650501-477-000067-1-8 Data de Vencimento: / / Razão Social: ÓTICA XAVIER & CAZZAROTTO LTDA.-ME CNPJ/CPF: 011.246.976/0001-65( ) Endereço: RUA MALAVAZZI SUBSOLO SALA 04,189 JARDIM DOS CALEGARIS Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: CARLOS ALBERTO XAVIER DE JESUS CPF: 259.454.228-86 Resp. Técnico: ROSELENE APARECIDA GONÇALVES CPF: 228.237.098-86 CBO: Conselho Prof: N/A No. Inscr.: 00000 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividades de comércio varejista de artigos de óptica à ÓTICA XAVIER & CAZZAROTTO LTDA.-ME., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 377 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.588/2010 Data de Protocolo: 23/11/2010 No. CEVS: 353650501-864-000022-1-6 Data de Vencimento: / / Razão Social: LABCLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA. CNPJ/CPF: 097.447.163/0001-59( ) Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ,196 NOVA PAULINIA Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP
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Resp. Legal: RONALDO SELMI CPF: 285.891.906-25 Resp. Técnico: RONALDO SELMI CPF: 285.891.906-25 CBO: Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 48.204 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente (posto de coleta) à LABCLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, quinta-feira, 9 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 378 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 23.013/2010 Data de Protocolo: 29/11/2010 No. CEVS: 353650501-865-000020-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: SANTOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA. CNPJ/CPF: 008.843.883/0001-03( ) Endereço: RUA AQUILINA BONATTI MALAVAZZI,203 JARDIM VISTA ALEGRE Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: DANIELLE DA SILVA SANTOS CPF: 263.708.698-05 Resp. Técnico: DANIELLE DA SILVA SANTOS CPF: 263.708.698-05 CBO: Conselho Prof: CREFITO No. Inscr.: 29901-F UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividades de fisioterapia à SANTOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, terça-feira, 14 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 379 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 23.070/2010 Data de Protocolo: 29/11/2010 No. CEVS: 353650501-960-000020-2-0 Data de Vencimento: / / Razão Social: ALESSANDRA ASMEGAS-ME CNPJ/CPF: 008.988.085/0001-70( ) Endereço: AV. PREFEITO DR. JOSÉ LOZANO DE ARAÚJO,1515 JDM N.SRª AP. Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: ALESSANDRA ASMEGAS CPF: 168.474.708-28 Resp. Técnico: CAROLINE SOARES FERREIRA DE SOUSA CPF: 312.981.748-48 CBO: 07620 Conselho Prof: CREFITO
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paulínia, 27 de dezembro de 2010
UF: SP 71.061, da CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A., conforme protocolado. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 382 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.757/2010 Data de Protocolo: 24/11/2010 No. CEVS: 353650501-561-000663-2-0 Data de Vencimento: / / Razão Social: ADRIANA APARECIDA GONÇALVES CNPJ/CPF: 379.543.308/85 - ( ) Endereço: RUA 15 ,23 JARDIM AMÉLIA D. QUINTAL Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: ADRIANA APARECIDA GONÇALVES CPF: 379.543.308-85 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere o cadastro para atividade de serviços ambulantes em alimentação à ADRIANA APARECIDA GONÇALVES., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 383 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.920/2010 Data de Protocolo: 26/11/2010 No. CEVS: 353650501-477-000030-1-8 Data de Vencimento: / / Razão Social: DROGARIA JARDIM CALEGARIS LTDA-ME CNPJ/CPF: 069.134.179/0001-76( ) Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO,161 SALA 1 JARDIM CALEGARIS Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA CPF: 042.848.538-30 Resp. Técnico: ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA CPF: 647.364.156-49 CBO: 06710 Conselho Prof: CRF No. Inscr.: 16.784 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas à DROGARIA JARDIM CALEGARIS LTDA-ME., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 384 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 22.921/2010 Data de Protocolo: 26/11/2010 No. CEVS: 353650501-477-000030-1-8 Data de Vencimento: / / Razão Social: DROGARIA JARDIM CALEGARIS LTDA-ME CNPJ/CPF: 069.134.179/0001-76( ) Endereço: RUA GENERAL OSÓRIO,161 SALA 1 JARDIM CALEGARIS Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: JOSÉ OSCAR DE OLIVEIRA CPF: 042.848.538-30 Resp. Técnico: CPF: CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a baixa de responsabilidade técnica de Jacqueline Fibra Mantei, CRF nº 50.223, da DROGARIA JARDIM CALEGARIS LTDA-ME., conforme protocolado. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 385 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 16.581/2010 Data de Protocolo: 24/08/2010 No. CEVS: 353650501-863-000139-1-9 Data de Vencimento: / / Razão Social: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ/CPF: 033.000.167/0643-47( ) Endereço: RODOVIA SP 332 KM 132, Município: PAULINIA CEP: 00000-000 UF: SP Resp. Legal: CELSO DA SILVEIRA CPF: 056.459.198-07 Resp. Técnico: CPF: CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a baixa de responsabilidade técnica de Tibério Graco de Oliveira, CRO nº 48.041, da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS., conforme protocolado. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 386 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 16.583/2010 Data de Protocolo: 24/08/2010 No. CEVS: 353650501-863-000139-1-9 Data de Vencimento: / / Razão Social: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS CNPJ/CPF: 033.000.167/0643-47( ) Endereço: RODOVIA SP 332 KM 132, Município: PAULINIA CEP: 00000-000 UF: SP Resp. Legal: CELSO DA SILVEIRA CPF: 056.459.198-07 Resp. Técnico: MICHELA VALÉRIA GRACO DE OLIVEIRA CPF :252.575.928-19 CBO: Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 67.129 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade odontológica à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 387 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 23.049/2010 Data de Protocolo: 29/11/2010 No. CEVS: 353650501-869-000020-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: MADRE THEODORA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF: 002.965.389/0007-20( ) Endereço: AVENIDA GETÚLIO VARGAS,160 NOVA PAULINIA Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: WALDEMIR DE PAULO CPF: 472.953.098-53 Resp. Técnico: ALEXANDRE FERMINO HENRIQUE CPF: 178.895.778-42 CBO: 06710 Conselho Prof: CONRE No. Inscr.: 31.242 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a licença de funcionamento para outras atividades de atenção à saúde não especificadas anteriormente (posto de coleta para análises clinicas) à MADRE THEODORA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 388 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 23.086/2010 Data de Protocolo: 30/11/2010 No. CEVS: 353650501-863-000262-1-2 Data de Vencimento: / / Razão Social: BANN QUÍMICA LTDA CNPJ/CPF: 061.067.930/0003-19( ) Endereço: RODOVIA ROBERTO MOREIRA KM 3,S/N QUILOMBO Município: PAULINIA
No. Inscr.: 91-878
A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere o Cadastro para atividade de Clinica de estética e similares à ALESSANDRA ASMEGAS-ME., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 380 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 21.690/2010 Data de Protocolo: 09/11/2010 No. CEVS: 353650501-863-000308-1-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ/CPF: 017.262.213/0102-38( ) Endereço: RODOVIA SP 332, KM 132,S/N JARDIM PLANALTO Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: LINCOLN ALEX BECK GELATTI CPF: 336.593.892-34 Resp. Técnico: CPF: CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a assunção de responsabilidade técnica à Humberto Fernandes Santos, CRM nº 143667.,da CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A., conforme protocolado. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 381 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 21.691/2010 Data de Protocolo: 09/11/2010 No. CEVS: 353650501-863-000308-1-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ/CPF: 017.262.213/0102-38( ) Endereço: RODOVIA SP 332, KM 132,S/N JARDIM PLANALTO Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: LINCOLN ALEX BECK GELATTI CPF: 336.593.892-34 Resp. Técnico: CPF: CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a baixa de responsabilidade técnica de Fernando Di Monte de Francesco, CRM nº
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CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: DAVID SUYUNG BANN CPF: 219.816.808-10 Resp. Técnico: MÁRIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA CPF: 024.629.718-23 CBO: 06162 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 47776 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade médica ambulatorial restrita à consultas à BANN QUÍMICA LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 389 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 21.151/2010 Data de Protocolo: 28/10/2010 No. CEVS: 353650501-863-000292-1-1 Data de Vencimento: / / Razão Social: DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA. CNPJ/CPF: 047.098.918/0001-89( ) Endereço: RODOVIA SP 332 KM 132, CASCATA Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: FRANÇÓIS JEAN MICHAEL UNAL CPF: 232.574.868-55 Resp. Técnico: MARCELO CLEBER POSTAL CPF: 068.861.868-50 CBO: 06122 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 49.670 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade médica ambulatorial restrita à consultas à DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 390 de 2010 A Secretaria da Saúde Municipal, vem pelo presente comunicar o deferimento do LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA para Atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 8630-5/03) para ALFEU PERES BARBOSA, - estabelecido à Avenida Brasília, nº 321 – Loteamento Jardim São Bento, Lote 01 quadra B, Quarteirão 26, Paulínia - SP, conforme protocolado nº 23.720 de 10 de dezembro de 2010. E para que não se alegue ignorância é expedido o presente Edital. Paulínia, 17 de dezembro de 2.010. drª eunice retroz Bernardes Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 391 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 13.663/2009 Data de Protocolo: 27/07/2009 No. CEVS: 353650501-561-000674-2-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: JULIO CESAR DE MORAES CNPJ/CPF: 248.715.618/01 - ( ) Endereço: RUA ANTONIA AUGUSTA BOBENICK BARRETOS,125 BOM RETIRO Município: PAULINIA CEP: *****-*** UF: SP Resp. Legal: JULIO CESAR DE MORAES CPF: 248.715.618-01 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere o cadastro para atividades de serviços ambulantes em alimentação à JULIO CESAR DE MORAES., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 392 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 21.409/2010 Data de Protocolo: 04/11/2010 No. CEVS: 353650501-561-000675-2-0 Data de Vencimento: / / Razão Social: VANDERLEI APARECIDO CARDOSO CNPJ/CPF: 281.467.138/31 - ( ) Endereço: RUA TIBURCIO CECATTI,560 JARDIM FLAMBOYANT Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: VANDERLEI APARECIDO CARDOSO CPF: 281.467.138-31 Resp. Técnico: CPF: . . CBO: Conselho Prof: No. Inscr.: UF: A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere o cadastro para atividades de serviços ambulantes em alimentação à VANDERLEI APARECIDO CARDOSO., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL Nº 393 de 2010. 01.Comunicado de DEFERIMENTO No. Protocolo: 21.771/2010 Data de Protocolo: 10/11/2010
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No. CEVS: 353650501-211-000002-1-3 Data de Vencimento: / / Razão Social: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA. CNPJ/CPF: 015.179.682/0025-96( ) Endereço: FAZENDA SÃO FRANCISCO,S/N Município: PAULINIA CEP: 13140-000 UF: SP Resp. Legal: ALEXANDRE CORREA DE TOLEDO CPF: 162.932.234-20 Resp. Técnico: VITOR SILVA DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 288.793.668-90 CBO: 02510 Conselho Prof: CRQ No. Inscr.: 004300308 UF: SP A Diretora do DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, Defere a renovação da licença de funcionamento para atividade de Fabricação de produtos farmoquímicos.,à RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA., pois está de acordo com a portaria CVS 01 de 22/01/2007. PAULINIA, sexta-feira, 17 de dezembro de 2010 drª eunice retroz Bernardes DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL de ABerturA do processo eLeitorAL dos represeNtANtes dA sociedAde civiL Ao coNseLHo MuNicipAL do idoso de pAuLÍNiA – BiÊNio 2011 A 2013 A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.144, de 17 de novembro de 2010, convoca para as Eleições Municipais dos Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal do Idoso de Paulínia para o biênio 2011 a 2013. 1. DO OBJETIVO E DEFINIÇÕES DO PLEITO ELEITORAL 1.1 A eleição dos Representantes da Sociedade Civil ao Conselho Municipal do Idoso de Paulínia – CMI realizar-se-á no dia 05 de fevereiro de 2011, no período das 08h30 as 12h00, no Centro de Convivência da Melhor Idade “Tia Lydia”, situado na Rua Aristóteles Costa nº 208, bairro Jardim Fortaleza, na cidade de Paulínia/SP. 1.1.1 A publicação do extrato do presente edital será feita na Imprensa Oficial do Município em caráter de Convocação Eleitoral. 1.1.2 Os membros representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Municipal do Idoso de Paulínia exercerão mandato de 02 (dois) anos, facultada uma recondução por igual período. 1.2 Apenas os eleitores devidamente inscritos na Justiça Eleitoral de Paulínia têm direito a voto na eleição do Conselho Municipal do Idoso de Paulínia. 1.2.1 Para o exercício do direito de voto, o eleitor deverá se apresentar no local de votação munido dos seguintes documentos: a) Título de eleitor ou comprovante de votação emitido pela Justiça Eleitoral. b) Documento de identidade oficial com foto. 1.2.2 O eleitor poderá votar em apenas um único
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representante de entidades ou clubes prestadores de serviços, e em um único representante de associações de bairros. 1.3 Somente será admitida a participação no Conselho Municipal do Idoso de Paulínia de entidades ou clubes prestadores de serviços e associações de bairros juridicamente constituídos que estejam em pleno e regular funcionamento no Município. 1.4 Poderão ser eleitos: a) Dois representantes de entidades ou clubes prestadores de serviços titulares e seus respectivos suplentes. b) Três representantes de associações de bairros titulares e seus respectivos suplentes. 1.5 Os candidatos deverão: a) Ter idade superior a 18 (dezoito) anos; b) Não estar ocupando cargo político eletivo nos termos da Lei Eleitoral em vigor; c) Estar em gozo de seus direitos políticos; d) Morar em Paulínia 1.6 Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: a) Ofício de indicação emitido pela entidade ou clubes prestadores de serviços e das associações de bairros; b) Cópia do Estatuto da entidade ou clubes prestadores de serviços e das associações de bairros com registro em cartório atualizado; c) Cópia simples da cédula de identidade e do CPF; d) Cópia simples do comprovante de residência; 1.7 As inscrições dos candidatos representantes da sociedade civil deverão ser feitas em formulário próprio expedido pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social e entregues com os documentos descritos no item 1.6 deste Edital, durante o período de 04 a 06 de janeiro de 2011, da 09h00 as 12h00 e das 13h30 as 16h00, na sede do Centro de Convivência da Melhor Idade “Tia Lydia”, situado na Avenida Aristóteles Costa nº 208, bairro Jardim Fortaleza, Paulínia/SP 1.8 Recebidos os requerimentos de inscrição dos candidatos, os membros da Comissão os analisarão e publicarão no Semanário Oficial do Município do dia 10 de janeiro de 2011 a relação das candidaturas deferidas e indeferidas. 1.8.1 Os candidatos que tiverem as suas inscrições indeferidas pela Comissão poderão apresentar recurso à Comissão até o dia 17 de janeiro de 2011, na sede do Centro de Convivência da Melhor Idade “Tia Lydia”, situado na Avenida Aristóteles Costa nº 208, bairro Jardim Fortaleza, Paulínia/SP. 1.8.2 A Comissão deverá decidir sobre os recursos apresentados até o dia 20 de janeiro de 2011. 1.8.3 Somente serão aceitos os recursos que forem formulados por escrito e que estejam devidamente fundamentados. 1.9 Após o julgamento dos recursos apresentados, a Comissão fará publicar no Semanário Oficial do Município do dia 24 de janeiro de 2011 a relação dos candidatos aptos a participarem do pleito eleitoral. 1.9.1 A lista final dos candidatos aptos e dos resultados dos recursos serão afixadas no Paço
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te por parte de dois ou mais candidatos, deverão os mesmos solucionarem o impasse até a data do encerramento do registro das candidaturas, sob pena da Comissão aceitar apenas a variante do candidato que apresentou-se primeiro. 2.4 Serão considerados nulos os votos quando: a) O eleitor votar em mais de um candidato do mesmo segmento. Neste caso, somente será anulado o voto do respectivo segmento. b) O voto estiver ilegível. 2.5 Compete ao Presidente da mesa receptora garantir a ordem dos trabalhos. 2.5.1 Compete ao Presidente da mesa receptora suspender as atividades quando observar-se desordem ou insegurança no local de votação. 2.6 No local de votação será afixada listagem com nome ou cognome e variantes dos representantes das Entidades ou Clubes Prestadores de Serviços e dos representantes das Associações de Bairros. 2.7 Somente poderão permanecer no recinto de votação os componentes da mesa receptora, os fiscais credenciados e, durante o tempo necessário para votação, o eleitor. 3. DO CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS 3.1 A fiscalização poderá ser exercida por fiscais devidamente credenciados desde que seja respeitado o limite de um fiscal para cada candidato. 3.1.1 Cada fiscal receberá uma credencial que será expedida pela comissão. 3.1.2 A credencial de fiscal conterá os dados pessoais. 3.2 No dia da eleição o fiscal deverá se identificar junto ao presidente da mesa receptora apre-
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sentando documento de identidade para recebimento do crachá. 3.3 Para a confecção das credenciais que identificarão os fiscais, cada Entidade ou Clube Prestadores de Serviços e Associações de bairros deverão apresentarem-se na sede do Centro de Convivência da Melhor Idade no dia 27 de Janeiro de 2011 munido dos seguintes documentos: a) Requerimento por escrito, solicitando o credenciamento; b) Cópia da Cédula de Identidade (R.G.); c) Cópia do comprovante de endereço; d) Uma foto 3x4. 3.4 Cada Entidade ou Clubes Prestadores de Serviços e Associações de Bairros poderão cadastrar apenas 01 (um) fiscal. 3.5 No dia da eleição, os membros da Comissão deverão reunir-se no local com uma hora de antecedência da abertura dos trabalhos para aferir se o material necessário à realização da eleição está em ordem, bem como para disponibilizar a urna para vistoria dos fiscais e candidatos, retirando assim o lacre na presença de todos. 3.5.1 Neste momento serão lavrados os termos de abertura dos trabalhos, que deverão conter a assinatura do Presidente da mesa, dos mesários, dos candidatos e dos fiscais presentes. 3.6 A apuração será realizada pelo Presidente da mesa juntamente com os demais membros da comissão, o qual deverá arquivar as atas de abertura e encerramentos dos trabalhos. 3.7 A apuração da eleição será realizada imediatamente após o período de eleição e no mesmo local com o acompanhamento dos fiscais e dos candidatos. 3.8 Os dois candidatos mais votados entre os representantes de Entidades ou clubes prestadores de serviços sediados em Paulínia serão eleitos titulares, ficando os dois candidatos subsequentes eleitos suplentes; assim como os três candidatos mais votados entre os representantes de Associações de bairro legalmente constituídas serão eleitos titulares, ficando os três candidatos subsequentes eleitos suplentes; e os demais participantes permanecerão em lista de espera de acordo com a classificação de cada um. 3.8.1 Na hipótese de empate entre candidatos do mesmo segmento, será considerado eleito o que possuir mais idade. 3.9 A função dos membros de Conselho é considerada de relevante interesse público, e não será remunerada. 3.10 O resultado da eleição será divulgado no mesmo dia, imediatamente após o encerramento dos trabalhos de apuração, e publicado no Semanário Oficial do Município. 4. DA POSSE 4.1 Previsto que o processo do pleito eleitoral transcorra em perfeita simetria, a posse dos novos membros do Conselho Municipal do Idoso far-se-á pelo Prefeito Municipal ou pessoa por ele indicada, até o dia 09 de fevereiro de 2011. 4.2 Em caso de omissão deste Edital acerca de alguma questão atinente à eleição, as mesmas serão resolvidas pela Comissão de Organização do Conselho Municipal do Idoso. Paulínia, 20 de dezembro de 2010. Hilda Maria oraggio Secretária de Promoção e Desenvolvimento Social
Municipal da Prefeitura, Centro de Convivência da Melhor Idade “Tia Lydia” e Câmara Municipal de Paulínia. 2. DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL 2.1 As mesas receptoras serão compostas por um presidente, quatro mesários e um assessor jurídico indicados previamente pela comissão. 2.2 Compete às mesas receptoras: a) Registrar a ata de abertura ao término das eleições contendo local, data, horário, nome dos mesários e fiscais, bem como eventuais ocorrências; b) Receber os eleitores; c) Conferir os documentos dos eleitores e registrar seus nomes de forma legível nas listas de presença; d) Colher as assinaturas dos eleitores nos espaços correspondentes ao registro de seus nomes; e) Entregar as cédulas de votação aos eleitores. 2.3 Registrada a presença do eleitor no local de votação, lhe será liberado o acesso à urna. 2.3.1 Tratando-se de urna convencional, o eleitor deverá assinalar apenas um candidato por segmento no campo específico da cédula o nome ou cognome do candidato representante da entidade ou clubes prestadores de serviços, e assinalar no campo específico da cédula o nome ou cognome do candidato representante da associação de bairros 2.3.2 O nome que identificará cada Entidade ou Clubes Prestadores de Serviços e Associações de bairros deverá ser devidamente informado por eles no ato do registro de sua candidatura, sendo-lhe facultado o registro de duas variantes, no máximo. 2.3.3 Havendo o registro de uma mesma varian-
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA secretAriA de educAÇÃo
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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DOCUMENTAÇÃO DO CANDIDATO (Todos os originais devem acompanhar a entrega das fotocópias para serem autenticadas no recebimento). • Fotocópia do contrato assinado com a Instituição; • Fotocópia do comprovante de matrícula do curso referente ao ano de 2011 (boleto com nome, valor e autenticação mecânica); • Fotocópia do histórico escolar do Ensino Fundamental; • Fotocópia do histórico escolar do Ensino Médio. DOCUMENTAÇÃO DO CANDIDATO E DE TODOS OS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR São considerados membros do grupo familiar, em relação ao candidato: pai ou padrasto, mãe ou madrasta, ou responsáveis, irmãos naturais ou adotivos, avós, filhos naturais ou adotivos, esposo(a), companheiro(a), demais pessoas que estejam sob guarda legal (anexar fotocópia do documento da guarda), ou demais pessoas que morem na mesma residência. • Fotocópia do RG, CPF ou Carteira de Motorista (CNH); • Fotocópia da certidão de casamento, se legalmente casado e/ou a declaração de União Estável, caso não seja legalmente casado (anexo), ou em caso de separação e/ou divórcio apresentar certidão de casamento averbada; • Fotocópia da certidão de nascimento; • Fotocópia da certidão de óbito, no caso de falecimento de um dos cônjuges ou dos pais; • Fotocópia da Carteira Profissional (página da foto, página da qualificação civil, página do último contrato de trabalho e página seguinte a esta); • Fotocópia dos holerites de pagamento e/ou documento emitido pelo INSS em caso de aposentado, pensionista ou auxílio doença, dos meses de outubro, novembro, dezembro de 2010 e janeiro de 2011; • Fotocópia da declaração completa do Imposto de Renda (exercício 2009-entregue em 2010); • Se estagiário: trazer fotocópia do Contrato de Estágio ou Declaração da Empresa, com papel timbrado e assinatura do responsável, constando a data de contratação e o valor mensal recebido; • Se autônomo / Profissional Liberal: trazer fotocópia de pró-labore, declaração do contador em papel timbrado e com firma reconhecida em cartório, constando o valor auferido mensalmente (outubro, novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011); Inscrição Municipal atualizada e Certidão negativa / positiva de propriedade de imóveis; • Se prestador de serviço ou sem registro em carteira (exemplo: pedreiro, pintor, faxineiro, vendedora, eletricista, entre outros): Declaração com firma reconhecida em cartório contendo 3 (três) testemunhas que é verdadeira a informação prestada e o valor recebido mensalmente (Anexo). Reconhecer firma do declarante e de, pelo menos, 1 das testemunhas; • Se sócio ou proprietário de empresa: Fotocópia do contrato social; Fotocópia da declaração de imposto de renda (Pessoa Jurídica e Física) 2009/2010; Declaração do Contador (Pró Labore dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011), certidão negativa/positiva dos bens imóveis no CNPJ da empresa; Declaração do contador em papel timbrado e com firma reconhecida em cartório, constando o valor auferido mensalmente de janeiro a dezembro de 2010 pela empresa (Participação nos Lucros). Se inativa, trazer documentos que comprovem a inatividade; • O candidato que trabalha, deverá entregar declaração da Empresa em papel timbrado e assinado pelo responsável, informando se oferece ou não ajuda de custo nos estudos dos funcionários (Anexo); • Se tiver algum financiamento de imóveis ou pagar aluguel, trazer cópia do contrato e dos últimos três recibos; • Se recebe aluguel, trazer fotocópia do último contrato de aluguel e do último recibo (se casado, mesmo sendo no nome da esposa ou companheira, e, se solteiro mesmo sendo no nome do pai ou da mãe deverá apresentar contrato e recibo); • No caso de recebimento de pensão alimentícia, juntar documento que determina o valor, bem como um recibo de pagamento do último mês. • PORTADORES DE DEFICIÊNCIA: as pessoas com deficiência deverão comprovar, no ato da inscrição, através de fotocópia de documento do INSS, atestando a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional da Doença – CID. Obs. O candidato será desclassificado se entregar documentos contraditórios ou falsos, neste caso poderá sofrer penalidade judicial. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (Comprovar residência dos últimos 10 anos: 2002/2003/2004/20 05/2006/2007/2008/2009/2010/2011) a) Se residência própria: Fotocópia dos IPTU, ou documento de financiamento da casa própria (um documento para cada ano em nome do candidato, ou de seus pais ou cônjuge); Fotocópia do contrato de compra e venda, caso o imóvel não esteja no nome dos membros da família, juntando os carnês de IPTU dos referidos anos que conferem com nome do proprietário do imóvel (01 de cada ano). OBS.: Se imóvel financiado:
editAL de Aviso de ABerturA e reGuLAMeNto do processo seLetivo pArA coNcessÃo de BoLsA educAÇÃo Nº 001/2011, de Acordo coM A Lei MuNicipAL Nº 3.077 de 03/05/2010, reGuLAMeNtAdA peLo decreto Nº 5961 de 12/07/2010
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições e em consonância com a legislação municipal, torna pública a abertura e regulamento do Processo Seletivo para CONCESSÃO DE BOLSA EDUCAÇÃO/2011 – Ensino Superior (Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo) e Ensino Médio (Técnico).
1. DOS BENEFÍCIOS E DOS REQUISITOS 1.1. No exercício de 2011 serão concedidas 750 (setecentos e cinquenta) Bolsas Educação, conforme segue: 1.1.1. ENSINO SUPERIOR – BACHARELADO E LICENCIATURA: 300 (trezentas) bolsas, sendo 90 (noventa) parciais e 210 (duzentos e dez) integrais; 1.1.2. ENSINO SUPERIOR – TECNÓLOGO: 400 (quatrocentas) bolsas, sendo 120 (cento e vinte) parciais e 280 (duzentos e oitenta) integrais; 1.1.3. ENSINO MÉDIO – TÉCNICO: 50 (cinquenta) bolsas no valor integral da mensalidade. 1.1.4. Em conformidade com o Parágrafo Único do art. 10 da Lei Municipal nº 3.077/2010, do número de vagas estabelecidas, serão destinados 5% (cinco por cento) aos candidatos portadores de necessidades especiais, devidamente comprovadas, que atenderem cumulativamente os requisitos estabelecidos. 1.2. São modalidades da Bolsa Educação: 1.2.1. BENEFÍCIO INTEGRAL é a modalidade de Bolsa Educação no valor de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade da instituição de ensino, sendo destinado ao candidato que cumprir cumulativamente: a) não possuir diploma de curso do nível da Bolsa Educação solicitada e/ou de nível superior; b) ter renda familiar inferior ou igual a 06 (seis) salários mínimos; c) ter cursado todos os anos do ensino médio, no caso de bolsas de ensino superior e; do ensino fundamental, no caso de bolsa de ensino técnico, em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral (devidamente comprovada); 1.2.2. BENEFÍCIO PARCIAL é a modalidade de Bolsa Educação no valor de até 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade da instituição de ensino, sendo destinado aos candidatos: a) a todos os candidatos não atendidos pelo Benefício Integral, inclusive, aqueles cuja renda familiar seja superior a 06(seis) salários mínimos; b) a todos os candidatos não atendidos pelo Benefício Integral, inclusive, aqueles que tenham cursado o ensino médio em estabelecimento de ensino privado. 1.3. São requisitos para a inscrição na Bolsa Educação: 1.3.1. Estar registrado no Cartão Social; 1.3.2. Não receber auxílio de qualquer fonte, para o custeio de sua mensalidade; 1.3.3. Ser residente no Município de Paulínia há pelo menos 10 (dez) anos comprovadamente ininterruptos, em período imediatamente anterior ao ato de inscrição; 1.3.4. Não ter sido atendido anteriormente por programas de Bolsa de Estudo, Crédito Educativo e Bolsa Educação da Prefeitura Municipal de Paulínia, independente de ter concluído ou não o curso; 1.3.5. Estar devidamente matriculado e frequentando curso Superior ou Técnico em Instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação).
2. DAS PRÉ-INSCRIÇÕES / INSCRIÇÕES 2.1. Período de Pré-inscrição: de 10 a 30 de Janeiro de 2011, sem prorrogação, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Paulínia (http://www.paulinia.sp.gov.br). 2.2. No dia 31 de Janeiro de 2011 às 13h:00 e às 19h:30, no Paço Municipal, serão dirimidas dúvidas relativas à inscrição e documentação exigida. 2.3. Ao preencher o requerimento da Bolsa Educação pela internet será informado o dia e o horário para o candidato comparecer no Paço Municipal, sito à Av. Prefeito José Lozano de Araújo nº 1551, Parque Brasil 500, Paulínia/SP, apresentando a documentação exigida, e, assim, efetivar sua inscrição confirmando sua intenção de concorrer à Bolsa Educação/2011. 2.4. Serão aceitas inscrições por procuração com poderes específicos para tal, com firma reconhecida, desde que acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do procurador, que assumirá a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição. 2.5. No ato da inscrição, se houver alteração dos dados inseridos no cadastro social, o candidato deverá apresentar a documentação relativa às alterações de dados dentro de envelope pardo e será entregue no dia e horário agendados através da internet. 2.6. Os documentos utilizados para efetivação da inscrição não serão devolvidos em hipótese alguma, pois farão parte integrante do processo seletivo.
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Trazer as fotocópias dos recibos de pagamento das parcelas de financiamento de novembro e dezembro de 2010 e janeiro de 2011; b) Se residência alugada com contrato: Fotocópia do(s) contrato(s) com firma reconhecida, juntando os recibos de aluguel, sendo pelo menos 1 (um) de cada ano (dos últimos 10 anos), pelo menos, 03 (três) documentos de correspondência em nome do candidato, dos pais ou cônjuge (tais como conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária e outros); c) Se residência cedida: Declaração do proprietário, com firma reconhecida em cartório, constando período de moradia, juntando, pelo menos, 03 (três) documentos de correspondência em nome do candidato, pais ou cônjuge (tais como conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária e outros) d) Se residência alugada sem contrato: Declaração, com firma reconhecida em cartório, do proprietário do imóvel, constando o período de locação, pelo menos, 03 (três) documentos de correspondência em nome do candidato (tais como conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária e outros); e) Se a residência for rural: Fotocópia do ITR (dos últimos 10 (dez) anos, sendo um comprovante para cada ano) em nome do candidato, dos pais ou cônjuge; f) Se imóvel rural arrendado ou cedido: Declaração do proprietário constando tempo de moradia com firma reconhecida em cartório, e fotocópia ITR do tempo declarado (uma declaração para cada ano); e quando cedido pelo menos, 03 (três) documentos de correspondência em nome do candidato ou dos pais, em caso deste ainda residir com os mesmos (tais como conta de energia, conta telefônica, carnê de loja, correspondência bancária e outros); g) Outras situações: Declaração esclarecendo a situação vivenciada, processo de partilha, promessa de compra e venda, propriedade sem escritura, comodato, usufruto, arrendamento, entre outros, dos últimos 10 (dez) anos; Os anexos serão disponibilizados através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Paulínia: http:// www.paulinia.sp.gov.br. 3. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANÁLISE SÓCIO-ECONÔMICA E DOS RELATIVOS AO DESEMPATE ENTRE CANDIDATOS
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3.3. Com base nos elementos acima, a Comissão Especial atribuirá a cada candidato os pontos auferidos. A maior quantidade de pontos compreende uma maior carência sócio-econômica. 3.4. Na hipótese de empate, serão considerados sucessivamente os critérios elencados acima. A persistir este, a menor renda per capita será considerada. Se ainda assim houver empate, será realizado sorteio público entre os candidatos.
4. DA DESCLASSIFICAÇÃO 4.1. Será considerado desclassificado o candidato que: 4.1.1. Deixar de entregar toda a documentação exigida no ato da inscrição; 4.1.2. Não será permitido novo agendamento no último dia de inscrição; 4.1.3. Não apresentar toda a documentação exigida (independente do momento que for constatado); e, 4.1.4. Apresentar informações falsas ou documentos inidôneos ou com rasuras.
5. DOS RECURSOS 5.1 Serão admitidos recursos contra as decisões da Comissão Especial da Bolsa Educação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação. 5.2 Os recursos interpostos fora do prazo citado no item acima não serão conhecidos pela Comissão Especial de Bolsa Educação; 5.3 Após o julgamento de eventuais recursos, a classificação dos beneficiários será submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo, e posteriormente publicada no Semanário Oficial do
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curso técnico ou superior (licenciatura, graduação ou tecnólogo), qual a instituição de ensino onde está matriculado, e a qual semestre ou ano se refere seu pedido de inscrição; durante o processo de inscrição, serão aceitas mudanças de cursos ou de Instituição, antes da seleção dos candidatos; 8.2. Todos os casos, problemas e questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial da Bolsa Educação; 8.3. A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior de irregularidade em documentos implicará na perda do benefício; 8.4. O bolsista poderá ter durante todo o curso, apenas 02(duas) dependências em vigência; 8.5. Os benefícios da Bolsa Educação serão mantidos desde que o bolsista continue residindo no município; 8.6. Caso o candidato seja contemplado com quaisquer descontos na Instituição de Ensino no ato da inscrição, a Prefeitura absorverá o valor correspondente e pagará a diferença para adimplemento das mensalidades; 8.7. A Prefeitura não pagará juros de prestações anteriores do candidato quando contemplado; 8.8. O bolsista poderá fazer transferência de cursos, desde que os mesmos sejam semelhantes na grade curricular e tenham a mesma duração; 8.9. O bolsista poderá trancar matrícula por 1 ano letivo no decorrer do curso, desde que autorizado pela Comissão Especial da Bolsa Educação, caso a Comissão não seja informada com antecedência, o candidato perderá a bolsa; 8.10. Quando necessário, a Comissão Especial de Bolsa Educação poderá promover as diligências necessárias à comprovação dos dados alusivos ao candidato. 8.11. As informações contidas neste Edital baseiam-se na Lei 3.077, de 03 de maio de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 5961 de 12 de julho de 2010. Paulínia, 06 de Dezembro de 2010. Maria estela sigrist Betini Secretária de Educação Aliete ramos teodoro Bueno Diretora Administrativa D.B.E.
Município; 5.4 O não atendimento a qualquer dos requisitos de admissibilidade constantes do art. 12 do Decreto nº 5961 de 12 de julho de 2010, que Regulamenta a Lei 3077/2010 importará no não conhecimento do recurso pelo Presidente da Comissão Especial da Bolsa Educação.
6. DA DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS 6.1 O resultado do processo seletivo será publicado no semanário Oficial de Paulínia e divulgado através do site http://www.paulinia.sp.gov.br.
7. DA CONVOCAÇÃO 7.1 O candidato contemplado com a Bolsa Educação será convocado através de Semanário Oficial do Município de Paulínia, e notificado via carta registrada, devendo obrigatoriamente apresentar: 7.1.1. Fotocópia do comprovante de residência; 7.1.2. Fotocópia e original do comprovante de matrícula paga; 7.1.3. Fotocópia e original dos comprovantes das mensalidades (pagas ou não), a partir do mês de janeiro de 2011; 7.1.4. O candidato, após a convocação, deverá comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Paulínia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação. 7.1.5. O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto perderá automaticamente o benefício, sendo convocado o candidato seguinte na ordem de classificação. 7.1.6. É obrigação do candidato manter a Comissão Especial da Bolsa Educação informada quanto a possíveis atualizações de seu endereço de correspondência.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Os candidatos devem informar adequadamente se o seu pedido da Bolsa Educação se refere a
Atos do poder LeGisLAtivo
cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA eMeNdA Nº 18, de 27 de deZeMBro de 2010, À Lei orGÂNicA do MuNicÍpio de pAuLÍNiA “ALterA o § 3º e o iNciso x do § 3º, do ArtiGo 94 dA Lei orGÂNicA do MuNicÍpio de pAuLÍNiA”. A Câmara Municipal APROVOU e a Mesa da Câmara Municipal de Paulínia PROMULGA a seguinte Emenda: Art. 1º O § 3º, e inciso X do § 3º, ambos do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Paulínia passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º - Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo e emprego público as disposições seguintes, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo ou emprego o exigir; X – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do vencimento, com duração de cento e oitenta dias;”. Art. 2º As despesas relacionadas à execução desta emenda correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, já que não haverá acréscimo salarial, mas tão somente extensão do benefício relativo à licença, sem substituição funcional. Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. Prédio Ulysses Guimarães, 27 de dezembro de 2010 vereAdor MArcos roBerto BoLoNHeZi PRESIDENTE ver. GustAvo YAtecoLA BoMFiM 1º SECRETÁRIO vereAdorA siMÉiA ZANoN 2ª SECRETÁRIA Publicado em a Secretaria. Data supra. dr. WAsHiNGtoN cArLos riBeiro soAres DIRETOR GERAL ADJUNTO cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA HoMoLoGAÇÃo e AdJudicAÇÃo de coNvite CONVITE Nº 020/2010 De acordo com o julgamento da Comissão de Licitação referente ao Convite 020/2010, destinado a contratação de empresa para prestação de serviços de reforma e pintura de coberturas metálicas dos estacionamentos de funcionários e visitantes do prédio da Câmara Municipal de Paulínia, neste ato homologo a presente licitação com fundamento no inciso VI do art. 43 da Lei 8.666/93 e adjudico o objeto a favor da empresa Engema Construções e Serviços Ltda., pelo valor de R$ 58.120,00 (cinquenta e oito mil e cento e vinte reais). Paulínia, 07 de dezembro de 2010. MArcos roBerto BoLoNHeZi PRESIDENTE cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA extrAto de coNtrAto CONTRATO Nº 031/2010. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Paulínia. CONTRATADO: Engema Construções e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de reforma e pintura de coberturas metálicas dos estacionamentos de funcionários e visitantes do prédio da Câmara Municipal de Paulínia. VIGÊNCIA: 22/12/2010 ASSINATURA: 07/12/2010. VALOR: R$ 58.120,00 (cinquenta e oito mil e cento e vinte reais). MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Convite nº 020/2010. MArcos roBerto BoLoNHeZi PRESIDENTE cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA MoÇÃo Nº 85/10 “coNGrAtuLA-se coM todos os voLuNtÁrios eNGAJAdos No proJeto ‘escoLA dA FAMÍLiA’, dA escoLA pe. JosÉ NArciso v. eHreNBerG, JoÃo ArANHA, peLos trABALHos reALiZAdos durANte o ANo de 2010.” exmo. sr. presidente: Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte moção: O altruísmo e a solidariedade são valores morais socialmente constituídos vistos como virtude do indivíduo. Contudo, são poucos aqueles que se dedicam em doar parte de seu tempo e conhecimento às comunidades ou organizações que necessitam de ajuda. Aquele que se propõe a realizar trabalhos voluntários são seres especiais e abençoados que merecem ser lembrados por abraçarem causas alheias com carinho e dedicação. Face ao exposto, submeto à apreciação dos nobres pares a presente M O Ç Ã O de congratulações a todos os voluntários engajados no “Projeto Escola da Família”, da Escola Estadual Pe. José Narciso V. Ehrenberg, no bairro João Aranha, pelos trabalhos realizados durante o ano de 2010, e solicito dar ciência aos homenagiados através do Semanário Oficial do Município. Paulínia, 16 de dezembro de 2010 vereAdor MArQuiNHo FioreLLA cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA ordeM dos trABALHos dA 10ª sessÃo extrAordiNÁriA reALiZAdA No diA 27 de deZeMBro de 2010, seGuNdA-FeirA, Às 10:00 HorAs 1ª PARTE – EXPEDIENTE • Controle de presença dos Senhores Vereadores. 2ª PARTE - ORDEM DO DIA 01) Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/10, do EXECUTIVO, que altera o § 3º e o inciso X do § 3º, do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Paulínia. Pareceres: nº 296, da Comissão de Justiça; nº 358, da Comissão de Finanças, e nº 368, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.799). 02) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 91/10, do EXECUTIVO, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2011. Com Emenda Aditiva nº 01, da Comissão de Finanças. Pareceres: nº 339, da Comissão de Finanças, e nº 369, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.629). 03) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 95/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Projeto “Ingresso Cidadão”, sua inclusão no Programa Prioridade Social, e dá outras pro-
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vidências. Pareceres: nº 348, da Comissão de Justiça; nº 359, da Comissão de Finanças, e nº 370, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.686). 04) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 96/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita, sua inclusão no Programa Prioridade Social, e dá outras providências. Pareceres: nº 349, da Comissão de Justiça; nº 360, da Comissão de Finanças, e nº 371, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.687). 05) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 103/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados e condomínios fechados no Município de Paulínia e dá outras providências. Pareceres: nº 350, da Comissão de Justiça; nº 361, da Comissão de Finanças, e nº 372, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.793). 06) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 106/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Com Emendas Modificativas nºs. 01, 02, 03 e 04, do Vereador Custodio Campos. Pareceres: nº 351, da Comissão de Justiça; nº 362, da Comissão de Finanças, e nº 373, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.796). 07) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 116/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a transformação e inclusão dos cargos/empregos de Educadoras Infantis no quadro do Magistério Municipal, do quadro dos profissionais de Educação, e dá outras providências. Pareceres: nº 352, da Comissão de Justiça; nº 363, da Comissão de Finanças, e nº 374, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.900). 08) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 117/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotações do orçamento vigente, e dá outras providências. Pareceres: nº 353, da Comissão de Justiça; nº 364, da Comissão de Finanças, e nº 375, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.901). 09) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 118/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo a serem acrescentados à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 354, da Comissão de Justiça; nº 365, da Comissão de Finanças, e nº 376, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.902). 10) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 119/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções sociais e dá outras providências. Pareceres: nº 355, da Comissão de Justiça; nº 366, da Comissão de Finanças, e nº 377, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.903). 11) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 121/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autoriza repasses e dá outras providências. Parecer nº 356, da Comissão de Justiça; nº 367, da Comissão de Finanças, e nº 378, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.914). 12) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 101/10, do EXECUTIVO, que o autoriza a celebrar convênio com o Instituto Educacional, Assistencial e Social Itapetininga – VIDA, para o desenvolvimeno de ações compartilhadas em saúde pública, e dá outras providências. Parecer nº 357, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) com Ressalvas (Proc. nº 21.743). Prédio Ulysses Guimarães, 27 de dezembro de 2010 vereAdor MArcos roBerto de BerNArde VICE-PRESIDENTE Publicado em a Secretaria. Data supra. WeLLiNGtoN MAsotti DIRETOR LEGISLATIVO
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01) Controle de presença dos Senhores Vereadores. 02) Leitura da correspondência recebida. 03) Leitura das ementas das seguintes Indicações: a) nº 696, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, solicitando limpeza em terreno público existente à Rua Francisco da Silva Brito, altura do número 298, bairro São José (Proc. nº 21.905); b) nº 697, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sugerindo a permanência de uma pessoa responsável por receber corpos que vêm de outras cidades para o Cemitério Municipal (Proc. nº 21.906); c) nº 698, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, propondo a permanência de um guarda 24 horas no Velório Municipal (Proc. nº 21.907); d) nº 699, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que sugere a construção de canaleta transversal para escoamento de águas pluviais na Avenida João Aranha, próximo ao cruzamento com a Avenida Fausto Pietrobom (Proc. nº 21.910); e) nº 700, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que solicita a elaboração de acordo com as empresas e indústrias do município para que utilizem, em suas cartas-convites e licitações, os serviços de vans e táxis executivos de empresas de transportes alternativos cadastrados e legalizados nesta municipalidade (Proc. nº 21.911); f) nº 701, do Vereador ADILSON DOMINGOS CENSI (Palito), que propõe a construção de um centro de convivência do idoso no complexo da lagoa do João Aranha (Proc. nº 21.916); g) nº 702, do Vereador ADILSON DOMINGOS CENSI (Palito), solicitando ao Executivo o desassoreamento de todo o complexo aquático no entorno do Parque da Represa (Proc. n° 21.917); h) nº 703, do Vereador ADILSON DOMINGOS CENSI (Palito), propondo estudos de viabilidade para a implantação de faixas elevadas (lombofaixas) em toda a região central e em pontos estratégicos nos bairros do município (Proc. n° 21.918); i) nº 704, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROS, que solicita melhorias no calçamento da ciclovia na extensão da Avenida João Aranha até a Avenida Paulista (Proc. n° 21.921); j) nº 705, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, propondo a implantação de subsedes da Secretaria da Criança e do Adolescente nos bairros João Aranha e Monte Alegre (Proc. n° 21.925); k) nº 706, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, sugerindo a construção de pista de bicicross no bairro Morro Alto (Proc. nº 21.926);
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m) nº 708, do Vereador GUSTAVO YATECOLA BOMFIM, que sugere a instalação de ponto de ônibus com cobertura na Avenida Dr. Roberto Moreira, próximo ao Condomínio Metropolitan Park (Proc. n° 21.929); n) nº 709, do Vereador GUSTAVO YATECOLA BOMFIM, que solicita à Secretaria de Transportes a fim de que seja instalado semáforo acionado por pedestres no balão do João Aranha, nas proximidades da Panificadora Universo dos Pães (Proc. nº 21.930); o) nº 710, do Vereador GUSTAVO YATECOLA BOMFIM, que propõe a instalação de uma rampa de acesso para cadeirantes nos portões sociais do CACO (Proc. n° 21.931); p) nº 711, do Vereador GUSTAVO YATECOLA BOMFIM, sugerindo a colocação de redutor de velocidade na Avenida Duque de Caxias, altura do número 600, no bairro João Aranha (Proc. nº 21.932); q) nº 712, do Vereador GUSTAVO YATECOLA BOMFIM, solicitando a criação dos Conselhos de Saúde dos bairros para atuarem junto às UBS’s de sua região (Proc. n° 21.933); r) nº 713, do Vereador JURANDIR MATOS, propondo a celebração de convênio com o Governo de São Paulo para aceitar créditos do Tesouro do Estado oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, conhecido como Nota Fiscal Paulista, como forma de pagamento de débitos municipais de qualquer origem (Proc. n° 21.934); s) nº 714, do Vereador JURANDIR MATOS, que sugere a poda das árvores na Rua Bahia, próximo ao número 150, no bairro José Paulino Nogueira (Proc. nº 21.935); t) nº 715, do Vereador ANTONIO MIGUEL FERRARI (Loira), que solicita a substituição das lâmpadas queimadas da Rua João Franco Cunha, no Jardim Fortaleza (Proc. n° 21.936); u) nº 716, do Vereador ANTONIO MIGUEL FERRARI (Loira), que propõe a implantação de equipamentos para exercícios ao ar livre na Praça César Bierrembach, no bairro João Aranha (Proc. n° 21.937); v) nº 717, do Vereador ANTONIO MIGUEL FERRARI (Loira), sugerindo a denominação de Ezequias Ferreira de Souza à Rua 22 do Residencial Viacava (Proc. n° 21.938); w) nº 718, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, propondo a pavimentação asfáltica em um trecho de aproximadamente 50 metros, da Rua Maria Stefno Maluf, próximo à empresa Ferrovia Centro Atlântica – FCA, no bairro Betel (Proc. nº 21.940); x) nº 719, da Vereadora SIMÉIA ZANON, solicitando melhorias no sistema de iluminação no bairro Monte Alegre IV, bem como na Rua Emílio Tischer, conforme especifica (Proc. nº 21.948); y) nº 720, da Vereadora SIMÉIA ZANON, sugerindo o nome de Manoel Barboza Braga para via pública do município (Proc. nº 21.949). 04- Comunicações à Casa.
cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA ordeM dos trABALHos dA 11ª sessÃo extrAordiNÁriA reALiZAdA No diA 27 de deZeMBro de 2010, seGuNdA-FeirA, LoGo ApÓs A reALiZAÇÃo dA 10ª sessÃo extrAordiNÁriA 1ª PARTE – EXPEDIENTE • Controle de presença dos Senhores Vereadores. 2ª PARTE - ORDEM DO DIA * Segunda discussão do Projeto de Lei nº 101/10, do EXECUTIVO, que o autoriza a celebrar convênio com o Instituto Educacional, Assistencial e Social Itapetininga – VIDA, para o desenvolvimento de ações compartilhadas em saúde pública, e dá outras providências. Pareceres: nº 357, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL com Ressalvas); nº 379, da Comissão de Finanças e nº 380, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.743).
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vereAdor MArcos roBerto BoLoNHeZi PRESIDENTE Publicado em a Secretaria. Data supra. WeLLiNGtoN MAsotti DIRETOR LEGISLATIVO
cÂMArA MuNicipAL de pAuLÍNiA ordeM dos trABALHos dA 23ª sessÃo ordiNÁriA reALiZAdA No diA 21 de deZeMBro de 2010, terÇA-FeirA, Às 18:00 HorAs 1ª PARTE – EXPEDIENTE
l) nº 707, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, solicitando a construção de play-ground no Parque das Flores, no bairro Jardim Primavera (Proc. n° 21.927);
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fesa do consumidor do município, e para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo. Pareceres: nº 338, da Comissão de Justiça; nº 343, da Comissão de Finanças, e nº 347, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.852). 11) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 91/10, do EXECUTIVO, que estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2011. Com Emenda Aditiva nº 01, da Comissão de Finanças. Parecer nº 339, da Comissão de Finanças (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.629). 12) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 95/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Projeto “Ingresso Cidadão”, sua inclusão no Programa Prioridade Social, e dá outras providências. Parecer nº 348, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.686). 13) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 96/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Internet Banda Larga Gratuita, sua inclusão no Programa Prioridade Social, e dá outras providências. Parecer nº 349, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.687). 14) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 103/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre loteamentos urbanos, loteamentos fechados e condomínios fechados no Município de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 350, da Comissão de Justiça (Proc. nº 21.793). 15) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 106/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Com Emendas Modificativas nºs. 01, 02, 03 e 04, do Vereador Custodio Campos. Parecer nº 351, da Comissão de Justiça (Proc. nº 21.796). 16) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 116/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a transformação e inclusão dos cargos/empregos de Educadoras Infantis no quadro do Magistério Municipal, do quadro dos profissionais de Educação, e dá outras providências. Parecer nº 352, da Comissão de Justiça (Proc. nº 21.900). 17) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotações do orçamento vigente, e dá outras providências. Parecer nº 353, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.901). 18) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 118/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo a serem acrescentados à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências. Parecer nº 354, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.902).
Semanário Oficial do Município de Paulínia
20) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 121/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autoriza repasses e dá outras providências. Parecer nº 356, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.914). 21) Discussão única e votação dos seguintes Requerimentos: a) nº 290, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, que requer informações à Secretaria de Fiscalização sobre cumprimento da Lei nº 2.871, de 16 de maio de 2007, informando inclusive quais instituições foram autuadas (Proc. nº 21.908); b) nº 291, do Vereador AMARILDO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, requerendo informações ao Executivo sobre reparos na iluminação pública da Rua 31 de Março (Proc. nº 21.909); c) nº 292, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, solicitando à empresa Telefônica a instalação de linha específica para taxistas no ponto de apoio em frente ao Hospital Municipal (Proc. nº 21.912); d) nº 293, do Vereador MARQUINHO FIORELLA, que requer à EMTU – Empresa Metropolitana de Transporte Urbano de São Paulo informações quanto ao número de ônibus da concessionária Viação Bonavita Transportes Coletivos, adaptados para deficientes, na linha urbana Campinas x Paulínia (Proc. nº 21.913); e) nº 294, do Vereador ADILSON DOMINGOS CENSI (Palito), que requer informações ao Executivo sobre a assinatura do convênio da gratificação aos Policiais Militares, concedida através da Lei nº 3.106, de 16 de agosto de 2010, e nº 3.107, da mesma data, que cria o Programa Polícia Cidadã (Proc. nº 21.919); f) nº 295, do Vereador ADILSON DOMINGOS CENSI (Palito), requerendo informações ao Executivo sobre a falta de policiamento e rondas periódicas da Guarda Municipal no Residencial São José (Proc. nº 21.920); g) nº 296, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROS, que solicita à empresa Viação Bonavita S/A informações sobre a linha de ônibus que vai até a Rhodia, nos feriados (Proc. nº 21.933); h) nº 298, do Vereador ANTONIO MIGUEL FERRARI (Loira), solicitando informações ao Executivo sobre projetos para a rotatória da Avenida João Aranha, entre os bairros Parque das Árvores e Jardim Ouro Negro, em relação à contenção ao abuso de velocidade existente neste local (Proc. nº 21.939); Lubrificantes Fênix Ltda., localizada na Avenida Paris, nº 3.716, no bairro Cascata, Município de Paulínia, sobre as condições de segurança em suas instalações (Proc. nº 21.942); k) nº 302, da Vereadora SIMÉIA ZANON, requerendo à Sabesp urgência na construção da viela no fundo do terreno localizado na rua 11, nº 237, do bairro Bom Retiro (Proc. nº 21.944); l) nº 303, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que solicita ao Executivo esclarecimentos quanto ao “fechamento da EMEI Leonor”, divulgação esta feita aos moradores daquela região (Proc. nº 21.945); m) nº 304, da Vereadora SIMÉIA ZANON, que requer informações ao Executivo quanto às providências que estão sendo tomadas para a solução do “esgoto a céu aberto” localizado no fundo das casas da Rua São Bento (Proc. nº 21.946). 22) Discussão única e votação das seguintes Moções: a) nº 85, do Vereador MARQUINHO FIOLRELLA, congratulando-se com todos os voluntários engajados no Projeto “Escola da Família”, da Escola Pe. José Narciso Vieira Ehrenberg, João Aranha, pelos trabalhos realizados durante o ano de 2010 (Proc. nº 21.915); b) nº 86, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROS, que se congratula com a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, biênio 2011-2012 (Proc. nº 21.924); c) nº 87, do Vereador MARQUINHO DA BOLA, congratulando-se com a Paróquia Nossa Senhora do Belo Ramo pela realização do Festival de Prêmios (Proc. nº 21.928). 23) Requerimentos de Pesar encaminhados pela Presidência: a) nº 297, do Vereador FRANCISCO ALMEIDA BONAVITA BARROS, pelo falecimento de Paulo Giordano Azevedo (Proc. nº 21.923); b) nº 301, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, pela falecimento de Cristiano Barbosa da Silva, Valdemir Cabral, Nicolau Luiz Drosdoski, Washington Lourenço Felix de Souza e Maria Piedade Guilherme Verdu (Proc.nº 21.943); c) nº 305, da Vereadora SIMÉIA ZANON, pelo falecimento de Antonio Oswaldo Gonçalves, Edilson Santana Santos e Terezinha Franco Fernandes (Proc. nº 21.947). Prédio Ulysses Guimarães, 21 de dezembro de 2010
2ª PARTE - ORDEM DO DIA 01) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 116/10, que dispõe sobre a transformação e inclusão dos cargos/empregos de Educadoras Infantis no quadro do Magistério Municipal, do quadro dos profissionais de Educação, e dá outras providências (Proc. nº 21.900). 02) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 117/10, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotações do orçamento vigente, e dá outras providências (Proc. nº 21.901). 03) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 118/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo a serem acrescentados à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências (Proc. nº 21.902). 04) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 119/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções sociais e dá outras providências (Proc. nº 21.903). 05) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 120/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino (SME) e dá outras providências (Proc. nº 21.904). 06) Discussão única e votação de requerimento do EXECUTIVO sobre a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 121/10, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autoriza repasses e dá outras providências (Proc. nº 21.914). 07) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 109/10, do EXECUTIVO, que denomina ‘Ramon Pinto Villares’ via pública do Município de Paulínia. Pareceres: nº 335, da Comissão de Justiça; nº 340, da Comissão de Finanças, e nº 344, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.825). 08) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 110/10, do EXECUTIVO, que denomina ‘Clara de Godoy Zanon’ via pública do Município de Paulínia. Pareceres: nº 336, da Comissão de Justiça; nº 341, da Comissão de Finanças, e nº 345, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.826). 09) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 111/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a denominação de vias públicas do Município de Paulínia. Pareceres: nº 337, da Comissão de Justiça; nº 342, da Comissão de Finanças, e nº 346, da Comissão de Obras e Serviços Públicos (FAVORÁVEIS) (Proc. nº 21.827). 10) Segunda discussão do Projeto de Lei nº 115/10, do EXECUTIVO, que o autoriza a celebrar convênio com a Fundação PROCON para o estabelecimento de programa de proteção e de-
19) Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/10, do EXECUTIVO, que dispõe sobre a autorização para concessão de subvenções sociais e dá outras providências. Parecer nº 355, da Comissão de Justiça (FAVORÁVEL) (Proc. nº 21.903).
i) nº 299, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, que solicita à Concessionária Rota das Bandeiras a realização de estudos visando sinalizar a localização da empresa Ferrovia Centro Atlântica – FCA, sediada às margens da Rodovia Zeferino Vaz, SP-332, na altura do Km 120+700, no Município de Paulínia (Proc. nº 21.941); j) nº 300, do Vereador CUSTÓDIO CAMPOS DE OLIVEIRA, que requer informações à empresa
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA coNteMpLAdos do proGrAMA reNdA FAMÍLiA
A Prefeitura de Paulínia divulga nesta edição do Semanário Oficial do Município a relação das famílias contempladas com o Programa de Ação Social (PAS) – Renda Família. A Prefeitura de Paulínia informa, ainda, que existem pedidos em avaliação e também famílias com pendências na criação de conta bancária na Caixa Econômica Federal.
Familia 35 36 41 42 60 63 67 69 71 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 85 87 88 90 94 96 97 99 103 105 107 108 111 116 117 118 119 120 121 122 124 125 126 128 137 138 140 141 142 144 146 150 151 153 155 159 160 162 165 168 170 172 175 177 178 responsavel OSNY DE DEUS DA SILVA JOSE RICARDO FREIRE GOMES SILVANA PEREIRA DE MORAES EDUARDO FABIANA ROBERTA MARTINS NILSON DA SILVA JOSE ROBERTO MARTINS DE CARVAL ANDRE LUIS DE SOUZA SUSI RODRIGUES MOREIRA ROSANGELA GABRIEL DA SILVA JOSEVALDO LIMA E SILVA CLAUDIO MAIA DE ALCANTARA ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA PATRICIA ANDREIA DALARMI MARIA APARECIDA DA SILVA MAYARA FAGUNDES DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DA SILVA MARCIA APARECIDA GRACIANO BATI JOSE ROBERTO CHIARATO LUCIEDA MARSON DO AMARAL MARIA LIDUINA MOURA DA SILVA EDSON APARECIDO PEZOLITO GEONICE GUILHERME MARQUES DA SILVA TEREZINHA DE FATIMA AFONSO MARIA ALVES DE AGUIAR MARCOS AUGUSTO PINTO RIBEIRO ADELIA STRASSE CAPACLE CRISTIANE REGINA ANDRADE JANETE CRISTINA ROTTI IOLANDA DE ALMEIDA GILSON NEVES REIS ODILE BUNATI PEZOLITO JUSSARA DOS SANTOS ALMEIDA DONIZETE FRANCISCO PEREIRA CICERA MARIA DA CONCEICAO SAB MARIA LUCIA MEIRA SEBASTIÃO AVELINO FILHO IVANIL NUNES DEVALDO PEREIRA DA SILVA ANA ROSA FRANCA DE ALMEIDA JUSCELINO DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES D IRISVAN ALEXANDRE DOS SANTOS EDVANIA MARIA DE BARROS EDILSON AUGUSTO DOS SANTOS ROBENILDO JOSE ALVES JOAO VERMELHO MAGNO GENILDO ALVES RODRIGUES JULIANO RANGEL BOLSONI GIANE CASTELLO DE QUEIROZ VALDECI ALENCAR DA SILVA ALAN ARGEMIR DA SILVA PEDRO ARGEMIR DA SILVA MAICON ROBERTO BENTO APARECIDA CHTCOT DE PAULA ROGERIA BARRETO ZELINDA FREDIANI MARIA JOSE ALVES HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MIRIAN DO NASCIMENTO SILVA VANDERLEI MARTINS DA SILVA TEREZINHA ALVES AGUIAR DA SILVA JAKSON KLEBER DOS SANTOS MARCIO FERREIRA DA SILVA ARLINDO JOAQUIM DA SILVA 180 181 182 184 185 186 187 190 191 192 193 199 200 201 203 206 209 210 211 213 216 217 219 222 224 225 228 229 230 231 232 237 238 239 242 243 244 247 249 253 255 257 258 259 261 262 263 269 271 274 275 276 277 280 283 284 286 288 289 290 292 293 294 295 297 VILMAR DE JESUS SILVA AGENOR SOARES PEREIRA WILLIAM APARECIDO CARDOSO JOAO BAIA PRATA SEVERINO DE ALBUQUERQUE DANIELLE MOREIRA JOAO FRANCISCO DE LIMA LUIZ FERNANDO GARCIA PAULO CEZAR SIGNORELI DA SILVA ANTONIO BARBOSA DE SOUZA HEBER RODRIGUES DOS SANTOS ZILDETE JOSE DE CARVALHO VANIA MARIA CONCEIÇAO SANTOS MARCOS AURELIO DOMINGUES SILVIA REGINA MACHADO REGINA MARTINS ANASTACIO BENEDITO QUEVEDO MARIA DA CONCEICAO LOPES LINDALVA CARVALHO DE AGUIAR ALEX RIHS ADÃO INACIO VIEIRA JOSÉ JOÃO DA SILVA SILVANA APARECIDA PEREIRA EDSON DIAS DE SOUSA CESAR RENAN MISCHIATI CLEUSA LOMBARDI LOPES DIAS VALTER LUZIANO PEDRO GOMES FERREIRA MARCIA SUELI DE MORAES ROSELI APARECIDA DA SILVA AFON NERLI MONTEIRO CLEIDE APARECIDA DE SOUZA ADALICE PEREIRA DE TOLEDO CICERO ALVES DO NASCIMENTO CLEUSA BAFA DE TOLEDO ROSILENE CRISTINA AVELINO ROSENI DE SOUZA HALAS ROSINALDO GABRIEL DA SILVA SILVANO TOMAZ DOS SANTOS MARINALVA RODRIGUES DA MATA VALDIQUE FLORENTINO DA CONCEICAO PAULO ROGERIO SOUZA DOS SANTOS ANAIANA CELIA SILVA NELSON ESTEVAM JOSE CICERO MAXIMO DA SILVA MARLENE MARTINS FERREIRA ANTONIO VALDIR CALIXTO DOS SAN AGENOR DE CAMPOS OSVALDINO ALVES LUIS FRANCISCO GOMES DA SILVA JOSE JOAQUIM DE ARAUJO ROGERIO MENDES ROSEMARA CARDOZO ALVES ALICE CRISTINA BARBOSA ERIK ADANS NUNES WALTER JOSE DOS REIS FRANCIELLE DORIGHELO MARIA APARECIDA DE PAULA SHEILA CRISTINA DOS SANTOS BAR KAREN REGINA DO NASCIMENTO CRE NEUSA APARECIDA RODRIGUES VALMIR LIMA DE OLIVEIRA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS MARIA DURVALINA ARAO POMPILIO MARTILIANO PEREIRA 299 300 309 310 312 314 317 318 319 320 325 327 328 330 332 335 340 342 345 346 349 351 352 355 356 360 361 364 366 367 377 378 379 380 387 389 391 392 394 395 396 397 400 401 403 404 405 407 408 410 411 413 414 416 417 418 419 421 422 423 425 426 427 430 433 ANA COSTA DOS SANTOS DA SILVA DONIZETE VIEIRA DA SILVA MARIA MARCELINA DA SILVA JOAQU MARIA DE FATIMA SOUZA BRITO DA JACI DA SILVA PINTO AURORA DE OLIVEIRA MARTINS FABIO RODRIGO DA CUNHA JOSELIO DOS ANJOS ELZA INACIO VIEIRA EMERSON PAULO DA SILVA VILMARI RIBEIRO DE ALMEIDA EDISON RODRIGUES DOS SANTOS DOUGLAS ALVES DE ALMEIDA RAQUEL SILVA GONCALVES DE OLIV FRANCISCA ROSINEIDE LEMOS PIME BENEDITO CARLOS HENRIQUE GRACIANO EDVANIA SOARES SANTOS RIBEIRO AUDECIR BASSETTI CELUTA ALVES FERREIRA IVANILDO CANDIDO PEREIRA APARECIDA GRACES PASSOS OSMAR VITORINO DA SILVA ALEX FELICIANO DA SILVA DELENICE FERREIRA SERRANO ROBISON FERNANDO SARDE SEBASTIAO SARAIVA VALERIA CAMARGO MEDEIROS DE CA ANTONIA IRANY VIEIRA SILVA VILMA DE OLIVEIRA GOMES SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MARILDA DE OLIVEIRA MARCIA DA SILVA PRADO MARCELO ANTONIO GOMES RAFAELA GRANADO TEREZINHA DE LOURDES LIMA IVO SANTOS BISPO EDISON LUIZ AMBROSIO JUNIOR ANDERSON SANTANA DOS SANTOS ALESSANDRO ROBERTO DA SILVA LEANDRO JOSE LUPI DIRCE FRANCISCA DE OLIVEIRA VERA LUCIA SOARES EDSON WILAN SANTOS SILVANA APARECIDA CAMILLO PIRE EDINAEL ANDRADE DE SOUZA SILVIA ELAINE MAZZERO DE OLIVE ADRIANO JULIAO CARLOS ANTONIO DA SILVA MARIA RITA SOUZA LIMA LUCAS ROBERTO V. FERREIRA DE F JOSEFA DOS SANTOS DA SILVA DELCI CAITANO DA SILVA MARIA VANIA DA SILVA CLOVIS GASPAR NUNES LEILA CARLA DA SILVA MARIA DE FATIMA BERTULA MARCIA C SOUZA SANTOS MARIA APARECIDA FERMIANO MARIO HAYASHI ANDREIA APARECIDA DA COSTA BATISTA KEILA MARTINS NASCIMENTO MARIA APARECIDA LOPES CARLOS ROBERTO MENGUE CELSO MOREIRA RIBEIRO FABIANA PATRICIA MARTINS DOS S
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JOSE ALVES DOS REIS EVA INACIO VIEIRA ALEXANDRE LORA DA SILVA ANGELICA ALVES DE OLIVEIRA MARIA CRISTINA OLIVEIRA DA SIL ANTONIO CARLOS DE SOUZA IZABELLA SAMPAIO ALVES DE OLIV MARCOS ROBERTO DE GODOY ANGELA MARIA DA SILVA NIVALDO RODRIGUES FEITOSA VIVIANE AGUIAR DA ROCHA BEATRIZ CONCEICAO DE MELO CLARICE MEDEIROS CHAVES JOSE BERTO MOREIRA FILHO ROSA MARIA DE ALENCAR LIMA LUIZ ANDRE GERVENUTTI FERRO HILARIO DE MIRANDA ASSIS CONSTANTINO CARDOSO DE OLIVEIR RONALDO LEOPOLDINO MARIA ROSA DE JESUS FERREIRA SIMONE NASCIMENTO FARIA FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO ARILDA BARRA EVANDRO CRISTIANO LUPI ROGERIO BONFIM MARIETE DE OLIVEIRA RESENDE JOSEFA MARIA GOMES DE ARA?JO ALESSANDRA APARECIDA MARQUES AKIKO UCHIDA TSUJIMOTO TATIANE APARECIDA DE SALES STEFANY RICARDO DO NASCIMENTO ADAIR LUIZ DE ABREU WELLINGTON SANTOS DE SOUZA PAULO CESAR ALVES VALTECY DE SOUZA PAULA JUCIMAR SANTOS PIRES ELIANE PERPETUA DE JESUS CARNE ANA MARIA DE CARVALHO KENHITI FUNAI ANDERSON DOS SANTOS RICARDO MARTINS FERREIRA MARCIO DONIZETE MESCHIATTO FLAVIA ALVES MARQUES CELSO RICARDO FERNANDES MARIA DO CARMO OLIVEIRA DENIA MERIS MARTINS CAMPOS DAMIAO NUNES RODRIGUES SEBESTIAO FERREIRA DE FREITAS RODINEI ANTONIO PINTO JOSE VICENTE DE ARAUJO EDIANE MARIA DA SILVA CLEUZA ANANIAS JOSE OLIMPIO DA SILVA MARCIO LUIZ RAMOS CALEBE RODRIGUES DA SILVA ADRIANA APARECIDA MICHELIN MARIA JOSE FRANCISCA DA CRUZ JOAOGERALDO JANGUEZ REJIANE CRISTINA GOMES EDSON AVELINO SANT?ANA VALDIRENE MENDES LOURENCO ADEMAR DANTAS DE SOUZA ELIZABETH APARECIDA GAINO ALICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO MARTINS ANTONIO JOSE FRANCA FLAVIO ROBERTO DA SILVA EDSON LUNA POZENATO WARLEI SANTOS CUSTODIO ADENILDA ALMEIDA DOS SANTOS EUNICE ALMEIDA COSTA PASSOS JOAO CARLOS DA SILVA VIVALDO ANTONIO PEREIRA ALCINEI ALVES DE OLIVEIRA CELSO RODRIGUES DA SILVA JOSE DOS SANTOS SERGIO ALBERTO DE LIMA MARTA MARCIANO VALQUIRIA DOLORES ANSELMO JURANDI JOAO DA SILVA BENEDITA REIS ALBINO MICHELE DOLORES SIQUEIRA LEIA RODRIGUES SANTANA 610 611 616 617 618 619 621 623 624 625 626 630 631 634 635 637 641 642 646 648 649 650 651 653 655 658 660 661 663 664 665 666 670 674 676 677 678 681 683 686 689 690 691 694 695 697 698 700 701 702 703 705 706 707 711 713 714 716 717 718 719 721 725 726 729 733 734 735 736 738 741 743 744 746 749 752 756 757 761 762 763 764 765 RAFAEL FURQUIM DA SILVA ALVES ROSILDA GARCIA MIGUEL DOUGLAS DOS REIS SAMARA COSTA ELISANGELA SILVEIRA TANIA FERNANDES RODRIGUES DA S EDIMAR BRIGIDO DE LIMA VALERIA DE FATIMA SAMPIETRI MERCEDES APARECIDA AUGUSTO FLAVIA DE SOUZA PEDRO DONIZETE DOS SANTOS ADAILZIA PEREIRA LEITE FEITOZA SIMONE MARQUES RIRLEI AMARAL RIBERTI CLEUNICE DA SILVA MOURA HERICK DENIS MOREIRA LUIS FERNANDO GARDINO DA SILVA GILVAN BORGES DA SILVA MARIA DE FATIMA PEREIRA DUTRA MARCOS ROBERTO SANTOS SILVA ANTONIO PEDRO DA SILVA MARIA GORETE DA COSTA DUARTE ROGERIO DOS SANTOS VICENTE MARIA ALVES DE SOUZA COQUEIRO ERONILDES BEZERRA LACERDA ERIVALDO ALVES DOS SANTOS ANDERSON APARECIDO FELIX LIBAN ALESSANDRA REGINA LOMAS ISMAIL RODRIGUES DE SOUZA JODIEL ROBERTO DIAS MARLENE DOMINGAS DA SILVA MARIA LUCIA NEVES CARDOSO ANA PAULA FERREIRA SIMAO JANESLEIR FERNANDES MARIA DO SOCORRO BEZERRA SILVA JOSE PINHEIRO APARECIDA BENEDICTA JARDINI ROSIANE ALVES DOS SANTOS ALCIDES JUSTO ANTONIA MINERVINA DA SILVA ROSILENE APARECIDA NOGUEIRA BRUNA ELIZETH DE SOUZA IVANIR APARECIDA BENEDITO CAMA FRANCIMAURA SILVA LIMA ELISANGELA FERNANDA DA SILVA INACIA CLEMENTE DA SILVA ARNALDO DOS ANJOS WANDERLEY LOURENCO DA SILVA VANILDA ANANIAS BATISTA DENILDA APARECIDA ANANIAS BATI JANDIRA APARECIDA DE OLIVEIRA MARCIA REGINA DA COSTA TANIA SOARES DE SOUZA FRANCIELLEN KEROLLEN OLIVEIRA ANA ROBERTA ALCAZAR ROSELI RAQUEL BATISTA FATIMA ALVES DIAS DOUGLAS DE JESUS LOPES FRANSCISCO DOS SANTOS SOARES CICERO PAULO FERREIRA FARIAS TIAGO DE OLIVEIRA PADILHA MARIA DA CONCEICAO AP. LAZARIN MARIA LEILA RODRIGUES DOS SANT WASHINGTON LUIS BORGES DA COSTA ELIANA ALVES FERREIRA GENIVAL VICENTE ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA JUVENTINA FERREIRA DE PAULA JOAO RAIMUNDO DE LIMA JOSE FRUTUOSO FARIAS JULIO CESAR PEREIRA JULIO CESAR ANTERO LUZIA FARIAS DILCINEIA LEAL DE FREITAS PEDRO SALVADOR LUIZ JACINTO DOMINGUES DIONE DE PAULA SEBASTIAO CARNEIRO EMERSON DE ASSIS SILVA SALETE ROGERIA DE CAMARGO LUCINDA MARIA DE ALENCAR GERALDO FERREIRA FILHO SEBASTIANA QUEIROZ SILVA
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CLEUSA SOUZA STAMATO SILVIO CEZAR SOARES DOS SANTOS ROSILEIDE PEREIRA S SILVA SERGIO RICARDO DE ALMEIDA FABIANO DANIEL DELFINO VERA LUCIA DOS REIS PRADO JOSELIO DE JESUS GONCALVES MARIA ILZA TORRES DA SILVA SEBASTIÃO ALBERTO MARTINS KARINA APARECIDA PAULINO DE LI MARIA JOSE DE OLIVEIRA MENDES ANDREIA DE MOURA GONZAGA DE UE RAFAELA RICARDO DA SILVA NOEMIA DOS SANTOS FERREIRA LIDIA CARVALHO MODESTO NILZA SILVEIRA SANTOS RIBEIRO MARINA TORRES DA SILVA ALDENISA RIBEIRO DOS SANTOS ADERALDO ALMEIDA DOS SANTOS ROSANGELA MARIA DE AGUIAR FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA RICARDO SALES ALVES IRMA APARECIDA FERRAZ PILOTTO JEFANNY JESSIKA PADOVANI LEILA APARECIDA DE SOUZA INACI CARLOS REGINALDO DA SILVA LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO MARIA TEREZA BRASCIO LONETTA MARIA MARGARIDA JARDINI MARLENE GOMES TEIXEIRA DOS SAN LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA DEBORA APARECIDA BERLATO RITA DE CASSIA SILVA ROSANGELA LEONEL DOS SANTOS JOSE ARRUDA DE OLIVEIRA maria cleusa pereira bernardo MARISTELA ALVES PEREIRA SIDNEIA ROSA BOTELHO JOSECLEIDE NASCIMENTO DE FARIA TEREZINHA DE JESUS PAULO CESAR DOS SANTOS DANIEL CIRIACO DE SOUZA BRASILINA DA SILVA SANTOS KATIA MARIA MONTREZOL FOGACA RODRIGO ESTEVAN DE SOUSA THIAGO DE JESUS DOS SANTOS JOELMA DE FATIMA BERNARDO ADRIANA SILVA DOS SANTOS ROSEMARY APARECIDA DOS REIS ME SEBASTIANA LUIZA MACHADO VALDENY CABRAL LIMA LAODICEIA RODRIGUES DE SOUZA ELIANA ROSIBETI BRAZ IVONE MOREIRA DE OLIVEIRA DANIELY CRISTINA SILVA JOSE LINO DE SOUZA JULIANA RODRIGUES CAMPOS FERRE FLAVIO BARBOSA ROSELEIDE FORTUNATO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO DAMIAO CELIO ROBERTO MARQUES RICARDO APARECIDO DE SOUZA VANDERLEI APARECIDO SOARES DOS SANDRA APARECIDA DOS SANTOS SARA APARECIDA DOS SANTOS TIAGO JOSE DE LIMA FERNANDO DE MACEDO DOS SANTOS QUERI APARECIDA DE LIMA LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA TALITA VERGILIO DOMINGOS RODRIGUES LIMA EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA IRENE MARCELO DE CASTRO SANTOS VANDERLAN FERREIRA DOS SANTOS NILTON CEZAR PEDROSO DO PRADO LETICIA ALESSANDRA LIMA ELZANIRA DE ASSIS SANDRA REGINA SANTOS SEVERINO MARIA DE LOURDES DURAES ANDREIA CARDOSO MICHELI MARRARA CAMILLO DO PRA CLEUDIANE FERREIRA SILVA SANTO Divania Aparecida dos Santos 1607 1611 1613 1614 1615 1620 1623 1624 1626 1627 1630 1631 1632 1634 1637 1638 1640 1643 1644 1647 1651 1652 1654 1657 1658 1659 1662 1663 1668 1671 1674 1681 1685 1689 1691 1692 1694 1695 1701 1702 1703 1706 1707 1712 1713 1716 1717 1718 1719 1720 1722 1727 1728 1729 1730 1731 1734 1735 1736 1737 1738 1740 1741 1742 1746 1750 1756 1765 1766 1770 1771 1772 1775 1776 1777 1778 1782 1786 1790 1791 1792 1793 1795 VANUSIA DE CACIA MINAS DE OLIV REJANE DE FATIMA MOREIRA ALEXSANDRO FRANCISCO DONIZETE ANDRESSA AMANDA SILVA AMARO AMILTON BISPO DOS SANTOS ELEMIR APARECIDA FORTINI MARIA JORGINA ROLIM ROBERTO GONCALVES ADILEIA DIAS DOS SANTOS ANA TEREZINHA DO NASCIMENTO FERNANDA MOTTA DA SILVA HELENA APARECIDA DOS SANTOS JOSE WAGNER TORRES DA SILVA SEBASTIAO RODRIGUES DE LANA MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO NILSON DA SILVA SOUZA PAULO ROGERIO DA SILVA MICHELE CRISTNA DE ARAUJO CLEBER GONCALVES DE OLIVEIRA CELINA PEREIRA DE LIMA DELMA MARIA DA COSTA SILAESCI BEZERRA DO NASCIMENTO ADEMILSON FERREIRA GODOY ILMA PEREIRA E SILVA CARLA RAMOS DE ARQUINO ANA CRSITINA ALBERTO MARCOS ANTONIO MARTINS FREIRE EVERSON DONIZETTI DA SILVA ELAINE RIBEIRO NASCIMENTO DE S MARIA APARECIDA DE SOUSA JAQUELINE CARVALHO HONORATO MICHELE CRISTINA VIGNOLIA ALVE VERONICE CAVALCANTI DA SILVA ANDRE APARECIDO PEREIRA ROSANGELA APARECIDA CARVALHO C MARIA ALTINA DA SILVA VALECIA RAMOS DA SILVA DE LIMA MARIA DE JESUS DA SILVA DIRCE DE OLIVEIRA CAMPOS VANESSA JANSLEI REZENDE EVANDRO STEIGER ALEX FABIANO SANTANA LOPES CARLA CAMILO DE PAULA ELZIO CAZOTO VANCRECIO RODRIGUES BARBOSA MARIA ELZILENE LIMA COSTA EUNICE MASCARENHAS MISLAINE FERREIRA COELHO MARIA LUCIA BARBOSA RODRIGUE JOSELITO ARAUJO NASCIMENTO DANIELA CASSIA DE SOUZA MARCOS JOSE D AVILA MARCOS FERREIRA BRANDAO SUZI CRISTINA DE SOUZA ADRIANO DE SOUZA FIGUEIREDO MARIA JOSE LIMA SANTOS RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA ALNERCO FARIAS MARIA LUCIA DA SILVA LIMA ADRIANA GONCALVES DA COSTA MARCOS HENRIQUE D AVILA RAFAEL LEAL FALCIROLI VALERIA GONCALVES DO NASCIMENT NELIO NASCIMENTO DA SILVA ISABEL CRISTINA ALCANTARA SILV JOSEMAR JANUARIO DE MEDEIROS F ANDREA DA SILVA PEREIRA JOSEFER DIEGO ALVES ROGERIO DA SILVA ALEXSANDRO TAVARES SILVA MARIA PERPETUA ROSA ELIANAI WAVRITA EMANUEL MARINHO ROCHA DA SILVA LUCIANO CLAUDIO BARRACA FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS OSWALDO LORCA BAUNGARTNER GILSON DO AMARAL PAULA ROBERTA DA COSTA LAERCIO MOURA LUCIANA DA SILVA JOCIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIR JEOVANE RODRIGUES DA SILVA SIMONE GONCALVES PAULINO
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NASCIMENTO VANESSA MILANEZ IVONE SANTANA LUCIANO CRISTIANE APARECIDA LELIS MARIA ELIZA THOME REGIANE FERREIRA DOS SANTOS NEUZA APARECIDA AUGUSTO CRISTIANE MARIA NETO MICHELE FERREIRA GONCALVES MARIA INEZ GOMES DE SOUZA MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICA SIMONE SILVA DE SOUZA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO JOSEFA DA SILVA BALBINO MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA MARIA ROSALINA THOME ROSALIA DE MAGALHAES CONCEICAO REINALDO ROQUE MOREIRA REGINALDO ROSA SIRLEI LEMES DOS SANTOS VALDIVINO AUGUSTO VALDIR APARECIDO DE SOUZA MARIA BENEDITA DA SILVA FATIMA REGINA BATISTA DOS SANT CASSIA REGINA BATISTA DOS SANT CLAUDIA ESTEVAO CALISTE EDER DOS SANTOS MARIA PEREIRA DA SILVA MARIA DO SOCORRO MACEDO DE LIM VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES RENATA ADRIANA BEZERRA ALVES JOSEFA JOANA ALVES MULLER SUELLEN PAULINO CAMARGO DE SOU MANOEL BEZERRA BARBOSA TATIANE APARECIDA FELIX IVONE SILVA OLIVEIRA JOSE PAULO DE SOUZA LINDAURIA NASCIMENTO ELIZI LUCINEIDE DE SOUZA VIEIRA SILV ANDRE GENESIO KEILA SANTOS DA SILVA Silvio Luiz Pinto LENI FERREIRA MENDES NADIR JACINTA DA SILVA AUREA APARECIDA CATINI VANESSA PASCOAL DOS SANTOS MARCOS SANCHE BARBOSA MARLI APARECIDA TORRES DA SILV GILVANILDA APARECIDA DA SILVA ROSILENE DOS SANTOS ALEIXO LEONICE DE PAULA Helton Gomes Borges LUCIANE PEREREIRA DE CARVALHO VIVIAN DA SILVA PARDIM PEREIRA LINDOLFO DOMINGUES DE SALES thalita daniela de oliveira JOSE DOMINGOS MENDES EVERSON DE MORAIS AILTON FRANCA SIMONE APARECIDA CORREIA DE FR HUMBERTO JOSE DE OLIVEIRA JOAO QUIRINO DIAS DALILA FATIMA DA SILVA LUCIANA APARECIDA LEME AURINDA ALVES DE BRITO ANTONIO DE SOUZA CARLOS ALBERTO PRATTI RITA DE CASSIA PINTO HILDA LEANDRO GOMES NILDA MARTINS DE OLIVEIRA LUCIANA DIAS DA SILVA 1000191 1000192 1000193 1000194 1000196 1000198 1000199 1000202 1000206 1000207 1000208 1000212 1000213 1000215 1000216 1000218 1000220 1000222 1000224 1000225 1000228 1000230 1000231 1000233 1000234 1000235 1000239 1000241 1000242 1000243 1000244 1000246 1000247 1000249 1000250 1000251 1000253 1000254 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VILELA IVO ANTONIO CANAVERDE ANA CELIA GALLETE GUSTAVO LOPES DA SILVA TEREZA ALBINA BUENO CREUZA FORNAZIERI TEIXEIRA NOBRE MARIA AUXILIADORA SARMENTO DOS CIRLENE RIBEIRO DUTRA DA SILVA STEFANY MAYARA BUENO RISSATTO BRUNA DE FATIMA SOUZA SIQUEIRA SELMA APARECIDA DA SILVA PAULO CESAR SEIXAS MARTA MATIAS DE SOUZA REINALDO ANTONIO FERNANDES JOSEFINA DE ASSIS BARBOZA ANTONIO DA SILVA BRITO JOSE APARECIDO DE CAMARGO MARIA HELENA GUADAGNINI JOICE LAIS RODRIGUES SILVANA IZABEL PEREIRA FERREIR IVANEIDE MARIA DA SILVA ADRIANA SILVEIRA ELOI DA SILVA OTACILIO DIAS DA SILVA ANTONIO ROBERTO DURANTE MARIA AMALIA ALVES THEODORO GELZILENA RAMOS DOS SANTOS ELIANA MARTINS DA SILVA ERONILDA FRANSCISCA DE ANDRADE EUZANI CABRAL DANTAS CARLA IVETE DE LIMA ABADIA FRANCIANE ROSA CRISTIANE APARECIDA TEODORO DA ANA KEILA BENEDUZZI VILMA LESSA DOS SANTOS NEIDE APARECIDA PRISCO LEILA CRISTINA BENEDUZZI DOMINGOS ANASTACIO DE BRITO CLEIDEMAR SOARES MARIA SOLINEIDE DE JESUS ROSA BARBE SANCHES DA ROCHA ALCEBIADES STRINGHETI SONIA APARECIDA OLIVEIRA DUART MONICA REGINA DOS SANTOS BRAZ CAMILA ROBERTA MORGE ALEXANDRE RICARDO SANTIMARIA AQUILES ROGERIO SANTEMARIA ABEL RIBEIRO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES RIBEIRO DA SI LUZIA QUEIROZ DA SILVA MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DILCINEIA DOS SANTOS LUCIA DE OLIVEIRA ALVES MARINA RODRIGUES DE SOUSA VALDECI BENTO DIAS JULIANA CRISTINA GARCIA MACHAD DANUSA HELENA DO AMARAL DURANT JOCIVANIA FERREIRA DE BRITO MARIA APARECIDA DA SILVA
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paulínia, 27 de dezembro de 2010
JOVENILDO RODRIGUES DOS SANTOS MIGUEL PEREIRA LAGO SANDRA PEREIRA LAGO JOAO CARLOS BARBOSA DOS REIS MANOEL MARTINHO DA SILVA LUCIENE MARIA DOS SANTOS LINA JACINTA DOS SANTOS NEUMA SENA RIBAS DA SILVA ROSEMERE ANDREIA ARRUDA BOY VANDERSON DA SILVA SOUZA VALDEMAR VENANCIO DA SILVA ISAIAS DONIZETE GONCALVES ANA CLARICE SOARES DE LIMA UIARA MURIEL JACOB ANDREIA REGINA MAGGIOLI CAMILA CHIRMAN JOSE CARLOS DOS SANTOS COSTA MILENA ALVES DOS SANTOS EDILSON RODRIGUES DE MATOS LUCIENE ALVES GOMES DA SILVA ANA MARIA PEDRONI SILVANA LOPES EDMILSON NASCIMENTO BARRETO CARMEN LUCIA XAVIER EUNICE BERNARDO CARVALHO SILVANO CESAR FERNANDO DOS SAN RENATO OLIVEIRA PELEGRINI MARCILION FREIRE DE OLIVEIRA LIBERATA DANIEL GIAMPAOLI VALDINEIA CRISTINA GERALDO DJANIRA SILVA DA CRUZ ELAINE REGINA BEDOYA LETICIA LILIAN SOUSA DIEGO ANTUNES CAPUTTI DE SOUZA MARIA LUCIANA MENDES DA SILVA MARIA LUZIA SALES JOSEFA MARIA DE MORAES GUILHERME LUCIANO CLEMENTE OSVALDO JOAO DE SOUZA WALYSSON FELIX LIMA JOAO TEODORO GOMES INEZ GARCIA POSSIDONIO ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA FRANCINEIDE AUZIRA DE SOUZA VENICIO XAVIER COSTA ELAINE CARDOSO MARIA EDILEUZA DO NASCIMENTO SILVANA DO CARMO CLEMENTE KARINA ANTONIA WOLINSK ANTONIO CARDOSO GOMES SILVANA DE ALMEIDA APARECIDO CALASSARA SANDRA CRISTINA DA SILVA VALERIA MARIA SALES MARIA DE FATIMA GALDINO DE SOU ANDRE ROBERTO GUARNERI REGINA FERNANDES RIBEIRO DA SI CHARLEY FERREIRA DA SILVA MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVE JORDANIA FRANCISCA DE AQUINO PATRICIA DE SOUZA SANTOS SILVA LUCIENE CARVALHO DA CUNHA ADEMILSON LEONTINO ROSENILDA GONCALVES MARLI CRISTIANE DA SILVA OLIVE SIARA SOUZA DE SANTANA CARLOS EMAR PINHEIRO EUNICE FERREIRA CONCEICAO NEUZA DE SOUZA NUNES ALINE ELLEN CASTRO RIDAUVO VICENTE ALBERTO JORGE CARDOSO GEORGINA PIGATTO DOMINGO SILVA NEVES Jaci Lopes de Souza ODILA FERREIRA COSTA ANTONIO MARIANO AMILTON CESAR DIAS PEDRO ALMANCIO DO NASCIMENTO J SENHORINHA ALVES DA SILVA ADEMIR RODRIGO FREDIANI MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIR CREUSA MARIA MARTINS ALMEIDA 1000577 1000578 1000579 1000580 1000582 1000583 1000584 1000586 1000587 1000588 1000591 1000592 1000593 1000594 1000595 1000596 1000597 1000598 1000600 1000601 1000602 1000605 1000609 1000610 1000611 1000612 1000614 1000615 1000616 1000617 1000618 1000619 1000621 1000622 1000623 1000625 1000626 1000627 1000630 1000631 1000632 1000634 1000636 1000637 1000640 1000641 1000645 1000647 1000648 1000651 1000652 1000653 1000654 1000655 1000656 1000658 1000660 1000662 1000664 1000667 1000669 1000670 1000673 1000674 1000676 1000677 1000678 1000679 1000680 1000681 1000682 1000683 1000685 1000686 1000687 1000689 1000690 1000691 1000694 1000695 1000696 1000697 1000698 LUCIENE MONTEIRO DE SOUZA IANDRA MARIA DE SOUZA João Batista de Souza ELAINE MILANEZ CARDOSO ERENI MATIAS DOS SANTOS LIMA LUCIANO ANDRADE ALBERTINO PEREIRA LOPES CRISTIANE SILVA ANDRADE DOS SA ANTONIO RICARDO ALVES Ricardo Macena da Silva RAQUEL MARIA DOS SANTOS SANDRA ALEXANDRE ROSICLEIDE MARIA DA SILVA MARIA LUIZA CONCEICAO MARIA JOSE DOS SANTOS AMARIO GOMES FERREIRA ERICA APARECIDA SOARES ISMARINA FERREIRA PESSOA TEIXE JUCIENE MONTEIRO DE SOUZA JOAO CARLOS DE CAMPOS NELMA CRISTIELE DA SILVA ROZILENE DA SILVA OLIVEIRA JOAQUIM FIRMINO DA SILVA GILBERTO DONIZETE HUK INALDO DE SOUZA SILVA ELIS REGINA GOMES VANESSA CRISTINA DE ASSIS RODR MARIA IVANI DE SOUZA NASCIMENT DORIVAL DE JESUS GONCALVES SIM LOURDES MENDES ELAINE CRISTINA TINOCO ANALIZA PASCOAL DOS SANTOS IZALTINO PEREIRA RODRIGUES ROSANA DE FATIMA SOARES FRANCISCA MARIA DA SILVA RODRI EUDA LUIZA DA CONCEICAO ELISABETE MENDES RODRIGUES LUCIANA APARECIDA MACHADO SELMA FERREIRA DO NASCIMENTO JOSE BONIFACIO DE LIMA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA EDILAINE CRISTINA SOARES GRANS MARIA NILZA COMANDUCI ARTUR AMILTON SANTOS LUCAS ROSELI MOISES JONAS ROBERTO MOREIRA DE JESUS IZOLANGE MARIA SOUZA COSTA DE RENATA RIBEIRO DA SILVA MARCIA REGINA VERONEZE LUCIENE GRAZIELA SANTANA Josival Campos Cabral MARIA FRANCISCA ABRANTES FERREIRA KELLEN ELIZIANE CONCEICAO SIMONE DA SILVA SANTOS CARDOSO VALDIR BENEDITO DE PAULO MICHELLE THAIS ASSUNCAO EDUARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANDRA REGINA FERREIRA MENDES VANDERLI DA SILVA FRANCA RODRIGO DOS SANTOS REIS APARECIDO LUIZ REBONATO RENATO ALEXANDRE ALVES THIAGO FERNANDO DE JESUS VARAN ARIVALDO MANOEL SILVA LUCILA DA SILVA LEITE MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES EVANDRO MIRANDA DA SILVA DAIANE NASCIMENTO BERNARDO JOEL BUENO DA SILVA ROSELI MARIA PERESSINOTTI SIDINEI ALVES DE BRITO ERICK RAMOS DE SOUSA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA SI MAGDA CARVALHO DOS SANTOS ANA CAROLINE RODRIGUES DOS SAN CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCA ALCIONE SILVA VIEIRA RONALDO FERNANDES CAUTO LEA DE OLIVEIRA TAVARES ROSANE LUCHERINI LEONICE RODRIGUES DA SILVA ELIANE DE LIMA BRUNO SANTANA GUILHERME DE CARLOS DIDOLE
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MARIA DE ALEXANDRIA ANTONIA DA SILVA BRITO COSTA VANESSA APARECIDA LIMA DOS SAN ADRIANO FLORENTINO EDER JUNIO DE SOUZA MEIRE JODAR RODRIGUES FRANCIELE ALMEIDA FRANCISCO TIAGO DOS SANTOS GREGORIO EDMILSON VICTOR RODRIGUES MARIA APARECIDA BRITO FOGACA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA CARLOS MARINHO MAGALHAES JORGE FRANCISCO HONORIO SIMONE DE FATIMA SOUZA RODRIGU ANTONIA MAURICIO MONTECINO LUCELIA RODRIGUES DA SILVA VALDECI NUNES PEREIRA ELISANGELA DIAS DA CRUZ RIVALDO JOSE RIBEIRO JOAO ALBERTO ASSIS DA COSTA MARIA LUZINETE DA SILVA MAGALH ELEN REGINA JOAQUIM RIBEIRO ANA PAULA DE SOUZA JOAO AUGUSTO BARBOZA DE MELO MARIA DE LOURDES MARINHO MAGAL ELIANE CAMPOS CABRAL ANTONIO CARLOS MANSO GEANEIDE DE LIMA GLEISON BARRETO DE SOUZA CLAUDIA REGINA TAKANO TAMASHIR ROSSANGELA PINHEIRO MARIA HELENA ALVES FRANCISCO GOMES DA SILVA MARCIO AURELIO BARBOZA Maria Renata Possidonio IVANI FERREIRA DE OLIVEIRA CLARICE RODRIGUES DE SOUSA VALDESI COELHO GOMES JOAO LUIZ MACHADO ANA FERREIRA DE SOUZA EMERSON LOPES DA SILVA PAULO SOARES FERREIRA JUNIOR MICHELE BLASIO ROSANGELA DA SILVA ROSELAINE APARECIDA DA SILVA ROSANA CARMELITA DA SILVA ELIANA OLIVEIRA DA SILVA MARILANE QUIRINO DE OLIVEIRA CRISTIANO RODRIGO DE SOUZA ROSANA SILVERIO COELHO LUIZ FLAVIO DE LIMA DA SILVA MARIA JOSE ROSADO EXPEDITA MONTEIRO GOMES PAULA APARECIDA MONTEIRO MARIA DE LOURDES LOURENÇO ISMAEL BEZERRA DA SILVA ALESSANDRA APARECIDA GONCALVES JOSEFA JOSIENE DOS SANTOS ALAN SEVERINO LIMA MEGUE APARECIDA DE SOUZA SILVA CESAR FERNANDES DE SOUZA ERICA CAROLINA MASSON IMACULADA CONCEICAO PEREIRA ROSANGELA MARIA RODRIGUES JULIANA MILANEZ ROBERIA LEA DE LIMA DAS GRAÇAS SUELEN PEREIRA DE ANDRADE MAYSA NUNES QUEIROZ ANTONIO AGNALDO PEREIRA 1000990 1000991 1000992 1000993 1000994 1000996 1000997 1000999 1001000 1001001 1001007 1001008 1001011 1001012 1001014 1001015 1001019 1001020 1001021 1001022 1001023 1001024 1001025 1001026 1001029 1001030 1001031 1001032 1001033 1001034 1001035 1001038 1001039 1001040 1001042 1001043 1001046 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MARIA DA SILVA DOUGLAS HENRIQUE MARQUES DUART DAIANE BOMFIM XAVIER COSTA DE NEUSA GOMES DA SILVA FABIANO MACEDO PEREIRA ERMINA ALVES DA SILVA GIVANILDO SANTOS PIRES WELIDA FREITAS DO NASCIMENTO CARLOS SOARES DO NASCIMENTO MARCIANO APARECIDO DOS SANTOS LUCIANA APARECIDA DE ANDRADE CRISTINA APARECIDA BARBOSA VOL GILMAR SANTOS PIRES MAGDA JANAINA TAVARES VANEZA ARAUJO DA SILVA OSMARINA APARECIDA CANDIDO DE ANDRADE DELCIONE APARECIDA TAVARES JOSEFA MARTINA DE JESUS CELIO RAFAEL DE OLIVEIRA GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA ARMANDO PERINETI FERNANDA MACEDO FERREIRA NAIR CANDIDA DE OLIVEIRA PRISCILA REGINA DA SILVA FRANCISCA MARIA DE MONTE SILVA DAIANE CRISTINA DE LIMA ANDREZA CRISTINA FERREIRA ANA PAULA TAGLIETTI PEREIRA MARIA JOSEFA DE JESUS RIVALDO VICENTE FIGUEIRA ALBER MARINES IZABEL DA SILVA LUIZ CEZAR ZORZETO VANIA APARECIDA FLORENCIO FABIANA DALETZKI LAURO FERREIRA FILHO ANA PAULA ALMEIDA LIMA DAYANY LOURDES JACINTO DA SILV MARIA JOSE PEREIRA RIBEIRO LUCIANA FERREIRA DE BRITO MARCIA REGINA DA SILVA ANGEL RODRIGUES DA SILVA ANISETE APARECIDA DE BRITO SIDNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALEX SANDRO SANTOS MOURA LAURINDO ALVES TOLENTINO MARIA DAS DORES ADAO ELIU WAGNER DE OLIVEIRA PRISCILA DANIELA DE OLIVEIRA SANDRA SILVA SOUZA MARILIS FERREIRA OSCAR AMBROSIO JOSE CARLOS DIAS ANNE MARIE DE FREITAS WELLINGTON BARBOSA LIMA CELI APARECIDA NOVAIS PEREIRA MARLENE GONCALVES CLEUSA MARTINS DA SILVA
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ADNAN FAGNER DE LIMA KATIA MARIA LEANDRO DA SILVA ELOIZA DO NASCIMENTO SILVA ANA ALICE DA SILVA LEITE RENATA LIMA CHINCHETTE UENDERSON ROBERTO GRANCE LUIZ ALBERTO CAMILO ZILMA APARECIDA DO NASCIMENTO TAIS MILANEZ VALDINEIA GOMES ALEXANDRA CATARINA FRANKLIN DOS SANTOS ELENIR DOS SANTOS AVELINO PASSARINI ALINE PEREIRA DE PAIVA MARIA ZELIA LUIZA BORGES MARIA EDILEUZA SOUZA SANTOS KELLI GRAZIELA GARCIA NOVA MENEGILDA MESSIAS CELSO RICARDO ZACHARIAS ROSALI MARIA DA SILVA CHARLITON FELIX DA SILVA EILZO NUNES GASPAR FRANCISCO EDUARDO HONORIO FILH NOELI APARECIDA DE LIMA SERGIO COSMO DE MELO JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA SAMUEL DE OLIVEIRA ANGELA MARIA DOS SANTOS GAMA MARIA DO CARMO NEVES DE JESUS ANTONIO MARINHO ERICA APARECIDA DA SILVA ELIANA DE FATIMA CATINI SILVA FERNANDO QUEIROZ SENERINI CLAUDINEI DA SILVA ALVES GISLEINE QUINTINO DOS SANTOS REIS ANA ZELIA DA SILVA BRITO NALVA BORGES DA SILVA JOAO ALVES DA SILVA IVETI BOMBARDI CONTELLI TRINQU CLEONICE SANTOS DA SILVA DIVA PAULINO MARIA ROSA DA SILVA ANALICE FELIX FERREIRA AMANDA BONBARDI TRINQUE JAMES APARECIDO DE SOUZA SILVIA CRISTINA LOPES SANDRA PEREIRA DO AMARAL ANDRELINA DA SILVA MARIA BEZERRA DA ROCHA LEAL IRENE MOREIRA BARBOSA DAYANI DANILELLI DE SOUZA ELIZANGELA ALBANA PRIMO MARCELINA MARIA PEREIRA FABIANA APARECIDA DAS NEVES DI JOSE LUIZ DE CAMPOS JUNIOR MARCIA MARIA DIONISIO ALMEIDA SHEILA MARIA GENESIO VALDIR PEIXOTO DA SILVA EDIVALDO MARQUES ROSA Leonel Rodrigues Tonholi CLEUZA DIAS DA SILVA ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS JUDITE SERGIO DA SILVA APOLONIA ALBERTO VIVIAN DA SILVA ALVES MARA RENATA GOMES DE SOUZA CLEUSA PEREIRA DE LIMA ANAMEIRY GONCALVES ANDRE LUIZ CARLOS DA ROSA ELAINE CARLA DE SOUSA RITA MARIA PEREIRA PAMELA GOMES DA SILVA RAYANE MARTINS DOS SANTOS TANIA APARECIDA DE LIMA LEITE SAMUEL PORCARRI RAFAELA YEDA SILVA STHEPHENS DAIANE PAULA CANDIDO MOREIRA MALVINA ANDRADE NEVES SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA SEBASTIANA FLAVIA BRITO IRENE MARANGONI BUENO ELIANE DE LIMA DA SILVA SHEILA EUGENIA DE PAULO
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paulínia, 27 de dezembro de 2010
ALEXSANDRO ALMEIDA DE ARAUJO EVA MARIA MONTEIRO DA SILVA WELBER SILVA STHEPHENS SIDALIA MARIA BATISTA VAURY DA SILVA GOMES OSVALDO JOSE DE AZEVEDO RODRIGO DE SOUZA MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO Cleusa Rocha de Souza JAIME JOSE FRANCA SEBASTIANA RITA DA LUZ ALEXSANDRO DOS SANTOS BRITO TIAGO NEMESIO DOS SANTOS VIVIANE INOCENCIA PRADO DEL CI EGIDIO ANTONIO DO PRADO TEREZA BEZERRA DE MELO ANTONIO VIANA DOS SANTOS AFONSO HERMINIO LUCAS LUZIMAR DE OLIVEIRA ROCHA EDCARLOS DE SOUZA DO CARMO JOSE AMELIO BUENO APARECIDO BEZERRA DA SILVA MARIUZA DIAS DE SOUZA RENEUDO BALBINO ROCHA IZONETE BARRETO MACHADO DA SIL ANGELA DE JESUS SILVA FABIANA CRISTINA BEDOYA MARCOS OLIVEIRA SANTOS FRANCISCO CAMILO DA SILVA JOAO ALVES DOS SANTOS GENI SALCEM SILVA MARGARIDA MARIA DE ARAUJO LUANA RIBEIRO DE MENDONCA SILV FRANCISCA LINS DE SOUZA LIMA VANDA LUCIA ALVES ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA DANIEL DE OLIVEIRA FLAVELAINE APARECIDA SEZARINO ILMA ANUNCIATA VILLANI DA SILV SANDRA ARAUJO DA SILVA ANDRE MARIANO JUFABIA LOPES COSTA HELENA DE JESUS ALVES DE SOUZA MANOEL PEREIRA DOS SANTOS ALLISON AUREO ALMEIDA JOAO RAIMUNDO LELIS LEOLINO JOSE DE SOUZA IRINEU PEREIRA ARAUJO MIRTE LAGNI SEBASTIAO COSTA PEREIRA DA SIL SILEINE ALEXANDRE MARIO PINHEIRO DE SA LETICIA PEREIRA DA SILVA SOUZA MARIA PINHEIRO MARQUES FATIMA APARECIDA BARBOSA VIVIANE ALEXANDRE NEIDE FABRI RENATA APARECIDA DA COSTA ROSELY SOARES DE OLIVEIRA JOSE MAURO DE OLIVEIRA MARILDA NASCIMENTO DOS SANTOS DOUGLAS PEREIRA OLIVEIRA KELLY REGINA DE JESUS BIBIANO ANA PAULA SIQUEIRA SILVA APARECIDA REGINA DOS SANTOS WALQUIRIA DE JESUS MARIA LUCIA MENKE LOURDES APARECIDA DA ROSA DE L ROBSON EDUARDO SANTOS BARBOSA NILSON TOMAZ PEREIRA CRISTIANE APARECIDA MONTEIRO C APARECIDA DE SOUZA FREIRE RAQUEL CRISTINA DE LIMA ALESSANDRA ALVES BORGES MARIA BENIGNA FERREIRA DANIEL JARDIM BUENO LIDIANE CRISTINA CORREIA DA SI LUCIA HELENA ALBANO PRIMO ANA DE JESUS SILVA ELIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO AILTON ANTONIO DOS SANTOS DALVA RITA DA LUZ ELAINE DA SILVA 1001429 1001430 1001431 1001435 1001437 1001440 1001442 1001443 1001444 1001446 1001448 1001449 1001451 1001452 1001453 1001454 1001455 1001457 1001458 1001459 1001460 1001464 1001466 1001470 1001473 1001475 1001477 1001478 1001480 1001481 1001482 1001483 1001484 1001485 1001487 1001488 1001489 1001490 1001492 1001493 1001494 1001495 1001496 1001497 1001499 1001501 1001503 1001504 1001505 1001506 1001507 1001508 1001509 1001511 1001512 1001513 1001518 1001519 1001521 1001523 1001524 1001526 1001528 1001531 1001533 1001534 1001535 1001538 1001540 1001542 1001544 1001545 1001547 1001549 1001554 1001555 1001557 1001559 1001560 1001562 1001563 1001565 1001572 GILBERTO TORRES DOS SANTOS RENATA DE OLIVEIRA COSTA GRAZIELE MARQUES BARBOSA ANDREA DA SILVA OLIVEIRA VERANICE CABRAL SILVA FLAVIA BIBIANO BOTELHO DINIZ VALERIANO FERREIRA LISBOA NETO MAURITO DA SILVA BUENO RENATA ROSA MOREIRA CRISTINA WELITA SILVA MARINICE DE JESUS SOUZA LIMA BRUNO BOTELHO BIBIANO JOAQUIM JOSE DOS SANTOS ISABEL MARIA DA SILVA MARTA CLARINDO PEREIRA ADELSON GALDINO LUCIENE NASCIMENTO SILVA ELISANGELA PEREIRA DA HORA MARGARETE MARIA DE ALEXANDRIA SILMARA DE SOUZA MARQUES ANDREIA REGINA BERGAMASCHI MARCELA XAVIER CUNHA FLAVIO SANTANA DA SILVA VALDINEIA DIAS DE SOUZA MARCIA ALVES DE ALMEIDA ALINE FRANCISCA LOPES JOAO MESSIAS TOLEDO CASTILHO JULIANA APARECIDA DA SILVA KELLY LEMES DOS SANTOS CAMARGO ARMANDO GOMES DE CASTRO SERGIO JESUS FADIN FRANCISCO DE CASSIO RAMOS ROGERIO BATISTA DOS SANTOS FABIANA APARECIDA DA SILVA MARIA AURILENE DA SILVA MATEUS LUCINEIA APARECIDA THOME CARLOS ALBERTO FURTUNATO DEVANEI GOMES DE MORAES JOAO LOPES DOS SANTOS BENEDITA MARIA ANGELA MOREIRA AMILTON FRANCISCO SANTOS JUNIO JOAO BATISTA DA SILVA MARIA SILVA SANTOS OELDES RITA DA LUZ RUFO RAMAO GONSALES FLÁVIO JUNIOR XAVIER CLAUDIA SOUZA DA SILVA MARIA APARECIDA SIQUEIRA DIAS ELISANDRA CRISTINA FAUSTINO JANE RIBEIRO DIAMELIA NOGUEIRA BORGES EDSON ROBERTO DA SILVA FRANCIELA RENATA DA SILVA JULIO CESAR ALVES PEREIRA ODITE CRISTINA SIQUEIRA DIAS M IVANILDA MARIA DA SILVA MAGALH LUIZ ENRIQUE LAZARINI VANESSA PORFIRIO DA SILVA SUZANE DANIELA SANTANA MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ME ELIZATE DALVA MARCELINO ANA MARIA DA COSTA JANETE FURINI FRANCISCO DE JESUS MATEUS LUCIMARA MORENO FAUSTINO GISELE APARECIDA PAULINO DOS S DALVINA SILVA DA GRACA JOAO CELINO DOS SANTOS JAQUELINE PEREIRA PASSOS JOSIANE RAQUEL DE LIMA ANTONIO CARLOS DE SOUZA LEDA AP. TAVARES DE SOUZA DEBORA KELLY DE CASTRO MACEDO MOURA MARIA IRENE PEREIRA DOS PASSOS ODAIR JOSE DE SOUZA JUDITH CELIRO DA SILVA CARMOSITA MARIA DA SILVA GLACIENE APARECIDA BUTTURA MARTA APARECIDA PINHEIRO BUTTU MARLENE FRANCO DA CUNHA TIAGO FERNANDES RODRIGUES ILMA DE ARAUJO SILVA DECLEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
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DA SILVA PATRICIA DAS GRACAS DIAS CHAVE ALESSANDRA REIS CONSTANTE MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIR TATIANE CRISTINA GOUVEA MAURICIO JOSE VIANA LINHARES VALECIA RAMOS DA SILVA DE LIMA PATRICIA DANIELA DE OLIVEIRA MARCIA APARECIDA BERTOLOSSI JOSE FRANCISCO FAZIO WILSON GOMES JARDIM BEATRIZ APARECIDA BRITO DOS SA PATRICIA DE CASSIA HONORIO GON ELZA MARIA NETO MARILENE MARTINS BUENO CANDIDO ELIANE GOMES DE SOUZA EDSON JOSE MACHADO IRAIDES MARIA PROCOPIO ISRAEL DOS SANTOS FERREIRA ALINE CRISTINA DE SOUZA MENDON PAULA CRISTINA PEREIRA SONIA MACHADO ELIEZER INACIO LUCIENE MEIRE DIONISIO VALDECI DOS SANTOS PEREIRA SILVANIA DOS SANTOS PEREIRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA VALDEILSON DA SILVA ELIANE APRECIDA DE GASPARI MARCOS DUQUE HERRERA JOAQUIM MARCELINO FELISBINO JOSE RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA ISABEL CRISTINA SOLER SOARES ADRIANA REGINA LOZANO EVANDRO FRANCISCO DA SILVA ADEMAR DA CRUZ EVANGELISTA EVA CLEONIR FELISBINO EDNEIA FERNANDES DE SOUZA BETIANE FERREIRA DE FIGUEIREDO ELENICE SANTOS DA SILVA ADRIANA FÁTIMA SILVA MARIA MODESTO DOS SANTOS ALZIRA ESTEVAO ADILSON MATOS DOS SANTOS TANIA RODRIGUES COSTA DA SILVA ELIANE XAVIER CERQUEIRA DOS RE SOLANGE APARECIDA MARTINS EMILIA SABINA DA SILVA VALDELICE DOS SANTOS SILVA SELMA SERAFIM ADELINO DE OLIVEIRA DA SILVA VALDEMARZINHA SOUZA DA SILVA ADRIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CLAUDEMIR SOARES ELISA MUSSIGNATTI PLISIO SAULO DE SOUZA MACHADO ARLINDO FERREIRA DA SILVA SELMA DA SILVA PEREIRA JUSCELINO PEREIRA NUNES CILSA DA SILVA KENIA DE SOUZA MARIA APARECIDA FRANCISCO JOSE PEREIRA DA SILVA CRISTIANE AUGUSTO ALVES CIBELE DE OLIVEIRA CELESTINO JOAO FELIX DA SILVA CONCEICAO SOARES DE ALMEIDA RICARDO NOEL BUERATTO SALES EDNA GONÇALVES DE OLIVEIRA JESSICA ALVES DOS SANTOS 1001868 1001869 1001870 1001871 1001872 1001874 1001875 1001876 1001877 1001878 1001879 1001880 1001883 1001884 1001887 1001888 1001889 1001890 1001891 1001894 1001895 1001896 1001901 1001902 1001903 1001904 1001905 1001906 1001908 1001911 1001914 1001917 1001918 1001919 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WESLEY LEANDRO JONAS MATIAS CLEIDIANA MARIA DE BRITO JOSE CARLOS LUCENA DE OLIVEIRA CORNELIA ROSA DA PIEDADE MARIA DE FATIMA PINAS ANTONIA VANUSIA SAMPAIO SOUSA ROSA MARIA GONCALVES BENEDITO RUBENSVAL JOSE DA SILVA JEOVAN JOB SIMONE JOSEFA DA SILVA ELIANE SILVA MARTINS FABIO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA MARCO AURELIO CUNHA DINALVA MARIA DA SILVA FILOMENA DOS SANTOS SILVA GIOVANE HERCULIANO DA ROSA TANIA MARIANA MACAHON DORALICE GOMES DA SILVA PATRICIA LILIAN DA SILVA MIZAEL JOSE DA SILVA NAYARA SILVA MARTINS TEREZINHA VITURINO DA SILVA ISABEL JOANA ALVES MARIA DILZA DA SILVA ROSA VALMIRA FRANCA DA SILVA SERGIO CARLOS JACOMINI ADRIANA CRISTINA JACOMINI SANDRA MOREIRA DA SILVA FERREI MARIA RODRIGUES DA SILVA EDHER FERNANDO NASCIMENTO RENILDA RIOS DA SILVA IVAN DE SOUZA LIMA ELISANGELA DA SILVA URACI CERQUEIRA BSTOS XAVIER SEVERINA RAMOS TAVARES VIVIANE GOMES FERREIRA LUCIA HELENA DA SILVA VITOR LEITE MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DONIZETI BALARINI ELIANE DOS SANTOS ISAIAS DAVID ALVES BARRETTO CRISTIANO BISPO COUTINHO IONILDA LIMA DA SILVA ARMEDON JOAO ALVES MARIA HELENA GONCALVES DE ARAU JAILMA ROSE DA SILVA ROSIMEIRE DE SOUZA BENEDITA LIMA BENICIO SUELI MARIA DA SILVA ADRIANA FAGUNDES COTRIM PAULINA MARIANA SPOSITO IVANIR APARECIDA BORGES PATRICIA FERNANDA LIMA DA CRUZ MARIA PARECIDA PEREIRA DOS SAN MARLUCE MOREIRA DOS SANTOS GONCALVES ISOLINA FRANCISCA DE OLIVEIRA MARIA LINS DOS SANTOS CLELIA APARECIDA DA SILVA
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MARIA DAS GRACAS PINTO MARIA LUCIMAR COSTA E SILVA IVANILDA DA CRUZ BARRETO ALINE LORENA DE CARVALHO JACKELINE FARIAS BRAGA ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA REGINALDO ROCHA DA SILVA ALEX SANDRO DE JESUS DOS SANTOS CECILIA BISPO DA SILVA MARIA MARCELINO MOREIRA MARCIA ALVES DO NASCIMENTO VAGNER ALEXANDRE SANTOS AMANCI CLEIDE CAMARGO DANTE VALERIA GERALDO CLEONICE ROSA RIBEIRO MARIA DE LOURDES SILVA SADAKO ASANO PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA FRANCIS LIRA DOS SANTOS ELEN FABIANA DIAS ROCHA GLAUCIA APARECIDA DA SILVA GERALDA MARIA DE JESUS ANA RODRIGUES OLIVEIRA MARQUES AROLDO DE ANDRADE NEIDE FERREIRA DA SILVA HELIO FAULA DOUGLAS GUEDES DE OLIVEIRA GILDECI SANTANA SOUZA ALINE CHRISTINA DIAS DE SOUZA DULCINEIA DE CAMARGO CLELIA DE FATIMA DA SILVA HENRIQUE MANOEL RODRIGUES ALVE SERGIO ALVES AGUIAR ANA DE FATIMA MOISES MARIA IZABEL BARBOSA FRANCA MARILDA DE SOUZA ROSILENE CASCEMIRO CAETANO SILAS MARTINS COELHO DEBORA VICENTE FERREIRA FRANCISCO CASSIANO DE BRITO LEONARDO DA SILVA SANTOS FRANCISCA ENIVANIA MOREIRA DE CAMILO CAMPOS JANERI Silvio Gonçalves FERNANDO APARECIDO DA CRUZ WAGNER NARDO RUBENS VALENTIN DE QUEIROZ ELIANA OLIVEIRA FRANCISCO AMANDA CARREA MARILENE GOMES DA ROCHA MANOEL BERNARDO DOS SANTOS NELLI DANIELLE BABLER AMARILDO LEANDRO PIRES FERREIR ANDRESSA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA SANCHES SABINO BENEDITA SANCHES DE OLIVEIRA MARCIA REGINA RANGEL LOPES FIDELINO GONSALVES CRISTIANE BERTINO ANTONIO IDOVAL DA SILVA ISMAEL DE OLIVEIRA DA SILVA DJALMA OLIVEIRA SANTOS KATIUSSA ALVES DA SILVA ELENA GONCALVES BEATRIZ DA SILVA GILCEMARA APARECIDA RODRIGUES JOANA D’ARC DA SILVA NATALINA DA ROSA RIVAEL RODRIGUES DE SOUZA PRISCILA ALESSANDRA RODRIGUES CICERO BEZERRA DA SILVA ELIANA APARECIDA PIVA ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA EDVANIA FERNANDES BEZERRA FABIO SILVA DE ANDRADE SIMONE REGINA DE LIMA MARCOS MORENO VEJA MARCOS PATRICIO DE ABREU NADIA CRISTINA GONCALVES DA SI SHEILA CRISTINA DIAS CARLA ROBERTA MARTINS MARIA NICEAS DOS SANTOS JUSSARA APARECIDA DOS SANTOS 1002342 1002343 1002347 1002348 1002349 1002350 1002351 1002354 1002357 1002358 1002360 1002362 1002365 1002366 1002367 1002368 1002369 1002373 1002374 1002378 1002380 1002382 1002383 1002384 1002385 1002386 1002387 1002388 1002389 1002390 1002391 1002393 1002394 1002395 1002396 1002398 1002399 1002400 1002407 1002409 1002410 1002411 1002413 1002414 1002416 1002417 1002418 1002419 1002421 1002425 1002431 1002432 1002433 1002434 1002435 1002437 1002439 1002441 1002443 1002445 1002451 1002453 1002455 1002456 1002460 1002461 1002464 1002468 1002470 1002472 1002475 1002477 1002478 1002480 1002481 1002482 1002483 1002485 1002487 1002488 1002490 1002491 1002494 DOMINGAS SOARES TIAGO MEDEIROS DOS SANTOS JOAQUIM DE SOUZA LARISSA FREIRE DE ARAUJO ROSINEIA BENTO DA SILVA MICHELE APARECIDA BARREIRA AILTON DE JESUS SANTANA CREUSA BERGAMASCO CELIA FAUSTINO DA SILVA MARIA QUITERIA SILVA DE OLIVEIRA VANESSA DA SILVA OLIVEIRA JUANITA ALVES DE OLIVEIRA HELENA JOSE DE CARVALHO DEUSDETE FAUSTO DE SOUSA JOSE CARLOS DE SOUZA CLEILE RAQUEL BERNARDO DE PAUL VIVIANE FRANCISCHINES GILBERTO MARIANO DA SILVA ARGEMIRO RODRIGO DINIZ IRISMAR MARTINS MOTA BARBARA CRISTIANA PAULINO MARIA NILZA SILVA MAGALHAES SA YEDA MARIA OLIVEIRA COSTA MOISES DOTH OLIVEIRA PAMMELLA TALITA DE SOUSA DA SI JOSE RAMOS DE ALMEIDA VANESSA FEBBO DE BARROS ADRIANA SOLENES DE SOUZA STEPHANIE ROBERTA SOUSA LUCIANO DA SILVA REIS MARIA LUCIA FRANCISCO CARLOS RAIMUNDO MARTINS ANGELA ANA PERINI LUSIA MACHADO DE SOUZA FRANCISCO NUNES DA SILVA JOSE DONIZETTI ALVES CARLOS EDUARDO BLECHA DE SOUZA CESAR DIVINO DA SILVA CELIA MOMESSO DOS SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA MORAI JOELINO SANTOS PIRES CLEUZA MARIA DE OLIVEIRA LUCIANO ALVES DE SOUZA JOSE ANTONIO DE MORAES NORMA DA SILVA SIMONE DE ALMEIDA ZULEIDA APARECIDA ALVES DE ARA ROSIMAR VALENTIM XAVIER IOLANE BRITO DE OLIVEIRA GISLENE PEREIRA DOS PASSOS ELIZABETH MARGARIDA ROMÃO JOSE CARLOS MIRANDA LUCIANO ALVES DE SOUZA THIAGO GOMES DE SOUZA MARIA JOSE BARRETO DE JESUS CLAUDIA APARECIDA TOGNOLI RICARDO DA SILVA BUENO MARCOS ALTINO JESSICA CRISTINA DE CAMPOS FRANCISCA ARAUJO CARNEIRO EUNICE DE MOURA GILMAR BATISTA DA SILVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ELIZABETE APARECIDA ALVES DE O ARLETE DAS GRACAS SANTOS LUIS ANTONIO NASCIMENTO TEREZINHA MARIA CASTRO RITA SILVA PEREIRA LUIS FERNANDO DE FARIA DOURADO ELAINE DE MENDONCA MARTIN FABIOLA ELENA BORGES BALBINO NEUSA DOS SANTOS RODRIGUES MARIA JOSE SOARES CARLOS ANDRE MAINTINGUER JOSEFA EMILIA DA SILVA OLIVEIRA ANTONIO MATIAS MOREIRA DA SILV ROSANA SCARPIM APARECIDA DE FATIMA MANZIERI JOAQUIM DONIZITTI MATEUS Robson Fernando Dias SUZANA MARTINS DOS SANTOS CESAR ANTONIO LEANDRO DA PAZ MARIA JOSE SANTOS DA SILVA
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FERREIRA DE MELO MARIA LUCIA DOS SANTOS OLGA GOMES VILMA PEDRO SOARES MARTA VALDERES BUENO DE LIMA ANA PAULA DE LIMA BORGES ANA MARIA DOS SANTOS THAYANE MICAELLA SILVA RABONAT TEREZINHA DE QUEIROZ IVONETE MESQUITA CAJAIBA INES DAS GRACAS OLIVEIRA ANTONIA VIEIRA DE OLIVEIRA IVONE SANTOS DA SILVA RICARDO DOS SANTOS GREDINARO FLAVIA PEREIRA DA SILVA RONUBIA CAMILO BARBOSA LUIZ LIMA DE OLIVEIRA MILTON FELICIANO WILLIAM DOS SANTOS DA COSTA EDILSON ANTONIO DE GASPARI MAYARA LOBO PEREIRA CLAUDENICE NASCIMENTO BARRETO MARIA GORETTI DE OLIVEIRA FRANCISCO ALVES EUFRAZIO RODRI FAGNER EDUARDO DOS SANTOS ADEZUITA PEREIRA DE OLIVEIRA NEUZA RAMOS LEAO ELENIR MARIA DE PAULO RITA DE CASSIA SANTOS FEREIRA BRUNA SANTOS SOUZA DAYANI RODRIGUES DOS SANTOS ROSA ALVES MORAIS ELICIR MARINO DA SILVA ALEXANDRE FERNANDO ALVES GARCE CRISTIANE FRANCISCO DE FRANCA MARINEI GONCALVES DE CARVALHO RENATA VALIM DE SA MARIA DE FATIMA MARTINS MARIO DA CONCEICAO SILVA ROSANGELA DA SILVA BUENO PAULO EDUARDO BREDA JOCELEINE LESSA DOS SANTOS DOLIRIA RAFAEL DO AMARAL MIRIAM PEDRO RIBEIRO VANESSA CRISTIANE CASARINI MARIA RODRIGUES DE LIMA LEAL MARLI MARCELINO DA SILVA ELENILDA ALVES CLAUDINO MARCOS ANTONIO GARCESZ PIRES ROSA EULALIA PEREIRA LIMA 1002832 1002833 1002835 1002837 1002839 1002842 1002845 1002846 1002851 1002854 1002855 1002856 1002857 1002858 1002860 1002862 1002863 1002864 1002867 1002868 1002872 1002873 1002875 1002879 1002880 1002881 1002883 1002888 1002889 1002890 1002892 1002893 1002894 1002895 1002896 1002897 1002898 1002899 1002900 1002901 1002902 1002906 1002907 1002908 1002909 1002917 1002919 1002922 1002923 1002925 1002927 1002928 1002930 1002932 1002935 1002937 1002938 1002940 1002941 1002942 1002945 1002947 1002948 1002961 1002964 1002966 1002968 1002969 1002970 1002973 1002974 1002975 1002976 1002979 1002985 1002988 1002989 1002993 1002995 1002999 1003000 1003002 1003004 CAMILES DOS ANJOS ELENICE MARIA ALVES SOARES ISABEL CRISTINA COSTA GINO FRANCISCO ALVES MARIA JOSE NUNES DOS SANTOS ELSON JOAO JERONIMO DIMAS ALVES DE SOUZA MARCO AURELIO DA SILVA DAMIAO SILVESTRE DA SILVA INES DO CARMO DUARTE ELZA APARECIDA SANTOS ANA BRAGA PEREIRA GOMES MARIA LUCIA JACINTO ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS MARIA DA PENHA BARROS MAYCON SILVA DOS SANTOS JOSE MIRANDA DIAS VALDEMAR MONTEIRO DA SILVA LAZARO LEME DE OLIVEIRA WALTEISA CONCEICAO DE LIMA HILDA RODRIGUES DE SOUZA MARIA NILCE PEREIRA DO NASCIME FABIANA CAVALCANTI OLBI LUCILENE BASSETI HEMERINO BEZERRA CAVALCANTI MARGARETH APARECIDA PEREIRA ORLANDO BICAS MARIA DAMIANA SANTOS SILVA LAIR DE JESUS THOME APARECIDA DE FATIMA GONCALVES ELAINE ALVES DA SILVA JOSELI MARIA MOREIRA IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS HELIO FARIAS ADAILTON DOS SANTOS SANDRA MEIRA BRASILEIRO APARECIDA VERA CHAGAS MARLI MARTINS ALVES DA SILVA MARIA VALDIRA VERAS HELENA AUXILIADORA CORREA LAERCIO BATISTA DOS SANTOS MARIVALDO RAMOS DOS SANTOS PAULA PIRES DE MORAIS ARI FERNANDO SOARES PEDRO SOUZA ALVES SONIA DE FATIMA ESTEVAO PAMELA MARJORIE LIMA MARTINS VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS VERONICA MATIAS DE SOUZA MARIA DE LURDES DANTA CRUZ ROSELI BERNARDO DA SILVA MARIA DO CARMO DE JESUS ABREU WALDENICE BRASILIENSE ARAUJO CELIA MARIA CLARISMUNDO APARECIDO DONISETE DELFINO SHEILA GRACIANO FRANCIELLI APARECIDA PEREIRA SHIRLEY ARAUJO PRESCILIANO DA ANTONIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA NAIR FERREIRA CARLOS ALBERTO DA SILVA MARIA DALVANISA ALEXANDRE SILV PALMIRA TERESA DOMINGUES MONTE Nadir de Oliveira ADALBERTO APARECIDO BOSSO CLAUDIA DE LIMA DOS SANTOS GLAUCIENE SILVA DOS SANTOS CLEUZA DE FATIMA OLIVEIRA ROSALICE ZANETTI NEUSA CANDIDA BORGES CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS ALEXANDRE PEREIRA GOMES FABIANE TAIS DE CAMARGO JEFFERSON WENDER DE LIMA MARIA GLORIA DIAS IVANETE LESSA DOS SANTOS MARIA LUCIANA ALVES DE MELO REGINA DE OLIVEIRA COSTA ROSA DOMINGUES AILTON RAMOS DOS SANTOS Guilherme Henrique Mussatos do Prado CLAUDIA REGINA ANASTACIO ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA R
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ELIANA CANDIDA DA SILVA EDSON ANANIAS MOREIRA ROSANGELA PEREIRA DE LIMA SUELI DE SOUZA MARQUES SILVANE APARECIDA DOS SANTOS ZAQUEU PEREIRA DA SILVA LUCIMARA GOMES PEREIRA JOZIANE FERREIRA DA SILVA MARIA LUCIA NOGUEIRA RAFAEL FERREIRA PEREZ MARIA DE FATIMA GOMES IVANILDA DE SOUZA MENDES ALEXANDRO FERNANDES DA SILVA IVANIR BATISTA CARDOSO PATRICIA DANIELA LUIZ FERREIRA JOZANA CRISTINA NUNES MARINS APARECIDA VACARELLI CARNIERI ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA EDERSON RAPHAEL FELICIANO DA S denis gonçalves pedroso PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA VALDEMIR BANDEIRA CASSIA ELIZABETE DE ANDRADE MAIK CARLOS CASSIANO SOUZA ALICE MARIA DOS SANTOS ROSIRENE XAVIER DOS SANTOS MARGARIDA DA SILVA SOUZA JOSE CELIO CARVALHO JUNIOR DIEGO RODRIGUES AMANCIO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA CARVALHO ERICA ALVES BALESTRIM RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DOM RENATA FERNANDA RAMOS MARCOS ROBERTO SANTOS RONILDA BORGES DE MORAIS PIMEN CELIO APARECIDO VIEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA ELIANA VAZ DA SILVA sandra regina gonçalves silva MILTON INACIO DOS SANTOS ANTONIO ALVES PEREIRA CLAUDIA BENEDITA MOISES CLEUZA DE SOUZA ALMEIDA JOSE GERTRUDES ROSENO LEONILDE APARECIDA ANGELINA DA SILVA CHAVES SONIA APARECIDA DA SILVA CUNHA FILIPE ERIOVALDO PORFIRIO MARLLON RODRIGO DIONISIO ALINE MARIELLE MOTINHO FREITAS RUTH GUIMARAES FRANCA ROSA MARIA LOPES DIAS FRANCILDA MARIA DE OLIVEIRA EDNA MARIA DA SILVA KETTER JAQUELINE BRISOLA DE AN ROSIMEIRE RIBEIRO DE MENDONCA CELIA APARECIDA DE SOUZA RUTH MARTINS VILELA FRANCIELLEN FERNANDA MARTINS EDIMA CAMARA PEMENTA ADELINA ALVES DOS SANTOS VANUZA DOS SANTOS MACHADO MARIA PEDRELINA SPINDOLA JOSE HENRIQUE DIAS NETTO MARIA APARECIDA PERES MARTINS TEREZINHA DE LURDES GODOY LIZA RICARDINA ANTONIA DA SILVA LIM JESMINARIA ROSA BERNARDES ANTONIA DENIZE DE OLIVEIRA WEVELLYN CORREIA DA SILVA ROSELI SALIKO OMAE DIAS LINDAURA MARIA DA SILVA IVANIZE CAMARGO PINTO ADRIANA CRISTINA GERMANO THAIS SANTANA ALCANTRA DA SILV NELCI APARECIDA BARROS DE SOUZA CARMEM SILVA DE OLIVEIRA MARIA EUNICE DA SILVA ASSIS RIBEIRO DE LIMA EDILSON JOSE DE SOUZA ELIANE DE ASSIS QUINTILIANO MARIA ELIANE DO NASCIMENTO HELOISA SARAIVA DA COSTA BARRO
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DAVID HENRIQUE DA SILVA NILTON PEDRO DE SOUZA LEANDRA RIBEIRO DA SILVA ELIETE DOS REIS OLIVEIRA JOANA LUZIA LEAL DA LUZ ANTONIO MATHIAS PAIFFER JANAINA VALERIA QUEIROZX MARIA NEDITHE PEREIRA IRACI ROSA GOMES CRISTIANA FERREIRA SOARES JACKSON PAULO DE ARAUJO EVERALDO GOMES PEREIRA ANA PAULA ROBERTA MARTINS SILAS GOMES DE SOUZA RICARDO MARTINS DA SILVA GRAZIELLE CRISTINA GRANDOLFI CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA OLI ALINE DO NASCIMENTO NUNES CARLOS ALEXANDRE ESTEVES JOCIMEIRE DOS SANTOS DA SILVA ALEX SANDRO GONCALVES ROSA SEBASTIAO FELISBERTO DOS REIS DEISE CRISTINA DA SILVA DONIZETE TAVARES PEREIRA OTACILIO REGIO DE ARA?JO WELLINGTON DA SILVA MELO MIGUEL BOTELHO DULCINEIA APARECIDA DE ANDRADE MARIA NEUZA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA PEREIRA JOSELIA SEVERINA DA SILVA SUELI FERREIRA RODRIGUES VERA TAVARES DE SOUZA LETICIA CRISTINA DOS SANTOS DA MARIA MALFALDA DA SILVA MARCIMINA FERREIRA DOS SANTOS ANGELA MARIA PINTO NADIR FERREIRA SILVA DIVINA MAXIMIANO DE ASSIS QUIN PATRICIA DEODATO DE OLIVEIRA GILBERTO NASCIMENTO ELEANDRO DONIZETE FELIX MARCOS MACHADO MADALENA JOB JOSE CARLOS MOREIRA JUCILENE ROSA DA COSTA MARIA MOREIRA COSTA DE OLIVEIR ANTONIA MARIA MOREIRA SOARES MARIA ZENILDA GOMES ANTONIO CARLOS DA SILVA CONCEICAO DIONIZIA DE JESUS CARLOS ALBERTO DE ABREU MARIA ELIZABETH ROSARIO VANIA RODRIGUES PEREIRA VERA LUCIA NOGUEIRA TATIANE DE SALES RODRIGUES KATIA SANTOS DA SILVA MARCELO DOLORES DOS SANTOS ENAUREA GOMES DOS SANTOS LUCIENE GOMES AMILTON ALVES DE ARAUJO CARLOS ALEXANDRE DE PAULA ANDR CINTIA CORREA DA SILVA ALMEIDA VERA LUCIA HONORIO DANIELA MARTINS LILIAN VANESSA MARQUES DARIO MOREIRA CLARO JANAINA BUENO VITOR NELCINO VIEIRA DE SOUZA JOSE COSMO DA SILVA FILHO ESTELA APARECIDA SANTOS DA SIL POLLYANA JANAYNA DA SILVA ROSA RUTH FERREIRA DA SILVA ADRIANO DE SOUZA SA FRANCELINA FERNANDES BENEVIDES GERALDA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DOCKHOIM XIMENES ALEXANDRE DA CRUZ EVANGELISTA RITA DE CASSIA BERNARDES FLORIVALDO JOSE DE LIMA EUCLESIO FLORIANO TERESINHA DE JESUS ROSA JOSENRIQUE JANUARIO DE MEDEIRO 1003367 1003368 1003369 1003372 1003373 1003374 1003376 1003377 1003379 1003382 1003383 1003384 1003393 1003395 1003398 1003399 1003402 1003403 1003405 1003410 1003412 1003413 1003415 1003418 1003421 1003422 1003425 1003426 1003428 1003430 1003433 1003434 1003435 1003437 1003439 1003440 1003441 1003444 1003446 1003447 1003448 1003449 1003450 1003451 1003452 1003455 1003457 1003459 1003460 1003461 1003463 1003464 1003467 1003469 1003470 1003474 1003477 1003478 1003482 1003489 1003493 1003494 1003496 1003497 1003498 1003499 1003507 1003508 1003510 1003514 1003516 1003518 1003519 1003521 1003524 1003527 1003528 1003529 1003530 1003531 1003533 1003535 1003537 FERNANDA COSTA DA SILVA IRENIR PEREIRA DA COSTA ROSA ELENA DE ANDRADE MARIA MORAES NEIA ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE SUZANA DA SILVA SANTOS JULIANE PAULA DE SA CARMEM RODRIGUES DE OLIVEIRA KELI CRISTINA A. DE OLIVEIRA JOSIANE CASSIANO DIAS GILDETE MAIA DO SANTOS ANDREA CRISTINA RIBEIRO CLEUSA MARIA MOREIRA ELISAMA ALVES NUNES DE SOUZA VALDIRENE LOPES MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA MO ROBERTA VICENTE DE SOUZA EVANICE FERREIRA DA SILVA Fabio Alves dos Santos RENATA LUCIANA DOS REIS ELIO GALDINO BRANDAO ANA MARIA LEMES DE ARAUJO MARIA APARECIDA ALMEIDA MARCELO HENRIQUE NOVELLI MARTI MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE M BRAZ CAETANO DA SILVA PAULINA OLMEDO GONSALES ADRIANA BERNARDO MACHADO LEANDRO APARECIDO THEODORO MARTINHA DE OLIVEIRA SANTANA ALEXANDRA GOZZI MARIA DE LOURDES JUSTINO MILTON JOSE DE ABREU KLEITON SOUZA REBELO FRANCISCO PEREIRA FLAVIA JULIANA VICENTE RAMOS APARECIDA DONIZETI BERNARDES CELSO DAVINO DA SILVA ELIZABETE APARECIDA JUSTINO GO LUSIA MARIA DA SILVA CASTRO MARCIA DIAS DA ROCHA EDILEUSA NASCIMENTO VENTURA MERCIA MARQUES DE A. SANTOS ELIZETE CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA SOLANGE DE SOUZA FRANCO IREMARIO DA SILVA MARTINS SIMONE LUDUGERIO SANTOS MARCILENE ADRIANA DOS SANTOS ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS REGINA DE FATIMA MARQUES FRANCISCA NILCA BARROS ABU KAM FRANCINALDO DE ARAUJO FAUSTINO MARCIANA EDVIRGENS DA CONCEICAO LEITE REGINA DE FATIMA CLEMENTE MARIA BALBINA DE JESUS DOS SAN JACYRA ETELVINA DA COSTA CLAUDIA MARCIA DE SOUZA SANTOS MARIA FERREIRA FIUZA APARECIDA DONIZETI AMARAL JOSE CARLOS DE PAULA FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA AL VANILDA RODRIGUES COSTA E SILV ALEXANDRA APARECIDA DE SOUZA FABIANO DA SILVA SANTOS CRISTIANO APARECIDO DOS SANTOS VERA LUCIA GABRIEL DOS REIS SANDRA REGINA DIAS ANA PAULA SANTANA DA COSTA JULIANA GRAZIELI SOARES RIBEIR DALVA DONIZETE VIEIRA JOAO RAIMUNDO DA SILVA JOEL JOSE DE PAULA ANTONIO MARCOS DE LIMA ANA LUCIA SALOUN MALOSTI VALERIA CRISTIANE DA SILVA KATIA ALVES DA SILVA ANGELA ALVES SANTOS JULIANA ALMEIDA FERNANDES ROSARIO JOSE FIGUEIREDO MANOEL MOURA SANTOS FABIO HENRIQUE PONTES LOURDES GONCALVES VANESSA INACIO DA SILVA
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R. DA SILVA MARIA DE LOURDES LUIZ ARLLEIDE ALVES BARBOSA VILANI FERREIRA NASCIMENTO ANTONIO ALEXANDRE BARBOSA SANDRA HELENA SARAGOSSA ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA JANAINA CRISTIANE ALMEIDA EDNA REGINA MARQUES NEUZA MARIA SANTANA EMERSON LUCAS DE OLIVEIRA VIVIANE APARECIDA DA COSTA AQUILA THAISE SILVA PORTELA VALDETE APARECIDA DOS SANTOS VANESSA HELENA DA SILVA MARIA JOSE MARCONDES DA SILVEI SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA SARA DOLARINA DA SILVA LUCAS MARIA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA DIANA NUNES PEREIRA CICERA INACIO DA SILVA DANIELA REGINA CONCEICAO DE MO FABIANA DONIZETE PEREIRA ROSILAINE APARECIDA DE OLIVEIR MARIA AUXILIADORA MACIEL MARIA MADALENA DE FREITAS FRAN ALESSANDRA CRISTINA MANOEL EDECEIA FERREIRA DOS SANTOS
paulínia, 27 de dezembro de 2010
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MARIA HELENA SAQUI CARLOS ALBERTO ANANIAS CAMILA DE SOUZA BORGES SILVIO PEREIRA FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PAMELA CAROLINA ALVES DE SOUZA ESPEDITO FERREIRA COELHO CLEONICE APARECIDA RODRIGUES Luiz Gustavo Navarro MARGARETH TEREZINHA FERREIRA P Claudio Ricardo Vicari PAULO ROGERIO DOS SANTOS CHEILA FERNANDA SIQUEIRA SANDRA SILVA SOUZA DICELIA CARVALHO DE SALES MARIA ALICE MOURA DE CARVALHO JESSIKA ROBERTA VERIDIANO JOYCE REGINA GONCALVES TAVARES NILSON FARIA DE SOUSA IVANIA MARIA BARBARA DE CAMARG DANIELA BATISTA COUTO APARECIDO FIDELIS MARILENE INES MATIAS JOSEFINA DE LIMA MALAGUTTI ALZENNIRA DA CONCEICAO BISPO Elizangela Granzo Santos MARLENE MARIA BEZERRA JULIANA SOARES DOS SANTOS REGINALDO LUIZ OLIVEIRA DE AND ANDERSON SOARES DE PAULA DANILO HENRIQUE FERNANDES FERNANDO OLBI AMANDA APARECIDA GONCALVES maiko de lima celestino MARIA APARECIDA AFONSO BRAZ CLAUDINEI ROBERTO TESSI ALEXANDRE SILVA DA CRUZ MARIA DA PENHA MUNIZ ENDLER SERGIO BERNARDO DO NASCIMENTO IVANILDE SANTOS SOUZA WILLYAN RIBEIRO DA SILVA BENEDITO DE MORAES OLBI Willian Ricardo Veridiano PRISCILA CRISTINA BONOMI INES SANTOS INACIO DIOGO FERNANDES JOELSON FIORAVANTE DE SOUZA DILVA MARTINS DA COSTA Maria do Carmo Horacio Eliezer ADRIANO DA SILVA NERES ROSINEI APARECIDA TOSSI DA ROC MARIA ROSALINA DE LIMA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA WERICK FREITAS DO NASCIMENTO JOSE HENRIQUE DA SILVA NETO KATIA REGINA GOMES DA SILVA SILVIA RENATA LAURINDO DA SILV MARIANA DE ANDRADE NADIA CRISTINA PAES LEANDRO GARCIA DE PAULA ANA PAULA THOME DE SOUZA UEDINER ALCIDES MARTINS MARIA ANGELICA MORAES DE OLIVE SHEYLA APARECIDA PINTO CARLOS LESSA DOS SANTOS MATHEUS ASSIS CUNHA FABIANA DA SILVA MACHADO MARIA NADEGE MOREIRA ADALBERTO FLORINDO NEVES SELMA VIRGINIA PERES DE OLIVEI CINTHIA DAMACENO REINALDO DEBORA CRISTIN DOS SANTOS ANA CLEIA MOREIRA DA SILVA CRISTIANE PEREIRA VIEIRA STEVAN GABRIEL MATHEUS Renata cristina patussi bento KATIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR RENATA TEODORO DE ANDRADE ROSILENE RAMOS DOS SANTOS JOSE MOURA DA SILVA GEILSON CARVALHO DA SILVA DERVAL VIEIRA DA SILVA 2000723 2000725 2000727 2000731 2000733 2000739 2000747 2000764 2000776 2000778 2000795 2000796 2000800 2000809 2000810 2000818 2000825 2000831 2000832 2000846 2000855 2000856 2000859 2000863 2000869 2000872 2000873 2000876 2000885 2000892 2000896 2000904 2000907 2000924 2000925 2000928 2000941 2000946 2000951 2000955 2000956 2000959 2000967 2000969 2000974 2000978 2000979 2000983 2000990 2001010 2001016 2001018 2001020 2001021 2001023 2001030 2001034 2001039 2001042 2001044 2001046 2001048 2001052 2001061 2001067 2001071 2001073 2001083 2001084 2001087 2001089 2001092 2001094 2001100 2001105 2001106 2001111 2001114 2001115 2001118 2001120 2001124 2001131 DENISE DE OLIVEIRA CRUZ JOSIELE DE FATIMA JACINTHO Jose Maria do Prado GERALDA BARBOSA DE SOUZA LIDIANE MARIA DE SOUZA GISLAINE CRISTINA TASSE RICARDO ALEXANDRE AMBROSIO ERIKA REGINA RODRIGUES NOBREZA APARECIDA DONISETI TIOSSO JOAO PAULO RODRIGUES BUENO LUCIMAR APARECIDA BRAGA SILVA GABRIELA MARIA DOS SANTOS MARIZA BERNARDO DOS SANTOS NELSON GUERRA DA SILVA ANTONIO ROBERTO MACHADO MARCELO GRECO MARIA APARECIDA DOS SANTOS ONOFRE BENTO DA SILVA SARAH GABRIELY CAMARGO DE BRITO MARCELO FADIM TASSIANE APARECIDA BAPTISTA SO ELIEL RICARDO PADOVINI MARCIA REGINA DIAS DE FREITAS FLAVIANE XAVIER CAMARGO MARIA DE LOURDES MOREIRA FABIA FERNANDA TIZZO SILVA KATIA APARECIDA SILVA DE HOLAN JOSE DOS SANTOS FERREIRA LUCILENE DONEGA KARINA OLIVEIRA SOUZA MARIA LUCIA DE SOUZA FABIANA PEREIRA DE OLIVEIRA RENATA ALEXANDRA DO NASCIMENTO ALESSANDRA MESCHIATTI MADALENA PEREIRA FELIPE JULIANO DONIZETE HONORIO ANDREIA DE FATIMA FELIX MAURO SERGIO AMARAL FERREIRA ANDERSON RICARDO SILVA REYNALD SALVADOR JUSTINO LIRA RITA ALESSANDRA PIMPINATI MARIA APARECIDA BUENO DE SOUZA VERONICA DE CASSIA RICO DE LIM BENEDITA CATARINA PEDOZO DE MO PATRICIA HELENA DE OLIVEIRA ANA PAULA MARIA DE SOUZA VANDERLEI DE ARAUJO RODRIGUES DELAVAIRA ROSA ROSANGELA DE ALMEIDA JOSE SAMUEL DA CRUZ APARECIDA DE SOUZA MARCELO COUTO DA CRUZ ELISVALDO ISIDORIO DE OLIVEIRA LETICIA DOS SANTOS ALBREU MARIANO JOSE SANTANA JUNIOR ELIZABETH CRISTINA PEREIRA TATIANA GOMES MARIA AUXILIADORA FRANCA SILVA ELISANDRA DE FATIMA CUNHA ADRIANA RIBEIRO GONCALVES CRISTIANO JOAO FLORIANO MARIA PINHEIRO FERREIRA CLELI REGINA DE MORAES VALDUIR XAVIER DOS REIS ROSA PIRES DE ALMEIDA JOSE INACIO GERSON EMIDIO DE SOUZA ANTONIA ELIANE DE LIMA VERONICA DE JESUS LIMA JOAO ALVES FERREIRA ODAIR FERREIRA ANTONIO CECERO PINHEIRO MAGALH MARIA DO CARMO DIAS BARBOSA DANIELA MORAES GARCIA DOUGLAS BUENO DA SILVA ANA PAULA DOS SANTOS VERA LUCIA PINTO DE ALVARENGA IOLANDA PEREIRA DA SILVA KLEDER PIRES JOSEFA LEITE DO SANTOS CHRISTINA LIBERATO TOGNOLLI JOSEFA EDILZA FREIRES DA SILVA STELA MARYS SANCHES
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paulínia, 27 de dezembro de 2010
MARCIA CRISTINA DÁVILA NELSON FOGACA CLEUZA APARECIDA CAMARGO KAREN MELISSA LOPES MARIA AUGUSTO MACEDO MARIA MARLI RABELLO JOANA DARC RIBEIRO RAMOS REGINA SANTANA DE ARAUJO MARIA DA PENHA DE PAIVA MARIA APARECIDA RIBEIRO DANIEL DORCA MARIA RODRIGUES VALIM ALEXANDRINA RAIMUNDA DE ABRANT ZULMIRA RIBEIRO DE ALMEIDA MARIA DAS DORES RODRIGUES JOEL EMILIO DE SOUZA ALEXSANDRE ANDRADE SOLANGE DOS SANTOS ESTEVAO SOU JOSINA JOANA DA SILVA JULIO LAURENTINO JOAO MILANEZ CICERA DOS SANTOS SOUZA MARIA DE FATIMA SANTOS AMANCIO FERNANDA CRISTINA VOLTAN ELVIRA AFONSO BRAZ LIDIA OLINDINA DE OLIVEIRA NAIR BRAGA WOOD ELIANA SOUZA BILE DOS SANTOS LAZARA DE FATIMA ALVES MARIA INES SIZENANDO JUSSARA APARECIDA PASCHINELLI JOAO RIBEIRO FERREIRA NAIR VITORINO DA SILVA MARIA DA GLORIA DOS SANTOS LOP SANDRA DA SILVA LUZIA APARECIDA REGINALDO CRUZELINA BOTELHO JESSIKA POLYANA DIAS APARECIDA ALVES DIAS TEREZINHA ALVES DE ARAUJO IVANILDA MONTEIRO DE PAULA CINTIA GRACIELE ANDRADE DA SIL MARLY SEVERO DA SILVA MARIA SOLEDADE DA SILVA JERONIMA MATIAS DE SOUZA GISELE DOS SANTOS ANTONIA PANUTO LANZA DELZUITE CASEMIRO DOS SANTOS SONIA MARIA LUCENA DA SILVA MARIA INES DOMINGOS DA SILVA MICHELE ANANIAS LANZA MONICA PEREIRA GOMES GENI COSTA FARIAS SIDNEI COSTA FARIAS ANTONIO CARLOS DE SOUZA EFIGENIA AUXILIADORA DOS REIS ADRIANA TEODORO DOMINGUES ALICE DE LIMA SILVA ANDREIA CRISTINA BARBOSA OSVALDINA RODRIGUES MACHADO IRENE ISABEL BALARINI ELISANGELA ALMEIDA DA SILVA JULIETA PEREIRA LAGO MUSSATO CLAUDETE DA CONCEICAO DO AMARA LUCELANI APARECIDA BRAGA HELENA GOMES DOS SANTOS EUCLIDES ROSA ELESSANDRA VIANA BARBOSA GILBERTO CELESTINO DOS SANTOS JOSE CARLOS SOUZA FILHO LUCY HELENA PAULINO FAVERO PALMIRA CARVALHO PEREIRA TEREZINHA RODRIGUES SILVA FRANCISCA RUFINA DA SILVA JOSENILDA OLIVEIRA SILVA SANTO CRISTINA LUCIA PEREIRA LAZARA VIOTI DA SILVA ALICE DONIZETE FERREIRA 2002863 2002864 2002866 2002867 2002869 2002870 2002872 2002873 2002874 2002875 2002877 2002878 2002880 2002881 2002883 2002886 2002890 2002894 2002898 2002899 2002900 2002903 2002904 2002907 2002909 2002910 2002913 2002916 2002919 2002922 2002929 2002933 2002940 2002942 2002943 2002945 2002949 2002951 2002953 2002954 2002955 2002956 2002957 2002959 2002962 2002963 2002964 2002965 2002966 2002967 2002978 2002979 2002980 2002983 2002985 2002989 2002992 2002993 2002996 2002997 2002999 2003002 2003003 2003004 2003007 2003012 2003013 2003015 2003018 2003019 2003022 2003025 2003028 2003031 2003032 2003033 2003040 JOSE CASIANO VIRGINIO ARAUJO MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LETICIA APARECIDA BERNARDO DOM ANGELA APARECIDA DOS SANTOS OL MAURO JOSE LANZA MARIA APARECIDA RIBEIRO SOUZA NEUZA ESTEVAO CALISTE SABRINA RODRIGUES MENABO CARDO ROSILDA RIBEIRO CHAVES MARIA DO SOCORRO MOURA DOS SAN FABIO DAMIAO DE ARAUJO SILVA ROSIMEIRE GONCALVES MARIANO EDIVALDO BASSETTI MARIA JOSE TOSSI BATISTA FLAVIA HELENA FELIZARDO PAOLLO DE OLIVEIRA CRENIVALDO CAJADO LEITE ADRIANA CRISTINA FERREIRA DE O ANA CAROLINA DE PAULA ROSA MAR MANOELINA GOMES DE SOUZA ROSEMAR MAIA MARTINS JANETE BATISTA FAULA MARIA DO CARMO DUARAES DE VASC DILIZE MARIA GUZATTI MARCIA CRISTINA BRAZ IVANI DA SILVA GOMES MARA VALDERIZ SOUZA SIQUEIRA ELZA LAURENTINA GONCALVES BENVINDA DOS SANTOS MARIANO LEONILDA RAVAGNANI DOS SANTOS SANDRA REGINA FERREIRA JOSINA DIONISIA DA SILVA MARLENE DA SILVA ELEN REGINA ALMEIDA LEME EMILIO MARINA BUENO DOS SANTOS ISAAC BRITO NASCIMENTO SIDNEIA PEREIRA DA SILVA ROSA ANGELICA FERREIRA DE ALME MARIA CECILIA FIORAVANTE DE SO MARILIA SEBASTIANA PEREIRA DA VERA LUCIA RODRIGUES ABRAHAO GONCALVES ROSA GREGORIO LORA SOLANGE CRISTINA DE ESTEFANI FRANCISCA CLEUZA GONCALVES LIM IVONETE MARIA DA SILVA CALDEIR MARCOS APARECIDO DA SILVA MARIA MADALENA DA SILVA SONIA MARIA DO SANTOS KELLY CRISTINA PERES GARCIA ROBERTO NOGUEIRA MOREIRA ROSELI DE CAMPOS MARTINS MARINA CRISTINA DE SOUZA VICEN IMACULADA CONCEICAO DA ROCHA LUCILEIA MONTEIRO DE SOUZA DINAR GOMES DE OLIEVIRA PAULO APARECIDA IZABEL DE SOUZA OLIV MARIA ALEIXO DA COSTA DIAS MARIA APARECIDA DE JESUS SANTO JOVECIR DE OLIVEIRA SANTOS VANDA SOARES DE BRITO TEREZA APARECIDA ALVES ANGELA MARIA NASCIMENTO DEIVED DE MORAES MARIA LUZIA DO NASCIMENTO PEDRO ANTONIO DOS SANTOS SEBASTIAO MARQUES DE CARVALHO OSVALDO VIARTA MARIA RITA BARBOSA DA SILVA CLAUNICE FERREIRA DO NASCIMENT MAURICIO VENTURA GERALDA VALERIA RIBEIRO JOSE ERIOIVALDO PORFIRIO LUCIA HELENA APARECIDA DI BLAS JACIRA BENEDITO ROZA ANGELA DE OLIVEIRA
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2003043 2003047 2003048 2003052 2003055 2003057 2003058 2003062 2003064 2003074 2003076 2003078 2003087 2003092 2003093 2003095 2003097 2003099 2003116 2003119 2003128 2003134 2003136 2003137 2003138 2003140 2003141 2003143 2003144 2003145 2003149 2003151 2003152 2003153 2003156 2003161 2003164 2003165 2003166 2003167 2003169 2003170 2003171 2003172 2003175 2003179 2003180 2003181 2003187 2003189 2003190 2003191 2003192 2003195 2003196 2003198 2003199 2003202 2003203 2003204 2003205 2003208 2003210 2003212 2003213 2003215 2003217 2003218 2003219 2003220 2003221 2003222 2003223 2003225 2003226 2003234 DAIANE CRISTINA MARCIMIANO SOU DANIELI APARECIDA RAMOS NEUSA MARIA DE ASSIS MARIA ODETE BONIFACIO PATRICIA EMILIANA ANDRADE DE B ADELICIA ALVES DA SILVA MANOEL BENTO SANTANA DJANIRA FRANCISCO DOMINGUES ELZA AFONSO BRAZ MARIA EUTALIA DOS SANTOS RITA DE CASSIA BERALDO ROSEMEIRE CRISTINA BARBOSA DO EDNA PEREIRA GONCALVES JOSE PEREIRA RAMOS ZULEIDE FERRAZ LEITE SOLANGE APARECIDA ALAMINOS ISMARINA DOS SANTOS LAURIANO SANTANA RAIMUNDA DE ABRANTES REGINALDO SILVA MARTINS CELIO ROBERTO GONCALVES TOMAZ PEREIRA ANA PAULA BERNARDINO SOARES ANTONIA DOLORES DA SILVA LEMOS APARECIDA BERNADETE FERREIRA D ELIZABETE TAVARES SANTOS APARECIDA SOUZA MARIA DAS DORES SILVA MARIA DE FATIMA ROBERTO DA SIL MARIA CRISTINA SANCHES LINDINEVES APARECIDA BARROS CA LEONIDES CLEMENTE BRANDINA DA SILVA SERAFIM RITA DE CASSIA BERLOTI TENORIO JOSE FRANCISCO SOARES NOELI DO CARMO RIBEIRO MARINA FERREIRA DE SOUZA MARIO MARTORANI ANA MARIA DE SOUZA PRADO LUCIMAR RODRIGUES MORENO APARECIDA RODRIGUES GOMES MORE ARMANDO SALLES SUELI EUGENIO FRANCISCO FELIX VALDIR BATISTA SUELI CHAVES DE OLIEVIRA MAFRA CELINA MARIA DE LIMA ROSANGELA APARECIDA DOMINGUES DANIELA FERNANDA ALVES MARIA ELENA GARCIA GALBINE MARIA APARECIDA LEITE ELAINE MANSUETO EXPEDITO OLIVEIRA DA SILVA SILVANA THOMAZ DE ALMEIDA INES DE OLIVEIRA DA SILVA MARIA MATIAS DA CRUZ ANGELA MARIA VELOSO DE OLIVEIR SILVANA PADOVANI DE MARIA MARIA DO CARMO A.BARRETO LUCICLEIDE LIMA OLIVEIRA DE JE JAQUELINE BUENO DE SOUZA CARMINA FIRMINA DA CONCEICAO JOAO DONIZETE CARDOSO JOANA SANTANA DA SILVA CLAUDIA SANTOS DO CARMO MARIA APARECIDA REGIS DA SILVA LUCELIA APARECIDA RAMOS NADIA GOUVEA VERA LUCIA MACIEL DA SILVA ANA PAULA SILVA DE JESUS MICHELE FERRAZ LEITE REINALDO DE JESUS ADRIANA FERREIRA ROSENILDA GONCALVES SUELI DE JESUS SANTOS CELIA MARIA AUGUSTO EDSON DONIZETE SILVA CASSIA REGINA FARINACCI PIMPIN
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docuMeNtos AcHAdos/perdidos perMANÊNciA de 60 diAs corridos
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Documentos entregues na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT Agência Central - Paulínia - Avenida José Paulino nº 1515 - tarifa r$ 3,50 Horário para retirada: 09:00 às 17:00 hs. (2ª a 6ª - feiras)
COMUMICADO tUrISMO e eVeNtOS
A Prefeitura de Paulínia por meio da Secretaria de Turismo e Eventos comunica que em virtude da desmontagem das estruturas utilizadas para o evento Natal 2010, e para a segurança de todos, o Parque Zeca Malavazzi não será aberto neste final de semana nos dias 1º e 2 de janeiro 2011. contamos com sua compreensão.
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preFeiturA MuNicipAL de pAuLÍNiA editAL de cHAMAMeNto pÚBLico propostAs pArA o pArQue tecNoLÓGico de pAuLÍNiA
O Município de Paulínia, através da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação convida empresas nacionais e internacionais que envolvam a geração, adaptação ou aplicação intensiva de conhecimentos científicos e técnicos avançados e inovadores em seus processos, produtos e serviços, para apresentação de propostas, para concorrer aos benefícios da Lei Municipal 3097/2010, devendo observar em suas propostas os itens a seguir: 1 - EMPREENDIMENTO Aprovado pela Lei Municipal 3097 de 19 de Julho de 2010, o Parque Tecnológico de Paulínia tem por objetivo reunir, aproximar e integrar, em um espaço privilegiado, instituições de ensino superior, institutos de pesquisa, empresas de inovação tecnológica e serviços técnicos correlatos, a fim de buscar o desenvolvimento e a consolidação de empresas inovadoras, possuindo as seguintes características: Possui uma área de aproximadamente 250.000 m², às margens da rodovia SP 332, contando com infra estrutura viária, saneamento, iluminação pública e drenagem de total responsabilidade da Prefeitura Municipal de Paulínia. O Município de Paulínia promoverá, mediante a análise de projetos apresentados pelas empresas de base tecnológica, a doação de áreas no referido Parque Tecnológico, bem como os demais benefícios constantes na Lei nº 3097/2010. Os lotes terão área mínima de 1000,00 m2 cabendo ao requerente indicar a área necessária para implantação do projeto apresentado, devendo as construções obedecer a toda a legislação vigente. Todas as informações referentes ao Parque Tecnológico de Paulínia podem ser encontradas no site www.paulinia.sp.gov.br, (lei 3097/2010). 2 - PROPOSTAS Os interessados deverão apresentar suas propostas, por meio de ofício protocolado, destinadas ao Exmo Srº Prefeito Municipal José Pavan Junior, contendo as seguintes informações e documentos: 2.1) Qualificação da empresa proponente, com apresentação de breve histórico, acompanhado da apresentação do Cartão do CNPJ e Contrato Social; 2.2) Qualificação dos gestores empresariais responsáveis pela proposta; 2.3) Qualificação quanto inovação tecnológica, através de descrição sucinta das atividades realizadas pela empresa; 2.4) Comprovação quanto a qualificação do corpo profissional, através da apresentação dos profissionais vinculados a empresa, acompanhada de curriculum resumido; 2.5) Projeto Arquitetônico da planta a ser instalada no município, indicando a área solicitada bem como o valor para execução do Projeto; 2.6) Indicação do uso racional dos recursos naturais e ambientais; 2.7) Ações Sociais, ofertadas como contrapartida em beneficio ao Município; 2.8) Demonstrativo de absorção de mão de obra, levando em consideração o percentual a ser destinado aos moradores do município; 2.9) Previsão de crescimento financeiro da empresa nos próximos 10 anos; 3 - APRESENTAÇÃO E ANALISE As propostas deverão ser protocoladas em formato impresso, com cópia de segurança em CD, no Paço Municipal, setor de protocolo no seguinte endereço: Av. José Lozano de Araujo, 1551 – Parque Brasil 500 – Paulínia / SP O oficio de apresentação das propostas deverá conter a seguinte designação: APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PARA O PARQUE TECNOLÓGICO DE PAULÍNIA A análise das propostas será realizada pela Comissão Municipal do Parque Tecnológico de Paulínia que a seu critério, o poderá convocar profissionais especialistas para auxiliar na análise das propostas, bem como requerer maiores informações e documentações necessárias. Após analise, a Comissão encaminhará seu parecer, para avaliação e aprovação final do Exmo Srº Prefeito Municipal. 4 - DISPOSIÇÕES GERAIS Este edital permanecerá aberto até que se esgote a capacidade de lotes disponíveis para doação. A doação de áreas de que trata este Edital importará em encargos para o adquirente, bem como cláusula de retrocessão em caso do não cumprimento do projeto apresentado no tempo estabelecido pela Lei nº 3097/2010. Este Edital entra em vigência na data de sua publicação no Semanário Oficial do Município. Paulínia, 26 de Julho de 2010. José pavan Junior Prefeito do Município de Paulínia
Documento de domínio público.

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